ESTADO DE RORAIMA
PREFEITURA MUNICIPAL DO CANTÁ
GABINETE
GABINETE
DECRETO Nº. 286, DE 27 DE OTUBRO DE 2026
DISPÕE SOBRE A CEDÊNCIA DA SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL EFETIVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CANTÁ, Estado de Roraima, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município;
CONSIDERANDO, a cessão da servidora à Assembleia Legislativa de Roraima, através do Ofício nº. 186/2026-GAB/PRES/ALE/RR
DECRETA:
Art. 1º - Fica CEDIDA, com ônus ao cedente, a Servidora Pública Municipal, pertencente ao Quadro Efetivo desta Prefeitura, lotado na Secretaria Municipal de Planejamento, Administração e Finanças, para prestar serviço junto à Assembleia Legislativa de Roraima.
|
SERVIDORA |
CPF |
CARGO |
MATRÍCULA |
|
CHRISTINE RAMOS PACHECO |
44X.XXX.XXX-68 |
ECONOMISTA |
243-1 |
Art. 2º - A Cessão da Servidora será pelo prazo de 01 (um) ano, sendo renovado, com a manifestação da parte interessada.
Art. 3º - A Cessão poderá ser extinta a qualquer tempo, caso o Município venha a precisar da Servidora Cedida, se o interesse público exigir.
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 27 de outubro de 2026
ANDRÉ LUIS COSTA DE CASTRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Paulo José de Castro Santos
Código Identificador:C90C049D