ESTADO DE RORAIMA

PREFEITURA MUNICIPAL DE IRACEMA

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
PORTARIA N° 148/2025, DE 02 DE OUTUBRO DE 2025

DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE LEILÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE IRACEMA-RR, no uso de atribuições legais em consonância com a Lei Orgânica Municipal e com Lei Federal nº 14.133/2021;

 

CONSIDERANDO a necessidade de alienar, através de leilão administrativo de bens inservíveis do Patrimônio Público Municipal de Iracema, estado de Roraima de acordo com a legislação vigente,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º. Nomear a Comissão de Avaliação para realização de leilão de bens inservíveis do Patrimônio Público Municipal de Iracema-RR, sendo esta responsável por administrar e realizar todos os atos, procedimentos e formalidades necessárias ao certame:

 

1. PRESIDENTE: CARLOS ALFREDO COIMBRA DA SILVA- CPF: 747.xxx.xxx-68

2. MEMBRO: MIGUEL BISPO SANTOS- CPF: 381.xxx.xxx-20

3. MEMBRO: WILSON DE SOUZA NASCIMENTO, CPF: 582.xxx.xxx-34

 

PARÁGRAFO ÚNICO. Havendo dificuldade para a Comissão realizar a avaliação dos bens disponibilizados para leilão, esta poderá analisar e homologar a avaliação apresentada pelo leiloeiro, levando em conta, principalmente, a experiência do mesmo nos leilões que realiza.

 

Art. 2º. O leilão será realizado na forma da Lei Federal nº 14.133/2021, a lei de Licitações e Contratos, suas alterações e pelo edital completo, sendo conduzido pelo leiloeiro público oficial devidamente matriculado na Junta Comercial do Estado de Roraima ou nomeado por ato administrativo pelo (a) prefeito (a) municipal, para o objetivo fim da alienação.

 

Art. 3º. A comissão tem autonomia e competência para julgar recursos, corrigir descrição dos bens do leilão, dar baixa em veículos vendidos como sucatas, fazer vendas e transferências de propriedade de veículos, cumprir formalidades junto ao DENTRAN RR.

 

Art. 4º. Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Art. 5º - Esta PORTARIA entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

 

Registre-se,

Publique-se,

Certifique-se,

Cumpra-se.

 

Palácio Tadashi Nakayama, em 02 de Outubro de 2025

 

MARLENE SARAIVA ARAÚJO

Prefeita Municipal

 


Publicado por:
Aurismeire Lima Dos Santos
Código Identificador:C0169EAE