ESTADO DE RORAIMA

PREFEITURA MUNICIPAL DE IRACEMA

GABINETE

GABINETE
DECRETO Nº 23/16

Decreto de nº 023/2016.

 

Dispõe da desapropriação de terreno particular e dá outras providencias.

 

O Prefeito Municipal de Iracema, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal no Art. 62º.

 

RESOLVE:

 

Art. 1º - Fica decretado, em conformidade com a Lei Municipal de nº 373/2016 que autoriza a desapropriação da denominada, USINA DE ARROZ DE IRACEMA, vizinho ao cemitério municipal para ampliação da área do mesmo.

 

Art. 2º - Fica autorizado o pagamento em conformidade com a lei acima supracitada, se a parte citada se manifestar para negociações, com documentação em seu nome devidamente registado em cartório de imóveis e em original.

 

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

 

Registre-se,

Publique-se,

Certifique-se,

Cumpra-se.

 

Gabinete do Prefeito, em 10 de Maio de 2016.

 

RARYSON PEDROSA NAKAYAMA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Antonio Pereira Lopes
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