ESTADO DE RORAIMA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PACARAIMA

CÂMARA MUNICIPAL DE PACARAIMA

CÂMARA MUNICIPAL DE PACARAIMA
DECRETO LEGISLATIVO N°. 004/2026

ATOS DO PODER LEGISLATIVO

 

DECRETO LEGISLATIVO N°. 004/2026

 

Pacaraima/RR, 26 de junho de 2026.

 

“HOMOLOGA O RESULTADO FINAL DAS AVALIAÇÕES DE DESEMPENHO DOS SERVIDORES EFETIVOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE PACARAIMA SUBMETIDOS AO ESTÁGIO PROBATÓRIO, DECLARA A AQUISIÇÃO DA ESTABILIDADE NO SERVIÇO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PACARAIMA/RR, no uso de suas atribuições legais e regimentais, previstas no Regimento Interno desta Egrégia Casa Legislativa, na Lei Orgânica Municipal, bem como nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988,

 

CONSIDERANDO que a Câmara Municipal de Pacaraima possui autonomia administrativa para gerir seu quadro de pessoal, nos termos da Constituição Federal, da Lei Orgânica Municipal e do Regimento Interno;

 

CONSIDERANDO que a função administrativa da Câmara Municipal compreende a organização de seus serviços, de seu pessoal e de sua estrutura administrativa, conforme previsto no art. 2º, § 5º, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Pacaraima;

 

CONSIDERANDO a realização do Concurso Público nº 001/2022 da Câmara Municipal de Pacaraima, publicado em 14 de abril de 2022, homologado pelo Decreto Legislativo nº 001/2022, publicado em 06 de dezembro de 2022;

 

CONSIDERANDO que os servidores abaixo relacionados tomaram posse em 11 de março de 2023, iniciando nesta data o período de estágio probatório;

 

CONSIDERANDO que o art. 41 da Constituição Federal assegura estabilidade ao servidor nomeado para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público após três anos de efetivo exercício e aprovação em avaliação especial de desempenho realizada por comissão instituída para essa finalidade;

 

CONSIDERANDO que a Lei Municipal nº 058/2003 – Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Município de Pacaraima estabelece que os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo ficam sujeitos ao estágio probatório;

 

CONSIDERANDO que os arts. 19 e 20 da Lei Municipal nº 058/2003 estabelecem os critérios de avaliação funcional, compreendendo, dentre outros, assiduidade, disciplina, pontualidade, interesse, responsabilidade, cooperação, respeito, capacidade de aprendizado, produtividade, economia, flexibilidade e iniciativa;

 

CONSIDERANDO que o art. 21 da Lei Municipal nº 058/2003 determina a realização de avaliações periódicas durante a vigência do estágio probatório;

 

CONSIDERANDO que o art. 23 da Lei Municipal nº 058/2003 estabelece que a Avaliação de Desempenho para efeito de aprovação no estágio probatório deve ser submetida à homologação da autoridade competente antes do término do período probatório;

 

CONSIDERANDO os trabalhos realizados pela Comissão de Avaliação dos Servidores Efetivos da Câmara Municipal de Pacaraima, composta pelo Vereador Júlio César Carvalho de Oliveira Júnior, Presidente da Comissão, Vereador Luiz Alvino de Sousa Neto, membro representante do Plenário, e Vereador Francisco Sousa Melo, membro e chefe imediato dos servidores avaliados;

 

CONSIDERANDO que a Comissão concluiu pela aptidão funcional e aprovação de todos os servidores avaliados, recomendando a homologação do resultado final do estágio probatório;

 

DECRETA:

 

Art. 1º. Fica homologado o resultado final das Avaliações de Desempenho dos servidores efetivos da Câmara Municipal de Pacaraima submetidos ao estágio probatório, nos termos do art. 23 da Lei Municipal nº 058/2003.

 

Art. 2º. Ficam declarados aprovados no estágio probatório os seguintes servidores:

I – VINICIUS PEREIRA JUSTINO DA SILVA, CPF nº 619.677.243-00, ocupante do cargo efetivo de Assistente Administrativo;

II – LOHANA CAROLINE GOMES DOS SANTOS, CPF nº 548.643.482-00, ocupante do cargo efetivo de Assistente Administrativo;

III – BRUNO RENNIER DA SILVA, CPF nº 550.671.072-00, ocupante do cargo efetivo de Auxiliar nos Serviços de Vigilância;

IV – RONEN DE OLIVEIRA SOUZA, CPF nº 951.572.632-87, ocupante do cargo efetivo de Auxiliar nos Serviços de Vigilância;

V – SAMUEL ANTONIO BARRADAS DA SILVA, CPF nº 034.662.352-94, ocupante do cargo efetivo de Auxiliar nos Serviços de Vigilância.

 

Art. 3º. Em razão da aprovação nas avaliações de desempenho e do cumprimento do período legal de efetivo exercício, fica reconhecida e declarada a aquisição da estabilidade no serviço público pelos servidores relacionados no artigo anterior, nos termos do art. 41 da Constituição Federal.

 

Art. 4º. A Diretoria Administrativa e o setor responsável pela gestão de pessoal da Câmara Municipal deverão promover as anotações funcionais pertinentes nos assentamentos individuais dos servidores beneficiados por este Decreto Legislativo.

 

Art. 5º. A cópia deste Decreto Legislativo deverá ser juntada aos respectivos processos funcionais dos servidores para fins de registro e comprovação da aquisição da estabilidade.

 

Art. 6º. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos administrativos a partir da data de aquisição da estabilidade de cada servidor.

 

CÂMARA MUNICIPAL DE PACARAIMA/RR - PALÁCIO FRANCISCO FERNANDES SOUSA, AO VIGÉSIMO SEXTO DIA DO MÊS DE JUNHO DE DOIS MIL E VINTE E SEIS.


Publicado por:
Eliano Peres Teixeira
Código Identificador:B932AB80