ESTADO DE RORAIMA

PREFEITURA DE RORAINOPOLIS

GABINETE

GABINETE
DECRETO E N° 009/2026 DESVINCULAÇÃO DE RECEITAS CORRENTES

DECRETO E N° 009/2026   Rorainópolis, 03 de fevereiro de 2026.

 

DISPÕE SOBRE A DESVINCULAÇÃO DE RECEITAS CORRENTES DO MUNICÍPIO DE RORAINÓPOLIS, ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA, EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ART. 76-B DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS (ADCT), COM NOVA REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 136, DE 09 DE SETEMBRO DE 2025.

 

ALESSANDRO DALTRO SOUSA, Prefeito do Município de Rorainópolis Estado de Roraima, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e,

 

Considerando o disposto no artigo 2º da Emenda Constitucional de nº 136, de 9 de setembro de 2025, dando nova redação ao artigo 76-B do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), que trata da Desvinculação das Receitas dos Municípios,

 

DECRETA:

 

Art. 1º Ficam desvinculados de órgão, fundo, programa ou despesa, até 31 de dezembro de 2032, as receitas do Município relativas a impostos, contribuições, taxas e multas, já instituídos ou que vierem a ser criados até a referida data, seus adicionais e respectivos acréscimos legais, e outras receitas correntes, de acordo com os seguintes percentuais:

 

I – 50% (cinquenta por cento), até 31 de dezembro de 2026; e

II – 30% (trinta por cento), de 1º de janeiro de 2027 a 31 de dezembro de 2032. Art. 2º A desvinculação referida no art. 1º deste Decreto aplica-se:

 

I – aos recursos arrecadados ou transferidos que estejam vinculados a determinadas despesas, referentes a programas, projetos ou ações administrados pelo Poder Executivo Municipal; II – a todos os fundos administrados pelo Poder Executivo Municipal.

III – aos rendimentos financeiros, inclusive os decorrentes de aplicações de recursos recebido como receitas de capital.

 

Art. 3º Excetuam-se da desvinculação de que trata este Decreto:

 

I – recursos destinados ao financiamento das ações e serviços públicos de saúde e à manutenção e desenvolvimento do ensino de que tratam, respectivamente, o inc. III do § 2º do art. 198 e o art. 212 da Constituição Federal;

II – receitas de contribuições previdenciárias e de assistência à saúde dos servidores;

III – transferências obrigatórias e voluntárias recebidas de outros entes da Federação com destinação específica em lei.

 

Art. 4º Será responsabilidade do Secretário Municipal de Finanças e Controle a indicação dos Fundos Municipais que se sujeitarão ao disposto no art. 1º deste Decreto, considerando as disponibilidades orçamentárias e financeiras e as prioridades de governo.

 

Art. 5º A desvinculação referida neste Decreto será computada em conformidade com a Emenda Constitucional nº 136, de 9 de setembro de 2025, cabendo ao Secretário Municipal da Finanças e Controle e aos gestores dos Fundos Municipais a realização da reprogramação das despesas considerando a desvinculação da receita.

 

Art. 6º As receitas desvinculadas de contas bancárias específicas de fundos, órgão ou programas deverão ser transferidos para a conta bancária de livre movimentação do Tesouro Municipal (TM).

 

§ 1º Os gestores dos Fundos Municipais e de entidades da Administração Indireta, obedecendo os critérios contidos neste Decreto, deverão, como titulares das contas bancárias das respectivas entidades, efetuar a transferência do percentual desvinculado para conta bancária de livre movimentação do TM.

 

§ 2º No histórico do documento contábil da transferência deverá ser citado este Decreto e como anexo a memória de cálculo dos valores desvinculados.

 

Art. 7º A cada exercício financeiro, até a data de 31 de dezembro de 2032, poderão ser utilizados, exclusivamente para o financiamento de políticas públicas locais de saúde, educação e adaptação às mudanças climáticas, os superávits financeiros, verificados no exercício financeiro imediatamente anterior, dos fundos públicos instituídos pelo Poder Executivo

 

Art. 8. Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

 

ALESSANDRO DALTRO SOUSA

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Jandira Brito Coutinho Florindo
Código Identificador:B9A1A463