ESTADO DE RORAIMA

PREFEITURA MUNICIPAL DO CANTÁ

GABINETE

GABINETE
DECRETO Nº. 286, DE 27 DE OTUBRO DE 2026

DISPÕE SOBRE A CEDÊNCIA DA SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL EFETIVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CANTÁ, Estado de Roraima, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município;

 

CONSIDERANDO, a cessão da servidora à Assembleia Legislativa de Roraima, através do Ofício nº. 186/2026-GAB/PRES/ALE/RR

 

DECRETA:

 

Art. 1º - Fica CEDIDA, com ônus ao cedente, a Servidora Pública Municipal, pertencente ao Quadro Efetivo desta Prefeitura, lotado na Secretaria Municipal de Planejamento, Administração e Finanças, para prestar serviço junto à Assembleia Legislativa de Roraima.

 

SERVIDORA

CPF

CARGO

MATRÍCULA

CHRISTINE RAMOS PACHECO

44X.XXX.XXX-68

ECONOMISTA

243-1

 

Art. 2º - A Cessão da Servidora será pelo prazo de 01 (um) ano, sendo renovado, com a manifestação da parte interessada.

 

Art. 3º - A Cessão poderá ser extinta a qualquer tempo, caso o Município venha a precisar da Servidora Cedida, se o interesse público exigir.

 

Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, em 27 de outubro de 2026

 

ANDRÉ LUIS COSTA DE CASTRO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Paulo José de Castro Santos
Código Identificador:C90C049D