ESTADO DE RORAIMA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE

GABINETE

GABINETE
LEI N° 499/2025 DE 13 DE MARÇO DE 2025.

LEI N° 499/2025 DE 13 DE MARÇO DE 2025.

 

Abre no orçamento vigente crédito adicional especial.

 

O Prefeito Municipal de Alto Alegre/RR, WAGNER DE OLIVEIRA NUNES, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 61 da Lei Orgânica do Município de Alto Alegre - RR, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

 

Artigo 1º. - Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional na importância R$ 446.720,61 (quatrocentos e quarenta e seis mil setecentos e vinte reais e sessenta e um centavos) distribuídos as seguintes dotações:

 

140700

SECRETARIA MUNICIPAL DE POLÍTICAS PARA A MULHER

 

396

08.422.0030.4020.0000

GESTÃO DAS POLÍTICAS PARA AS MULHERES

100.000,00

 

3.1.90.11.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL

F.R.: 1.500.0000

 

500

Recursos não vinculados de impostos

 

 

100 000

GERAL

 

140700

SECRETARIA MUNICIPAL DE POLÍTICAS PARA A MULHER

 

397

08.422.0030.4020.0000

GESTÃO DAS POLÍTICAS PARA AS MULHERES

15.000,00

 

3.1.90.13.00

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

F.R.: 1.500.0000

 

500

Recursos não vinculados de impostos

 

 

100 000

GERAL

 

140700

SECRETARIA MUNICIPAL DE POLÍTICAS PARA A MULHER

 

398

08.422.0030.4020.0000

GESTÃO DAS POLÍTICAS PARA AS MULHERES

5.000,00

 

3.3.90.14.00

DIÁRIAS - CIVIL

F.R.: 1.500.0000

 

500

Recursos não vinculados de impostos

 

 

100 000

GERAL

 

140700

SECRETARIA MUNICIPAL DE POLÍTICAS PARA A MULHER

 

399

08.422.0030.4020.0000

GESTÃO DAS POLÍTICAS PARA AS MULHERES

50.000,00

 

3.3.90.30.00

MATERIAIS DE CONSUMO

F.R.: 1.500.0000

 

500

Recursos não vinculados de impostos

 

 

100 000

GERAL

 

140700

SECRETARIA MUNICIPAL DE POLÍTICAS PARA A MULHER

 

400

08.422.0030.4020.0000

GESTÃO DAS POLÍTICAS PARA AS MULHERES

49.100,18

 

3.3.90.39.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA

F.R.: 1.500.0000

 

500

Recursos não vinculados de impostos

 

 

100 000

GERAL

 

140700

SECRETARIA MUNICIPAL DE POLÍTICAS PARA A MULHER

 

401

08.422.0030.4020.0000

GESTÃO DAS POLÍTICAS PARA AS MULHERES

46.620,43

 

4.4.90.52.00

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

F.R.: 1.500.0000

 

500

Recursos não vinculados de impostos

 

 

100 000

GERAL

 

140700

SECRETARIA MUNICIPAL DE POLÍTICAS PARA A MULHER

 

407

08.422.0030.4020.0000

GESTÃO DAS POLÍTICAS PARA AS MULHERES

60.000,00

 

3.3.90.36.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA

F.R.: 1.500.0000

 

500

Recursos não vinculados de impostos

 

 

100 000

GERAL

 

 

150800

SECRETARIA MUN. DE SEGURANÇA PÚBLICA, TRÂNSITO E DEF. CIVIL

 

402

06.182.0031.3041.0000

GESTÃO DAS AÇÕES DE SEGURANÇA PÚBLICA, TRÂNSITO E DEFESA CIVIL

50.000,00

 

3.1.90.11.00

VENCIMENTOS DE VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL

F.R.: 1.500.0000

 

500

Recursos não vinculados de impostos

 

 

100 000

GERAL

 

150800

SECRETARIA MUN. DE SEGURANÇA PÚBLICA, TRÂNSITO E DEF. CIVIL

 

403

06.182.0031.3041.0000

GESTÃO DAS AÇÕES DE SEGURANÇA PÚBLICA, TRÂNSITO E DEFESA CIVIL

6.000,00

 

3.1.90.13.00

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

F.R.: 1.500.0000

 

500

Recursos não vinculados de impostos

 

 

100 000

GERAL

 

150800

SECRETARIA MUN. DE SEGURANÇA PÚBLICA, TRÂNSITO E DEF. CIVIL

 

404

06.182.0031.3041.0000

GESTÃO DAS AÇÕES DE SEGURANÇA PÚBLICA, TRÂNSITO E DEFESA CIVIL

5.000,00

 

3.3.90.14.00

DIÁRIAS – CIVIL

F.R.: 1.500.0000

 

500

Recursos não vinculados de impostos

 

 

100 000

GERAL

 

150800

SECRETARIA MUN. DE SEGURANÇA PÚBLICA, TRÂNSITO E DEF. CIVIL

 

405

06.182.0031.3041.0000

GESTÃO DAS AÇÕES DE SEGURANÇA PÚBLICA, TRÂNSITO E DEFESA CIVIL

30.000,00

 

3.3.90.30.00

MATERIAL DE CONSUMO

F.R.: 1.500.0000

 

500

Recursos não vinculados de impostos

 

 

100 000

GERAL

 

150800

SECRETARIA MUN. DE SEGURANÇA PÚBLICA, TRÂNSITO E DEF. CIVIL

 

406

06.182.0031.3041.0000

GESTÃO DAS AÇÕES DE SEGURANÇA PÚBLICA, TRÂNSITO E DEFESA CIVIL

50.000,00

 

3.3.90.39.00

OUTRO SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA

F.R.: 1.500.0000

 

500

Recursos não vinculados de impostos

 

 

100 000

GERAL

 

 

Artigo 2º. - O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de:

 

Anulação

 

020100

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

 

 

19

04.122.0004.3002.0000

GESTÃO DAS AÇÕES DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

-74.250,00

 

 

3.3.90.48.00

OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOA FÍSICA

F.R.: 1.500.0000

 

 

500

Recursos não vinculados de impostos

 

 

 

100 012

MANUT. SEC. ADMINISTRAÇÃO

 

 

020100

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

 

 

21

04.122.0004.3003.0000

GESTÃO DAS AÇÕES DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

-50.000,00

 

 

3.1.90.04.00

CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

F.R.: 1.500.0000

 

 

500

Recursos não vinculados de impostos

 

 

 

100 012

MANUT. SEC. ADMINISTRAÇÃO

 

 

030100

SECRETARIA DE AGRICULTURA

 

 

29

20.605.0005.3005.0000

GESTÃO DAS AÇÕES DA SECRETARIA DE AGRICULTURA

-30.000,00

 

 

3.3.90.30.00

MATERIAL DE CONSUMO

F.R.: 1.500.0000

 

 

500

Recursos não vinculados de impostos

 

 

 

100 013

MANUT. SECRE. AGRICULTURA

 

030100

SECRETARIA DE AGRICULTURA

 

32

20.605.0005.3009.0000

GESTÃO DAS AÇÕES DA SECRETARIA DE AGRICULTURA

-5.000,00

 

3.3.90.14.00

DIÁRIAS – CIVIL

F.R.: 1.500.0000

 

500

Recursos não vinculados de impostos

 

 

100 000

GERAL

 

 

 

030100

SECRETARIA DE AGRICULTURA

 

 

33

20.605.0005.3009.0000

GESTÃO DAS AÇÕES DA SECRETARIA DE AGRICULTURA

-50.000,00

 

 

3.3.90.30.00

MATERIAL DE CONSUMO

F.R.: 1.500.0000

 

 

500

Recursos não vinculados de impostos

 

 

 

100 000

GERAL

 

060100

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS

 

199

15.451.0002.3007.0000

GESTÃO DAS AÇÕES DA SECRETARIA DE OBRAS

-5.000,00

 

3.3.90.14.00

MATERIAL DE CONSUMO

F.R.: 1.500.0000

 

500

Recursos não vinculados de impostos

 

 

100 009

MANUT. SEC. OBRAS

 

060100

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS

 

206

15.451.0002.3008.0000

GESTÃO DAS AÇÕES DA SECRETARIA DE OBRAS

-15.000,00

 

3.3.90.13.00

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

F.R.: 1.500.0000

 

500

Recursos não vinculados de impostos

 

 

100 009

MANUT. SEC. OBRAS

 

070100

GABINETE DO PREFEITO

 

242

04.122.0017.3011.0000

GESTÃO DAS AÇÕES DO GABINETE DO PREFEITO

-44.100,00

 

3.3.90.31.00

PREMIAÇÕES CULTURAIS, ARTÍSTICAS, CIENTÍFICAS, DESP

F.R.: 1.500.0000

 

500

Recursos não vinculados de impostos

 

 

100 026

GESTÃO GABINETE DO PREFEITO

 

080100

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO FINANÇAS E FAZENDA

 

251

04.123.0018.3013.0000

GESTÃO DAS AÇÕES DA SECRETARIA DE PLANEJAMENTO

-100.000,00

 

3.3.90.04.00

CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

F.R.: 1.500.0000

 

500

Recursos não vinculados de impostos

 

 

100 019

MANUT. SECRET. PLANEJAMENTO E FINANÇAS

 

090100

SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE

 

267

27.812.0019.1005.0000

GESTÃO DAS AÇÕES DA SECRETARIA DE ESPORTES

-19.980,19

 

3.3.90.14.00

MATERIAL DE CONSUMO

F.R.: 1.500.0000

 

500

Recursos não vinculados de impostos

 

 

100 020

CONTRAPARTIDA DE CONVÊNIOS ESPORTES

 

090100

SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE

 

278

27.812.0019.3023.0000

GESTÃO DAS AÇÕES DA SECRETARIA DE ESPORTES

-5.000,18

 

3.3.90.14.00

MATERIAL DE CONSUMO

F.R.: 1.500.0000

 

500

Recursos não vinculados de impostos

 

 

100 021

MANUT. SECRET. DE ESPORTES

 

110200

FUNDO MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL

 

339

08.244.0022.4019.0000

GESTÃO DAS AÇÕES VINCULADAS AO RECURSO DO FUNDO NA

-15.750,00

 

3.3.50.43.06

INSTITUIÇÃO DE CARÁTER DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

F.R.: 1.500.0000

 

500

Recursos não vinculados de impostos

 

 

100 000

GERAL

 

120100

SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

 

363

18.541.0024.3027.0000

GESTÃO DAS AÇÕES DA SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E

-26.640,24

 

4.4.90.52.00

EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE

F.R.: 1.500.0000

 

500

Recursos não vinculados de impostos

 

 

100 022

MANUT. FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

 

120100

SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

 

366

18.541.0024.3028.0000

GESTÃO DAS AÇÕES DA SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E

-6.000,00

 

3.1.90.13.00

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

F.R.: 1.500.0000

 

500

Recursos não vinculados de impostos

 

 

100 022

MANUT. FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

 

 

Artigo 3º. - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação

 

Alto Alegre/RR, em 24 de Março de 2025.

 

WAGNER DE OLIVEIRA NUNES

Prefeito Municipal


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Vanuza de Sousa
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