ESTADO DE RORAIMA
PREFEITURA MUNICIPAL DE AMAJARÍ
GABINETE
GABINETE
LEI MUNICIPAL N˚222/2020, DE 10 DE MARÇO DE 2020.
“AMAZÔNIA: PATRIMÔNIO DOS BRASILEIROS”
LEI MUNICIPAL N˚222/2020, DE 10 DE MARÇO DE 2020.
DISPÕE SOBRE O ORÇAMENTO DO MUNICIPIO DE AMAJARI PARA O EXERCICIO 2020, ESTIMANDO A RECEITA E FIXANDO A DESPESA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A prefeita Municipal de Amajari Vera Lúcia Araújo Cardoso, no uso de suas atribuições constitucionais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e em nome do povo de Amajari, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1˚ Fica aprovado o orçamento do Município para o exercício financeiro de 2020, pelo qual fica estimada a receita e fixada a despesa, compreendendo o orçamento fiscal referente aos poderes do município seus fundos especiais órgãos entidades da administração Direta e indireta.
Seção I Estimativa da Receita
Art. 2˚ - A receita orçamentária e estimada na forma dos anexos desta Lei, em RS 26.185.602,00 (vinte e seis milhões cento e oitenta e cinco mil seiscentos e dois reais).
Art.3˚ - A receita será arrecadada na forma da legislação em vigor, conforme estimativa constante do seguinte desdobramento;
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RECEITA |
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Especificação |
Total R$ |
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RECEITAS CORRENTES |
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Receitas. Tributarias |
460.000,00 |
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Receitas Patrimoniais |
96.500,00 |
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Receitas de Serviços |
00,00 |
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Transferências Correntes |
25.511.959,00 |
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Outras Receitas Correntes |
00,00 |
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Total de Receitas Correntes |
26.068.459,00 |
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(-) Dedução receita p/ Formação de FUNDEB |
-2.195.900,00 |
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RECEITAS DE CAPITAL |
2.313.043,00 |
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Transferências de Capital |
2.313.043,00 |
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Total das Receitas |
26.185.602,00 |
Art. 4˚ - A despesa do Município é fixada na forma dos anexos desta Lei em RS 26.185.602,00 (vinte e seis milhões cento e oitenta e cinco mil seiscentos e dois reais).
Art.5˚ A despesa fixada fica assim desdobrada:
I – Por categoria Econômica:
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Especificação |
Total R$ |
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Despesas Correntes |
21.551.203,00 |
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Despesas de Capital |
4.434.399,00 |
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Reserva de Contingência |
200.000,00 |
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Total das Despesas |
26.185.602,00 |
II – Por Órgãos de Governo:
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Especificação |
Total R$ |
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1.0 –Administração Indireta |
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Câmara Municipal de Amajari |
781.000,00 |
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Total da Administração Indireta |
706.000,00 |
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2.0 - Administração Direta |
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Gabinete do Prefeito |
1.243.700,00 |
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Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças |
1.909.000,00 |
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Secretaria Municipal de Agricultura e Pecuária |
529.000,00 |
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Secretaria Municipal de Educação Cultura e Desporto |
1.268.000,00 |
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Secretaria Municipal de Infraestrutura |
1.924.000,00 |
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Secretaria Municipal de Assistência Social |
618.000,00 |
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Secretaria Municipal de Assuntos Indígenas |
383.000,00 |
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Secretaria Municipal Extraordinária de Gestão de Convênios |
60.000,00 |
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Secretaria Municipal de Meio Ambiente Ciência e Tecnologia |
415.000,00 |
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Reserva de Contingencia |
200.000,00 |
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Secretária Municipal de Administração |
871.300,00 |
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2.1 – Fundos Municipais |
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Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica – FUNDEB |
7.846.000,00 |
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Fundo Municipal de Saúde |
7.329.602,00 |
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Fundo Municipal de Assistência Social |
808.000,00 |
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Total da Administração Direta |
25.479.602,00 |
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Total Geral |
26.185.602,00 |
III - Por Funções
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FUNÇÃO |
Valor R$ |
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01 – Legislativa |
781.000,00 |
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04 – Administração |
4.946.300,00 |
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08 - Assistência Social |
1.659.700,00 |
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10 – Saúde |
7.328.102,00 |
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12 – Educação |
9.091.000,00 |
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13 – Cultura |
8.000,00 |
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14 - Direitos da Cidadania |
388.000,00 |
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15 - Urbanismo |
559.000,00 |
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16 - Habitação |
5.000,00 |
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17 - Saneamento |
163.500,00 |
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18 - Gestão Ambiental |
288.000,00 |
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20 - Agricultura |
517.000,000 |
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25 - Energia |
236.000,00 |
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27 – Desporto e Lazer |
15.000,00 |
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99 - Reserva de Contingência |
200.000,00 |
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Total do Município |
26.185.602,00 |
Art. 6˚ - As receitas vinculadas ou não do Município, de qualquer fonte, serão recolhidas a Secretaria Municipal de Finanças.
Art.7˚ - Fica o Poder Executivo autorizado a:
I - Efetuar Operações de Créditos por antecipação de receita (ARO) em qualquer mês, até 25% (vinte e cinco por cento) de toda a receita orçada, oferecendo as garantias usuais necessárias para a realização das operações de crédito;
II- Abrir por decreto, no curso da execução orçamentária, observado o limite definido pelos recursos efetivamente disponíveis, como determinado pelo artigo 23, § 1˚, da Lei Federal n˚ 4.320, de 17 de marco de 1964, créditos adicionais suplementares de até 25% (vinte e cinco por cento) da despesa total fixada no artigo 4˚;
II - Adotar providencias legais a fim de ajustar o fluxo das despesas e dos ingressos, para manter o equilíbrio orçamentário e financeiro;
III - Abrir por decreto, crédito adicional especial, quando se tratar especificamente de transferências de convênios com órgãos Federais e Estaduais;
IV - Até o Limite de 25% (vinte e cinco por cento), das dotações definidas neste Orçamento, procederá a compensação ou Criação de Fontes de Recursos Ordinários, vinculados ou próprios dos projetos Atividades/Operações Especiais e das Obras, sem lhe alterar o valor Global, com finalidade de assegurar a execução das programações definidas nesta lei não serão computadas neste limite os recursos utilizados para a cobertura de Pessoal e Encargos Sociais.
Art. 8˚ - Para a realização de transposição, remanejamento ou transferência de recursos, no âmbito da mesma categoria de programação e o mesmo órgão, autorizados pelo artigo 167, inciso VI da Constituição Federal, consideram-se.
I - Órgão: primeiro nível da classificação institucional de despesa;
II - Categoria de programação; classificação da despesa por programa, projeto, atividade ou operação especial.
Art.9˚ - Fica o poder Executivo autorizado a realizar, curso da execução orçamentária, operações de crédito, nas espécies de crédito, nas espécies, limites e condições estabelecidas em resolução do senado federal e na legislação federal pertinente, especialmente na lei complementar federal n 101, de 04 de maio de 2000.
Art.10˚ - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Palácio “João Rodrigues” Amajari – RR, 10 de março de 2020.
VERA LÚCIA ARAÚJO CARDOSO
Prefeita Municipal De Amajari
Publicado por:
Mayara Caroline Bezerra Silveira
Código Identificador:C88472D8