ESTADO DE RORAIMA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PACARAIMA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA N.º 434/2026
PORTARIA N.º 434/2026 DE 11 DE JUNHO DE 2026
“Dispõe sobre a designação de Engenheiro Eletricista e Fiscal de Contratos no âmbito da Administração Pública Municipal de Pacaraima e dá outras providências”
WALDERY D’AVILA SAMPAIO, Prefeito do Município de Pacaraima, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município,
RESOLVE:
Art. 1º Designar o Sr. DIEGO RODRIGUES DE FREITAS, Engenheiro Eletricista, inscrito no CREA sob nº 061383783-5, para atuar como Fiscal dos Contratos Administrativos relacionados aos serviços de engenharia elétrica, manutenção elétrica, iluminação pública, instalações elétricas e demais objetos correlatos no âmbito da Prefeitura Municipal de Pacaraima.
Art. 2º São atribuições do Engenheiro Eletricista no âmbito da Administração Pública Municipal:
I – Elaborar, analisar, acompanhar, fiscalizar e emitir pareceres técnicos relativos a projetos, obras, serviços e instalações elétricas de interesse do Município;
II – Realizar estudos, levantamentos, vistorias, inspeções, avaliações e diagnósticos técnicos em sistemas elétricos, redes de distribuição, iluminação pública, edificações e demais estruturas sob responsabilidade da Administração Municipal;
III – Elaborar projetos elétricos, memoriais descritivos, especificações técnicas, planilhas orçamentárias, cronogramas e demais documentos necessários à execução de obras e serviços;
IV – Acompanhar e fiscalizar a execução de obras e serviços de engenharia elétrica contratados pelo Município, verificando a conformidade com os projetos, normas técnicas e cláusulas contratuais;
V – Emitir laudos, relatórios, pareceres, atestados e demais documentos técnicos necessários à instrução de processos administrativos;
VI – Auxiliar na elaboração de Estudos Técnicos Preliminares, Termos de Referência, Projetos Básicos e demais documentos destinados à contratação de obras e serviços de engenharia elétrica;
VII – Prestar apoio técnico aos processos licitatórios e às contratações diretas relacionadas à sua área de atuação;
VIII – Realizar o planejamento, acompanhamento e controle dos serviços de manutenção preventiva e corretiva dos sistemas elétricos dos prédios públicos municipais;
IX – Fiscalizar os serviços de iluminação pública, propondo medidas para melhoria da eficiência energética e da segurança das instalações;
X – Verificar a observância das normas técnicas da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT, das normas do CREA/CONFEA e da legislação aplicável às atividades de engenharia;
XI – Assinar Anotações de Responsabilidade Técnica – ART e demais documentos técnicos exigidos pela legislação profissional;
XII – Prestar suporte técnico às Secretarias Municipais sempre que solicitado, dentro de sua área de competência;
XIII – Executar outras atividades correlatas à sua formação profissional e compatíveis com as necessidades da Administração Pública Municipal.
Art. 3º O exercício das atribuições previstas nesta Portaria deverá observar a legislação vigente, as normas técnicas aplicáveis e os princípios que regem a Administração Pública.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos retroativos a 02 de fevereiro de 2026.
GABINETE DO PREFEITO DE PACARAIMA, AO DÉCIMO PRIMEIRO DIA DO MÊS DE JUNHO DO ANO DE DOIS MIL E VINTE E SEIS
Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.
WALDERY D’AVILA SAMPAIO
Prefeito de Pacaraima
CIÊNCIA DO SERVIDOR DESIGNADO.
Declaro-me ciente da designação ora atribuída, e das funções que são inerentes em razão da função.
DIEGO RODRIGUES DE FREITAS
CREA sob nº 061383783-5
Publicado por:
Ruy Jackson Pereira Germano
Código Identificador:B854D5A7