ESTADO DE RORAIMA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFIM
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DESPORTOS
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DESPORTOS
DECRETO Nº 287/2026 - POLÍTICA MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO DE BONFIM – RR
POLÍTICA MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO DE BONFIM – RR
DECRETO Nº 287/2026
Institui a Política Municipal de Alfabetização do Município de Bonfim–RR, estabelece diretrizes para a garantia do direito à alfabetização, à recomposição das aprendizagens e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BONFIM, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº 284/2026, de 21 de outubro de 2026, que o Comitê Estratégico Municipal da Política Municipal de Alfabetização no âmbito do Município de Bonfim – RR, nos termos a seguir:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º
Fica instituída a Política Municipal de Alfabetização de Bonfim, com a finalidade de assegurar o direito à alfabetização, à aprendizagem e ao desenvolvimento integral das crianças e estudantes da Rede Municipal de Ensino.
Art. 2º
A Política Municipal de Alfabetização será implementada em consonância com:
I – a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988;
II – a Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB;
III – a Base Nacional Comum Curricular – BNCC;
IV – o Documento Curricular de Roraima – DCRR;
V – o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada;
VI – a Política Territorial Roraima Alfabetizando Hoje;
VII – o Plano Municipal de Educação de Bonfim;
VIII – as demais legislações e normativas educacionais vigentes.
Art. 3º
Para deste Decreto, considera-se alfabetização o processo de apropriação da leitura, da escrita, da oralidade e das habilidades matemáticas iniciais, articulado às práticas sociais, culturais e aos diferentes contextos de aprendizagem.
CAPÍTULO II
DOS PRINCÍPIOS E DAS DIRETRIZES
Art. 4º
São princípios da Política Municipal de Alfabetização:
I – a garantia do direito de aprender;
II – a equidade educacional;
III – a inclusão escolar;
IV – o respeito à diversidade cultural, social e linguística;
V – a valorização dos profissionais da educação;
VI – a gestão democrática;
VII – a colaboração entre escola, família e comunidade;
VIII – o respeito às especificidades territoriais do Município de Bonfim;
IX – a garantia de oportunidades de aprendizagem para todos os estudantes;
X – o acompanhamento contínuo da trajetória escolar dos estudantes.
Art. 5º
São diretrizes da Política Municipal de Alfabetização:
I – assegurar a alfabetização das crianças até o final do 2º ano do Ensino Fundamental;
II – promover ações de recomposição das aprendizagens para os estudantes do 3º ao 5º ano do Ensino Fundamental;
III – desenvolver práticas pedagógicas fundamentadas em evidências e em conhecimentos científicos sobre os processos de ensino e aprendizagem;
IV – realizar avaliação diagnóstica e formativa de forma contínua;
V – garantir acompanhamento pedagógico sistemático;
VI – fortalecer as práticas de leitura, escrita e oralidade;
VII – promover a alfabetização matemática;
VIII – assegurar a aprendizagem com equidade;
IX – garantir intervenções pedagógicas aos estudantes com dificuldades de aprendizagem;
X – fortalecer a articulação entre Educação Infantil e Ensino Fundamental;
XI – promover a participação das famílias no processo de alfabetização e desenvolvimento das crianças.
CAPÍTULO III
DOS OBJETIVOS
Art. 6º
São objetivos da Política Municipal de Alfabetização:
I – garantir que todas as crianças estejam alfabetizadas até o final do 2º ano do Ensino Fundamental;
II – reduzir as desigualdades educacionais e assegurar condições adequadas de aprendizagem;
III – promover a recomposição das aprendizagens dos estudantes que não consolidaram as habilidades essenciais de leitura, escrita e matemática;
IV – fortalecer a formação continuada dos profissionais da educação;
V – utilizar dados e evidências para subsidiar o planejamento pedagógico e a tomada de decisões;
VI – fortalecer a cultura de avaliação e monitoramento da aprendizagem;
VII – ampliar o acesso dos estudantes a livros, materiais pedagógicos, jogos e outros recursos educacionais;
VIII – incentivar práticas de leitura e formação de leitores;
IX – reconhecer e valorizar experiências pedagógicas exitosas desenvolvidas na Rede Municipal de Ensino;
X – fortalecer o regime de colaboração entre Município, Estado e União.
CAPÍTULO IV
DOS PÚBLICOS PRIORITÁRIOS
Art. 7º
Constituem públicos prioritários da Política Municipal de Alfabetização:
I – crianças da Educação Infantil, observadas as práticas de literacia emergente e o desenvolvimento das experiências relacionadas à linguagem oral e escrita;
II – estudantes matriculados no 1º e 2º ano do Ensino Fundamental;
III – estudantes do 3º ao 5º ano do Ensino Fundamental em processo de recomposição das aprendizagens;
IV – estudantes atendidos pelas escolas localizadas na zona urbana e rural do Município;
V – estudantes das escolas do campo;
VI – estudantes matriculados em classes multisseriadas;
VII – estudantes público-alvo da Educação Especial;
VIII – estudantes que apresentem defasagens ou dificuldades persistentes no processo de alfabetização e aprendizagem.
CAPÍTULO V
DAS ESPECIFICIDADES EDUCACIONAIS
Art. 8º
A Política Municipal de Alfabetização garantirá atendimento adequado às escolas do campo e às classes multisseriadas, considerando:
I – estratégias pedagógicas contextualizadas;
II – flexibilização e diversificação metodológica;
III – materiais pedagógicos adequados às diferentes realidades;
IV – apoio ao trabalho docente em turmas multisseriadas;
V – valorização dos saberes, da cultura e das características das comunidades rurais.
Art. 9º
Aos estudantes público-alvo da Educação Especial serão assegurados, observadas as necessidades específicas de cada estudante:
I – Atendimento Educacional Especializado – AEE;
II – acessibilidade pedagógica;
III – adaptações e flexibilizações curriculares, quando necessárias;
IV – recursos de tecnologia assistiva;
V – materiais pedagógicos acessíveis;
VI – acompanhamento individualizado e articulação entre os profissionais envolvidos no processo educacional.
Art. 10
A Política Municipal de Alfabetização deverá considerar as diferentes realidades sociais, culturais e territoriais dos estudantes, garantindo estratégias que favoreçam a inclusão, a equidade e a aprendizagem de todos.
CAPÍTULO VI
DA FORMAÇÃO CONTINUADA
Art. 11
O Município promoverá formação continuada para professores, gestores escolares, coordenadores pedagógicos e demais profissionais envolvidos no processo de alfabetização.
Art. 12
A formação continuada contemplará, entre outros temas:
I – processos de alfabetização e letramento;
II – alfabetização baseada em evidências;
III – recomposição das aprendizagens;
IV – avaliação diagnóstica e formativa;
V – práticas de leitura e formação de leitores;
VI – alfabetização matemática;
VII – planejamento e intervenção pedagógica;
VIII – educação inclusiva;
IX – atendimento às especificidades das escolas do campo e das classes multisseriadas;
X – utilização pedagógica dos resultados das avaliações;
XI – práticas pedagógicas inovadoras;
XII – compartilhamento de experiências exitosas da Rede Municipal de Ensino.
CAPÍTULO VII
DA AVALIAÇÃO, MONITORAMENTO E ACOMPANHAMENTO DA APRENDIZAGEM
Art. 13
O Município realizará avaliações diagnósticas, formativas e de monitoramento da aprendizagem, podendo participar de avaliações municipais, estaduais e nacionais destinadas ao acompanhamento dos indicadores educacionais e à melhoria da aprendizagem.
Art. 14
As avaliações terão como objetivos:
I – identificar dificuldades e necessidades de aprendizagem;
II – subsidiar intervenções pedagógicas;
III – orientar o planejamento escolar;
IV – acompanhar a evolução da aprendizagem dos estudantes;
V – monitorar indicadores educacionais;
VI – fortalecer a tomada de decisão pedagógica;
VII – identificar estudantes que necessitem de acompanhamento específico e ações de recomposição das aprendizagens.
Art. 15
Os resultados das avaliações deverão subsidiar:
I – o planejamento pedagógico dos professores;
II – a elaboração de planos de intervenção;
III – as ações de recomposição das aprendizagens;
IV – o acompanhamento individual e coletivo dos estudantes;
V – a formação continuada dos profissionais da educação;
VI – a definição de estratégias e prioridades da Política Municipal de Alfabetização.
CAPÍTULO VIII
DA RECOMPOSIÇÃO DAS APRENDIZAGENS
Art. 16
A recomposição das aprendizagens constitui ação permanente da Política Municipal de Alfabetização e deverá ser desenvolvida prioritariamente para estudantes que apresentem defasagens nas habilidades essenciais de leitura, escrita e matemática.
Art. 17
As ações de recomposição das aprendizagens poderão compreender:
I – atendimento pedagógico complementar;
II – atividades diversificadas;
III – intervenções individuais ou em pequenos grupos;
IV – utilização de materiais pedagógicos específicos;
V – acompanhamento contínuo da evolução dos estudantes;
VI – reorganização das práticas pedagógicas com base nos resultados das avaliações;
VII – estratégias específicas para estudantes em situação de maior vulnerabilidade educacional.
CAPÍTULO IX
DOS RECURSOS E AMBIENTES DE APRENDIZAGEM
Art. 18
O Município promoverá, de forma progressiva e observada a disponibilidade orçamentária e financeira, a oferta de recursos pedagógicos destinados ao fortalecimento da alfabetização e da recomposição das aprendizagens.
Art. 19
Constituem recursos pedagógicos prioritários:
I – espaços e cantinhos de leitura;
II – acervos literários;
III – jogos pedagógicos;
IV – materiais concretos para alfabetização matemática;
V – materiais estruturados e complementares;
VI – tecnologias educacionais;
VII – recursos pedagógicos acessíveis;
VIII – materiais adequados às escolas do campo e às classes multisseriadas.
Art. 20
As unidades escolares deverão promover práticas permanentes de incentivo à leitura, incluindo, cantinhos de leitura, rotina diária de leitura e atividades que contribuam para a formação de leitores.
CAPÍTULO X
DA GOVERNANÇA E DO REGIME DE COLABORAÇÃO
Art. 21
A implementação, o acompanhamento, o monitoramento e a avaliação da Política Municipal de Alfabetização serão realizados em regime de colaboração entre o Município de Bonfim, o Estado de Roraima e a União, observadas as competências de cada ente federativo.
Art. 22
A Secretaria Municipal de Educação será responsável pela coordenação, implementação, acompanhamento, monitoramento e avaliação da Política Municipal de Alfabetização.
Art. 23
Fica instituído o Comitê Estratégico Municipal de Alfabetização de Bonfim, órgão colegiado de caráter consultivo, propositivo e de acompanhamento da implementação desta Política.
Parágrafo único. A composição, as competências e o funcionamento do Comitê Estratégico Municipal de Alfabetização serão regulamentados por ato do Poder Executivo Municipal.
Art. 24
A implementação da Política Municipal de Alfabetização observará Plano de Ação Anual, elaborado pela Secretaria Municipal de Educação, contendo, no mínimo:
I – objetivos;
II – metas;
III – estratégias;
IV – ações;
V – cronograma;
VI – indicadores de acompanhamento;
VII – responsáveis pela execução;
VIII – mecanismos de monitoramento e avaliação.
Art. 25
A Secretaria Municipal de Educação elaborará e manterá atualizado o Documento Orientador para Implementação da Política Municipal de Alfabetização, observadas as diretrizes desta Lei e as normas educacionais vigentes.
Parágrafo único. O Documento Orientador poderá ser atualizado periodicamente pela Secretaria Municipal de Educação, mediante ato próprio, de acordo com as necessidades identificadas no processo de implementação e monitoramento da Política.
CAPÍTULO XI
DO RECONHECIMENTO E VALORIZAÇÃO DAS BOAS PRÁTICAS
Art. 26
O Município poderá instituir ações de reconhecimento, valorização e divulgação de boas práticas pedagógicas desenvolvidas por professores, coordenadores pedagógicos, gestores escolares e demais profissionais da educação que contribuam para o fortalecimento da alfabetização.
Parágrafo único. As ações de reconhecimento poderão ocorrer por meio de premiações, certificações, seminários, mostras pedagógicas, publicação de experiências exitosas e outras estratégias definidas pela Secretaria Municipal de Educação.
CAPÍTULO XII
DA PARTICIPAÇÃO DA FAMÍLIA E DA COMUNIDADE
Art. 27
A Política Municipal de Alfabetização incentivará a participação das famílias e da comunidade no processo educativo, reconhecendo sua importância para o desenvolvimento das crianças e para o fortalecimento das práticas de leitura e aprendizagem.
Art. 28
As unidades escolares poderão desenvolver ações de mobilização e orientação às famílias, visando:
I – incentivar a leitura no ambiente familiar;
II – acompanhar o desenvolvimento escolar das crianças;
III – fortalecer a parceria entre família e escola;
IV – promover atividades culturais e educativas relacionadas à leitura e à aprendizagem.
CAPÍTULO XIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 29
As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, bem como de recursos oriundos de transferências constitucionais, programas federais e estaduais, convênios, parcerias e demais fontes destinadas à educação.
Art. 30
O Poder Executivo Municipal poderá regulamentar esta Lei no que couber para assegurar sua plena execução.
Art. 31
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos legais a data de 10 de agosto de 2026.
Bonfim – RR, 27 de outubro de 2026.
ROMUADO FEITOSA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Eliane Santana Santos
Código Identificador:BBAEC940