ESTADO DE RORAIMA
PREFEITURA MUNICIPAL DE IRACEMA
GABINETE
GABINETE
LEI Nº 388/16
LEI N.º 388/2016, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2016.
Dispõe sobre a revisão salarial da categoria de servidores efetivos do Município de Iracema, altera a Tabela dos Salários dos Servidores públicos de provimento efetivo do município de Iracema, anexo II, da Lei municipal n.º 181/2009 do Município de Iracema e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE IRACEMA, ESTADO DE RORAIMA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que Câmara Municipal de Iracema, aprovou, e Eu Prefeito, sanciono a Lei seguinte:
Art. 1º - Esta Lei Institui o reajuste salarial, para categorias de servidores efetivos da Prefeitura Municipal de Iracema, através da revisão dos vencimentos, corrigindo a defasagem salarial.
Art. 2º - Fica alterado o salário base da tabela dos salários dos servidores, anexo II, da Lei Municipal n.º 181/2009, passando a vigorar em conformidade, a esta lei, alterando apenas os valores, de acordo com as revisões salariais:
§ 1° - Ficará alterado apenas o salário base das categorias de servidores constantes no nível 05 (cinco) da lei municipal acima supracitada;
§ 2° - Conforme inciso acima ficará alterado os vencimentos base atual em 35% (trinta e cinco por cento), que vai demostrado no anexo I, desta lei;
§ 3° - Para efeito de progressão funcional, ficara a cargo da Lei Municipal 345/2014 - PCCR, com disposição no seu capítulo XI, e tabelas.
Art. 3º - De acordo com o reajuste do salário mínimo, sancionado pelo Governo Federal, os salários desta categoria de servidores efetivos da Prefeitura de Iracema supracitada no inciso I, devem ser corrigidos e revisados em igual porcentagem do aumento do salário mínimo sancionado, ano a ano.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 20 Dezembro de 2016.
RARYSON PEDROSA NAKAYAMA
Prefeito Municipal
Anexo – I
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Salário atual |
Percas salariais |
Anos das percas |
Diferença salarial |
Salário mais a diferença |
|
930,00 |
35% |
De 2010 a 2016 |
325,50 |
1.255,50 |
Gabinete do Prefeito, em 20 Dezembro de 2016.
RARYSON PEDROSA NAKAYAMA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Antonio Pereira Lopes
Código Identificador:C7973043