ESTADO DE RORAIMA
PREFEITURA MUNICIPAL DE AMAJARÍ
GABINETE
GABINETE - RAZÕES DE VETO TOTAL
RAZÕES DE VETO TOTAL
PROJETO DE LEI Nº 25, DE 15 DE JUNHO DE 2026
Senhor Presidente,
Comunico a Vossa Excelência que, nos termos da Lei Orgânica do Município de Amajari/RR, decidi vetar integralmente o Projeto de Lei nº 25, de 15 de junho de 2026, de autoria parlamentar, que dispõe sobre a disponibilização gratuita ao consumidor de produto com prazo de validade vigente quando identificado produto vencido exposto à venda em supermercados, hipermercados e estabelecimentos similares.
Adoto, como razões integrantes e complementares deste veto, os fundamentos constantes do Parecer Jurídico elaborado no âmbito da Assessoria Jurídica para análise do Projeto de Lei nº 25/2026, os quais passam a fundamentar expressamente a presente decisão, especialmente quanto à inconstitucionalidade material, à extrapolação da competência legislativa municipal e às falhas na disciplina sancionatória.
Embora a proteção do consumidor e a retirada de produtos vencidos do comércio sejam finalidades legítimas, o projeto apresenta vícios de inconstitucionalidade material e graves inadequações jurídicas que impedem sua sanção.
O Código de Defesa do Consumidor já considera impróprios para consumo os produtos cujos prazos de validade estejam vencidos e estabelece a responsabilidade dos fornecedores pelos vícios de qualidade e inadequação dos produtos. A proposição, contudo, cria obrigação adicional de natureza civil, consistente na entrega gratuita de produto equivalente, sem demonstrar peculiaridade ou predominância de interesse local que justifique a atuação legislativa municipal.
Como exposto pela Assessoria Jurídica, a Constituição Federal atribui à União, aos Estados e ao Distrito Federal competência concorrente para legislar sobre produção e consumo. Aos Municípios compete legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a legislação federal e estadual no que couber.
No caso, porém, o projeto não disciplina peculiaridade local nem estabelece medida limitada à realidade administrativa de Amajari. Ele impõe, de modo uniforme, obrigação de fornecimento gratuito a estabelecimentos privados, reproduzindo e ampliando matéria já disciplinada por normas federais de proteção do consumidor e de vigilância sanitária.
O Município conserva competência administrativa para fiscalizar estabelecimentos e adotar providências contra a exposição e comercialização de produtos vencidos, observada a legislação federal e sanitária aplicável. Essa competência fiscalizatória, contudo, não autoriza a criação de obrigação municipal geral de substituição gratuita de produtos, especialmente quando ausente interesse local qualificado.
Conforme a Assessoria jurídica mencionou, o projeto também contém vício que inviabiliza a aplicação de sua principal sanção. O art. 3º, II, estabelece multa de “até ( ) UFM”, sem indicar o limite quantitativo da penalidade. A ausência do valor ou de critério objetivo para sua determinação impede a aplicação da multa e viola os princípios da legalidade, da segurança jurídica e da tipicidade administrativa.
E vou além, o texto não define adequadamente os critérios de reincidência, a autoridade competente, o procedimento de apuração, o direito de defesa, o recurso administrativo, a graduação da penalidade ou as condições e o prazo da suspensão temporária do alvará de funcionamento. Esses elementos não podem ser integralmente transferidos à regulamentação do Poder Executivo, pois integram o núcleo essencial da disciplina sancionatória.
Ressalto que o veto não representa oposição à defesa dos consumidores nem à retirada de produtos vencidos das prateleiras. A Administração Municipal deverá – e vai - continuar fiscalizando a comercialização de produtos impróprios ao consumo, em articulação com os órgãos competentes e com fundamento na legislação federal e sanitária aplicável. O que se rejeita é a criação, por lei municipal, de obrigação adicional cuja validade constitucional é controvertida e cuja execução foi disciplinada de forma incompleta.
Diante dessas razões, veto integralmente o Projeto de Lei nº 25, de 15 de junho de 2026, por inconstitucionalidade material decorrente da extrapolação da competência legislativa municipal e, cumulativamente, por contrariedade ao interesse público, em razão da criação de obrigação civil sem delimitação adequada, da previsão de multa com valor em branco e da insuficiente disciplina do procedimento sancionatório.
Solicito, assim, que as presentes razões sejam encaminhadas à Câmara Municipal para apreciação do veto, observado o procedimento e os prazos previstos na Lei Orgânica do Município de Amajari/RR.
Amajari/RR, 12 de novembro de 2026.
NUBIA LIMA
Prefeita do Município de Amajari/RR
Publicado por:
Marcela Campos Pinheiro
Código Identificador:BF9C3C34