ESTADO DE RORAIMA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAROEBE

Gabinete

GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 232, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2020.

Dispõe sobre o processo de transição no governo local, a instituição de equipe de transição pelo candidato eleito para o cargo de Prefeito Municipal, cria cargos em comissão e dá outras providências.

 

O Prefeito do Município de Caroebe, Estado de Roraima, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Caroebe decretou, e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º. A transição de governo é o processo institucionalizado que importa na passagem do comando político de um mandatário para outro com objetivo de assegurar a este o recebimento de informações e dados necessários ao exercício da função ao tomar posse.

 

Parágrafo único. Fica instituída equipe de transição, que tem por objetivo inteirar-se do funcionamento da administração municipal, preparando os atos de iniciativa do novo Prefeito, a serem editados após o primeiro dia útil de janeiro de 2021.

 

Art. 2º. A equipe de transição será composta de 10 (dez) membros, sendo 07 (sete) indicados pelo candidato eleito e 03 (três) de assessoramento, indicados pelo Chefe do Executivo Municipal, de livre escolha de cada um.

 

Parágrafo único. A equipe de transição terá um coordenador, a ser escolhido entre os membros indicados pelo prefeito eleito, sendo-lhe facultado requisitar quaisquer informações aos órgãos da administração pública municipal.

 

Art. 3º. Os titulares das secretarias e demais órgãos da administração pública municipal ficam obrigados a fornecer dados e as informações que forem solicitadas pelo coordenador da equipe de transição, prestando-lhe apoio técnico e administrativo necessários.

 

Art. 4º. Ficam criados 07 (sete) cargos de provimento em comissão, denominados Cargos Especiais de Transição, de exercício privativo da equipe de que trata o Art. 1º.

 

Parágrafo único. A remuneração pelo exercício dos cargos criados no caput deste artigo será no valor de R$ 1.557,50 (Um mil, quinhentos e cinquenta e sete reais e cinquenta centavos).

 

Art. 5º. Os cargos criados por esta Lei somente serão providos no último ano de cada mandato municipal e a partir da data de publicação do resultado oficial das eleições, ficando vagos no prazo de até dez dias, contados da posse do candidato eleito.

 

Art. 6º. A nomeação da equipe de transição será feita pelo Chefe do Executivo Municipal, observados os ditames desta Lei.

 

Art. 7º. No caso o membro da equipe de transição ser funcionário público municipal poderá o mesmo, optar pelo vencimento do cargo que ocupa, ou pelo proposto nesta Lei, lhe garantindo todos os direitos estatutários.

 

Art. 8º. O coordenador da equipe de transição poderá baixar Resolução, delegando poderes aos membros da equipe, com os fins previstos no Art. 3º desta Lei.

 

Art. 9º. As despesas desta Lei correrão à conta do orçamento em vigor.

 

Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Caroebe – RR, 08 de dezembro de 2020.

 

ARGILSON RAIMUNDO PEREIRA MARTINS

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Marcelo da Silva Inácio
Código Identificador:BDBDCC20