ESTADO DE RORAIMA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE
GABINETE
GABINETE
LEI N° 550/2026 DE 07 DE MAIO DE 2026.
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PESSOAL, PARA ATENDER EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX, DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE/RR, WAGNER DE OLIVEIRA NUNES, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 61 da Lei Orgânica do Município de Alto Alegre - RR, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a contratação de pessoal, de forma emergencial, para atender à necessidade temporária, de excepcional interesse público, nos termos do art. 37, da Constituição Federal.
Art. 2º Os contratos temporários podem perdurar por até um ano, renovável por igual período, nos termos da Lei nº 8.745 de 09 de dezembro de 1993.
Art. 3º Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público para os fins desta Lei
I - a contratação em situações de calamidade pública e emergência;
II – para atender necessidade de pessoal, em decorrência de vacância de cargo efetivo, licença, férias ou quaisquer afastamentos, de qualquer natureza, não havendo candidato aprovado em concurso público para o cargo correspondente, quando o serviço público não puder ser desempenhado a contento com o quadro remanescente;
III– atender aos Programas do Governo Federal ou Estadual, quando houver necessidade da contratação.
Art. 4º A jornada de trabalho do pessoal contratado no Regime instituído por esta Lei corresponderá a mesma prevista para cargo similar no Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos do Município.
Art. 5º Aplica-se aos contratados regidos por esta Lei o Regime Jurídico Estatutário, aplicando -lhes os mesmos deveres e direitos assegurados aos servidores públicos municipais de carreira, inclusive, para fins previdenciários, o Regime Geral da Previdência Social (RGPS).
Art. 6º Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar por Decreto a presente Lei, observando-se a necessidade de cargos para a Administração e a disponibilidade orçamentária e financeira do Município para realização de despesa com pessoal.
Art. 7º. As despesas advindas das contratações regidas por esta Lei correrão a conta de elemento próprio da despesa, constante no Orçamento do exercício vigente.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Alto Alegre, estado de Roraima, em 11 de maio de 2026.
WAGNER DE OLIVEIRA NUNES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Vanuza de Sousa
Código Identificador:BE9DE248