ESTADO DE RORAIMA
PREFEITURA MUNICIPAL DO CANTÁ
Secretária Municipal de Planejamento, Administração e Finanças
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI MUNICIPAL Nº 260, DE NOVEMBRO DE 2013 CRIA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, ESPORTE, TURISMO E LAZER
LEI MUNICIPAL Nº 260, DE NOVEMBRO DE 2013
“ Dispõe sobre a Criação da Secretaria Municipal de Cultura, Esporte, Turismo e Lazer (SECULTE)”
A prefeita Municipal de Cantá, no Estado de Roraima, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica Criada a Secretaria Municipal de Cultura, Esporte, Turismo e Lazer (SECULTE) órgão de apoio e incentivo a execução de atividades de difusão das manifestações culturais; esportivas, turísticas e de lazer do Município de Cantá – RR.
Art. 2º - A Secretaria Municipal de cultura, Esporte, Turismo e Lazer (SECULTE) compete as seguintes atribuição;
I – Planejar, promover, organizar e sistematizar as atividades culturais, esportivas, turísticas e de lazer de incentivo no Município.
II – Formular e desenvolver a politica Municipal de Cultura, Esporte, Turismo e Lazer (SECULTE) Coordenando e incentivando a realização de atividades culturais, desportivas, turísticas e de lazer.
III – Buscar e ou prestar colaboração técnica e financeira às instituições publicas ou privadas de modo a estimular as iniciativas culturais, esportivas turísticas e de lazer mediante termos de convênios, acordo e ou assemelhados, objetivando dotar o nosso Município de infraestrutura adequada para a realização e divulgação das qualidades culturais, esportivas, turísticas e de lazer do povo do município de Cantá.
IV – Organizar e promover certames de competições esportivas e de lazer, apoiar, incentivar, realizar e divulgar as manifestações culturais e turísticas da comunidade cantaense.
V – Elaborar, orientar, executar, e fiscalizar as práticas culturais, esportivas, turísticas e de lazer.
VI – Programar, manter e desenvolver a auto-suficiência do patrimônio cultural, esportivo, turístico e de lazer por atividades diretamente exploradas ou através de concessões e permissões.
VII – Articular-se com entidades de organismos públicos e ou particulares, com vista à promoção de atividades que incrementem a cultura, o esporte, o turismo e o lazer.
VIII – Propor a instituição e dimensionamento de áreas especiais de interesse cultural, esportivo, turístico e de lazer.
IX – Estabelecer parcerias com instituições de Ensino Superior Público ou Privado, com vistas fomentara pesquisa e produção cientifica no âmbito cultural, esportivo, turístico e de lazer.
X - Implantar ruas com o esporte e o lazer para que toda a população tenha acesso a eventos que propiciem a melhoria das condições de vida, através do descanso sadio e rejuvenescedor.
XI – Zelar pelo pleno funcionamento da Biblioteca Municipal dotando-a de acervo bibliográfico a altura das necessidades do corpo discente, Leitores e de toda a comunidade.
XII – Realizar festivais de música, teatro, literatura, entre outros , apoiando a publicação dos trabalhos dos artistas locais.
XIV - Realizar eventos com a celebração de datas comemorativos, principalmente a do aniversário da cidade, incentivando o turismo local.
XV – Elaborar revistas e materiais informativos das atividades desenvolvidas pela Prefeitura Municipal de Cantá.
XVI – Destacar as riquezas ecológicas e turísticas do nosso Município, com o objetivo de gerar no turismo um fonte de renda e de intercâmbio cultural com outras comunidades.
Art. 3º - A Secretaria Municipal de Cultura, esporte, Turismo e Laser (SECULTE) compreenderá os seguintes órgãos e seus respectivos cargos, subordinados ao secretário:
I – (01) Assessor de coordenação de esporte e lazer – coordenadoria:
a) Planejar, organizar as atividades esportivas e de lazer no Município de Cantá.
b) Orientar, executar e fiscalizar as práticas esportivas e de lazer.
c) Coordenar os serviços diretamente ligados a Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer (SECULTE) para melhor desenvolvimento das atividades culturais, esportivas, turísticas e de lazer.
d) Articular-se com os demais setores da administração para implementar as atividades culturais, esportivas, turísticas e de lazer com instrumento de inserção social.
II – (01) Assessor de coordenação de cultura e turismo – coordenadoria:
a) Planejar e organizar as atividades culturais e turísticas no município .
b) Orientar, executar e fiscalizar as atividades ligadas ao desenvolvimento da cultura do turismo e das tradições locais.
c) Zelar pelo patrimônio cultural, esportivo, turístico e de lazer do município de Cantá – RR.
III – Núcleo de formação cultural e esportiva, composto de profissionais aptos para ministrar cursos de formação cultural e atléticos aos cidadãos cantaenses.
IV – (01) Diretor de setor de Esporte:
a) Acompanhar diretamente a aplicação das políticas de implantação do esporte e do lazer no Município de Cantá.
b) Viabilizar os equipamentos necessários para as práticas dos esportes e do lazer no locais de sua realização.
c) Realizar outras atividades inerentes ao cargo e determinadas pela Secretaria Municipal de Cultura, Esporte, Turismo e Lazer (SECULTE).
V – (04) Monitores de Esportes :
a) Monitorar, orientar e coordenar diretamente as diversas práticas esportivas desenvolvidas no Município.
Art. 4º - O Cargo de assessor da coordenação de cultura, esportes, turismo e lazer são de livre nomeação da prefeita municipal e terá seus proventos regulados de forma similar aos dos titulares das demais secretarias.
Art. 5º - O cargo de Assessor da Coordenação de esportes é de livre nomeação da prefeita Municipal , cargos regido pelo Estatuto do servidor Público do município de Cantá – RR.
§ 1º O profissional para ocupar o cargo de coordenador de Esporte, deverá necessariamente possuir qualificação técnica para exercer as atribuições inerentes ao cargo, obrigatoriamente deverá ter o curso superior em educação Física, com registro no órgão de classe da categoria.
§ 2º É de livre nomeação e exoneração o cargo em comissão de que trata o presente artigo e será feita através de ato administrativo expedido pelo chefe do poder Executivo Municipal, dentre os cidadãos de comprovada capacidade e conduta ilibada.
§ 3º Em decorrência da natureza do cargo que trata este artigo, os profissionais nomeados terão a carga horário de 40 horas semanais , podendo ser horário comercial, no período noturno, finais de semana, ou ainda, durante a realização de eventos esportivos ou culturais organizados pela Secretaria Municipal de Cultura, Esporte, Turismo e Lazer (SECULTE).
Art. 6º - O cargo de Assessor de Coordenação de Cultura e Turismo é de livre nomeação e exoneração da Prefeita Municipal, cargo regido pelo estatuto do Servidor Público de Cantá – RR.
Art. 7º - Os cargos de Diretor de Setor de Esportes e Monitor de Esportes são amplo recrutamento e de livre nomeação e exoneração e serão realizadas por ato administrativo pelo chefe do poder executivo municipal.
§ 1º - Em decorrência da natureza dos cargos que trata este artigo, os profissionais nomeados terão a carga horária de trabalho flexível, podendo atuar no horário comercial, no período noturno, finais de semana, ou ainda durante a realização de eventos esportivos culturais realizados pela Secretaria Municipal de Cultura, Esporte, Turismo e Lazer (SECULTE).
Art. 8º - O núcleo de Formação Cultural será composto de artistas, instrutores , com qualificação específica para atuar na área pleiteada cujas vagas serão preenchidas na forma das Leis Municipais.
Art. 9º - Em virtude da criação da Secretaria Municipal de Cultura, Esporte, Turismo e Lazer (SECULTE). Fixa extinto o Departamento de Cultura integrante da estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Lazer.
Art. 10º - A estrutura administrativa ora cria entratá em funcionamento, gradualmente, na medida em que os serviços, e as atividades e ela inerentes, forem sendo implantados segundo a conveniência da administração e as disponibilidades de recursos financeiros veiculados a esta secretaria.
Art. 11º - A secretaria Municipal de Cultura, Esporte, Turismo e Lazer (SECULTE), deve administrar seus próprios recursos, Inclusive prestando contas ao poder publico Municipal, Estadual e Federal, quando necessário.
Art. 12º - As despesas decorrentes com a execução desta lei correrão a conta de dotação própria orçamentaria abrindo-se o crédito suplementar quando se fizer necessário.
Art. 13º - O Orçamento da Secretaria Municipal de Cultura, Esporte, Turismo e Lazer (SECULTE), incluir-se-á no erário Público do Município, estabelecido na Lei Orçamentaria Anual (LOA).
Art. 14º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita, em 29 de novembro de 2013.
ROSENY CRUZ ARAÚJO
Prefeita
Publicado por:
Ana Acácia Araujo de Souza Eda
Código Identificador:C3184EDA