ESTADO DE RORAIMA
PREFEITURA MUNICIPAL DE IRACEMA
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
PORTARIA N° 148/2025, DE 02 DE OUTUBRO DE 2025
A PREFEITA MUNICIPAL DE IRACEMA-RR, no uso de atribuições legais em consonância com a Lei Orgânica Municipal e com Lei Federal nº 14.133/2021;
CONSIDERANDO a necessidade de alienar, através de leilão administrativo de bens inservíveis do Patrimônio Público Municipal de Iracema, estado de Roraima de acordo com a legislação vigente,
RESOLVE:
Art. 1º. Nomear a Comissão de Avaliação para realização de leilão de bens inservíveis do Patrimônio Público Municipal de Iracema-RR, sendo esta responsável por administrar e realizar todos os atos, procedimentos e formalidades necessárias ao certame:
1. PRESIDENTE: CARLOS ALFREDO COIMBRA DA SILVA- CPF: 747.xxx.xxx-68
2. MEMBRO: MIGUEL BISPO SANTOS- CPF: 381.xxx.xxx-20
3. MEMBRO: WILSON DE SOUZA NASCIMENTO, CPF: 582.xxx.xxx-34
PARÁGRAFO ÚNICO. Havendo dificuldade para a Comissão realizar a avaliação dos bens disponibilizados para leilão, esta poderá analisar e homologar a avaliação apresentada pelo leiloeiro, levando em conta, principalmente, a experiência do mesmo nos leilões que realiza.
Art. 2º. O leilão será realizado na forma da Lei Federal nº 14.133/2021, a lei de Licitações e Contratos, suas alterações e pelo edital completo, sendo conduzido pelo leiloeiro público oficial devidamente matriculado na Junta Comercial do Estado de Roraima ou nomeado por ato administrativo pelo (a) prefeito (a) municipal, para o objetivo fim da alienação.
Art. 3º. A comissão tem autonomia e competência para julgar recursos, corrigir descrição dos bens do leilão, dar baixa em veículos vendidos como sucatas, fazer vendas e transferências de propriedade de veículos, cumprir formalidades junto ao DENTRAN RR.
Art. 4º. Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Art. 5º - Esta PORTARIA entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se,
Publique-se,
Certifique-se,
Cumpra-se.
Palácio Tadashi Nakayama, em 02 de Outubro de 2025
MARLENE SARAIVA ARAÚJO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Aurismeire Lima Dos Santos
Código Identificador:C0169EAE