ESTADO DE RORAIMA

PREFEITURA MUNICIPAL DO CANTÁ

GABINETE

GABINETE
LEI Nº. 422, DE 15 DE AGOSTO DE 2024

ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA UTILIZAÇÃO DO REPASSE DE RECURSOS FEDERAIS NA EXECUÇÃO DE AÇÕES CULTURAIS PROVENIENTE DA LEI Nº 14.017/2020 - LEI ALDIR BLANC, QUE FOMENTA AÇÕES NA ÁREA DA CULTURA E MANUTENÇÃO DOS ESPAÇOS CULTURAIS NO MUNICÍPIO DE CANTÁ-RR.

 

OPREFEITO MUNICIPAL DE CANTÁ/RR, no uso das atribuições que lhe são conferidas em Lei, e

 

Considerando a utilização do repasse financeira, oriundo da Lei 14.017/2020 – denominada Plano Nacional Aldir Blanc – no dia 29 de junho de 2020;

 

Considerando a Lei 14.399, de 8 de julho de 2022, regulamentada pelo Decreto nº 11.740, de 18 de outubro de 2023), e

 

Considerando a necessidade de fortalecimento da cultura e promovendo ações no intuito de garantir ações para a manutenção dos espaços culturais no município de Cantá-RR, resolve:

 

Art. 1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir o seguinte crédito especial:

 

1

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANTÁ

 

02

 

PODER EXECUTIVO

 

0208

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, ESPORTE E TURISMO E LAZER

 

020802

 

MANUTENÇÃO DO SETOR CULTURAL

 

13

 

Cultura

 

13 392

 

Difusão Cultural

 

13 392

3200

PROMOÇÃO E DIFUSÃO CULTURAL

 

13 392

32003001 0000

ADMINISTRAÇÃO DOS RECURSOS PARAA CULTURA - LEI ALDIR BLANC

 

556

3.3.90.31.00

PREMIAÇÕES CULTURAIS, ARTÍSTICAS, CIENTÍFICAS, D

128.600,43

1.700.0000

110.017

ALDIR BLANC

 

TOTAL ORÇAMENTARIO

128.600,43

 

Parágrafo Único – Os valores, aqui expressos, são exclusivamente repassados pela União ao município de Cantá-RR. As rubricas dos recursos orçamentárias alteram o PPA, LOA e LDO, referente ao exercício financeiro em questão.

 

Art. 2º - O recurso especial, objeto deste decreto, é decorrente da União e ingressará no orçamento vigente por excesso de arrecadação.

 

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e revogam-se as disposições em contrário.

 

Cantá – RR, 15 de agosto de 2024

 

ANDRÉ LUIS COSTA DE CASTRO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Paulo José de Castro Santos
Código Identificador:C5E4293E