ESTADO DE RORAIMA

PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFIM

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 372/2022 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE PRÊMIOS MEDIANTE SORTEIO NAS DATAS COMEMORATIVAS ANUAIS.

LEI Nº 372, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2022.

 

Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar distribuição gratuita de prêmios mediante sorteio nas datas comemorativas anuais.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BONFIM, Estado da Roraima, no uso de suas atribuições, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar aquisição de bens móveis, brinquedos e utilidades, destinados a distribuição gratuita de prêmios, mediante sorteio, nas condições e formas estabelecidas na presente lei.

 

Art. 2º Os prêmios de que trata o artigo anterior poderão ser sorteados anualmente aos munícipes, conforme conveniência e oportunidade do Poder Executivo Municipal, nas seguintes datas comemorativas:

I - Dia do Trabalhador;

II - Páscoa;

III - Dia do Servidor Público;

IV - Dia das Mães;

V - Dia dos Pais,

VI - Dia das Crianças e;

VII - Natal;

 

§1º. No ano em que se realizar eleição municipal, fica proibida a distribuição gratuita de prêmios por parte do Poder Executivo Municipal, nos termos do art. 73, IV e § 10, da Lei nº 9.504/97.

 

Art. 3º Os bens móveis a serem sorteados, até o limite máximo de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), por ano, serão adquiridos com recursos:

I - do orçamento fiscal do Município;

II - de pessoas físicas ou jurídicas, mediante doação;

III - de outros órgãos ou esferas da Administração Pública estadual ou federal, mediante convênio.

 

Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações próprias consignadas do orçamento vigente.

 

Art. 5º Os sorteios serão realizados na forma do regulamento a ser expedido por Decreto pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.

 

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições contrárias.

 

JONER CHAGAS

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Debora Maria Silva de Santana
Código Identificador:BA580479