ESTADO DE RORAIMA
PREFEITURA MUNICIPAL DE IRACEMA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 547/2025, DE 09 DE ABRIL DE 2025
A PREFEITA MUNICIPAL DE IRACEMA, ESTADO DE RORAIMA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que Câmara Municipal de Iracema, aprovou, e Eu Prefeita, sanciono a Lei seguinte:
Art. 1º - Fica por esta Lei, incluído no calendário oficial do município de Iracema, a “Semana Municipal de Apoio a Crianças com Transtorno do Espectro Autista = TEA”, a ser realizado na primeira semana de Abril.
PARÁGRAFO ÚNICO: É importante promover a compreensão mútua e a inclusão, e para isso devemos e temos que desenvolver atividades em grupos, capacitações, rodas de conversas e criamos grupos de apoios.
Art. 2º - Durante essa semana, deverá ser fixado cartazes, promoção de palestras nas escolas das sedes e Vilas do município, sobre a importância de como identificar o diagnóstico precoce, a inclusão na escola, a inclusão no serviço público e a importância da aceitação do transtorno.
Art. 3º A prefeitura realizará ações voltadas para o tema na semana de conscientização, com ações nas escolas municipais, espaços públicos e órgãos públicos do município de Iracema.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Tadashi Nakayama, em 09 de Abril de 2025.
MARLENE SARAIVA ARAÚJO
Prefeita
ELYZARDA BYANCA FIQUEIRA DE CARVALHO
Vereadora Autora
Publicado por:
Aurismeire Lima Dos Santos
Código Identificador:C78E8908