ESTADO DE RORAIMA

PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFIM

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 436 /2024 INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DA PRIMEIRA INFÂNCIA - PMPI E ESTABELECE PRINCÍPIOS E DIRETRIZES PARA SUA ELABORAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 436 /2024

 

BONFIM (RR), 27 DE MARÇO DE 2024.

 

Institui o Plano Municipal da Primeira Infância - PMPI e estabelece princípios e diretrizes para sua elaboração e implementação; e dá outras providências.

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O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BONFIM, ESTADO DE RORAIMA,

Faço saber que a Câmara Municipal de Bonfim aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Esta lei estabelece princípios e diretrizes para a elaboração e implementação das políticas públicas para a primeira infância pelo Município de Bonfim, Estado de Roraima.

§ 1º Para os efeitos desta Lei, considera-se primeira infância o período até os primeiros seis anos completos.

§ 2º Em razão do caráter processual e a interconexão do ciclo vital, esta Lei inclui ações a serem realizadas no período da gestação, no contexto da família e das instituições.

§ 3º As políticas públicas a que se refere esta Lei, bem como os planos, programas e serviços de atenção à criança executados pelo Município, serão formulados em conformidade com o princípio da prioridade absoluta estabelecida no artigo 227 da Constituição Federal, bem como no artigo 4º da Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, e no art. 3º da Lei Federal nº 13.257, de 8 de março de 2016 - Marco Legal da Primeira Infância.

Art. 2º As políticas públicas e seus desdobramentos práticos em planos, ações, projetos e suas avaliações visam assegurar a plena vivência da infância enquanto valor em si mesma e, simultaneamente, como etapa de um processo contínuo de crescimento, aprendizagem e desenvolvimento.

Parágrafo único. As políticas e ações referidas no caput deste artigo devem atender às peculiaridades dessa faixa etária e manterão intrínseca relação com aquelas direcionadas às etapas posteriores da vida da criança e do adolescente.

CAPÍTULO II

PRINCÍPIOS E DIRETRIZES

Art. 3º As políticas, os planos, os programas, os projetos e os serviços voltados ao atendimento dos direitos da criança na primeira infância observarão os seguintes princípios e diretrizes:

I - atenção aos interesses próprios da criança;

II - desenvolvimento integral, abrangendo todos os aspectos da personalidade, com foco nas interações e no brincar, segundo uma visão holística a respeito da criança;

III - respeito à individualidade e ao ritmo próprio de cada criança;

IV - inclusão das crianças com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento, altas habilidades ou superdotação e outras situações que requerem atenção especializada;

V - fortalecimento do vínculo de pertencimento familiar e comunitário;

VI - corresponsabilidade do Poder Público com a família e a sociedade, com a participação destas, inclusive por meio de organizações representativas, na definição das ações de promoção de atenção integral aos direitos da criança;

VII - prioridade do investimento público na promoção de justiça social, equidade e inclusão sem discriminação, garantindo isonomia no acesso a bens e serviços que atendam crianças;

VIII - valorização e formação adequada e permanente dos profissionais que atuam diretamente com a criança, observado o Plano Municipal da Educação;

IX - abordagem multidisciplinar e intersetorial;

X - planejamento com perspectivas de curto, médio e longo prazo para os planos e programas de ações;

XI - monitoramento permanente, com avaliação periódica e ampla publicidade das ações e dos resultados;

XII - preservação do direito ao aleitamento materno em estabelecimentos e locais de uso coletivo, públicos ou privados;

XIII - incentivo ao aleitamento materno e fortalecimento de sua rede de apoio;

XIV - garantia de acesso das gestantes a pré-natal de qualidade;

XV - prevenção e combate à violência obstétrica;

XVI - promoção de interação entre a criança e a natureza;

XVII - garantia da primeira dose de antibiótico, sob supervisão, nos casos de crianças diagnosticadas com pneumonia na rede municipal de saúde.

Art. 4º Constituem áreas prioritárias para as políticas públicas de atenção às crianças na primeira infância:

I - a saúde materno-infantil;

II - a segurança alimentar e nutricional, combatendo a desnutrição e obesidade infantil, assim como os demais transtornos alimentares na infância;

III - a educação infantil;

IV - o combate à pobreza;

V - a convivência familiar e comunitária;

VI - a assistência social à família e à criança;

VII - a cultura da infância e para a infância;

VIII - o brincar e o lazer;

IX - a interação no espaço público e o direito ao meio ambiente sustentável;

X - a participação na gestão urbana;

XI - a proteção contra toda forma de violência;

XII - a prevenção de acidentes;

XIII - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva voltada às crianças e a exposição precoce aos meios de comunicação.

Art. 5º As políticas públicas voltadas à primeira infância, dentre outras metas, deverão contemplar ações multidisciplinares que busquem:

I - a integralidade do Plano, abrangendo todos os direitos da primeira infância no contexto familiar, comunitário e institucional;

II - a multissetorialidade das ações, com o cuidado para que, na base de sua aplicação, junto às crianças, sejam realizadas integradamente;

III - a valorização dos processos que geram atitudes de defesa, de proteção e de promoção da criança na primeira infância;

IV - a valorização e qualificação dos profissionais que atuam diretamente com a primeira infância ou cuja atividade tem alguma relação com a qualidade de vida de gestantes, crianças de até seis anos e seus cuidadores;

V - o foco nos resultados;

VI - a transparência, disponibilidade e divulgação dos dados coletados no acompanhamento e na avaliação.

CAPÍTULO III

PLANO MUNICIPAL PELA PRIMEIRA INFÂNCIA

Art. 6º Fica instituído o Plano Municipal da Primeira Infância - PMPI que contempla em sua elaboração:

I - duração decenal com revisão a cada 05 (cinco) anos.

II - abrangência de todos os direitos da criança nessa faixa etária;

III - concepção integral da criança como pessoa, sujeito de direitos e cidadã;

IV - inclusão de todas as crianças, com prioridade absoluta às que se encontram em situação de vulnerabilidade e risco;

V - elaboração conjunta e participativa de todos os setores e órgãos municipais que atuam em áreas que têm competências diretas ou relacionadas à vida e desenvolvimento das crianças;

VI - participação da sociedade, por meio de organizações representativas, das famílias e crianças na sua elaboração;

VII - articulação e complementaridade com as ações da União e do Estado na área da primeira infância;

VIII - monitoramento contínuo do processo, incluindo os elementos que compõem a oferta dos serviços.

Art. 7ºO Plano Municipal pela Primeira Infância terá vigência até 2034 e seguirá os objetivos estratégicos, adotados os seguintes eixos estratégicos, que se desdobram em metas estratégicas:

 

I - garantir as condições para a articulação intersetorial dos programas, projetos e ações para o atendimento integral na primeira infância;

 

II - garantir a todas as crianças na primeira infância educação, cuidados e estímulos que contribuam para seu desenvolvimento integral;

 

III - garantir a proteção e dar condições para o exercício dos direitos e da cidadania na primeira infância;

 

IV - garantir o direito à vida, à saúde e à boa nutrição de gestantes e de crianças na primeira infância.

 

Parágrafo primeiro. O Plano Municipal pela Primeira Infância de Bonfim é um documento transversal e multisetorial, elaborado com participação da sociedade, das famílias e das crianças, e deverá ser aprovado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente

Art. 8º A execução dos investimentos propostos para o alcance dos objetivos do PMPI deverá seguir a programação apresentada no PPA 2022-2025, sendo autorizado desde já a inclusão de dotações e abertura de créditos especiais, e nos Planos Plurianuais Futuros, bem como as prioridades e metas fixadas nas leis de diretrizes orçamentárias e as programações estabelecidas nos orçamentos anuais correspondentes, abrangidos por essa Lei.

CAPÍTULO IV

MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO

Art. 9º Fica criada a Comissão Municipal pela Primeira Infância, composta por representantes de entidades públicas e privadas do Município, com a finalidade de realizar a coordenação multissetorial das políticas públicas voltadas ao atendimento dos direitos das crianças de 0 (zero) a 6 (seis) anos e suas famílias.

Parágrafo único. A Comissão Municipal pela Primeira Infância será composta por representantes dos seguintes segmentos, a serem designados por meio de Portaria do Executivo:

I - representantes das secretarias municipais;

II - representantes do Poder Legislativo;

III - representantes do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;

IV - representantes dos Conselhos Tutelares; e

V - organizações da sociedade civil.

Art. 10º Compete à Comissão Municipal pela Primeira Infância o monitoramento e a avaliação periódica da implementação do Plano Municipal da Primeira Infância.

Art. 11ºÀ Comissão de Avaliação caberá realizar os seguintes ciclos de avaliação:

 

I - da execução das estratégias do Plano Municipal pela Primeira Infância, realizado anualmente, na Semana Municipal da Primeira Infância;

 

II - do alcance das metas do Plano Municipal pela Primeira Infância, realizado a cada 02 (dois anos), na Semana Municipal da Primeira Infância; e

 

III - do impacto da implementação do Plano Municipal pela Primeira Infância, conforme metodologia a ser elaborada em conjunto com organizações da sociedade civil, e demais seguimentos, preferencialmente a cada 04 (quatro) anos.

 

§ 1º O processo de avaliação deve contemplar a escuta das crianças e das famílias, conforme definido pela Comissão.

 

§ 2º Para a consecução das atribuições previstas no "caput" deste artigo, a Comissão de Avaliação ser reunirá periodicamente.

 

§ 3º Caso os ciclos de avaliação apontem a necessidade, o Plano Municipal pela Primeira Infância poderá ter suas metas repactuadas nas Semanas Municipais da Primeira Infância.

§ 4º O Plano Municipal pela Primeira Infância e os relatórios de avaliação deverão ficar disponíveis em meio eletrônico, estimulando a transparência e o controle social de sua execução.

 

CAPÍTULO V

PARTICIPAÇÃO SOCIAL

Art. 12º. A sociedade participará da proteção e da promoção da criança na primeira infância, solidariamente com a família e o poder público, mediante as seguintes ações, dentre outras:

I - formulando políticas e controlando ações, por meio de organizações representativas;

II - integrando conselhos de áreas relacionadas à primeira infância, com funções de acompanhamento, controle e avaliação;

III - criando, apoiando e participando das redes de proteção e cuidado à criança nas comunidades;

IV - promovendo ou participando de campanhas e ações que visem aprofundar a consciência social sobre o significado da primeira infância no desenvolvimento do ser humano.

CAPÍTULO VI

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 13º. As políticas públicas voltadas à primeira infância serão objeto do Plano Municipal pela Primeira Infância neste Município.

Art. 14º. Fica aprovado o Plano Municipal pela Primeira Infância de Bonfim, Estado de Roraima – PMPI, descrito no Anexo que passa a fazer parte integrante desta Lei.

Art. 15º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Bonfim, Estado de Roraima, em 27 de MARÇO de 2024.

 

JONER CHAGAS

Prefeito Municipal de Bonfim

 

ANEXO I

 

PLANO MUNICIPAL PELA PRIMEIRA INFÂNCIA – PMPI

2024-2034

 

BONFIM-RR

 

JONER CHAGAS

Prefeito Municipal de Bonfim-RORAIMA

MÁRIO NICÁCIO

Vice-Prefeito

JAQUELINE NERIS

Secretária Municipal da Assistência Social

ÂNGELA AZEVEDO DA SILVA

Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente

FRANCIVALDO DA SILVA PINTO

Presidente da Comissão de Acompanhamento e Avaliação do PMPI/BONFIM-RR

 

COMISSÃO INTERSETORIAL PARA ELABORAÇÃO DO PLANO PELA PRIMEIRA INFÂNCIA

Secretaria Municipal da Assistência Social

Simone Diniz

Erica da Silva

Secretaria Municipal de Educação

Gilvandrea Santos Silva

Elizete Viana da Silva

Secretaria Municipal da Saúde

Shaundessa Ana Guimaraes

Melquizedeque Pereira de Lima

Secretaria Municipal de Financia

Carlos Alberto Araujo de Souza

Secretaria Municipal de Cultura

Zacarias Edvino Douglas

Secretaria Municipal de Esporte

Adevaldo Junior Ducarmo

Matheus Lucas dos Santos

Contadora Municipal de Bonfim

Gladys Matilde Bueno

Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente

Ângela Azevedo da Silva

Conselho Tutelar

Alice Rebeca

Elizabeth Menezes Grangeiro

 

SIGLAS

CMDCA - Conselho Municipal dos Direitos das Crianças e Adolescentes

CONANDA - Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente

CRAS - Centro de Referência da Assistência Social

SCFV - Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos

CREAS - Centro de Referência Especializado de Assistência Social

CT - Conselho Tutelar

ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente

DPE – Defensoria Pública do Estado

IBGE – Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística

COPIS - Coordenação de População e Indicadores Sociais

IDH - Índice de Desenvolvimento Urbano

MLPI - Marco Legal da Primeira Infância

PMPI - Plano Municipal pela Primeira Infância

PNPI - Plano Nacional pela Primeira Infância

SUAS – Sistema Único de Assistência Social

CADÙNICO – Cadastro Único

LDO- Lei de Diretrizes Orçamentárias

PPA - Plano Plurianual

ONU - Organização das Nações Unidas

ODS - Objetivos do Desenvolvimento Sustentável

PAB - Programa Auxílio Brasil

PCF – Programa Criança Feliz

BPC – Benefício de Prestação Continuada

ESF - Estratégia de Saúde da Família

UBS – Unidade Básica de Saúde

CEO - Centro de Especialidades Odontológicas

CAPS - Centro de Atenção Psicossocial

CADSUS - Sistema de Cadastramento de Usuários do SUS

SIM - Sistema de Informação Sobre Mortalidade

PEC-ESUS - Prontuário Eletrônico do Cidadão

 

APRESENTAÇÃO

O Plano Municipal pela Primeira Infância - PMPI expressa o compromisso do município de Bonfim-Roraima com suas crianças, considerando que é interesse do poder público municipal a definição de ações que assegurem direitos essenciais ao desenvolvimento pleno das crianças nesse momento inicial de suas vidas.

O Plano Nacional pela Primeira Infância (PNPI) criado em 2024, compreende esse período, que envolve desde a gestação até os primeiros 6 anos da vida, como um período muito importante para o desenvolvimento do indivíduo, quando as experiências são relevantes e determinantes para toda a vida.

Os experimentos vividos no período da primeira infância influenciam a criança e suas relações com outros indivíduos nas etapas que se seguem, o que justifica os investimentos nos mais diferenciados segmentos da sua formação física, psíquica e emocional, tornando-se impreterível um conjunto de ações que, de forma articulada, promova o desenvolvimento integral das crianças.

Dessa forma, a mobilização pela primeira infância deve ser coletiva, envolvendo todas as instâncias de governo e todos os setores e segmentos da sociedade civil, na perspectiva de reafirmar o compromisso de todos com a defesa e a garantia dos direitos das crianças, para projetar um futuro promissor às novas gerações.

A elaboração deste Plano teve o envolvimento de representantes da sociedade civil, de órgãos governamentais, conselhos da área dos direitos da criança, profissionais de diferentes secretarias e classes populares.

A metodologia principal foi pautar as ações pela orientação em rede, em nosso caso, a rede considerada é o próprio Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente, fundamental para a articulação política, fortalecimento das organizações comunitárias e eficiência das políticas públicas.

 

INTRODUÇÃO

Com o objetivo de estabelecer relações intersetoriais específicas e garantir direitos fundamentais as crianças na faixa etária de 0 a 6 anos, o município de Bonfim Roraima busca através do Plano Municipal pela Primeira Infância – PMPI, traçar metas e estratégias, que se transformem em ações e garantam a promoção de uma infância plena, promissora e saudável para todas as crianças do município.

Como instrumento técnico-político, que visa contribuir para assegurar os direitos e o desenvolvimento integral das crianças nessa faixa etária, o PMPI/BONFIM-RR tem dupla função: ser um guia para a atuação do poder público, da sociedade e das famílias, corresponsáveis na garantia das condições para o pleno desenvolvimento das crianças; e ser uma ferramenta de acompanhamento e controle dessa atuação, uma vez que dispõe sobre as metas e estratégias necessárias para o cumprimento de seus eixos estratégicos.

Este importante documento pretende ser o instrumento norteador para atuação do poder público, da sociedade civil e das famílias, corresponsáveis na garantia das condições para o pleno desenvolvimento das crianças. Trata-se de uma ferramenta de acompanhamento e controle que dispões sobre as metas e estratégias necessárias para o pleno desenvolvimento das crianças.

No Brasil, a prioridade da criança é estabelecida pela Constituição Federal, de 1988. O art. 227 determina um tratamento privilegiado para a faixa etária de 0 a 18 anos (excepcionalmente, até 21). O Marco Legal da Primeira Infância, aprovado pela Lei Federal nº 13.257, de 8 de março de 2016, deu um passo além e estabeleceu princípios e diretrizes para a formulação e implementação das políticas públicas para as crianças de 0 a 6 anos. Em seu artigo 4º e seus incisos, estabelece que estas devem ser voltadas para o atendimento à criança de forma a:

Atender ao interesse superior da criança e à sua condição de sujeito de direitos e de cidadã;

Incluir a participação da criança na definição das ações que lhe digam respeito, em conformidade com suas características etárias e de desenvolvimento;

Respeitar a individualidade e os ritmos de desenvolvimento das crianças e valorizar a diversidade da infância brasileira, assim como as diferenças entre as crianças em seus contextos sociais e culturais;

Reduzir as desigualdades no acesso aos bens e serviços que atendam aos direitos da criança na primeira infância, priorizando o investimento público na promoção da justiça social, da equidade e da inclusão sem discriminação da criança;

Articular as dimensões ética, humanista e política da criança cidadã com as evidências científicas e a prática profissional no atendimento da primeira infância;

Adotar abordagem participativa, envolvendo a sociedade, por meio de suas organizações representativas, os profissionais, os pais e as crianças, no aprimoramento da qualidade das ações e na garantia da oferta dos serviços;

Articular as ações setoriais com vistas ao atendimento integral e integrado;

Descentralizar as ações entre os entes da Federação;

Promover a formação da cultura de proteção e promoção da criança, com apoio dos meios de comunicação social.

No mesmo art. 227 da Constituição Federal, está definido o princípio da corresponsabilidade da sociedade, das famílias e do poder público pelo desenvolvimento, cuidado e proteção das crianças. Dele, decorrem vários direitos regulamentados em lei. Por exemplo, o dever dos pais de prover alimentos aos seus filhos e o dever das empresas de oferecer creche aos filhos de funcionárias ou funcionários.

A fim de garantir legitimidade e efetividade, assim como promover a sua continuidade ao longo dos anos, o PMPI de Bonfim Roraima foi elaborado com a participação de diferentes setores do poder público e da sociedade, além de contar com contribuições das próprias crianças, principais sujeitos da política em questão.

Dessa forma, as metas e estratégias aqui traçadas foram construídas por meio de um processo participativo, envolvendo reuniões de planejamento dos técnicos e gestores da Prefeitura com representantes da sociedade civil, do Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) e Conselho Tutelar. Foram também realizados seminários e oficinas de escuta de crianças nos equipamentos da rede pública de Educação Infantil e da Assistência Social.

PRINCÍPIOS E DIRETRIZES

O PMPI de Bonfim é norteado por importantes princípios para o atendimento da Primeira Infância, tendo prioridade absoluta para criança até seis anos e idade e a corresponsabilidade entre Estado, Sociedade e Famílias na promoção e proteção das crianças, como disposto no artigo 227 da Constituição Federal.

Os eixos estratégicos deste Plano só serão alcançados por meio de um esforço conjunto em que as metas e estratégias aqui estipuladas não se dirigem apenas ao poder público, mas também aos demais responsáveis pela promoção e proteção dos direitos da criança. Para isso, o PMPI prevê estratégias específicas que visam ampliar e fortalecer o envolvimento desses diferentes atores na garantia das condições necessárias para o desenvolvimento integral na primeira infância. É a articulação dos trabalhos de cada um que fará a diferença na vida das crianças.

Nosso objetivo é fazer um levantamento sucinto da legislação que envolve a infância em cada tema abordado; promover uma reflexão sobre a realidade a partir de dados das políticas públicas e da percepção dos agentes sociais e, por fim, propor ações, atividades que possam contribuir e fortalecer os direitos da criança, garantido as condições para um desenvolvimento saudável, seguro, sustentável e, sobretudo feliz. A Rede Nacional Primeira Infância enumera princípios e diretrizes políticas e técnicas que fundamentaram e orientaram a elaboração do Plano Nacional pela Primeira Infância e que, consequentemente, serão também utilizados neste plano. Tais princípios e diretrizes, definidos a partir da discussão e decisão daqueles que participaram da elaboração do plano nacional, são frutos de uma longa trajetória de conhecimento e de vivência do trabalho com crianças e adolescentes. Segue abaixo, um resumo desses princípios e diretrizes, constante da publicação “Plano Nacional pela Primeira Infância”.

A CRIANÇA É SUJEITO, INDIVÍDUO, ÚNICO, COM VALOR EM SI MESMA

Compreender a verdadeira essência do ser humano que se forma desde sua gênese e se realiza ao longo da vida, a partir da infância.

INCLUSÃO DE TODA CRIANÇA EM TODAS AS CIRCUNSTÂNCIAS

Uma sociedade inclusiva abraça todos e cada um dos indivíduos, nas suas expressões próprias, segundo as quais cada um é si mesmo e diferente dos demais; abarca todos e cada um dos grupos étnico-raciais, sociais e culturais; manifesta zelo pela igualdade fundamental e pela equidade social. Para que a sociedade brasileira seja uma sociedade inclusiva, todas as crianças devem dela participar, desde o começo da vida, como sujeitos de pleno direito.

ARTICULAÇÃO DAS AÇÕES

A articulação deve ocorrer em três âmbitos: nas ações dos entes federados (União, Estado e Município), nos setores da administração pública (educação, saúde, assistência, cultura, justiça etc.) e na relação governo e sociedade. Esse princípio tem três benefícios: evita duplicidade, racionaliza a utilização dos recursos públicos, evitando desperdícios e aumenta a eficiência e a eficácia dos esforços governamentais para atender os direitos das crianças.

SINERGIA DAS AÇÕES

Ações articuladas se complementam e, assim, alcançam maior eficiência e eficácia se realizadas no mesmo espaço e tempo, de forma integrada. Ganha-se tempo, gasta-se menos e se alcançam resultados mais consistentes. Não se trata de transformar a creche num centro de saúde ou de atribuir a um ambulatório hospitalar as funções de um estabelecimento de educação infantil, mas de encontrar as complementaridades de serviços e as possibilidades de expansão das ações em cada um dos lugares em que as crianças são atendidas.

 

PRIORIDADE ABSOLUTA DOS DIREITOS DA CRIANÇA

O princípio estampado no Art. 227 da Constituição Federal, regulamentado pelo Art. 4º do ECA, e pelo Marco Legal da Primeira Infância, no art. 3º da Lei nº 13.257, de 2016, tem que ser posto em prática e levado à suas últimas consequências. As ações e os recursos financeiros, nos três níveis da administração pública, devem ser decididos segundo a primazia absoluta dos direitos da criança e do adolescente.

DEVERES DA FAMÍLIA, DA SOCIEDADE E DO ESTADO

A família é a instituição primordial de cuidado e educação da primeira infância. A sociedade por meio de suas organizações sociais representativas, culturais, religiosas, comunitárias tem a possibilidade de promover e participar de campanhas e ações que visem a aprofundar a consciência social sobre o significado da primeira infância e ao Estado cabe primeiro formular e programar políticas econômicas e sociais que assegurem às famílias condições para cumprirem suas funções de cuidado e educação dos filhos e segundo, formular e manter políticas públicas, programas e ações voltados para as crianças, como grupo etário específico, visando à garantia de seus direitos fundamentais.

DIRETRIZES POLÍTICAS

Atenção à prioridade absoluta na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, no Plano Plurianual - PPA e no Orçamento para que assegurem os meios financeiros para que essa prioridade seja efetivada na prática;

Articulação e complementação dos Planos Nacional, Estadual e Municipal pela primeira infância, cada um adequando a sua realidade tendo o Nacional com referência de tal maneira que todos estejam articulados e se complementem;

Manutenção de uma perspectiva de longo prazo. É preciso persistir por vários anos nos objetivos e nas metas para garantir condições dignas de vida e promotoras do desenvolvimento pleno a todas as crianças brasileiras;

Elaboração dos planos em conjunto entre governo e sociedade, gerando corresponsabilidade do Estado, da sociedade e das famílias;

Participação do Poder Legislativo no processo de elaboração, atualização e revisão do Plano; Atribuição de prioridade para regiões, áreas geográficas ou localidades com maior necessidade;

Participação do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente. Os órgãos que compõem esse sistema vêm exercendo um papel relevante e imprescindível na defesa e na garantia dos direitos de cada criança e da infância como faixa etária específica.

DIRETRIZES TÉCNICAS

Integralidade do Plano, abrangendo todos os direitos da criança no contexto familiar, comunitário e institucional; Multissetorialidade das ações, com o cuidado para que, na base de sua aplicação, junto às crianças, sejam realizadas de forma integrada;

Valorização dos processos que geram atitudes de defesa, de proteção e de promoção da criança;

Valorização e qualificação dos profissionais que atuam diretamente com as crianças ou cuja atividade tem alguma relação com a qualidade de vida das crianças de até seis anos;

Reconhecimento de que a forma como se olha, escuta e atende a criança expressa o valor que se dá a ela, o respeito que se tem por ela, a solidariedade e o compromisso que se assume com ela;

Escuta qualificada da criança como sujeito capaz e participante, acolhimento de suas mensagens e resposta a ela sobre a sua participação;

Foco nos resultados. São necessárias insistência e persistência para se alcançarem os objetivos e as metas do PNPI;

Transparência, disponibilidade e divulgação dos dados coletados no acompanhamento e na avaliação do PNPI.

O Plano de Metas e Estratégias do PMPI/Bonfim - RR está alinhado, em termos temporais e de conteúdo, aos Objetivos do Desenvolvimento Sustentável (ODS), PLANO MUNICIPAL PELA PRIMEIRA INFÂNCIA fixados em acordo internacional promovido pela Organização das Nações Unidas (ONU), em agosto de 2015, do qual o Brasil é signatário. Essa conformidade demonstra o compromisso de Bonfim-RR com a sustentabilidade global. Por consequência, os eixos estratégicos e as metas do PMPI/Bonfim visam o ano de 2034 – assim como os ODS – e sua formulação incorporou – sempre que possível e levando em consideração a realidade do Município de Bonfim Roraima – todas as referências à infância presentes no conjunto dos 17 ODS, listados a seguir:

Erradicação da pobreza acabar com a pobreza em todas as suas formas, em todos os lugares.

Fome zero e agricultura sustentável Acabar com a fome, alcançar a segurança alimentar e melhoria da nutrição e promover a agricultura sustentável.

Saúde e bem-estar Assegurar uma vida saudável e promover o bem-estar para todas e todos, em todas as idades.

Educação de qualidade Assegurar a educação inclusiva e equitativa e de qualidade, e promover oportunidades de aprendizagem ao longo da vida para todas e todos.

Igualdade de gênero Alcançar a igualdade de gênero e empoderar todas as mulheres e meninas.

Água potável e saneamento Assegurar a disponibilidade e gestão sustentável da água e saneamento para todas e todos.

Energia limpa e acessível Assegurar o acesso confiável, sustentável, moderno e a preço acessível à energia para todas e todos.

Trabalho decente e crescimento econômico Promover o crescimento econômico sustentado, inclusivo e sustentável, emprego pleno e produtivo e trabalho decente para todas e todos.

Indústria, inovação e infraestrutura Construir infraestruturas resilientes, promover a industrialização inclusiva e sustentável e fomentar a inovação.

Redução das desigualdades Reduzir a desigualdade dentro dos países e entre eles.

Cidades e comunidades sustentáveis Tornar as cidades e os assentamentos humanos inclusivos, seguros, resilientes e sustentáveis.

Consumo e produção responsáveis Assegurar padrões de produção e de consumo sustentáveis.

Ação contra a mudança global do clima Tomar medidas urgentes para combater a mudança climática e seus impactos.

Vida na água Conservação e uso sustentável dos oceanos, dos mares e dos recursos marinhos para o desenvolvimento sustentável.

Vida terrestre Proteger, recuperar e promover o uso sustentável dos ecossistemas terrestres, gerir de forma sustentável as florestas, combater a desertificação, deter e reverter a degradação da terra e deter a perda de biodiversidade.

Paz, justiça e instituições eficazes Promover sociedades pacíficas e inclusivas para o desenvolvimento sustentável, proporcionar o acesso à justiça para todos e construir instituições eficazes, responsáveis e inclusivas em todos os níveis.

Parcerias e meios de implementação Fortalecer os meios de implementação e revitalizar a parceria global para o desenvolvimento sustentável.

CARCTERIZAÇÃO DO MUNICÍPIO

Bonfimé uma cidade deEstado do Roraima. Os habitantes se chamam bonfinenses. De acordo com o IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística), no último censo em 2021 a população estimada é de 12.701 habitantes. Bonfim Roraima está localizada no estremo norte do Estado, tem como vegetação o lavrado e o clima semiárido, possui área territorial de 8.095,4km².

Bonfim O primeiro povoado surgiu ainda no século XIX, e seu nome é uma homenagem à Nossa Senhora do Bonfim. Depois de vários ciclos comerciais com a cidade de Lethem, na fronteira da República Cooperativista da Guiana.

O município foi criado pela Lei Federal Nº 7.009 de 1 de julho de 1982, com terras desmembradas do município da capital do estado.

O município de Bonfim Roraima é considerado um dos mais antigos de Roraima. Bonfim Roraima situa-se nos domínios da bacia hidrográfica do Rio Itacutu.

No ano de 2000 a principal atividade econômica do município foi a agropecuária, sobretudo com a produção de melancia, milho, soja e arroz.

DIAGNÓSTICO SITUACIONAL

Para tentar superar as dificuldades relacionadas à primeira infância, se faz necessário a realização de um diagnóstico para identificação e compreensão dos reais desafios do município na garantia das condições para o desenvolvimento integral das crianças. Desse modo apresentaremos um conjunto de indicadores sobre a atual realidade da primeira infância no município, a partir dos dados coletados através das políticas públicas locais.

O levantamento e a análise das informações também permitem constatar possíveis lacunas, particularmente na área da proteção social, da garantia de direitos e da promoção da cidadania, nos colocando o desafio de melhorar a situação da primeira infância, acrescentando a tarefa da articulação intersetorial, com uma lógica de atendimento integral e integrado entre todos s atores envolvidos no atendimento das crianças na primeira infância e suas famílias.

COMPOSIÇÃO POPULACIONAL

A população de Bonfim Roraima estimada atualmente é de 12.701 habitantes (2021). No último censo (2010) era de 10.943 habitantes, distribuída entre 25,% na área urbana e 75,% na zona rural.

NÚMERO DE CRIANÇAS DE 0 A 6 ANOS

A população do Município de 0 a 6 anos, segundo estimativa de dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) é de 9,8%, considerando como base o censo de 2010. De acordo com os dados coletados através da Secretaria de Saúde, atualmente temos uma média de 1.207 crianças de 0 a 6 anos residindo no município de Bonfim Roraima.

REGISTRO CIVIL DE NASCIMENTO

A garantia do Registro Civil é um direito de todas as crianças. Por meio dele, definem sua identidade perante o Estado e a sociedade, tornando-se aptas ao pleno exercício de sua cidadania. A ausência desse registro cria, entre outras implicações, entraves para que meninos e meninas na primeira infância possam ser beneficiárias das políticas públicas. Em Bonfim Roraima/RR, a estimativa de sub-registro é de 1,1% (IBGE: Coordenação de População e Indicadores Sociais (Copis) – 2018). Isso quer dizer que 2 crianças, de até um ano de idade, não possuem registro de nascimento.

PROTEÇÃO SOCIAL

A Proteção Social originou-se da necessidade social de se estabelecer métodos de proteção contra os variados riscos ao ser humano. Compreende ações, cuidados, atenções, benefícios e auxílios para a redução e prevenção de vulnerabilidades e riscos, vitimizações, fragilidades, contingências, que cidadãos e suas famílias enfrentam na trajetória de seu ciclo de vida, por decorrência de restrições sociais, econômicas, políticas, etc.

ASSISTÊNCIA SOCIAL

É uma política pública, direito de todo cidadão que dela necessitar. Está organizada por meio do Sistema Único de Assistência Social (Suas). Seu objetivo é garantir a proteção social aos cidadãos, ou seja, apoio a indivíduos, famílias e à comunidade no enfrentamento de suas dificuldades, por meio de serviços, benefícios, programas e projetos.

O Plano Nacional pela Primeira Infância destaca que a política social de apoio a famílias e indivíduos deve contemplar a implantação ou implementação de redes de serviços eficientes e de boa qualidade. Redes de geração de emprego e renda e redes de serviços comunitários. Todavia, mais do que isso, é necessário que a questão da família seja introduzida na agenda da política social.

A qualidade de vida da criança pequena está diretamente relacionada à qualidade de vida oferecida na cidade em que nasce e vive. Quanto melhor forem os indicadores sociais e maiores a oferta de serviços públicos, melhor condição de vida terá a criança e sua família.

CADASTRO ÙNICO

O Cadastro Único é um instrumento que identifica e caracteriza as famílias de baixa renda. Com ele é possível conhecer a realidade socioeconômica das famílias, das características do domicílio, as formas de acesso a serviços públicos essenciais e, também de cada um dos componentes da família.

Portanto constitui-se em importante ferramenta de apoio a formulação e a implantação de políticas capazes de promover a melhoria de vida dessas famílias, na medida em que reúne um conjunto de dados que permite aos gestores o conhecimento dos riscos e das vulnerabilidades a que a população pobre e extremamente pobre está exposta. É o principal instrumento do Estado brasileiro para a seleção e a inclusão de famílias de baixa renda em programas federais, sendo utilizado para a concessão dos benefícios do Programa Auxílio Brasil, da Tarifa Social de Energia Elétrica e do Auxílio Gás, dentre outros.

De acordo com os dados passados pela gestão do Cadastro Único do município, no ano de 2023/2024, temos um total de 7.348 famílias inscritas no Cadastro Único, demonstrando um índice de vulnerabilidade preocupante.

Número de famílias beneficiárias do Programa Bolsa Família – PBF = 4.403

Número de famílias com crianças de 0 a 6 anos beneficiárias no Programa Bolsa Família – PBF = 1.405

Número de crianças de 0 a 6 anos beneficiárias do Programa Bolsa Família – PBF = 2.054

Número das crianças beneficiárias de 0 a 6 anos zona urbana = 890

Número das crianças beneficiárias de 0 a 6 anos zona Rural = 1.702

CRAS - CENTRO DE REFERÊNCIA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL

CRAS-BONFIM

O Centro de Referência de Assistência Social – CRAS é a porta de entrada da Política de Assistência Social. As ações desenvolvidas nesses espaços têm como objetivo prevenir situações de risco, utilizando-se de estratégias de fortalecimento de vínculos familiares e comunitários. Em nosso município, por se tratar de pequeno porte I, pode referenciar até 2.500 famílias. Atualmente conta com 145 famílias em acompanhamento e 0 crianças de 0 a 6 anos em grupo de convivência direcionado para esta faixa etária. A equipe de referência atualmente é composta por 01 coordenador, 01 Assistente Social, 01 Psicóloga, 01 Orientadora Social e 01 Auxiliar de Serviços Gerais.

CENTRO DE CONVIVÊNCIA SCFV – SERVIÇO DE CONVIVÊNCIA E FORTALECIMENTO DE VÍNCULOS

O Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos de Bonfim Roraima possui uma meta de atendimento 158 usuários, divididos em grupos por faixa etária. Atualmente no sistema SISC contamos com 158 usuários inscritos, sendo que 0 destes usuários estão em situação prioritária por violação de direitos. Entre todos os grupos de usuários somamos 0 crianças de 0 a 6 anos. A equipe de referência atualmente é composta por 01 coordenador, 01 Orientadora Social, 02 Facilitadoras de oficina e 01 Auxiliares de Serviços Gerais.

PROGRAMA CRIANA FELIZ

Presente no município desde 2017, o Programa Criança Feliz – PCF acompanha 100 famílias distribuídas entre o público alvo do programa, crianças de 0 a 3 anos, crianças de 0 a 6 anos beneficiárias do Benefício de Prestação Continuada – BPC e gestantes. Todos devem estar inscritos e com cadastros atualizados no Cadastro Único dos Programas Federais.

Atualmente, o Programa Crianças Feliz - PCF do município de Bonfim Roraima, atende 100 crianças de 0 a 6 anos, sendo 02 delas beneficiárias do PBC. A equipe é composta por 01 supervisora e 03 visitadores.

CREAS - CENTRO DE REFERÊNCIA ESPECIALIZADO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL CREAS

O CREAS tem o objetivo de prestar atendimento especializado a pessoas com direitos violados. Por meio da implantação do CREAS Regional, que exige a atuação dos estados e municípios, pode-se garantir a cobertura do atendimento à população de pequenos municípios que não possuem esse serviço.

OUTROS INDICADORES SOCIAIS

Em relação ao lazer o município possui um pequeno parque de diversão, em praça pública.

O comércio possui alguns atrativos voltados para crianças como lanchonetes, sorveteria, parque de diversões, privado, montado aos finais de semana, lojas de móveis não exclusivas ao mobiliário infantil, assim como várias lojas de brinquedos para crianças e lojas exclusivas de roupas infantis.

O município prioriza a inclusão de famílias com crianças até 6 anos nas ações voltadas à melhoria das condições de moradia; desenvolver ações de Educação Ambiental; Ações de Prevenção à violência na primeira infância e; A formação de profissionais de saúde educação e assistência social incorpora a temática da primeira infância.

Existem 07 Conselhos de Políticas Setoriais voltados para a garantia dos direitos: Conselho Municipal de Assistência Social, Conselho Municipal de Educação, Conselho de Alimentação Escolar, Conselho Municipal de Saúde, Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e Conselho Municipal dos Direitos das Pessoas com Deficiência.

Possui ainda: Conselho Tutelar, Promotoria de justiça e Defensoria Pública (Comarca de Bonfim), Policia Militar, Civil, Guarda Municipal e SAMU.

SAÚDE

Da mesma forma que o Plano Nacional, a proposta do Plano Municipal pela Primeira Infância de Bonfim-RR, em relação à saúde, “apoia-se sobre o direito universal de acesso à saúde, entendida em seu conceito mais amplo, que envolve reconhecer o ser humano como ser integral e a saúde como qualidade de vida”.

Todas as legislações estudadas deixam claro que os direitos básicos à saúde da criança estão relacionados a garantir plenas condições de nutrição, de desenvolvimento e de proteção. Para isso, conforme o PNPI, as diretrizes das políticas públicas precisam estar apoiadas em ações transversais e integradas, operacionalizadas em todos os níveis de atenção, desde a saúde básica, o atendimento pré-natal, o parto e o puerpério, até o acompanhamento do desenvolvimento da criança, bem como os serviços especializados.

DIAGNÓSTICO DA SAÚDE

A Secretaria Municipal de Saúde de Bonfim Roraima é habilitada como Gestão Plena em Atenção Básica, possui uma cobertura de 100% da população atendida pela Estratégia de Saúde da Família (ESF), com um total de 06 equipes, sendo 02 (dois) na zona urbana, e 04 (quatro) zona rural. Possui 06 equipes de saúde bucal para o atendimento urbano e rural. Temos dentro das UBS, além dos profissionais da ESF, a equipe Multiprofissional com os seguintes profissionais: Fisioterapeuta, Assistente Social, Nutricionista, Psicólogo, Farmacêutico, Pediatra e Ginecologista. Possui também 01 CAPS (Centro de Atenção Psicossocial), localizado no município de Bonfim RR, sua equipe é composta pelos seguintes profissionais: Psicólogo, Médico Psiquiatra, Assistente Social, Fisioterapeuta, Enfermeiro, Técnicos de Enfermagem, Pedagoga e Farmacêutica.

Possuímos uma Farmácia Básica Popular e também uma Academia Aberta. O Hospital Estadual Pedro Álvaro Rodrigues, está passando por reforma e sem previsão de entregas. O município possui 41 (quarenta e um) Agentes Comunitários de Saúde e 16 (desesseis) Agentes Comunitários de Endemias. Na Secretaria Municipal estão implantados os programas de acordo com as exigências do Ministério da Saúde (CADSUS, SIM, PEC-ESUS).

INDICADORES DA SAÚDE

Número de Crianças de até 1 ano de idade: 315 crianças.

População em Zona Rural e Urbana (até 6 anos): 1761 crianças

Atendimentos das UBS por idade (2021):

Menos de 01 ano = 572

01 ano = 513

02 anos = 408

03 anos = 275

04 anos = 297

05 anos = 230

06 anos = 234

Percentual de Cobertura vacinal de crianças de 1 ano com a vacina Tríplice Viral ou teraviral – 2º dose: 2,08%

Percentual de Cobertura Vacinal de crianças menores de 1 ano com vacina tetravalente, hepatite B ou pentavalente: 4,68%

Taxa de gestantes que realizaram 6 consultas ou mais de pré-natal-Natal: 83,62%

Taxa de casos de sífilis congênita em relação à sífilis em gestantes (2021): 7,55%

Taxa de mortalidade neonatal (2021): 397 nascidos/1 óbito = 2,51%

Percentual de crianças com até 6 meses com aleitamento materno exclusivo: Temos 122 crianças de 0 a 6 meses, 30 delas com aleitamento exclusivo, 45 predominante e 47 complementar.

EDUCAÇÃO

A importância da educação é indiscutível e evidenciada pelo Plano Nacional pela Primeira Infância, ao destacar que: a educação é o mais poderoso instrumento de formação humana e fator decisivo no desenvolvimento social e econômico. Dela depende o progresso nas ciências, a inovação tecnológica, a invenção do futuro. Mas ela é, também, a condição indispensável para a realização do ser humano.

DIAGNÓSTICO DA EDUCAÇÃO

A Secretaria Municipal de Educação, possui um espaço físico apropriado para o seu funcionamento, onde conta com uma equipe profissional capacitada formada por coordenação da Educação, coordenação das Escolas do Campo, coordenação do ensino Fundamental I e II, coordenação da EJA, Equipe técnica, Equipe de apoio, Serviço de Supervisão Pedagógica, e outros que garantem o funcionamento da Educação Municipal.

A referida Secretaria Municipal possui uma rede de 23 Escolas Municipais e 02 salas anexas, sendo: 03 de Educação Infantil, 18 Educação Infantil e Fundamental e 01 Escolas exclusivamente de Ensino Fundamental. Destas 03 estão na zona urbana e 07 Na zona rural e 13 na área indígena além de 01 Biblioteca Pública Municipal.

O Município conta ainda com o funcionamento de 16 Escolas pertencentes à Rede Estadual, sendo 15 de Ensino Fundamental e Médio e nenhuma exclusivamente de Ensino Médio.

Quanto aos alunos matriculados na rede municipal no ano de 2024, temos a quantificação segundo dados do último senso escolar de 3,301 alunos devidamente matriculados, o município não tem alunos do EJA – Educação de Jovens e Adultos.

O quadro de professores mostra-se qualificado para o exercício do magistério, contando com 211 profissionais efetivos e contratados. Destes, a lotação de profissionais docentes na educação infantil é de 48. Demais servidores como secretários escolares, merendeiras e demais profissionais de apoio 131 funcionários.

INDICADORES DA EDUCAÇÃO

Percentual de crianças matriculadas no município beneficiadas por práticas qualificadas de educação infantil:

Percentual de instituições de educação infantil que contemplam, em suas propostas pedagógicas, currículos e materiais e informações referentes à diversidade étnico-racial com vistas à promoção da igualdade: 100%

Percentual de crianças de até 3 anos matriculadas em creches: 7,00%

Número de estabelecimentos de educação com salas de creche: 01

Número de matrículas de crianças até 3 anos: 33

Vagas solicitadas e não atendidas em creche e estimativa de déficit de vagas por bairros ou regiões do município: 00

Número de professores de educação infantil: 48

Número de instituições de educação infantil de atendimento integral para crianças de 4 a 5 anos e 11 meses: 00

Número de crianças até 5 anos e 11 meses com necessidades educacionais especiais inseridas na educação infantil: 07

Número de crianças até 5 anos e 11 meses inseridas em programa de atendimento especializado para crianças com necessidades educacionais especiais: 00

ESPORTE E LAZER

QUADRAS POLIESPORTIVAS

Zona Urbana: 04

Zona Rural: 06

CAMPOS DE FUTEBOL

Zona Urbana: 01

Zona Rural: 03

METAS E ESTRATÉGIAS

Apresentamos, a seguir, eixos estratégicos e as respectivas metas e estratégias do Plano Municipal pela Primeira Infância de Bonfim, fruto do diálogo estabelecido entre o poder público e a sociedade civil através da Rede Protetiva dos Direitos da Criança.

Esse diálogo resultou no ponto de partida para o planejamento com a sociedade civil e viabilizou o detalhamento de estratégias para a promoção da atuação intersetorial, com o objetivo de avançar no atendimento integral e integrado das crianças na primeira infância e suas famílias.

A priorização da população mais vulnerável nas suas diferentes dimensões: raça/etnia, gênero, condição socioeconômica, crianças com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades, populações indígenas, quilombolas e imigrantes, que já estavam presentes nas diretrizes do governo municipal, nesta fase, ganham destaque , não constituindo estratégia específica ou vinculada apenas a uma meta, mas sim, deverão pautar as ações para a primeira infância e os indicadores de monitoramento como um todo.

A partir das colaborações consolidadas, do alinhamento com outros planos municipais setoriais, com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável, ao final, o PMPI/Bonfim Roraima consolidado, será objeto de revisão pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente, pela Rede de Proteção e dos Direitos da Criança e Adolescente, Ministério Público e Poder executivo, sempre que necessário.

Norteados pelo marco legal da Primeira Infância, o diagnóstico da realidade e as ações finalistas (objetivo e metas) que o município deve realizar, tendo em vista cada um dos direitos da criança afirmados pela Constituição Federal e pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, pelas leis que se aplicam aos diferentes setores como Educação, Saúde, Assistência Social, Cultura, Esporte, Convivência familiar e comunitária e outros que lhe dizem respeito, nosso Plano, através dos eixos estratégicos, alinhados aos ODS, segue com o objetivo de garantir todos os direitos da criança, em especial na Primeira Infância.

 

EIXOS ESTRATEGICOS

EIXO 01- CRIANÇA COM SAUDE

 

Nº

OBJETIVO

AÇÃO

RESPONSÁVEL

PRAZO

01

Disponibilizar exames e pré-natal de qualidade a todas as gestantes

 

Disponibilização do teste de HIV rápido nas unidades de atendimento;

Saúde

Contínuo

2024-2034

Realização das sete consultas mínimas de pré-natal das gestantes;

Saúde

Contínuo

2024-2034

Promoção do acesso a todos os exames pertinentes ao pré-natal;

Saúde

Contínuo

2024-2034

Incentivo ao parto natural com segurança para reduzir as taxas de cesáreas

Saúde

Contínuo

2024-2034

02

 

Reduzir o número de adolescentes grávidas

 

Realização de palestras, oficinas e rodas de conversa com adolescentes sobre os métodos contraceptivos e DSTs

Saúde, Educação, Assistência Social

 

Bimestral

Palestras sobre os riscos de uma gravidez na adolescência

Saúde

Anual

2024-2034

03

 

Diminuir a morbidade e mortalidade infantil

 

Dinamização da semana do aleitamento materno

Saúde, Assistência Social

 

Todo mês de agosto

2024-2034

Ampliação do número de crianças em aleitamento materno exclusivo

Saúde

Anual

2024-2034

04

Realizar campanhas informativas à população

 

Criação do calendário anual de campanhas informativas

Saúde, CMDCA

Até Dezembro de 2024

 

Diretriz 02-Promoção do atendimento a todas as crianças do grupo de 0 a 6 anos.

Nº

OBJETIVO

AÇÃO

RESPONSÁVEL

PRAZO

01

 

Erradicar a desnutrição e as anemias carências

 

Realização de campanhas de informação, educação e comunicação para uma alimentação adequada em

quantidade e qualidade

Saúde, Educação, CMDCA

 

Abril

Outubro

Semestral

Promoção de práticas alimentares e estilos de vida saudáveis na escola e na família

Saúde, Educação, Assistência Social

 

Trimestral

Distribuição de sulfato ferroso, vitaminas e sais minerais na Farmácia Básica

Saúde

 

Contínuo

2024-2034

02

 

Promover a saúde mental de crianças

 

Realização da busca ativa de crianças com indicação de necessidades especiais

 

Saúde, Assistência Social

 

Contínuo

2024-2034

Implementação e fortalecimento de programas dirigidos às crianças com deficiência ou com transtornos globais do desenvolvimento

Saúde, Educação

 

Contínuo

2024-2034

03

Prevenir o sobrepeso e doenças na primeira infância

 

Definição do cardápio saudável para as unidades de Educação Infantil e Grupos de convivência

Educação, CRAS, SCFV

 

Fevereiro

Realização de palestras entre as famílias sobre alimentação na primeira infância

Saúde, Educação

 

Abril e outubro

04

Ofertar e manter o cronograma vacinal

 

 

Realização de campanhas continuadas sobre a importância da vacinação, tornando-as lúdicas

 

Saúde, Educação

 

Semestral

Manutenção da oferta de todas as vacinas relativas à primeira Infância;

 

Saúde

 

Contínuo

2024-2034

Implantar posto volante de vacinação quadrimestral para zona rural

 

Saúde

 

Junho de 2027

 

Realizar o levantamento do número de crianças de 1 ano para atualizar o cadastro

 

Saúde

 

Anual

2024-2034

 

EIXO 2 - EDUCAÇÃO INFANTIL

 

N°

OBJETIVO

AÇÃO

RESPONSAVEL

PRAZO

 

01

Ampliar a matrícula na Educação Infantil

Disponibilização de transporte escolar com segurança, para atender a demanda

Educação

Revisão até março

Definir e implementar protocolos de busca ativa para a identificação das crianças fora da escola

Educação, CT

Janeiro

Julho

 

Realização de busca ativa para identificar e matricular crianças com deficiência na rede de ensino

Educação Assistência social

Janeiro

Julho

 

Realização do diagnóstico para a ampliação do quadro funcional da Secretaria de Educação através de concurso público

Educação, Administração

Anual dezembro

02

Capacitar continuadamente os operadores da Educação

Construção do centro de pesquisa da educação, com foco especial na Educação Infantil

Educação, Infraestrutura e Finanças

4 anos

Promover a formação continuada de todos os operadores da Educação Infantil, docentes e não docentes com foco no desenvolvimento integral da criança;

Educação, Administração

anual

Ampliar na rede municipal, o número de profissionais para atender a demanda de educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidade ou superlotação, garantindo a oferta de professoras(es) do atendimento educacional especializado, profissionais de apoio ou auxiliares

Educação, Administração

anual

03

Disponibilizar merenda escolar adequada e de qualidade

Elaboração do cardápio, considerando a faixa etária da 1º infância, incluindo as demandas individuais

Educação

Janeiro

Anual

Fortalecimento do CAE - Conselho de Alimentação Escolar, Fortalecimento do CAE - Conselho de Alimentação Escolar

Educação

Bimestral

04

Garantir atendimento integral a todas as crianças de 4 e 5 anos

 

Garantir a manutenção da universalização do atendimento na educação infantil às crianças de 4 e 5 anos de idade.

 

Educação

Anual

 

Definir e implementar protocolos de busca ativa para a identificação das crianças fora da escola

 

Educação

Bimestral

 

Mapear e requalificar os espaços públicos disponíveis para assegurar o atendimento em tempo integral, garantindo a acessibilidade.

 

Educação

Anual

Março

 

Promover a integração da rede de equipamentos públicos com espaços privados e das organizações da sociedade civil (OSCs) com o objetivo de melhorar o atendimento na primeira infância.

 

Educação

Anual

05

Ampliar o envolvimento das famílias e da sociedade na valorização dos cuidados e vínculos na primeira infância.

 

Implementar programas de orientação e apoio às famílias, por meio da articulação das áreas de educação, saúde e assistência social, com foco no desenvolvimento integral das crianças na primeira infância.

 

Educação, Saúde e Assistência Social.

Anual

 

Criar um plano de comunicação sobre a importância do desenvolvimento integral na primeira infância.

 

Educação

Semestral

 

Sensibilizar a sociedade sobre os mecanismos de exclusão e invisibilidade das crianças na primeira infância no espaço público, a fim de ampliar a percepção sobre a importância de espaços acessíveis adequados à primeira infância.

 

Educação, Saúde e Assistência Social.

Semestral

 

Criar um prêmio de reconhecimento para ações de impacto na primeira infância para órgãos do governo, sociedade civil e iniciativa privada.

 

Educação e Assistência Social.

Anual

 

Diretriz 03 - Universalização da Educação Infantil - creche e pré-escola - gratuita e de qualidade.

 

EIXO 3 - ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA, COMUNIDADE E CRIANÇAS

 

Diretriz 04 - Definição de estratégias e mecanismos que fortaleçam os vínculos familiares.

N°

OBJETIVO

AÇÃO

RESPONSAVEL

PRAZO

01

Promover a família como espaço adequado para o desenvolvimento da criança

Realização da busca ativa das famílias em situação de vulnerabilidade para a construção de práticas sociais que ofereçam melhor qualidade de vida

Assistência Socail, Saúde, CMDCA

Contínuo

2024-2034

Utilização dos espaços da comunidade tais como: unidades de saúde, educação, igrejas, associações de moradores, para encontros com grupos de famílias

Assistência Social, Saúde, Educação, CMDCA

Contínuo

2024-2034

Promoção de ações de valorização do núcleo familiar, através de campanhas informativas sobre os serviços de apoio à família disponibilizados pelo Município

Assistência Social, Saúde, CMDCA

Contínuo

2024-2034

Qualificação dos profissionais dos CRAS e CT sobre a valorização da unidade familiar e suas interfaces como lócus próprio de identidade social

Assistência Social,

Contínuo

2024-2034

02

Realizar ações de estímulo e fortalecimento dos vínculos familiares para crianças em situação de acolhimento institucional

 

Atuação, junto ao CT, para a localização de membros da família extensa de criança

acolhida institucionalmente

Assistência Social, CT

 

Contínuo

2023-2032

Implementação e fortalecimento da unidade institucional para a construção dos documentos necessários a reavaliação judicial da medida

de acolhimento

Assistência Social, CT e CREAS

A partir

de 2024

Acompanhamento da família quando do retorno da criança para o convívio familiar

Assistência Social, CRAS, CREAS

Contínuo

2024-2034

03

Atualizar o mapeamento das crianças de até 6 anos com deficiência, beneficiarias do BPC no Município

 

Realização do diagnóstico constante das crianças beneficiadas e suas famílias

Assistência Social

 

Contínuo

2024-2034

Realização da busca ativa de crianças aptas a receber o BPC

 

Assistência Social

 

Contínuo

2024-2034

04

Inserir as famílias em situação de risco em programas Socioassistenciais.

Verificação das condições de vulnerabilidade de famílias cadastradas no Município

Assistência Social

 

Contínuo

2024-2034

 

N°

OBJETIVO

AÇÃO

RESPONSAVEL

PRAZO

01

Valorizar os espaços comunitários para o desenvolvimento da criança

Promoção de ações que evidenciem as características culturais da comunidade.

Assistência Social, Educação, Esporte e Cultura

Anual

Disponibilização dos espaços da escola para ações de caráter coletivo e comunitário.

Assistência Social, Educação

 

Bimestral

Promoção de atividades que fortaleçam o sentimento de pertencimento comunitário.

Assistência Social, Educação, Saúde

Semestral

02

Integração entre família, comunidade e criança nos espaços públicos

Valorização dos espaços permanentes de participação das relações familiares e de sua

integração com a comunidade.

Assistência Social, Educação, Saúde

Anual

Realização do dia da Convivência Familiar e Comunitária na sede e nas Zonas rurais do Município.

Assistência Social, Educação, Saúde e CMDCA

Anual

 

Diretriz 05 - Inserção da criança na comunidade.

 

EIXO 4 - ATENÇÃO A CRIANCA EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE

Nº

OBJETIVO

AÇÃO

RESPONSÁVEL

PRAZO

 

01

Garantir o acesso aos serviços públicos dispostos neste plano a todas a crianças em situação de vulnerabilidade

 

Integrar e estruturar redes de serviços públicos, de acordo com as especificidades territoriais, para gestantes, crianças de 0 a 6 anos e suas famílias, especialmente as que se encontram em situação de rua, violência, extrema pobreza e/ou com deficiência.

 

Saúde, Educação, Assistência Social

 

A partir

de 2025

Criar e implementar protocolos territoriais de atuação em rede, que envolvam a comunidade, para a realização da busca ativa de gestantes e crianças que não acessam os serviços públicos.

 

Saúde, Educação, Assistência Social

 

A partir

de 2025

Capacitar 100% das equipes de atendimento direto e abordagem para atuarem de acordo com os protocolos de busca ativa e atendimento da população na primeira infância e suas famílias

 

Saúde, Educação, CT, Assistência Social

 

Anual

Garantir o acesso aos serviços da rede pública a todas as crianças independentemente de apresentarem registro civil, com atenção especial para imigrantes, refugiados, comunidades e povos tradicionais, crianças em situação de rua e crianças com deficiência.

 

Saúde, Educação, CT, Assistência Social, CMDCA

 

Contínuo

2024-2034

02

 

Articular as políticas para a primeira infância às políticas da agenda do desenvolvimento sustentável

 

Integrar os programas de combate à pobreza aos protocolos de atendimento na primeira infância, a fim de reduzir a vulnerabilidade das crianças de 0 a 6 anos e suas famílias.

 

Saúde, Educação, CT, Assistência Social

 

Anual

Integrar os programas de habitação aos protocolos de atendimento na primeira infância, a fim de reduzir a vulnerabilidade das crianças de 0 a 6 anos e suas famílias.

 

Saúde, Educação, CT, Assistência Social, Infraestrutura

 

Anual

Integrar os programas de prevenção e tratamento do abuso de drogas e álcool aos protocolos de atendimento na primeira infância, a fim de reduzir a vulnerabilidade das crianças de 0 a 6 anos e suas famílias.

 

Saúde, Educação, CT, Assistência Social

 

Anual

 

Diretriz 07-Reduz o número de crianças de 0 a 6 anos em regime de acolhimento institucional.

Nº

OBJETIVO

AÇÃO

RESPONSÁVEL

PRAZO

01

Promover ações asseguradoras dos direitos básicos fundamentais para o convívio familiar e comunitário

 

Realização da busca ativa das famílias que geram a ocorrência de atenção à criança, buscando soluções para reintegração familiar

 

Assistência Social, CT, CMDCA

 

A partir

de 2024

Manutenção das crianças institucionalizadas na Escola.

 

Assistência Social, Educação, Casa Lar

 

Contínuo

2024-2034

02

 

Articular junto ao Sistema de Justiça, para que no prazo máximo de 2 anos, seja definida a situação de uma criança no acolhimento

 

Atualização do Plano Individual de Atendimento (PIA) das crianças institucionalizadas

 

Assistência Social, Casa Lar

 

A partir

de 2024

Disponibilização da equipe profissional para acompanhamento e articulação com o Sistema de Justiça

 

Assistência Social, Casa Lar

 

A partir

de 2024

Garantia do restabelecimento do vínculo familiar e comunitário de 100% das crianças abrigadas por situação de pobreza.

 

Assistência Social, Casa Lar

 

Contínuo

2024-2034

03

 

Manter os vínculos familiares de crianças em acolhimento

 

Promoção do regime de visitas às famílias das crianças em acolhimento

 

Assistência Social, Casa Lar

 

A partir de 2024

 

04

 

Promover o atendimento psicológico para as crianças vítimas de violência e em

acolhimento

Disponibilização do atendimento por profissional de psicologia

 

Assistência Social, Casa Lar

 

Contínuo

2024-2034

 

EIXO 5 - DIREITO DE BRINCAR

 

Diretriz 08 - Garantir a todas as crianças de 0 a 6 anos, o direito de brincar.

N°

OBJETIVO

AÇÃO

RESPONSAVEL

PRAZO

01

Realizar o diagnóstico para identificação dos espaços públicos disponíveis, governamentais e comunitários, do brincar das crianças de até seis anos

 

Verificação do quantitativo de espaços disponíveis.

Esporte, Cultura e Infraestrutura

A partir

de 2024

Avaliação da qualidade dos espaços e a possibilidade de adequá-los a faixa etária

Esporte e Cultura, Infraestrutura, Finanças

A partir

de 2024

Buscar junto as outras esferas governamentais, recursos para a construção de espaços específicos para crianças

 

Esporte e Cultura, Assistência social, Infraestrutura, Finanças.

A partir

de 2025

Construir espaços para o lazer de crianças na primeira infância

Preservação dos espaços lúdicos, culturais e de lazer para aumentar gradualmente a oferta

Esporte e Cultura, Infraestrutura, Assistência social,

Contínuo

2024-2034

Preservação dos espaços destinados a primeira infância, com a contribuição das famílias

Esporte e Cultura, Infraestrutura, Assistência social,

Contínuo

2024-2034

Inclusão dos conteúdos, informações e práticas lúdicas nos programas de formação continuada de professores e profissionais que atuam com crianças de até 6 anos

Educação, Assistência Social

 

Contínuo

2024-2034

Valorização e resgate das antigas brincadeiras das comunidades do Município

Educação, Assistência Social

A partir

de 2024

 

EIXO 6 - A CRIANÇA E O ESPAÇO - A CIDADE E O MEIO AMBIENTE

Diretriz 09 - Garantir a todas as crianças, na primeira infância, espaços seguros para o seu desenvolvimento.

N°

OBJETIVO

AÇÃO

RESPONSAVEL

PRAZO

01

Fortalecer o direito da criança aos espaços públicos, tornando o ambiente da cidade mais acolhedor para as crianças de 0 a 6 anos

 

Estimular a criação e revitalização de espaços urbanos, ociosos ou não, tornando-os áreas verdes ou praças com espaço de brincar acessíveis, prevendo mecanismos que garantam sua preservação, a fim de promover a integração família/criança/natureza

Administração, Finanças

 

Até 2032

 

Sensibilizar a sociedade sobre os mecanismos de exclusão e invisibilidade das crianças na primeira infância no espaço público, a fim de ampliar a percepção sobre a importância de espaços acessíveis adequados a primeira infância

Assistência Social,

CMDCA

A partir

de 2026

02

Ampliar os espaços para crianças da primeira infância nas praças existentes, com parquinhos e brinquedos adequados à idade das mesmas.

 

Identificação dos espaços já existentes, destinados ao público alvo, em praças públicas

Infraestrutura,

Educação

Anual

Adequação dos espaços públicos para crianças até 6 anos de idade.

Infraestrutura,

Educação

Anual

03

Incluir no currículo da Educação Infantil da rede pública municipal atividades pedagógicas extramuros, nas praças e demais locais públicos, próximos ou

não da unidade escolar

Definição de projetos de integração das crianças ao ambiente urbano.

 

Educação, infraestrutura, Esporte e Cultura

 

Anual

Instituição do dia municipal do brincar.

 

CMDCA, Educação

Administração

Anual

04

Promover cursos e oficinas de aperfeiçoamento sobre as questões da sustentabilidade, para os profissionais e demais operadores da

Educação Infantil

Inclusão na agenda anual de capacitação e treinamento dos profissionais, cursos específicos sobre a temática.

 

Educação

 

Anual

 

EIXO 7-ATENDENDO A DIVERSIDADE

Diretriz 10 – Promoção da inclusão em sentido amplo, como ferramenta de defesa dos direitos de criança ainda na primeira infância.

Nº

OBJETIVO

AÇÃO

RESPONSÁVEL

PRAZO

01

 

Implementar cursos e oficinas de aperfeiçoamento dos profissionais da Educação Infantil, sobre a diversidade étnico-racial e o papel da Educação na promoção da igualdade

 

Criação de material específico e adequado para o trabalho sobre a temática com as crianças

Educação

 

Anual

Construção de uma agenda anual sobre a temática

 

CMDCA

Educação

Anual

Preparação de recursos para serem trabalhados na rotina escolar de enfrentamento ao

preconceito

Educação

 

Anual

02

 

Adquirir brinquedos e outros materiais pedagógicos para a Educação Infantil, observando as representações étnicas, religiosas, etc.

 

Inclusão nas salas multifuncionais das unidades da Educação Infantil, bonecas de todas as etnias, personagens negros e jogos expressivos da

diversidade

Educação

 

Anual

Adoção de estratégias de valorização da diversidade na rotina escolar

 

Educação

 

Bimestral

03

 

Implementar decoração nas unidades de saúde, de assistência social e de Educação Infantil que contemple a pluralidade étnica brasileira

 

Disponibilização de materiais específicos sobre o respeito à diversidade para colocação nas unidades

 

Educação, Assistência Social

 

Bimestral

04

 

Produzir material impresso para os profissionais de saúde sobre as fragilidades de saúde da população negra

 

Assegurar a equidade no atendimento de todas as crianças

 

Saúde

A partir

de 2024

 

EIXO 8 – ENFRENTANDO A VIOLENCIA CONTRA AS CRIANÇAS

Diretriz 11 – Fortalecer a rede proteção para enfrentamento e combate de toda forma de violência praticada contra a criança na primeira infância.

Nº

OBJETIVO

AÇÃO

RESPONSÁVEL

PRAZO

01

 

Criar e fortalecer redes locais de atenção às crianças e suas famílias no tocante ao enfrentamento da violência doméstica

 

 

Mobilização da sociedade através de campanhas, informes, para colocar as crianças a salvo de todas as formas de violências

 

CMDCA, CT, Assistência Social, Educação, Saúde

 

Semestral

Qualificação do atendimento das crianças vítimas de violência doméstica

 

CMDCA, CT, Assistência Social, Educação, Saúde

 

A partir

de 2024

02

 

Qualificar o fluxo e o monitoramento de atendimento/acompanhamento da criança no SGD, através de um banco de dados específico e/ou alimentação dos dados do Sipia

 

 

Promoção e fortalecimento do Sipia

 

CMDCA, CT, Assistência Social

 

Até 2026

 

Realização de uma articulação eficiente entre a rede de proteção, a rede de atendimento, escolas de educação infantil, conselho

Tutelar e famílias, para coleta de dados

 

CMDCA, CT, Assistência Social, Educação, Saúde

 

Semestral

Criação de um banco de dados, alimentado pelos conselhos tutelares, sobre as notificações de violências.

CMDCA, CT

 

 

03

 

Atualizar permanente os profissionais da educação, saúde e assistência social, membros do conselho tutelar, delegacia e demais atores do SGD para prevenir, identificar, tratar e encaminhar os casos de violência contra

crianças

Criação de projeto específico para capacitação permanente dos operadores que atuam na linha de atendimento às crianças vítimas de violência, vinculado ao Creas.

 

CMDCA, CT, Assistência Social, Educação, Saúde

 

Anual

04

 

Promover campanhas municipais de sensibilização para prevenção e enfretamento à violência, nas diferentes formas, em alinhamento com as campanhas estaduais e

nacionais

Realização de eventos específicos como o 18 de maio, o 12 de junho e outros voltados para o enfrentamento e combate à violência.

 

CMDCA, CT, Assistência Social, Educação, Saúde

 

Anual

Elaborar material informativo para pais e cuidadores com foco em estratégias para a educação não violenta

 

CMDCA, CT, Assistência Social, Educação

 

Anual

 

EIXO 9 - ASSEGURANDO O DOCUMENTO DE CIDADANIA A TODAS AS CRIANÇAS

Diretriz 12 - Garantia de acesso e efetivação ao Registro Civil a todas as crianças logo após o nascimento.

N°

OBJETIVO

AÇÃO

RESPONSAVEL

PRAZO

01

Consolidar informações e estatísticas de nascimento e registro civil, apontando as localidades e populações identificadas como de incidência de sub- registro

 

Realização de diagnóstico para adoção de ações de enfrentamento ao não-registro

de crianças

CMDCA e CT

 

A partir de 2024

 

Articulação entre CRAS e Estratégia de Saúde da Família para localização de crianças sem

registro civil

CMDCA, CT, Assistência Social, Educação, Saúde

Contínuo

2024-2034

Notificação das escolas para noticiamento de crianças sem registro civil

Educação, CT, Assistência Social

 

Anual

02

Promover campanhas permanentes informativas e de sensibilização social, através de rádios, carros de som, faixas, folhetos e outros meios

 

Promoção de orientações aos pais sobre o registro civil nos materiais informativos das secretarias de saúde, nas campanhas de vacinação, nas visitas domiciliares, bem como nos informativos das demais secretarias: educação, assistência social, cultura, esporte e lazer

Assistência Social

 

Contínuo

2024-2034

03

Organizar, nas escolas, ações que estimulem o registro de nascimento e dar orientação às

famílias

Inserção da temática nas reuniões de pais

 

Educação

 

Anual

 

EIXO 10 - PROTEGENDO AS CRIANÇAS CONTRA A PRESSÃO CONSUMISTA

Diretriz 13 - Proteger as crianças das ações mercadológicas para consumo desenfreado.

N°

OBJETIVO

AÇÃO

RESPONSAVEL

PRAZO

01

Incentivar que as escolas de Educação Infantil introduzam, como conteúdo transversal, o tema do consumo responsável e consciente

 

Promoção da abordagem da temática com os alunos de forma lúdica

 

Educação

 

Bimestral

Inserção da temática nas reuniões de pais

 

Educação

 

Anual

 

EIXO 11 - CONTROLANDO A EXPOSIÇÃO PRECOCE AOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO

Diretriz 14 - Assegurar uma infância saudável e adequada ao desenvolvimento no tocante ao respeito da imagem.

Nº

OBJETIVO

AÇÃO

RESPONSÁVEL

PRAZO

1

 

Promover o debate sobre a exposição precoce de crianças à mídia

 

Informar e sensibilizar a sociedade e as famílias sobre os efeitos nocivos da exposição precoce de crianças na primeira infância aos meios de comunicação

 

CMDCA, Educação, CT, Assistência Social

 

Semestral

Inserção da temática nas rodas

de conversas na escolas

Educação

 

Semestral

2

 

Promover campanha junto às famílias sobre os limites que devem ser impostos às crianças no que se refere ao uso da mídia

 

Criação de uma estratégia informativa impressa, para distribuição nas comunidades sobre os perigos da exposição

de crianças nas mídias sociais

CMDCA, Educação, CT

 

Anual

 

Introduzir a temática nas reuniões de pais nas escolas

Educação

 

Semestral

3

 

Estabelecer no plano de trabalho dos profissionais da educação, a reflexão com os pais acerca dos males que o excesso da mídia pode causar

 

Introdução da temática no programa de formação continuada dos docentes

Educação

 

Semestral

Valorização das brincadeiras que estimulem o movimento e a imaginação, como “faz-de- conta”, excursões, teatros de bonecos, de fantoches

Educação, Esporte e Cultura

 

Bimestral

4

 

Promover debates públicos sobre a qualidade da mídia dirigida às crianças, observando a importância dos programas educativos que respeitem as etapas e características do desenvolvimento

infantil

Articulação das ações com outras secretarias e entidades da sociedade civil

 

CMDCA, Educação, CT

 

Anual

 

 

EIXO 12 - EVITANDO ACIDENTES NA PRIMEIRA INFÂNCIA

Diretriz 15 - Reduzir, drasticamente, os acidentes na primeira infância.

N°

OBJETIVO

AÇÃO

RESPONSAVEL

PRAZO

01

Criar uma estratégia Municipal de Prevenção de Acidentes na Primeira Infância

Orientação e sensibilização dos pais e responsáveis por crianças, sobre prevenção de acidentes desde o início da

gestação

Educação, Saúde, Assistência Social

A partir

de 2024

Publicação de material impresso de conteúdo de fácil assimilação sobre prevenção

de acidentes

Assistência Social, Saúde

 

Contínuo

2024-2034

Promoção e reforço da temática da prevenção de acidentes na qualificação e sensibilização das equipes de atenção básica para a realização de visitas domiciliares desde a primeira

semana de vida

Assistência Social, Saúde

 

Contínuo

2024-2034

 

02

Realizar campanhas educativas, informativas e de comunicação à população, abordando a importância da prevenção de acidentes para uma infância saudável

 

Inserção da Educação de Trânsito, de forma constante e não pontual na Educação

Infantil

Assistência Social, Educação

 

Anual

Inserção nos cursos de formação inicial e continuada dos professores, buscando parceria com os órgãos que

atuam no trânsito da cidade

Educação

Patrulha Mirim

Anual

03

Inserir a temática prevenção de acidentes e primeiros socorros na formação continuada dos docentes e não docentes que atuam nas

EMEIs

Promoção anual de curso de primeiros socorros para os profissionais que operam com crianças na primeira infância

 

Educação, Saúde

 

A partir

de 2024

04

Criar um banco de dados sobre acidentes na primeira infância

Identificação das principais causas da morbidade por acidentes e de seus agentes causadores, servindo de base para tomada de decisões em

políticas públicas

Saúde

 

A partir

de 2024

 

EIXO 13 - Garantir as condições para a articulação intersetorial dos programas, projetos e ações para o atendimento integral na primeira infância.

N°

OBJETIVO

AÇÃO

RESPONSAVEL

PRAZO

06

Tornar o ambiente da cidade mais acolhedor para as crianças de 0 a 6 anos.

 

Adequar as calçadas e o transporte público para garantir mobilidade segura e acessível para as crianças na primeira infância e seus cuidadores.

 

Planejamento, Infraestrutura, Obras e Finanças.

Até 2034

 

Estimular a criação e revitalização de espaços urbanos, ociosos ou não, tornando-os áreas verdes ou praças com espaços de brincar acessíveis, por meio de parcerias entre o poder público e a iniciativa privada ou sociedade civil, prevendo mecanismos que garantam sua preservação, a fim de promover a integração família/criança/natureza.

 

Planejamento, Infraestrutura, Obras e Finanças.

Até 2034

 

Ampliar a oferta de espaços lúdicos e acessíveis, em equipamentos públicos e privados, considerando as especificidades da primeira infância, o princípio do livre brincar e a convivência intergeracional.

 

Planejamento, Infraestrutura, Obras e Finanças.

Até 2034

 

Garantir a construção de áreas de lazer para crianças no interior e sede do município, considerando as especificidades da primeira infância.

 

Planejamento, Infraestrutura, Obras e Finanças.

Até 2034

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Bonfim, Estado de Roraima, em 27 de MARÇO de 2024.

 

JONER CHAGAS

Prefeito Municipal de Bonfim


Publicado por:
Osterni Oliveira Silva Junior
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