ESTADO DE RORAIMA

PREFEITURA MUNICIPAL DE IRACEMA

GABINETE

GABINETE
LEI Nº 412/JARS/17, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2017.

Dispõe sobre a alteração da Lei nº 318 de 21 de fevereiro de 2013, no seu Anexo – II e Tabela - 03, que altera o salário dos Diretores, Vice-Diretores e Coordenadores de Escolas Municipais, e dá outras providencias.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE IRACEMA, ESTADO DE RORAIMA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que Câmara Municipal de Iracema, aprovou, e Eu Prefeito, sanciono a Lei seguinte:

 

Art. 1º - Fica autorizado a Prefeitura Municipal de Iracema a conceder aumento no valor do subsidio dos Diretores de Escolas Municipais, fixado hoje em R$ 1.100,00 (hum mil e cem reais), aumento este de R$ 500,00 (quinhentos reais), que passará a ser pago R$ 1.600,00 (hum mil e seiscentos reais) brutos.

 

Art. 2º - Fica autorizado a Prefeitura Municipal de Iracema a conceder aumento no valor do subsidio dos Vice-Diretores de Escolas Municipais, fixado hoje em R$ 1.050,00 (hum mil e cinquenta reais), aumento este de R$ 400,00 (quatrocentos reais) que passará a ser pago R$ 1.450,00 (hum mil e quatrocentos e cinquenta reais) brutos.

 

Art. 3º - Fica autorizado a Prefeitura Municipal de Iracema a conceder aumento no valor do subsidio dos Coordenadores Pedagógicos de Escolares, fixado hoje em R$ 1.000,00 (hum mil reais), aumento este de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) que passará a ser pago R$ 1.350,00 (hum mil e trezentos e cinquenta reais) brutos.

 

Art. 4º - Os recursos para implantação e desenvolvimento da ação de que trata esta Lei ocorrerá por conta de dotações consignadas na Lei Orçamentária Anual – LOA para o presente exercício financeiro.

Art. 5º- Esta Lei entrará em vigor em 01 de janeiro de 2018, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, em 18 de Dezembro de 2017.

 

JAIRO ANDRÉ RIBEIRO SOUSA

Prefeito


Publicado por:
Antonio Pereira Lopes
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