ESTADO DE RORAIMA

PREFEITURA DE RORAINOPOLIS

CPL

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COMUNICADO DE ANULAÇÃO - INEXIGIBILIDADE

COMUNICADO DE ANULAÇÃO

MODALIDADE: INEXIGIBILIDADE Nº 012/2025

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 046/2025 – GABINETE DO PREFEITO

A PREFEITURA MUNICIPAL DE RORAINÓPOLIS (RR), torna pública a ANULAÇÃO da INEXIGIBILIDADE Nº 012/2025, vinculada ao PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 046/2025, cujo Objeto trata da Contratação de empresa para prestação de serviços de cobertura de filmagem, edição e produção de vídeos institucionais junto ao gabinete do prefeito do município de Rorainópolis (RR).

A presente anulação fundamenta-se no art. 71, inciso III da Lei Federal nº 14.133/2021, à vista de vícios formais considerados insanáveis, apontados pela Procuradoria Jurídica do Município, os quais comprometem a regularidade da fase preparatória e a validade da modalidade adotada.

Ficam anulados todos os atos administrativos decorrentes do procedimento, determinando-se o retorno do processo à fase de planejamento, para reestruturação da demanda, com base nos princípios da legalidade, economicidade, isonomia e eficiência.

Rorainópolis (RR), 05 de setembro de 2025

 

ALESSANDRO DALTRO SOUSA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Rafael Lopes Duarte
Código Identificador:C5F13C01