ESTADO DE RORAIMA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFIM
SECRETARIA MUNICIPAL DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
SECRETARIA MUNICIPAL DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
RECONHECIMENTO E RATIFICAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE. (74, INCISO V, C/C § 5º, DA LEI Nº 14.133/2021) PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 177/2024-SMED -
(74, Inciso V, c/c § 5º, da Lei Nº 14.133/2021)
PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 177/2024-SMED - INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 001/2025-SELCO.
DO RECONHECIMENTO DA INEXIGIBILIDADE.
O Senhor Prefeito do Município de Bonfim/RR, RECONHECE a situação de INEXIGIBILIDADE de LICITAÇÃO Nº 001/2025-SELCO, fundamentada no artigo 74, V, c/c § 5º, da Lei Nº 14.133/2021, conforme Termo de Referência apenso aos autos.
OBJETO: A contratação de locação de um imóvel para atender as instalações da Secretaria Municipal de Educação – SMED da Prefeitura Municipal de Bonfim/RR.
CONTRATADO: JAMES DA SILVA SERRADOR. - CPF: xxxxxxxxxx
ESTIMATIVA do VALOR da CONTRATAÇÃO: A estimativa dosvaloresé de R$ 240.000,00 (Duzentos e quarenta mil reais).
DA RATIFICAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO E AUTORIZAÇÃO DA CONTRATAÇÃO.
Diante dos dados expostos e da documentação apresentada RATIFICA a SITUAÇÃO de INEXIGIBILIDADE de LICITAÇÃO, fundamentada no Artigo 74, V, c/c § 5º, da Lei Nº 14.133/2021, conforme Termo de Referência e demais documentos apensos aos autos. Objetivando à exequibilidade deste Ato composto, com vistas a torna-lo apto e disponível para produzir seus regulares efeitos, reconheço e ratifico o ato INEXIGIBILIDADE de LICITAÇÃO.
Publique-se nos meios oficiais de comunicação.
Bonfim/RR, em 12 de fevereiro de 2025.
ROMUALDO FEITOSA SILVA -
Prefeito Municipal
Publicado por:
Eliane Santana Santos
Código Identificador:C8356598