ESTADO DE RORAIMA

PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFIM

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL

LEI MUNICIPAL Nº 219/2015, DE 05 DE MARÇO DE 2015.

 

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO FISCAL À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, DESTINADO AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE BONFIM, faço saber que a Câmara de Vereadores aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º:Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no valor de 21.000,00, com as seguintes classificações:

 

6 - FMS – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

06 - FUNDO MUNICIAPL DE SAÚDE

06 01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10 - SAÚDE

10 301 - ATENÇÃO BÁSICA

10 301 0028 - GESTÃO DOS PROGRAM DE ATENÇÃO BÁSICA – SAÚDE – SUS

10 301 0028 1040 0000 - SISTEMA INTEGRADO DE SAÚDE DAS FRONTEIRAS

04.04.90.52.00 – EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE

010._ 310.001 – SAÚDE – CONVÊNIO/ENTIDADES/FUNDOS

 

Art. 2º: Servirão de recursos para cobertura do Crédito, a que se refere esta Lei, o excesso de arrecadação decorrente de repasses de Verbas Federais destinadas a Saúde.

 

Art. 3º:Fica o Poder Executivo autorizado a expedir os atos necessários à execução desta Lei.

 

Art. 4º: Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete da Prefeita do Município de Bonfim, Estado de Roraima – 05 de março de 2015.

 

LISETE SPIES

Prefeita Municipal de Bonfim

 

Publicada de acordo com o disposto no art. 75, parágrafo único, da Lei Orgânica do Município de Bonfim em 05 de março de 2015.


Publicado por:
Lurene Rosas da Costa
Código Identificador:C0A2F61F