ESTADO DE RORAIMA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFIM
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N°465 - DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS, POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, MEDIANTE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO, EM VIRTUDE DA CONTINUIDADE DO SERVIÇO DE ATENDIMENTO SOCIAL
Dispõe sobre a autorização de contratações temporárias, por excepcional interesse público, mediante processo seletivo simplificado, em virtude da continuidade do serviço de atendimento Social, no âmbito do Município de Bonfim – Roraima e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BONFIM, no uso de suas atribuições conferidas pelo Artigo 59, inciso XII, Da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara de Vereadores de Bonfim, Roraima, aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. - Fica o Município de Bonfim, Roraima, autorizado a contratar, a contar da data da promulgação desta Lei, pelo prazo de doze (12) meses, podendo ser prorrogado por menor ou igual período a critério da Administração, em caráter temporário e emergencial, mediante processo seletivo simplificado, os profissionais devidamente habilitados, com os respectivos números de vagas, cargas horárias e vencimentos descritos em Edital e conforme Anexo I desta Lei.
§1° - A contratação terá fins de excepcional interesse público, nos termos do art. 37, IX da Constituição Federal, tendo em vista a continuidade do Serviço de especialistas nas áreas de Assistência Social como Centro de Referência em Assistência Social - CRAS, Centro de Referência Especializada em Assistência Social - CREAS, Programa Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculo – SCFV, Programa Bolsa Família – PBF, Programa Criança Feliz - PCF e CRAS Volante.
§2° - Os contratados através de Processo Seletivo Simplificado (PSS), realizado pela Administração Municipal, através da Secretaria Municipal do Trabalho e Promoção Social, desempenharão as atribuições constantes em edital, com atividades específicas para cada cargo e Programa.
§3° - Os valores de remuneração e o número de vagas, serão referenciados pela Legislação específica no Âmbito dos Programas e custeados pelo Governo Federal, complementados por recursos próprios da Secretaria de Assistência Social.
§4° - Para Proceder a seleção Pública, será nomeada uma Comissão Organizadora, através de ato do Executivo Municipal, sendo que os critérios de seleção serão estabelecidos através de edital.
I - Concluído o Processo Seletivo Simplificado, os inscritos julgados aptos pela Comissão, serão Contratados pelo prazo de 12 (doze) meses, estipulado no caput deste artigo, podendo ser prorrogado uma única vez por menor ou igual período, a critério da Administração.
§5° - Os contratados deverão suprir todos requisitos exigidos em Edital.
§6° - Os demais candidatos não contratados, farão parte da Lista de Cadastro Reserva, podendo ser convocados durante a vigência do Processo Seletivo, caso haja desistência dos contratados, obedecendo a ordem de classificação/pontuação, bem como a vaga específica para o cargo que concorreu.
Art. 2°. Durante o período de vigência da contratação, a Administração poderá distratar com o contratado, se este não apresentar os serviços esperados e não corresponder às expectativas mínimas esperadas e ao bom desempenho de suas funções.
§1° - Nas situações descritas no caput deste parágrafo, será chamado o próximo seletivado que constar no cadastro de reserva.
Art. 3º - Os contratos decorrentes da presente lei serão de natureza administrativa, ficando assegurado ao contratado os seguintes direitos previstos no Regime Jurídico dos Servidores Públicos de Bonfim - Lei Municipal n° 050, de 17/06/2003:
I - Remuneração, conforme estabelecido no quadro do anexo I, desta Lei;
II -13° salário, férias e adicional férias proporcionais; e
III - Inscrição no Regime Geral de Previdência.
Art. 4° - O contrato firmado de acordo com esta Lei, extinguir-se-á, sem direito a indenizações, nos seguintes casos:
I - Pelo término do prazo contratual;
II - Pelo término do convênio/programa;
III - Por iniciativa do contratado,
IV - Por iniciativa da Administração Pública Municipal, decorrente de conveniência administrativa, ou redução dos recursos financeiros destinados ao custeio dos programas; e
- Interrupção dos Programas.
– Por acumulo injustificado de faltas, ou por abandono nos termos do regime jurídico dos servidores de Bonfim.
§ 1° A extinção do contrato, nos casos do inciso II, será comunicada com a antecedência mínima de trinta dias.
§ 2° A extinção do contrato na forma dos incisos IV e V, não geram pagamento de multa ou indenização.
Art. 5° Para o desempenho da profissão de que trata esta Lei, os profissionais deverão ser habilitados nos termos da legislação em vigor, devendo estar em dia com seus registros nas categorias e conselhos de classe.
Art. 6° - Os profissionais contratados, deverão demonstrar aptidão para o exercício da profissão e deverão ser periodicamente avaliados para demonstrar, dentre outros:
- Disposição pessoal para a atividade;
- Equilíbrio emocional e autocontrole;
- Disposição para cumprir ações orientadas;
- Capacidade de manter sigilo profissional; e
- Capacidade de trabalhar em equipe.
Art. 7° As despesas decorrentes das contratações correrão por conta das dotações orçamentárias específicas.
Art. 8° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Bonfim - RR, 09 de maio de 2025
ROMUALDO FEITOSA SILVA
Prefeito Municipal de Bonfim
Publicado por:
Eliane Santana Santos
Código Identificador:C0B83E61