ESTADO DE RORAIMA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFIM

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº449/2024 DE 09 DE JULHO DE 2024

PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFIM - GABINETE DO PREFEITO

 

Lei Nº449/2024 DE 09 DE JULHO DE 2024

 

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E

DENOMINAÇÃO DA ESCOLA MUNICIPAL INDÍGENA VOVÓ MEIRE PAULINO EMILIANO, NA COMUNIDADE WAPUM,

NESTE MUNICIPIO DE BONFIM, ESTADO DE RORAIMA E DÁ OUTRAS

PROVIDENCIAS.

 

O Excelentíssimo: JONER CHAGAS, Prefeito de Bonfim, Estado de Roraima, no uso de suas atribuições, que lhe são conferidas por lei, faço saber a todos os munícipes de Bonfim, que o soberano Plenário da Câmara Municipal de Bonfim aprovou e sancionou o seguinte Projeto de Lei:

Art. 1º. A criação e denominação da Escola Municipal Indígena Vovó Meire Paulino Emiliano situada na comunidade indígena Wapum, Zona Rural deste município de Bonfim Estado do Roraima.

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Bonfim-RR, 09 de JULHO de 2024

 

JONER CHAGAS

Prefeito Municipal

 

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Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Roraima no dia 10/07/2024. Edição 2184
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