ESTADO DE RORAIMA

PREFEITURA DE NORMANDIA

Gabinete

GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 250/2018, DE 30 DE MAIO DE 2018.

“Altera o Artigo 21, Artigo 22 e Anexos I e II, da Lei nº 197, de 4 de abril de 2013, que Dispõe sobre a estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal de Normandia-RR; e Altera a Lei nº 224, de 4 de abril de 2017 e dá outras providências”.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE NORMANDIA, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara de Vereadores aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º- Ficam criados no quadro de cargos de provimento em comissão da estrutura administrativa da Administração Geral do Município o cargo de ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO - DAI-6.

 

Art. 2º- Ficam criados no quadro de cargos de provimento em comissão da estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos os cargos de CHEFE/COORDENADOR DE ENGENHARIA CIVIL - DAI-7; CHEFE/COORDENADOR DE ENGENHARIA ELÉTRICA - DAI-8; E GERENTE MUNICIPAL DE CONVÊNIOS E CONTRATOS – GCC-1.

 

Art. 3º - Ficam acrescidos nas tabelas constantes no Anexo I e Anexo II, de que trata o Artigo 21 e 22, da Lei nº 197, de 4 de abril de 2013, e nas tabelas constantes de que trata o Artigo 1º, da Lei nº 224, de 4 de abril de 2017, os cargos de provimento em comissão da estrutura organizacional do Município de Normandia acima criados.

 

Art. 4º - Ficam acrescidos nas tabelas constantes no Anexo I e Anexo II, de que trata o Artigo 21 e 22, da Lei nº 197, de 4 de abril de 2013, e nas tabelas constantes de que trata o Artigo 1º, da Lei nº 224, de 4 de abril de 2017, os vencimentos correspondentes dos cargos de provimento em comissão acima criados, conforme disposição a seguir:

 

SÍMBOLO DO CARGO

VENCIMENTO (R$)

DAI-6/ ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO

1.800,00

DAI-7/ CHEFE/COORDENADOR DE ENGENHARIA CIVIL

4.000,00

DAI-8/ CHEFE/COORDENADOR DE ENGENHARIA ELÉTRICA

2.500,00

GCC-1/ GERENTE MUNICIPAL DE CONVÊNIOS E CONTRATOS

3.000,00

 

Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei, serão atendidas por conta da dotação orçamentaria específica de cada Secretaria.

 

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito de Normandia-RR, em 30 de maio de 2018.

 

VICENTE ADOLFO BRASIL

Prefeito Municipal de Normandia


Publicado por:
Cleidiane Ribeiro Silva
Código Identificador:C1EB02B6