ESTADO DE RORAIMA

PREFEITURA MUNICIPAL DE AMAJARÍ

GABINETE

GABINETE
RESOLUÇÃO CMAS Nº 008, DE 04 DE MAIO DE 2026

RESOLUÇÃO CMAS Nº 008, DE 04 DE MAIO DE 2026

 

Institui a Comissão de Finanças e Orçamento do Conselho Municipal de Assistência Social de Amajari – CMAS, e dá outras providências.

 

O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE AMAJARI – CMAS, no exercício de suas atribuições legais e regimentais, conferidas pela Lei Federal nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993 – Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), e pela Lei Municipal nº 164/15, de 02 de fevereiro de 2015; e

CONSIDERANDO as diretrizes da Política Nacional de Assistência Social (PNAS) e da Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social (NOB/SUAS);

CONSIDERANDO o papel precípuo do CMAS de acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestão financeira e a execução orçamentária dos recursos do Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS);

CONSIDERANDO a deliberação do Plenário em sua 3ª Reunião Ordinária, realizada no dia 04 de maio de 2026, devidamente registrada na Ata nº 03/2026;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Instituir a Comissão de Finanças e Orçamento da Assistência Social, com a finalidade fundamental de analisar a prestação de contas do Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS), o Plano de Ação e a aplicação dos recursos (IGD, repasses federais e estaduais).

Art. 2º A Comissão de Finanças e Orçamento tem por finalidade analisar, acompanhar e fiscalizar a gestão financeira e a execução orçamentária dos recursos afetos à Política Municipal de Assistência Social.

Art. 3º A Comissão será composta por membros deste Conselho, sendo constituída pelas seguintes representações:

I – Representação:

a) Secretaria Municipal de Saúde (SEMSA);

b) Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto (SEMECD);

c) Secretaria Municipal de Assistência Social (SEMAS);

d) Organizações de usuários.

 

Art. 4º Entre os membros designados no Artigo 3º, um representante será eleito pelo próprio grupo para exercer a função de Coordenador(a) da Comissão, competindo-lhe a organização dos trabalhos e o relato dos pareceres junto ao Plenário.

Art. 5º Os trabalhos da Comissão serão desenvolvidos de acordo com as competências regimentais do CMAS, podendo a mesma convidar técnicos da rede socioassistencial para prestar assessoria quando necessário.

Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

DIOCLENISON DA SILVA CARNEIRO

Vice-Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS

Decreto Nº 121/2025


Publicado por:
Marcela Pinheiro
Código Identificador:BE3F740C