ESTADO DE RORAIMA

PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFIM

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI N 380/2022 - DISPÕE SOBRE ABERTURA DE PRAZO PARA ENQUADRAMENTO DOS ATUAIS SERVIDORES DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA REDE DE ENSINO MUNICIPAL DE BONFIM, RR, NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL Nº 323/2020 – QUE ALTERA AS LEIS MUNICIPAIS Nº. 67, DE 25 DE

LEI Nº380/2022, de 20 de abril de 2022.

 

Dispõe sobre abertura de prazo para enquadramento dos atuais servidores da carreira do Magistério Público da rede de ensino municipal de Bonfim, RR, nos termos da Lei Municipal nº 323/2020 – que altera as leis municipais nº. 67, de 25 de maio de 2005, Lei Municipal nº 106, de 13 de abril de 2010, e Lei Municipal nº 213, de 2 de fevereiro de 2015, que dispõe sobre o plano de cargos, carreira e remuneração (PCCR) do Magistério Público e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE BONFIM, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 59, XII, da Lei Orgânica do Município, faço saber que aprova e sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. – Fica autorizado o enquadramento dos atuais servidores da carreira do Magistério Público da rede de ensino municipal de Bonfim, RR, nos termos da Lei Municipal nº 323/2020 – que altera as leis municipais nº. 67, de 25 de maio de 2005, Lei Municipal nº 106, de 13 de abril de 2010, e Lei Municipal nº 213, de 2 de fevereiro de 2015, que dispõe sobre o plano de cargos, carreira e remuneração (PCCR) do Magistério Público.

 

Art. 2º. – Para realização do enquadramento, deverão ser observados:

I. Informação da nomenclatura de Cargo criado pela Lei Municipal nº 323/2020, preservando, contudo, e mantendo a nomenclatura do cargo de origem (cargo anterior);

II. Preservação do tempo de serviço acumulado, para efeito de progressão na carreira;

III. O enquadramento dar-se-á mediante opção do respectivo titular, a ser formalizada no prazo improrrogável de 60 (sessenta) dias, a contar do início da vigência desta Lei, na forma de Termo de Opção constante no anexo I desta Lei;

IV. Será constituída Comissão de Enquadramento pelo titular da Secretaria Municipal de Educação responsável pela aplicação do disposto neste Artigo;

 

§ 1º - A Comissão de enquadramento será constituída por três servidores efetivos lotados no âmbito da Secretaria Municipal de Educação e Desporto.

I. O enquadramento será efetivado mediante publicação de portaria do titular da Secretaria Municipal de Educação e Desporto (SMED), homologado pelo Chefe do Executivo Municipal;

II. Os atuais integrantes da carreira do Magistério Público Municipal optantes pelo enquadramento no atual PCCR criado pela Lei Municipal nº 323/2020 integrarão quadro em extinção, garantindo-se o desenvolvimento na carreira, manutenção da carga horária de 25 (vinte e cinco) horas semanais e respectivos vencimentos se no prazo estabelecido no Artigo 2º requererem o disposto neste inciso.

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Bonfim, RR, 20 de abril de 2022.

 

JONER CHAGAS

Prefeito Municipal de Bonfim

 


Publicado por:
Debora Maria Silva de Santana
Código Identificador:BD4ED6DA