ESTADO DE RORAIMA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE

GABINETE

GABINETE
LEI N° 444/2023

LEI MUNICIPAL Nº 444/2023 DE 15 DE JUNHO DE 2023.

 

“DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA - LDO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

O Prefeito do Município de Alto Alegre, Estado de Roraima, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei; FAZ SABER que a Câmara Municipal de Alto Alegre, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º - Esta Lei estabelece as diretrizes para a elaboração do orçamento do município, para o exercício de 2024.

Art. 2º - São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no Art. 165, § 2º da Constituição Federal, Art. 72 da Lei Orgânica do Município e na Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000, as Diretrizes Orçamentárias do Município de Alto Alegre-RR para exercício de 2024, compreendendo:

1. Das Prioridades e Metas da Administração;

2. Da estrutura e organização dos Orçamentos;

3. Das diretrizes para a elaboração e a execução dos Orçamentos do Município e suas alterações;

4. Das disposições relativas à Dívida Pública Municipal e Operações de Crédito;

5. Das disposições relativas às Despesas do Município com Pessoal eEncargos Sociais;

6. Das disposições sobre alterações na Legislação Tributária Municipal;

7. Do Controle da Despesa Pública

8. Das disposições finais.

Parágrafo único. Integram, ainda, esta lei o Anexo II que trata das Metas Fiscais e o Anexo III de Riscos Fiscais, de conformidade ao que dispõe os §§ 1º, 2º e 3º do art. 4º da Lei Complementar Federal nº 101/2000.

CAPÍTULO II

DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO

Art. 3º - Em consonância com o art. 165, § 2º, da Constituição Federal as metas e as prioridades para o exercício financeiro de 2024 serão definidas por ações classificadas por função, sub função e programas de governo, em conformidade com o Anexos II e IIA integrantes desta lei.

Parágrafo Único - O estabelecimento das metas físicas necessárias à concretização das prioridades dispostas no caput deste artigo para o exercício de 2024, será efetivado em consonância ao que dispõe o Plano Plurianual e suas alterações para o mesmo período.

CAPÍTULO III

DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS

Art. 4º - Para efeito desta Lei entende-se por:

1. Programa, o instrumento de organização da ação governamental visando a concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no Plano Plurianual;

2. Atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo;

3. Projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou o aperfeiçoamento da ação de governo;

4. Operação especial, as despesas que não contribuem para a manutenção das ações de governo, das quais não resulta um produto e não geram contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços.

5. Unidade orçamentária, o menor nível de classificação institucional, agrupada em órgãos orçamentários, entendido estes, como os de maior nível da classificação institucional;

6. Transferências voluntárias, a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional ou legal ou se destine ao Sistema Único de Saúde;

7. Concedente, o órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta, responsável pela transferência de recursos financeiros;

8. Conveniente, o ente da Federação com o qual a administração pública municipal pactue a execução de um programa com recurso proveniente da transferência voluntária.

§ 1º As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas no Projeto de Lei Orçamentária de 2024 por programas e respectivos projetos, atividades ou operações especiais, com indicação do produto, da unidade de medida e da meta física.

§ 2º O produto e a unidade de medida a que se refere o § 1º deverão ser os mesmos especificados para cada ação constante do Plano Plurianual 2022/2025.

§ 3º Cada ação orçamentária, entendida como sendo a atividade, o projeto e a operação especial, identificará a função e a subfunção às quais se vinculam, em conformidade com a Portaria nº. 42, de 14 de abril de 1999, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e suas alterações posteriores.

§ 4º As atividades com a mesma finalidade de outras já existentes deverão observar o mesmo código, independentemente da unidade executora.

§ 5º A subfunção, nível de agregação imediatamente inferior à função, deverá evidenciar cada área da atuação governamental, ainda que esta seja viabilizada com a transferência de recursos a entidades públicas e privadas.

Parágrafo único. As metas fiscais previstas no Anexo II desta Lei poderão ser ajustadas no Projeto da Lei Orçamentária, se verificado, quando da sua elaboração, alterações dos parâmetros macroeconômicos utilizados na estimativa das receitas e despesas e do comportamento da respectiva execução.

Art. 5º - O projeto de lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2024 será elaborado em observância às diretrizes fixadas nesta Lei e, em especial, ao equilíbrio entre receitas e despesas, compreendendo:

1. Orçamento Fiscal e

2. Orçamento da Seguridade Social.

Art. 6º - O Orçamento Fiscal e da Seguridade Social discriminarão a despesa por unidade orçamentária, detalhada por categoria de programação em seu menor nível, com suas respectivas dotações, especificando a esfera orçamentária, a modalidade de aplicação, a fonte de recursos e os grupos de despesa, conforme a seguir descrito:

1 -Pessoal e encargos sociais;

2 - Juros e encargos da dívida;

3 - Outras despesas correntes;

4 - Investimentos;

5 - Inversões financeiras;

6 - Amortização da dívida.

Parágrafo único. A Reserva de Contingência será identificada pelo dígito "9", no que se refere ao grupo de natureza de despesa.

Art. 7º - A modalidade de aplicação referida no artigo anterior, destina-se a indicar se os recursos serão aplicados diretamente pela Unidade detentora do crédito orçamentário, ou mediante transferência financeira a outras esferas de governo, observando-se no mínimo, o seguinte detalhamento:

I- 71 - Transferências a entidades de administração indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público municipal e consórcios públicos;

II- 50 - Transferências a instituições privadas sem fins lucrativos;

III- 90 - Aplicações diretas;

IV- 20 – Transferência a união;

V- 30 – Transferência ao Estado;

VI- 91 – Aplicação direta decorrente de operação entre órgãos, fundos e entidades integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social ou.

VII- A ser definida.

Parágrafo único. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir as naturezas de despesas para atendimento das novas modalidades de aplicação e elementos de despesa, criados por Portaria Conjunta STN/SOF conforme a necessidade de registro do Município, nos termos do Plano de Conta Único Obrigatórios aos municípios.

Art. 8º - A lei orçamentária descreverá em categorias de programações específicas, as dotações destinadas:

I- Ao atendimento de ações provenientes de Programas Plurianuais;

II - As despesas com a Educação Infantil, Ensino Fundamental, e Educação de Jovens e Adultos

IV- Ao atendimento das demandas ligadas ao Fundo Municipal de Saúde;

V- Ao pagamento de Precatórios e Sentenças Judiciais que constarão das unidades orçamentárias responsáveis pelos débitos;

VI- Ao pagamento de convênios celebrados com a União, Estados e Municípios.

VII- A manutenção e conservação do patrimônio público.

Art. 9º - O projeto de Lei Orçamentária de 2024 que o Poder Executivo encaminhará à

Câmara Municipal e a respectiva lei será constituída de:

1. Texto da lei;

2. Quadros orçamentários consolidados;

3. Anexos do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, contendo a receita e a despesa na forma definida nesta Lei;

4. Discriminação da legislação da Receita e da Despesa, referente ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social. Anexo do Orçamento de Investimento a que se refere o art. 165, § 5º, inciso II, da Constituição, na forma definida nesta Lei.

§ 1º Integrarão a consolidação dos quadros orçamentários a que se refere o inciso II deste artigo, incluindo os complementos referenciados no artigo 22, inciso III, IV e Parágrafo Único da Lei no 4.320, de 17 de março de 1964, os seguintes demonstrativos:

1. Evolução da receita do tesouro;

2. Evolução da despesa do tesouro;

3. Resumo da receita dos orçamentos fiscal e seguridade social;

4. Resumo geral da despesa fiscal e seguridade, fiscal/seguridade;

5. Demonstrativo da receita e despesa segundo as categorias econômicas;

6. Demonstrativo da receita fiscal e seguridade, fiscal/seguridade;

7. Demonstrativo da despesa por fonte;

8. Consolidação dos quadros orçamentários;

9. Demonstrativo da despesa por Poder e órgão;

10. Demonstrativo da despesa por grupo de natureza;

11. Demonstrativo da despesa por modalidade;

12. Demonstrativo da despesa por elemento;

13. Demonstrativo da despesa por função;

14. Demonstrativo da despesa por sub-função;

15. Demonstrativo da despesa por programa;

16. Outros demonstrativos:

A) Demonstrativo da despesa por órgão e unidade;

B) Programa de trabalho;

C) Natureza da receita.

Art. 10 - O Poder Legislativo encaminhará até 30 (trinta) dias antes do prazo previsto para encaminhamento da Proposta Orçamentária ao Poder Executivo sua Proposta Orçamentária, observado os parâmetros e diretrizes estabelecidas nesta Lei, para fins de consolidação do Projeto de Lei Orçamentária.

Parágrafo único. Para efeito de cumprimento do caput deste Artigo o Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal 30 (trinta) dias antes prazo previsto para encaminhamento da Proposta Orçamentária, o cálculo da Receita Corrente Líquida projetada para o exercício de 2024.

Art. 11 - As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem, serão admitidas desde que:

1. Compatíveis com a presente lei;

2. Compatíveis com o Plano Plurianual;

3. Indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulações de despesas, excluídas as que incidem sobre:

a) Dotações para pessoal e encargos sociais;

b) Dotações destinadas a Secretaria de Fazenda do Município;

c) Transferências tributárias constitucionais;

d) Limite mínimo de reserva de contingência;

IV– Relacionadas:

a) Com correção de erros ou omissões;

b) Com os dispositivos do texto desta Lei.

Art. 12 - As receitas vinculadas e as diretamente arrecadadas por Órgãos, Fundos, Fundações, Autarquias e demais entidades instituídas e mantidas pelo Poder Público, respeitadas as disposições previstas em legislação específica, somente poderão ser programadas para custear as despesas com investimentos e inversões financeiras depois de atenderem integralmente às necessidades relativas ao custeio administrativo e operacional, inclusive pessoal e encargos sociais, bem como ao pagamento de juros, encargos e amortização da dívida e as contrapartidas das operações de crédito e dos convênios.

CAPÍTULO IV

DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E A EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS

DO MUNICÍPIO E SUAS ALTERAÇÕES

Art. 13 - A elaboração e aprovação do Projeto da Lei Orçamentária de 2024 e a execução da respectiva lei deverão ser realizadas de modo a evidenciar a transparência da gestão fiscal, observando-se o princípio da publicidade e permitindo-se o amplo acesso da sociedade a todas as informações relativas a cada uma dessas etapas.

Parágrafo Único – Serão divulgados pelo Poder Executivo através da Internet:

I- A proposta da Lei Orçamentária;

II- A Lei Orçamentária de 2024 e seus Anexos;

III- A execução orçamentária com o detalhamento das ações, por órgão, unidade orçamentária, função, subfunção e programa, mensal e acumulada.

Art. 14 - O projeto de lei orçamentária poderá incluir as propostas de alterações do Plano Plurianual 2024-2025.

Art. 15 - O Poder Legislativo, Poder Executivo e Instituto de Previdência dos Servidores Municipais, sem prejuízo do envio das relações de dados cadastrais dos precatórios aos órgãos ou entidades devedores, encaminharão à Secretaria Municipal de Fazenda, até 10 de julho de 202, a relação dos débitos constantes de precatórios judiciais a serem incluídos na proposta orçamentária de 2024, conforme determina o Artigo 100, § 1o, da Constituição Federal, discriminada por grupo de despesas, conforme detalhamento, especificando:

I- Número da ação originária;

II- Data do ajuizamento da ação originária;

III- Número do precatório;

IV- Tipo de causa julgada;

V- Data da autuação do precatório;

VI- Nome do beneficiário;

VII- Valor do precatório a ser pago; e

VIII- Data do trânsito em julgado.

§ 1o A relação de precatórios de que trata o caput deste artigo, deverá ser encaminhada em ordem cronológica.

§ 2o Para fins de acompanhamento e controle, os processos referentes ao pagamento de precatórios serão submetidos à apreciação da Procuradoria Geral do Município / Assessoria Jurídica do Município.

Art. 16 - As solicitações de abertura de créditos adicionais, dentro dos limites autorizados na Lei Orçamentária Anual, serão submetidas à gerencia orçamentária, acompanhadas de justificativas, de indicação dos efeitos dos acréscimos e reduções de dotações sobre a execução das atividades, dos projetos e das operações especiais e respectivas regionalizações atingidas e das correspondentes metas.

§ 1º A Lei Orçamentária Anual estabelecerá em percentual os limites para abertura de créditos suplementares e especiais, não compreendido entre os limites das alterações orçamentárias, os remanejamentos internos e as transposições e transferências de recursos entre unidades orçamentárias da Administração Municipal.

§ 2º As anulações de categorias de programação já existentes, da mesma unidade orçamentária ou entre unidades orçamentárias diferentes, no limite da autorização orçamentária mencionada no parágrafo anterior, serão operacionalizadas por crédito suplementar e abertos por Decreto do Poder Executivo.

§ 3º As alterações decorrentes da abertura de créditos adicionais integrarão os quadros de detalhamento de despesas.

§ 4º Ficam autorizados os remanejamentos, transposições e transferências orçamentárias na forma definida no Art. 167, inciso VI §5º da Constituição Federal.

Art. 17 - As movimentações de recursos de uma ação entre elementos de despesa pertencentes ao mesmo grupo de despesa, no mesmo projeto, atividade, operação especial, na mesma região e na mesma modalidade de aplicação não serão considerados créditos suplementares, e sim alterações de quadro de detalhamento de despesa, sem alterações de metas.

Parágrafo único. As movimentações de que trata o caput serão realizadas diretamente no Sistema de Controle Orçamentário do Município.

Art. 18 - É vedada a inclusão de dotações na lei orçamentária e em seus créditos adicionais a título de auxílios, para entidades privadas, ressalvadas as sem fins lucrativos, conforme disposto no Art. 16, desde que sejam:

I. De atendimento direto e gratuito ao público e voltadas para o ensino especial;

II. Qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, de acordo com a Lei Federal no 9.790, de 23 de março de 1999 e consórcios intermunicipais.

Art. 19 - Os recursos repassados pelo Município às entidades sem fins lucrativos deverão ter sua aplicação comprovada mediante prestação de contas apresentada ao órgão de Controle Interno do Município, que após analise emitirá parecer sobre a aplicabilidade ou não.

Parágrafo único. Os anexos para prestação de contas que trata o artigo anterior serão elaborados pelas respectivas secretarias, juntamente com o órgão de Controle Interno e regulamentados através de Decreto do Poder Executivo.

Art. 20 - Constarão no projeto de lei orçamentária reservas de contingência, desdobradas para atender às seguintes finalidades:

I. - Atender passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos relacionados no Anexo de que trata o Parágrafo Único art. 2º desta lei, através de cobertura de créditos adicionais;

II. - Atender contra partida de convênios;

§ 1º A reserva de contingência, de que trata o inciso I do caput, será fixada em, no mínimo, 1% (um por cento) da receita corrente líquida, e sua utilização dar-se-á mediante créditos adicionais abertos à sua conta.

§ 2º Na hipótese de ficar demonstrado que as reservas de contingência constituídas na forma dos incisos I e II do caput não precisarão ser utilizadas para sua finalidade, no todo ou em parte, o Chefe do Executivo poderá utilizar seu saldo para dar cobertura a outros créditos adicionais, legalmente autorizados na forma dos artigos 41, 42 e 43 da Lei Federal nº 4.320/1964.

Art. 21 - No curso da execução orçamentária fica o Poder Executivo autorizado:

I. A abrir crédito adicional por Superávit Financeiro até o limite apurado em Balanço Patrimonial do exercício anterior, nos termos do Inciso I, § 1º do Art. 43, da Lei Federal 4.320/64;

II. A abrir créditos adicionais suplementar por Excesso de Arrecadação em bases constantes, nas rubricas que comprovadamente seus valores excedam as previsões constantes da lei orçamentária, devendo a apuração do excesso de arrecadação de que trata o art. 43,

§ 3º, da Lei Federal nº 4.320/64, ser realizada por fonte de recursos;

III. A abrir crédito adicional suplementar por anulação de dotações, até o montante de 30% (trinta por cento) do orçamento vigente, observado o disposto no inciso I do Art. 7º e inciso III, do Artigo 43, da Lei Federal 4.320/64.

IV. A reabertura dos créditos especiais e extraordinários, conforme disposto no artigo 167,

§2º da Constituição, quando necessária, será efetivada mediante decreto do Prefeito Municipal.

V. Fica o Poder Executivo, autorizado a abrir créditos adicionais suplementares, até o limite de 30% (trinta por cento) do total da despesa fixada no orçamento do Município, para reforçar dotações que se tornarem insuficientes, nos termos do art. 42 da Lei Federal nº. 4.320/64.

 

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS DO MUNICÍPIO COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

Art. 22 - O Poder Executivo por intermédio da Secretaria Municipal de Administração publicará até 31 de dezembro de 2024, a tabela de Cargos Efetivos e Comissionados integrantes do quadro geral de pessoal, demonstrando os quantitativos de cargos ocupados por servidores estáveis e não-estáveis e de cargos vagos.

Art. 23 - No exercício financeiro de 2024 as despesas com pessoal dos Poderes Executivo e Legislativo, observarão os limites estabelecidos no Artigo 20, II e alíneas da Lei Complementar Federal nº 101.

Art. 24 - A criação de quaisquer vantagens, implantação de planos de carreiras ou realização de concurso público dos órgãos da administração direta e indireta, será sempre precedida de autorização legislativa.

Parágrafo único. O Poder Legislativo observará o cumprimento do disposto neste artigo, mediante ato próprio de seu Presidente.

Art. 25 - No exercício de 2024, observado o disposto no Art. 169, da Constituição Federal, somente poderão ser admitidos servidores se, cumulativamente:

I- Estiver em conformidade com o disposto nos artigos 21 e 22 da Lei Complementar 101/2000; e

II- Houver prévia dotação orçamentária suficiente para o atendimento das despesas correspondentes.

§ 1º A lei que autorizar a realização de concurso público para admissão de servidores deverá ser acompanhada da estimativa do impacto orçamentário financeiro conforme estabelece o art. 16 da Lei Complementar 101/2000.

§ 2º Se a despesa de pessoal atingir o nível de que trata o parágrafo único do art. 21 e. 22 da Lei Complementar Federal n° 101/00 a contratação de hora extra, fica restrita às necessidades emergenciais de risco ou de prejuízo para a sociedade.

CAPITULO VI

DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL E DAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO

Art. 26 - A administração da Dívida Pública Municipal terá por finalidade reduzir custos e propiciar fontes de recursos alternativos para fortalecimento do tesouro municipal.

Parágrafo único. A redução da Dívida Pública será conseqüência do alcance das metas de resultados primários estabelecidos no Anexo de Metas Fiscais desta Lei.

Art. 27 - As operações de crédito, interna e externa, reger-se-ão pelo que determinam as resoluções do Senado Federal e em conformidade com dispositivos da Lei Complementar Federal nº 101/2000 pertinentes à matéria.

Art. 28 - A captação de recursos na modalidade de operações de crédito, pela administração direta ou por entidade da administração indireta, observada a legislação em vigor, será feita mediante a contratação de financiamentos.

Art. 29 - Somente poderão ser incluídas no projeto de Lei Orçamentária, as receitas e a programação de despesas decorrentes de operações de crédito que já tenham sido autorizadas pelo Legislativo ou já contratadas junto aos organismos financeiros competentes, até o período de elaboração do Orçamento.

CAPÍTULO VII

DAS DISPOSIÇÕES SOBRE OS FUNDOS ESPECIAIS

Art. 30 - Para efeitos desta Lei entende-se por Fundo o produto de receitas específicas que por lei se vinculam a realização de determinados objetivos ou serviços, facultada a adoção de normas peculiares de aplicação.

Art. 31 - A criação, alteração ou extinção de fundos far-se-á por lei, ficando condicionada a sua aprovação à avaliação da viabilidade técnica pelas Secretarias Municipais de Planejamento, de Fazenda, Orçamento, da Controladoria Geral do Município ou Órgão Equivalente, e da Procuradoria Geral do Município ou Órgão Equivalente.

CAPÍTULO VIII

DAS DISPOSIÇÕES SOBRE OS PRECATÓRIOS JUDICIAIS

Art. 32 - A inclusão de dotações para o pagamento de precatórios na Lei Orçamentária de 2024 obedecerá ao disposto no art. 100 da Constituição Federal e no art. 78 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT.

Art. 33 - A Procuradoria Geral do Município providenciará junto ao Poder Judiciário a relação dos débitos constantes de precatórios judiciais a serem incluídos na proposta orçamentária de 2024, conforme determina o art. 100 da Constituição Federal, discriminada por órgãos da administração direta e indireta, especificando, no mínimo:

1. número da ação originária;

2. data do ajuizamento da ação originária;

3. número do precatório;

4. natureza da despesa: se alimentar ou comum;

5. data da autuação do precatório;

6. nome do beneficiário e o número de sua inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Físicas (CPF) ou Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), do Ministério da Fazenda;

7. valor individualizado por beneficiário e total do precatório a ser pago;

8. data de atualização do valor requisitado;

9. órgão ou entidade devedora;

10. data do trânsito em julgado.

Parágrafo único. A Procuradoria Geral do Município encaminhará ao Setor

Orçamentário, até 10 de julho de 2023, a relação de todos os precatórios judiciais emitidos em desfavor do Município, acompanhados dos respectivos ofícios requisitórios, para serem incluídos na proposta orçamentária de 2024, observado o disposto no § 1º do art. 100 da Constituição Federal.

Art. 34 - O empenho e pagamento de precatórios judiciais serão efetuados em categoria de programação específica, incluída na Lei Orçamentária para esta finalidade, na unidade orçamentária da Secretária de Fazenda do Município.

Art. 35 - A Lei Orçamentária discriminará a dotação destinada ao pagamento de débitos judiciais transitados em julgado considerados de pequeno valor.

CAPITULO IX

DAS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL

Art. 36 - O projeto de lei que conceda qualquer tipo de incentivo, isenção ou outro benefício de natureza tributária ou financeira, só será aprovado se atendida às disposições do Art. 14 da Lei Complementar Federal nº 101/2000.

Art. 37 - Na estimativa das receitas do projeto de lei orçamentária deverão ser consideradas as propostas de alterações na Legislação Tributária em tramitação na Câmara Municipal.

CAPÍTULO X

DO CONTROLE DA DESPESA PÚBLICA

Art. 38 - A Secretaria Municipal de Fazenda adotará medidas objetivando a limitação de empenho, uma vez constatada a possibilidade de não cumprimento das metas fiscais, fundamentadas na redução das despesas totais na mesma proporção da diminuição das receitas, aplicando-se como ordem de prioridade, atendendo o disposto no § 2º do artigo 9º da Lei Complementar nº 101, de 2000, a seguinte sequência:

I- Limitação das despesas com:

a) Aquisição de equipamentos;

b) Inversões e investimentos em obras;

c) Horas extraordinárias;

d) Convênios para subvenção social ou econômica.

II- Redução percentual das despesas com:

a) Aquisição de materiais de consumo;

b) Contratação de serviços de terceiros;

c) Outras despesas destinadas à manutenção dos serviços públicos.

Parágrafo único. No caso de restabelecimento da receita prevista, ainda que parcial, a recomposição das dotações, cujos empenhos foram limitados ou reduzidos, dar-se-á de forma proporcional às reduções efetivadas.

Art. 39 - Os órgãos da Administração Indireta deverão encaminhar, trimestralmente, ao Poder Executivo, relatórios sobre as despesas empenhadas em relação às previstas.

Art. 40 - O Poder Executivo fica autorizado a atualizar os valores referentes a despesas com pessoal, até o limite de reposição do valor de compra dos salários do último exercício, desde que não incorra no descumprimento da Lei Complementar nº 101/2000, e demais legislações pertinentes.

CAPÍTULO XI

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 41 - O Poder Executivo deverá elaborar e publicar até 30 (trinta) dias após a publicação da Lei Orçamentária de 2024, o Cronograma de Cotas Mensais de Desembolso Financeiro, observando em relação às despesas constantes desse cronograma, a abrangência necessária à obtenção das Metas Fiscais e o Demonstrativo das Metas Bimestrais de Arrecadação nos termos do Art. 13 c/c o Art. 8º da Lei Complementar Federal nº 101/2000.

Art. 42 - O Poder Executivo repassará mensalmente ao Poder Legislativo, até o dia 20 (vinte) de cada mês, sob a forma de duodécimos, até 7% (sete por cento) relativo a receitas tributárias e de transferências previstas nos artigos 153,158,159 da Constituição Federal efetivamente realizadas no exercício anterior, bem como previstas no art. 75 da Lei Orgânica Municipal.

Parágrafo único. Para dar cumprimento ao caput deste artigo, entende-se como Receita Corrente Líquida, o somatório da receita tributária e das transferências previstas no § 5º do artigo 153 e nos artigos 158 e 159 da Constituição Federal, efetivamente realizado no exercício anterior.

Art. 43 - O Município aplicará no mínimo 25% (vinte e cinco por cento) de sua receita resultante de impostos na manutenção e no desenvolvimento do ensino, conforme dispõe o artigo 212 da Constituição Federal, a Emenda Constitucional nº 14/96, a Lei Federal nº 9.424/96, as Instruções Normativas do TCER/RR.

Art. 44 - O Município aplicará no mínimo 15% (quinze por cento) em ações e serviços públicos de saúde, conforme disposto no Inciso III, do Art. 7º, da Emenda Constitucional nº 29/2000 e Instruções Normativas do TCE/RR.

Art. 45 - São vedados quaisquer procedimentos no âmbito do sistema de orçamento, da programação e da execução orçamentária, financeira e contábil, que viabilizem a execução de despesas sem comprovada a disponibilidade de dotação orçamentária.

Parágrafo único. O setor contábil registrará os atos e fatos relativos à gestão orçamentário-financeira, efetivamente ocorrida, sem prejuízo das responsabilidades e providências derivadas da inobservância do caput deste artigo.

Art. 46 - Na hipótese de o projeto de lei orçamentária anual não ter sido aprovado até a última sessão legislativa do ano de 2023, fica autorizado a execução da proposta orçamentária originalmente encaminhada à Câmara Municipal de Vereadores, à razão de 1/12 (um doze avos) por mês.

Parágrafo único. Não se incluem no limite previsto no caput deste artigo, as dotações para atendimento de despesas elencadas nos incisos abaixo, que terão disponibilizadas as dotações orçamentárias consignadas na proposta do orçamento:

I- Pessoal e encargos sociais;

II- Pagamento do serviço da dívida;

III- Programas continuados, FMS e despesas do FUNDEB;

IV- Pagamento de benefícios previdenciários a cargo do INSS;

V- As operações oficiais de crédito;

VI- Convênios e contrapartidas.

Art. 47 - Caso seja necessária a limitação da emissão de empenhos das dotações orçamentárias e da movimentação financeira para atingir as metas fiscais previstas no Anexo de Metas Fiscais desta Lei, será feita mediante a utilização de Decreto do Executivo Municipal.

Art. 48 - Os recursos provenientes de convênios firmados entre União/Estado e o Município deverão ter sua aplicação comprovada mediante Prestação de Contas parcial ou total pela Secretaria Municipal de Planejamento, através da Assessoria de Convênios.

Art. 49 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Alto Alegre – RR, aos 20 dias do mês de Junho de dois mil e vinte e três.

 

PEDRO HENRIQUE WANDERLEY MACHADO

Prefeito Municipal de Alto Alegre/RR

 

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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO

2023

ITEM

DESCRIÇÃO

1

ATENÇÃO A SAÚDE DA POPULAÇÃO PARA PROCEDIMENTOS DE BAIXA E MÉDIA COMPLEXIDADE (Lei nº 8.142, de 28/12/1990)

2

MANUTENÇÃO DA LIMPEZA URBANA E CONSERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO;

3

PROMOÇÃO DA ASSISTÊNCIAFARMACÊUTICA - (Lei nº 8.142, de 28/12/1990);

4

ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - (Lei no11.947, de 16/06/2009);

5

APOIO AO TRANSPORTE ESCOLAR (Lei no10.880, de 09/06/2004);

6

FUNDO DE MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO BÁSICA (Emenda Constitucional no53, de 19/12/2006)

7

PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS.

 

Prefeitura Municipal de Alto Alegre - RR

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

METAS ANUAIS

2023

AMF - Demonstrativo 1 (LRF, art. 4º, § 1º)

R$ 1,00

ESPECIFICAÇÃO

2023

2024

2025

Vl. Corrente (a)

Vl. Constante

% PIB (a/PIB)x100

% RCL (a/RCL)x100

Vl. Corrente (b)

Vl. Constante

% PIB (b/PIB)x100

% RCL (b/RCL)x100

Vl. Corrente (c)

Vl. Constante

% PIB (c/PIB)x100

% RCL (c/RCL)x100

Receita Total

64.043.053,13

61.801.546,27

0,00080

191,14080

66.284.559,99

63.964.600,39

0,00080

192,06860

68.604.519,59

66.203.361,40

0,00080

162,37760

Receitas Primárias ( I )

63.807.544,29

61.574.280,23

0,00070

190,43780

66.040.808,35

63.729.380,06

0,00070

191,36240

68.352.236,64

65.959.908,36

0,00070

161,78040

Receitas Primárias Correntes

59.841.868,38

57.747.402,98

0,00070

178,60200

61.936.333,78

59.768.562,10

0,00070

179,46910

64.104.105,46

61.860.461,77

0,00070

151,72570

Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria

2.914.672,47

2.812.658,93

0,00000

8,69900

3.016.686,01

2.911.102,00

0,00000

8,74130

3.122.270,02

3.012.990,57

0,00000

7,39000

Contribuições

0,00

0,00

0,00000

0,00000

0,00

0,00

0,00000

0,00000

0,00

0,00

0,00000

0,00000

Transferências Correntes

56.889.431,36

54.898.301,26

0,00070

169,79030

58.880.561,46

56.819.741,81

0,00070

170,61450

60.941.381,11

58.808.432,77

0,00070

144,24000

Demais Receitas Primárias

37.764,55

36.442,79

0,00000

0,11270

39.086,31

37.718,29

0,00000

0,11330

40.454,33

39.038,43

0,00000

0,09570

Correntes

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Receitas Primárias de Capital

3.965.675,91

3.826.877,25

0,00000

11,83580

4.104.474,57

3.960.817,96

0,00000

11,89330

4.248.131,18

4.099.446,59

0,00000

10,05470

Despesa Total

50.555.751,88

48.786.300,56

0,00060

150,88700

52.325.203,20

50.493.821,08

0,00060

151,61950

54.156.585,31

52.261.104,82

0,00060

128,18130

Despesas Primárias ( II )

53.290.877,69

51.425.696,98

0,00060

159,05020

55.156.058,40

53.225.596,36

0,00060

159,82220

57.086.520,46

55.088.492,25

0,00060

135,11600

Despesas Primárias Correntes

42.919.192,69

41.417.020,95

0,00050

128,09520

44.421.364,43

42.866.616,68

0,00050

128,71700

45.976.112,19

44.366.948,27

0,00050

108,81920

Pessoal e Encargos Sociais

24.286.729,56

23.436.694,03

0,00030

72,48540

25.136.765,09

24.256.978,32

0,00030

72,83720

26.016.551,87

25.105.972,56

0,00030

61,57760

Outras Despesas Correntes

18.632.463,13

17.980.326,92

0,00020

55,60980

19.284.599,34

18.609.638,36

0,00020

55,87980

19.959.560,32

19.260.975,71

0,00020

47,24160

Despesas Primárias de Capital

6.912.350,14

6.670.417,89

0,00010

20,63040

7.154.282,39

6.903.882,51

0,00010

20,73050

7.404.682,28

7.145.518,40

0,00010

17,52590

Pagamento de Restos a Pagar de Despesas Primárias

3.459.334,86

3.338.258,14

0,00000

10,32460

3.580.411,58

3.455.097,17

0,00000

10,37470

3.705.725,99

3.576.025,58

0,00000

8,77090

Resultado Primário (III) = ( I - II )

10.516.666,60

10.148.583,25

0,00010

31,38760

10.884.749,95

10.503.783,70

0,00010

31,54020

11.265.716,18

10.871.416,11

0,00010

26,66440

Juros, Encargos e Variações Monetárias Ativos (IV)

0,00

0,00

0,00000

0,00000

0,00

0,00

0,00000

0,00000

0,00

0,00

0,00000

0,00000

Juros, Encargos e Variações Monetárias Passivos (V)

0,00

0,00

0,00000

0,00000

0,00

0,00

0,00000

0,00000

0,00

0,00

0,00000

0,00000

Resultado Nominal (VI) = (III + (IV - V))

10.516.666,60

10.148.583,25

0,00010

31,38760

10.884.749,95

10.503.783,70

0,00010

31,54020

11.265.716,18

10.871.416,11

0,00010

26,66440

Dívida Pública Consolidada

11.875.000,00

11.459.375,00

0,00010

35,44170

12.290.625,00

11.860.453,13

0,00010

35,61380

12.720.796,88

12.275.568,98

0,00010

30,10840

Dívida Consolidada Líquida

10.790.000,00

10.412.350,00

0,00010

32,20350

11.167.650,00

10.776.782,25

0,00010

32,35980

11.558.517,75

11.153.969,63

0,00010

27,35740

Receitas Primárias advindas de PPP (VII)

0,00

0,00

0,00000

0,00000

0,00

0,00

0,00000

0,00000

0,00

0,00

0,00000

0,00000

Despesas Primárias geradas por PPP (VIII)

0,00

0,00

0,00000

0,00000

0,00

0,00

0,00000

0,00000

0,00

0,00

0,00000

0,00000

Impacto de saldo das PPP (IX) = (VII - VIII)

0,00

0,00

0,00000

0,00000

0,00

0,00

0,00000

0,00000

0,00

0,00

0,00000

0,00000

FONTE: SCPI - PPA [8.25.25.236], PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE, Data/hora da emissão: 11/abr/2022 00h e 38m"

 

Prefeitura Municipal de Alto Alegre - RR

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR

2023

AMF - Demonstrativo 2 (LRF, art. 4º, §2º, inciso I)

R$ 1,00

ESPECIFICAÇÃO

Metas Previstas 2021 (a)

% PIB

% RCL

Metas Realizadas 2021 (b)

% PIB

% RCL

Variação

Valor (c)=(b-a)

% (c/a)x100

Receita Total

27.150.000,00

0,00040

86,38310

61.804.196,13

0,00080

196,64230

34.654.196,13

127,64000

Receitas Primárias ( I )

26.908.831,94

0,00040

85,61580

61.576.920,35

0,00080

195,91910

34.668.088,41

128,84000

Despesa Total

54.351.428,66

0,00070

172,92980

48.788.392,37

0,00060

155,22990

-5.563.036,29

-10,24000

Despesa Primárias ( II )

53.650.866,54

0,00070

170,70080

48.089.500,67

0,00060

153,00620

-5.561.365,87

-10,37000

Resultado Primário ( I - II )

-26.742.034,60

-0,00030

-85,08500

13.487.419,68

0,00020

42,91290

40.229.454,28

-150,43530

Resultado Nominal

921.041,26

0,00000

2,93050

0,00

0,00000

0,00000

0,00

0,00000

Dívida Pública Consolidada

11.875.000,00

0,00020

37,78270

11.875.000,00

0,00020

37,78270

0,00

0,00000

Dívida Consolidada Líquida

10.790.000,00

0,00010

34,33050

10.790.000,00

0,00010

34,33050

0,00

0,00000

FONTE: SCPI - PPA [8.25.25.236], PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE, Data/hora da emissão: 11/abr/2022 00h e 39m"

 

Prefeitura Municipal de Alto Alegre - RR

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES

2023

AMF - Demonstrativo 3 (LRF, art. 4º, §2º, inciso II)

R$ 1,00

ESPECIFICAÇÃO

VALORES A PREÇOS CORRENTES

2020

2021

%

2022

%

2023

%

2024

%

2025

%

Receita Total

0,00

0,00

0,00

36.571.472,68

0,00

64.043.053,13

75,12

66.284.559,99

3,50

68.604.519,59

3,50

Receitas Primárias ( I )

0,00

0,00

0,00

36.536.318,50

0,00

63.807.544,29

74,64

66.040.808,34

3,50

68.352.236,63

3,50

Despesa Total

0,00

0,00

0,00

39.947.582,56

0,00

50.555.751,88

26,56

52.325.203,20

3,50

54.156.585,31

3,50

Despesas Primárias ( II )

0,00

0,00

0,00

39.947.582,56

0,00

49.831.542,83

24,74

51.575.646,83

3,50

53.380.794,47

3,50

Resultado Primário (III) = ( I - II )

0,00

0,00

0,00

-3.411.264,06

0,00

13.976.001,46

-509,70

14.465.161,51

3,50

14.971.442,16

3,50

Resultado Nominal

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

14.013.766,00

0,00

14.504.247,81

3,50

15.011.896,49

3,50

Dívida Pública Consolidada

0,00

0,00

0,00

11.875.000,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Dívida Consolidada Líquida

0,00

0,00

0,00

10.790.000,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

ESPECIFICAÇÃO

VALORES A PREÇOS CONSTANTES

2020

2021

%

2022

%

2023

%

2024

%

2025

%

Receita Total

0,00

0,00

0,00

35.291.471,14

0,00

61.801.546,28

75,12

63.964.600,39

3,50

66.203.361,41

3,50

Receitas Primárias ( I )

0,00

0,00

0,00

35.257.547,35

0,00

61.574.280,24

74,64

63.729.380,05

3,50

65.959.908,35

3,50

Despesa Total

0,00

0,00

0,00

38.549.417,17

0,00

48.786.300,57

26,56

50.493.821,09

3,50

52.261.104,83

3,50

Despesas Primárias ( II )

0,00

0,00

0,00

38.549.417,17

0,00

48.087.438,83

24,74

49.770.499,19

3,50

51.512.466,66

3,50

Resultado Primário (III) = ( I - II )

0,00

0,00

0,00

-3.291.869,82

0,00

13.486.841,41

0,00

13.958.880,86

3,50

14.447.441,69

3,50

Resultado Nominal

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

13.523.284,19

0,00

13.996.599,14

3,50

14.486.480,11

3,50

Dívida Pública Consolidada

0,00

0,00

0,00

11.459.375,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Dívida Consolidada Líquida

0,00

0,00

0,00

10.412.350,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

 

Prefeitura Municipal de Alto Alegre - RR

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES

2023

AMF - Demonstrativo 3 (LRF, art. 4º, §2º, inciso II)

R$ 1,00

ESPECIFICAÇÃO

VALORES A PREÇOS CORRENTES

2020

2021

%

2022

%

2023

%

2024

%

2025

%

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

FONTE: SCPI - PPA [8.25.25.236], PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE, Data/hora da emissão: 11/abr/2022 00h e 39m"

 

Prefeitura Municipal de Alto Alegre - RR

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO

2023

AMF - Demonstrativo 4 (LRF, art. 4º, §2º, inciso III)

R$ 1,00

REGIME NORMAL

PATRIMÔNIO LÍQUIDO

2021

%

2020

%

2019

%

Patrimônio/Capital

-18.515.041,56

100,000

-26.474.480,76

100,000

-22.838.752,55

100,000

Reservas

0,00

0,000

0,00

0,000

0,00

0,000

Resultado Acumulado

0,00

0,000

0,00

0,000

0,00

0,000

TOTAL

-18.515.041,56

100,00

-26.474.480,76

100,00

-22.838.752,55

100,00

REGIME PREVIDENCIÁRIO

PATRIMÔNIO LÍQUIDO

2021

%

2020

%

2019

%

Patrimônio

0,00

0,000

0,00

0,000

0,00

0,000

Reservas

0,00

0,000

0,00

0,000

0,00

0,000

Lucros ou Prejuízos Acumulados

0,00

0,000

0,00

0,000

0,00

0,000

TOTAL

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

FONTE: SCPI - PPA [8.25.25.236], PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE, Data/hora da emissão: 11/abr/2022 00h e 39m"

 

Prefeitura Municipal de Alto Alegre - RR

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS

2023

AMF – Demonstrativo 5 (LRF, art.4o, § 2o, inciso III)

R$ 1,00

RECEITAS REALIZADAS

2021 (a)

2020 (b)

2019 (c)

RECEITAS DE CAPITAL - ALIENAÇÃO DE ATIVOS (I)

0,00

0,00

0,00

Alienação de Bens Móveis

0,00

0,00

0,00

Alienação de Bens Imóveis

0,00

0,00

0,00

Alienação de Bens Intangíveis

0,00

0,00

0,00

Receita de Rendimentos de Aplicações Financeiras

0,00

0,00

0,00

DESPESAS EXECUTADAS

2021 (d)

2020 (e)

2019 (f)

APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS (II)

0,00

0,00

0,00

DESPESAS DE CAPITAL

0,00

0,00

0,00

Investimentos

0,00

0,00

0,00

Inversões Financeiras

0,00

0,00

0,00

Amortização da Dívida

0,00

0,00

0,00

DESPESAS CORRENTES REGIMES PREVIDÊNCIA

0,00

0,00

0,00

Regime Geral de Previdência Social

0,00

0,00

0,00

Regime Próprio dos Servidores Públicos

0,00

0,00

0,00

VALOR(III)

(g) = ((Ia – IId) + IIIh)

(h) = ((Ib – IIe) + IIIi)

(i) = (Ic – IIf)

0,00

0,00

0,00

FONTE: SCPI - PPA [8.25.25.236], PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE, Data/hora da emissão: 11/abr/2022 00h e 40m"

 

Prefeitura Municipal de Alto Alegre - RR

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO RPPS

2023

AMF - Demonstrativo 6 (LRF, art. 4º, § 2º, inciso IV, alínea "a")

R$ 1,00

RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIOS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES

PLANO PREVIDENCIÁRIO

RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS

2021

2020

2019

RECEITAS CORRENTES(I)

0,00

0,00

0,00

Receita de Contribuições dos Segurados

0,00

0,00

0,00

Civil

0,00

0,00

0,00

Ativo

0,00

0,00

0,00

Inativo

0,00

0,00

0,00

Pensionista

0,00

0,00

0,00

Militar

0,00

0,00

0,00

Ativo

0,00

0,00

0,00

Inativo

0,00

0,00

0,00

Pensionista

0,00

0,00

0,00

Receita de Contribuições Patronais

0,00

0,00

0,00

Civil

0,00

0,00

0,00

Ativo

0,00

0,00

0,00

Inativo

0,00

0,00

0,00

Pensionista

0,00

0,00

0,00

Militar

0,00

0,00

0,00

Ativo

0,00

0,00

0,00

Inativo

0,00

0,00

0,00

Pensionista

0,00

0,00

0,00

Receita Patrimonial

0,00

0,00

0,00

Receitas Imobiliárias

0,00

0,00

0,00

Receitas de Valores Mobiliários

0,00

0,00

0,00

Outras Receitas Patrimoniais

0,00

0,00

0,00

Receita de Serviços

0,00

0,00

0,00

Outras Receitas Correntes

0,00

0,00

0,00

Compensação Previdenciária do RGPS para o RPPS

0,00

0,00

0,00

Aportes Periódicos Amort Déficit Atuarial (II)

0,00

0,00

0,00

Demais Receitas Correntes

0,00

0,00

0,00

RECEITAS DE CAPITAL(III)

0,00

0,00

0,00

Alienação de Bens, Direitos e Ativos

0,00

0,00

0,00

Amortização de Empréstimos

0,00

0,00

0,00

Outras Receitas de Capital

0,00

0,00

0,00

TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS RPPS (IV) = (I + III - II)

0,00

0,00

0,00

DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS

2021

2020

2019

Benefícios - Civil

0,00

0,00

0,00

Aposentadorias

0,00

0,00

0,00

Pensões

0,00

0,00

0,00

Outros Benefícios Previdenciários

0,00

0,00

0,00

Benefícios - Militar

0,00

0,00

0,00

Reformas

0,00

0,00

0,00

Pensões

0,00

0,00

0,00

Outros Benefícios Previdenciários

0,00

0,00

0,00

Outras Despesas Previdenciárias

0,00

0,00

0,00

Compensação Previdenciária do RPPS para o RGPS

0,00

0,00

0,00

Demais Despesas Previdenciárias

0,00

0,00

0,00

TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS RPPS (V)

0,00

0,00

0,00

RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (VI) = (IV – V)

0,00

0,00

0,00

 

2021

2020

2019

Outros Aportes para o RPPS

0,00

0,00

0,00

RECURSOS RPPS ARRECADADOS EM EXERCÍCIOS ANTERIORES

2021

2020

2019

VALOR

0,00

0,00

0,00

RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO RPPS

2021

2020

2019

VALOR

0,00

0,00

0,00

 

APORTES DE RECURSOS PARA O PLANO PREVIDENCIÁRIO DO RPPS

2021

2020

2019

Plano de Amortização - Contribuição Patronal Suplementar

0,00

0,00

0,00

Plano de Amortização - Aporte Periódico de Valores Predefinidos

0,00

0,00

0,00

Outros Aportes para o RPPS

0,00

0,00

0,00

Recursos para Cobertura de Déficit Financeiro

0,00

0,00

0,00

BENS E DIREITOS DO RPPS ( FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO )

2021

2020

2019

Caixa e Equivalentes de Caixa

0,00

0,00

0,00

Investimentos e Aplicações

0,00

0,00

0,00

Outro Bens e Direitos

0,00

0,00

0,00

PLANO FINANCEIRO

 

 

 

RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS

2021

2020

2019

RECEITAS CORRENTES(VII)

0,00

0,00

0,00

Receita de Contribuições dos Segurados

0,00

0,00

0,00

Civil

0,00

0,00

0,00

Ativo

0,00

0,00

0,00

Inativo

0,00

0,00

0,00

Pensionista

0,00

0,00

0,00

Militar

0,00

0,00

0,00

Ativo

0,00

0,00

0,00

Inativo

0,00

0,00

0,00

Pensionista

0,00

0,00

0,00

Receita de Contribuições Patronais

0,00

0,00

0,00

Civil

0,00

0,00

0,00

Ativo

0,00

0,00

0,00

Inativo

0,00

0,00

0,00

Pensionista

0,00

0,00

0,00

Militar

0,00

0,00

0,00

Ativo

0,00

0,00

0,00

Inativo

0,00

0,00

0,00

Pensionista

0,00

0,00

0,00

Receita Patrimonial

0,00

0,00

0,00

Receitas Imobiliárias

0,00

0,00

0,00

Receitas de Valores Mobiliários

0,00

0,00

0,00

Outras Receitas Patrimoniais

0,00

0,00

0,00

Receita de Serviços

0,00

0,00

0,00

Outras Receitas Correntes

0,00

0,00

0,00

Compensação Previdenciária do RGPS para o RPPS

0,00

0,00

0,00

Demais Receitas Correntes

0,00

0,00

0,00

RECEITAS DE CAPITAL(VIII)

0,00

0,00

0,00

Alienação de Bens, Direitos e Ativos

0,00

0,00

0,00

Amortização de Empréstimos

0,00

0,00

0,00

Outras Receitas de Capital

0,00

0,00

0,00

TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS RPPS (IX) = (VII + VIII)

0,00

0,00

0,00

DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS

2021

2020

2019

Benefícios - Civil

0,00

0,00

0,00

Aposentadorias

0,00

0,00

0,00

Pensões

0,00

0,00

0,00

Outros Benefícios Previdenciários

0,00

0,00

0,00

Benefícios - Militar

0,00

0,00

0,00

Reformas

0,00

0,00

0,00

Pensões

0,00

0,00

0,00

Outros Benefícios Previdenciários

0,00

0,00

0,00

Outras Despesas Previdenciárias

0,00

0,00

0,00

Compensação Previdenciária do RPPS para o RGPS

0,00

0,00

0,00

Demais Despesas Previdenciárias

0,00

0,00

0,00

TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS RPPS (X)

0,00

0,00

0,00

RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (XI) = (IX – X)

0,00

0,00

0,00

APORTES DE RECURSOS PARA O PLANO FINANCEIRO DO RRPS

2021

2020

2019

Recursos para Cobertura de Insuficiências Financeiras

0,00

0,00

0,00

Recursos para Formação de Reserva

0,00

0,00

0,00

 

BENS E DIREITOS DO RPPS ( FUNDO EM REPARTIÇÃO )

2021

2020

2019

Caixa e Equivalentes de Caixa

0,00

0,00

0,00

Investimentos e Aplicações

0,00

0,00

0,00

Outro Bens e Direitos

0,00

0,00

0,00

RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO - RPPS

2021

2020

2019

RECEITAS CORRENTES

0,00

0,00

0,00

TOTAL DAS RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO RPPS (XII)

0,00

0,00

0,00

DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO - RPPS

2021

2020

2019

DESPESAS CORRENTES (XIII)

0,00

0,00

0,00

DESPESAS DE CAPITAL (XIV)

0,00

0,00

0,00

TOTAL DAS DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO RPPS (XV) = (XIII + XIV)

0,00

0,00

0,00

RESULTADO DA ADMINISTRAÇÃO RPPS (XVI) = (XII – XV)

0,00

0,00

0,00

BENS E DIREITOS DO RPPS ( ADMINISTRAÇÃO DO RPPS )

2021

2020

2019

Caixa e Equivalentes de Caixa

0,00

0,00

0,00

Investimentos e Aplicações

0,00

0,00

0,00

Outro Bens e Direitos

0,00

0,00

0,00

BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS MANTIDOS PELO TESOURO

2021

2020

2019

Contribuições dos Servidores

0,00

0,00

0,00

Demais Receitas Previdenciárias

0,00

0,00

0,00

TOTAL DAS RECEITAS (BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO) (XVII)

0,00

0,00

0,00

Aposentadorias

0,00

0,00

0,00

Pensões

0,00

0,00

0,00

Outras Despesas Previdenciárias

0,00

0,00

0,00

TOTAL DAS DESPESAS (BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO) (XVIII)

0,00

0,00

0,00

RESULTADO DOS BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO (XIX) = (XVII - XVIII)

0,00

0,00

0,00

FONTE: SCPI - PPA [8.25.25.236], PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE, Data/hora da emissão: 11/abr/2022 00h e 40m"

 

Prefeitura Municipal de Alto Alegre - RR

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA

2023

AMF –Demonstrativo 7 (LRF, art. 4°, § 2°, inciso V)

R$ 1,00

TRIBUTOS

MODALIDADE

SETOR / PROGRAMAS BENEFICIÁRIO

RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA

COMPENSAÇÃO

2023

2024

2025

 

 

DEVIDO AO ATUAL CENÁRIO ECONÔMICO E SOCIAL, NÃO SERÃO REALIZADAS RENÚNCIAS DE RECEITAS

0,00

0,00

0,00

 

FONTE: SCPI - PPA [8.25.25.236], PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE, Data/hora da emissão: 11/abr/2022 00h e 40m"

 

Prefeitura Municipal de Alto Alegre - RR

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO

2023

AMF –Demonstrativo 8 (LRF, art. 4°, § 2°, inciso V)

R$ 1,00

EVENTOS

Valor Previsto para 2023

Aumento Permanente da Receita

1.250.000,00

(-) Transferências Constitucionais

0,00

(-) Transferências ao FUNDEB

0,00

Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (I)

1.250.000,00

Redução Permanente de Despesa (II)

250.000,00

Margem Bruta (III) = (I+II)

1.500.000,00

Saldo Utilizado da Margem Bruta (IV)

0,00

Novas DOCC

0,00

Novas DOCC geradas por PPP

0,00

Margem Líquida de Expansão de DOCC (V) = (III-IV)

1.500.000,00

FONTE: SCPI - PPA [8.25.25.236], PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE, Data/hora da emissão: 11/abr/2022 00h e 41m"

 

Prefeitura Municipal de Alto Alegre - RR

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE RISCOS FISCAIS

DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS

2023

ARF (LRF, art 4o, § 3°)

R$ 1,00

PASSIVOS CONTIGENTES

PROVIDÊNCIAS

Descrição

Valor

Descrição

Valor

PASSIVOS CONTINGENTES

850.000,00

 

850.000,00

Demandas Judiciais

350.000,00

Uso da Reserva de Contingência

350.000,00

Dívidas em Processo de Reconhecimento

350.000,00

Uso da Reserva de Contingência

350.000,00

Avais e Garantias Concedidas

0,00

 

0,00

Assunção de Passivos

0,00

 

0,00

Assistências Diversas

0,00

 

0,00

Outros Passivos Contingentes

150.000,00

Uso da Reserva de Contingência

150.000,00

SUBTOTAL

850.000,00

SUBTOTAL

850.000,00

DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS

1.250.000,00

 

1.250.000,00

Frustração de Arrecadação

1.000.000,00

Anulação de Empenho

1.000.000,00

Restituição de Tributos a Maior

0,00

 

0,00

Discrepância de Projeções:

0,00

 

0,00

Outros Riscos Fiscais

250.000,00

Anulação de Empenho

250.000,00

SUBTOTAL

1.250.000,00

SUBTOTAL

1.250.000,00

TOTAL

2.100.000,00

TOTAL

2.100.000,00

 

0,00

 

0,00

FONTE: SCPI - PPA [8.25.25.236], PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE, Data/hora da emissão: 11/abr/2022 00h e 41m"

 

Prefeitura Municipal de Alto Alegre - RR

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO INICIAL 2023)

2023

Programa

Descrição

0001

GESTAO DAS ACOES DO PODER LEGISLATIVO

Ações

Entidade

Unid.Orçam.

Proj.Ativ.

Função

SubFunção

Categoria

Meta

Valor

0002 CAMARA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE

 

 

 

 

 

1

932.690,93

 

010100 CÄMARA MUNICIPAL

 

 

 

 

 

 

 

 

2001 MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DA CAMARA MUNICIPAL

 

 

 

 

 

 

 

 

01 Legislativa

 

 

 

 

 

 

 

 

031 Ação Legislativa

 

 

 

 

 

 

 

 

3 DESPESAS CORRENTES

 

 

0002 CAMARA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE

 

 

 

 

 

1

42.207,59

 

010100 CÄMARA MUNICIPAL

 

 

 

 

 

 

 

 

2001 MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DA CAMARA MUNICIPAL

 

 

 

 

 

 

 

 

01 Legislativa

 

 

 

 

 

 

 

 

031 Ação Legislativa

 

 

 

 

 

 

 

 

4 DESPESAS DE CAPITAL

 

 

0002 CAMARA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE

 

 

 

 

 

1

1.223.721,90

 

010100 CÄMARA MUNICIPAL

 

 

 

 

 

 

 

 

2002 ADMINISTRACAO DOS RECURSOS HUMANOS DA

 

 

CAMARA

 

 

 

 

 

01 Legislativa

 

 

 

 

 

 

 

 

031 Ação Legislativa

 

 

 

 

 

 

 

 

3 DESPESAS CORRENTES

 

 

0002 CAMARA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE

 

 

 

 

 

1

17.379,59

 

010100 CÄMARA MUNICIPAL

 

 

 

 

 

 

 

 

2003 CAPACITACAO DOS SERVIDORES DA CAMARA

 

 

 

 

 

 

 

 

01 Legislativa

 

 

 

 

 

 

 

 

031 Ação Legislativa

 

 

 

 

 

 

 

 

3 DESPESAS CORRENTES

 

 

Total Geral do Programa:

2.216.000,01

Programa

Descrição

0002

GESTAO DAS ACOES DA SECRETARIA DE OBRAS

Ações

Entidade

Unid.Orçam.

Proj.Ativ.

Função

SubFunção

Categoria

Meta

Valor

0001 PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE

 

 

 

 

 

1

27.862,70

 

060100 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS

 

 

 

 

 

 

 

 

1004 CONTRAPARTIDA PARA CAPTACAO DE CONVENIOS PARA AREA DE INFRAESTRUTURA

 

 

 

 

 

 

 

 

15 Urbanismo

 

 

 

 

 

 

 

 

451 Infra-Estrutura Urbana

 

 

 

 

 

 

 

 

4 DESPESAS DE CAPITAL

 

 

0001 PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE

 

 

 

 

 

1

1.005.576,83

 

060100 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS

 

 

 

 

 

 

 

 

3007 MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE OBRAS

 

 

 

 

 

 

 

 

15 Urbanismo

 

 

 

 

 

 

 

 

451 Infra-Estrutura Urbana

 

 

 

 

 

 

 

 

3 DESPESAS CORRENTES

 

 

0001 PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE

 

 

 

 

 

1

24.828,00

 

060100 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS

 

 

 

 

 

 

 

 

3007 MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE OBRAS

 

 

 

 

 

 

 

 

15 Urbanismo

 

 

 

 

 

 

 

 

451 Infra-Estrutura Urbana

 

 

 

 

 

 

 

 

4 DESPESAS DE CAPITAL

 

 

0001 PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE

 

 

 

 

 

1

1.027.502,05

 

060100 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS

 

 

 

 

 

 

 

 

3008 ADMINISTRACAO DE RECURSOS HUMANOS DA SEC. DE OBRAS

 

 

 

 

 

 

 

 

15 Urbanismo

 

 

 

 

 

 

 

 

451 Infra-Estrutura Urbana

 

 

 

 

 

 

 

 

3 DESPESAS CORRENTES

 

 

0001 PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE

 

 

 

 

 

1

41.100,00

 

060100 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS

 

 

 

 

 

 

 

 

3037 INF. ESTRUT. URBANA E RURAL - CIDE

 

 

 

 

 

 

 

 

15 Urbanismo

 

 

 

 

 

 

 

 

451 Infra-Estrutura Urbana

 

 

 

 

 

 

 

 

3 DESPESAS CORRENTES

 

 

0001 PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE

 

 

 

 

 

1

41.100,00

 

060100 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS

 

 

 

 

 

 

 

 

3037 INF. ESTRUT. URBANA E RURAL - CIDE

 

 

 

 

 

 

 

 

15 Urbanismo

 

 

 

 

 

 

 

 

451 Infra-Estrutura Urbana

 

 

 

 

 

 

 

 

4 DESPESAS DE CAPITAL

 

 

Total Geral do Programa:

2.167.969,58

Programa

Descrição

0004

GESTAO DAS ACOES DA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

Ações

Entidade

Unid.Orçam.

Proj.Ativ.

Função

SubFunção

Categoria

Meta

Valor

0001 PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE

 

 

 

 

 

1

10.275,00

 

020100 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

 

 

 

 

 

 

 

 

1002 CONTRAPARTIDA DE PROJETO PARA CAPTACAO DE REC. CELEBRACAO DE CONVEN. FEDERAIS E/OU ESTADUAIS

 

 

 

 

 

 

 

 

04 Administração

 

 

 

 

 

 

 

 

122 Administração Geral

 

 

 

 

 

 

 

 

3 DESPESAS CORRENTES

 

 

0001 PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE

 

 

 

 

 

1

102.750,00

 

020100 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

 

 

 

 

 

 

 

 

1002 CONTRAPARTIDA DE PROJETO PARA CAPTACAO DE REC. CELEBRACAO DE CONVEN. FEDERAIS E/OU ESTADUAIS

 

 

 

 

 

 

 

 

04 Administração

 

 

 

 

 

 

 

 

122 Administração Geral

 

 

 

 

 

 

 

 

4 DESPESAS DE CAPITAL

 

 

0001 PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE

 

 

 

 

 

1

1.250.113,38

 

020100 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

 

 

 

 

 

 

 

 

3002 MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

 

 

 

 

 

 

 

 

04 Administração

 

 

 

 

 

 

 

 

122 Administração Geral

 

 

 

 

 

 

 

 

3 DESPESAS CORRENTES

 

 

0001 PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE

 

 

 

 

 

1

369.900,00

 

020100 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

 

 

 

 

 

 

 

 

3002 MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

 

 

 

 

 

 

 

 

04 Administração

 

 

 

 

 

 

 

 

122 Administração Geral

 

 

 

 

 

 

 

 

4 DESPESAS DE CAPITAL

 

 

0001 PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE

 

 

 

 

 

1

3.024.252,05

 

020100 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

 

 

 

 

 

 

 

 

3003 ADMINISTRACAO DE RECURSOS HUMANOS DA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

 

 

 

 

 

 

 

 

04 Administração

 

 

 

 

 

 

 

 

122 Administração Geral

 

 

 

 

 

 

 

 

3 DESPESAS CORRENTES

 

 

0001 PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE

 

 

 

 

 

0

1,05

 

020100 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

 

 

 

 

 

 

 

 

3018 PAGAMENTO DE PRECATORIOS JUDICIAIS

 

 

 

 

 

 

 

 

04 Administração

 

 

 

 

 

 

 

 

122 Administração Geral

 

 

 

 

 

 

 

 

3 DESPESAS CORRENTES

 

 

0001 PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE

 

 

 

 

 

1

4.110,00

 

020100 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

 

 

 

 

 

 

 

 

3038 MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO

 

 

 

 

 

 

 

 

04 Administração

 

 

 

 

 

 

 

 

122 Administração Geral

 

 

 

 

 

 

 

 

3 DESPESAS CORRENTES

 

 

0001 PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE

 

 

 

 

 

1

1,00

 

020100 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

 

 

 

 

 

 

 

 

5012 PAGAMENTO DE PRECATORIOS JUDICIAIS

 

 

 

 

 

 

 

 

04 Administração

 

 

 

 

 

 

 

 

122 Administração Geral

 

 

 

 

 

 

 

 

3 DESPESAS CORRENTES

 

 

Total Geral do Programa:

4.761.402,48

Programa

Descrição

0005

GESTAO DAS ACOES DA SECRETARIA DE AGRCULTURA

Ações

Entidade

Unid.Orçam.

Proj.Ativ.

Função

SubFunção

Categoria

Meta

Valor

0001 PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE

 

 

 

 

 

1

127.414,10

 

030100 SECRETARIA DE AGRICULTURA

 

 

 

 

 

 

 

 

3004 ADMINISTRACAO DE RECURSOS HUMANOS SECRETARIA DE AGRICULTURA

 

 

 

 

 

 

 

 

20 Agricultura

 

 

 

 

 

 

 

 

605 Abastecimento

 

 

 

 

 

 

 

 

3 DESPESAS CORRENTES

 

 

0001 PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE

 

 

 

 

 

1

25.918,66

 

030100 SECRETARIA DE AGRICULTURA

 

 

 

 

 

 

 

 

3005 MANUTENCAO DO PROGRAMA DA AGRICULTURA FAMILIAR

 

 

 

 

 

 

 

 

20 Agricultura

 

 

 

 

 

 

 

 

605 Abastecimento

 

 

 

 

 

 

 

 

3 DESPESAS CORRENTES

 

 

0001 PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE

 

 

 

 

 

1

6,15

 

030100 SECRETARIA DE AGRICULTURA

 

 

 

 

 

 

 

 

3006 ASSISTENCIA TECNICA AOS PRODUTORES

 

 

 

 

 

 

 

 

20 Agricultura

 

 

 

 

 

 

 

 

605 Abastecimento

 

 

 

 

 

 

 

 

3 DESPESAS CORRENTES

 

 

0001 PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE

 

 

 

 

 

1

386.259,48

 

030100 SECRETARIA DE AGRICULTURA

 

 

 

 

 

 

 

 

3009 MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE AGRICULTURA

 

 

 

 

 

 

 

 

20 Agricultura

 

 

 

 

 

 

 

 

605 Abastecimento

 

 

 

 

 

 

 

 

3 DESPESAS CORRENTES

 

 

0001 PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE

 

 

 

 

 

1

26.069,36

 

030100 SECRETARIA DE AGRICULTURA

 

 

 

 

 

 

 

 

3009 MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE AGRICULTURA

 

 

 

 

 

 

 

 

20 Agricultura

 

 

 

 

 

 

 

 

605 Abastecimento

 

 

 

 

 

 

 

 

4 DESPESAS DE CAPITAL

 

 

Total Geral do Programa:

565.667,75

Programa

Descrição

0006

CONVENIOS PARA APOIO AO PRODUTOR RURAL

Programa

Descrição

0007

GESTAO DAS ACOES DA SECRETARIA DE EDUCACAO - MDE 25%

Ações

Entidade

Unid.Orçam.

Proj.Ativ.

Função

SubFunção

Categoria

Meta

Valor

0007 FUNDO MUN DE EDUCACAO- MDE

 

 

 

 

 

1

2.774.252,05

 

040100 EDUCACAO - MDE 25%

 

 

 

 

 

 

 

 

5001 MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE EDUCACAO - MDE 25%

 

 

 

 

 

 

 

 

12 Educação

 

 

 

 

 

 

 

 

122 Administração Geral

 

 

 

 

 

 

 

 

3 DESPESAS CORRENTES

 

 

0007 FUNDO MUN DE EDUCACAO- MDE

 

 

 

 

 

1

780.900,00

 

040100 EDUCACAO - MDE 25%

 

 

 

 

 

 

 

 

5001 MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE EDUCACAO - MDE 25%

 

 

 

 

 

 

 

 

12 Educação

 

 

 

 

 

 

 

 

122 Administração Geral

 

 

 

 

 

 

 

 

4 DESPESAS DE CAPITAL

 

 

0007 FUNDO MUN DE EDUCACAO- MDE

 

 

 

 

 

1

2.005.680,00

 

040100 EDUCACAO - MDE 25%

 

 

 

 

 

 

 

 

5002 ADMINISTRACAO DE RECURSOS HUMANOS SECRETARIA DE EDUCACAO - MDE 25%

 

 

 

 

 

 

 

 

12 Educação

 

 

 

 

 

 

 

 

122 Administração Geral

 

 

 

 

 

 

 

 

3 DESPESAS CORRENTES

 

 

 

0007 FUNDO MUN DE EDUCACAO- MDE

 

 

 

 

 

 

1

31.283,22

 

040100 EDUCACAO - MDE 25%

 

 

 

 

 

 

 

 

 

5003 MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DOS CONSELHOS MUNICIPAIS VINCULADOS A EDUCACAO - MDE 25%

 

 

 

 

 

 

 

 

 

12 Educação

 

 

 

 

 

 

 

 

 

122 Administração Geral

 

 

 

 

 

 

 

 

 

3

DESPESAS CORRENTES

 

 

0007 FUNDO MUN DE EDUCACAO- MDE

 

 

 

 

 

 

1

890.367,03

 

040100 EDUCACAO - MDE 25%

 

 

 

 

 

 

 

 

 

5004 MANUTENCAO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO

 

 

- MDE 25%

 

 

 

 

 

 

12 Educação

 

 

 

 

 

 

 

 

 

122 Administração Geral

 

 

 

 

 

 

 

 

 

3

DESPESAS CORRENTES

 

 

0007 FUNDO MUN DE EDUCACAO- MDE

 

 

 

 

 

 

1

965.850,00

 

040100 EDUCACAO - MDE 25%

 

 

 

 

 

 

 

 

 

5004 MANUTENCAO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO

 

 

- MDE 25%

 

 

 

 

 

 

12 Educação

 

 

 

 

 

 

 

 

 

122 Administração Geral

 

 

 

 

 

 

 

 

 

4

DESPESAS DE CAPITAL

 

 

0007 FUNDO MUN DE EDUCACAO- MDE

 

 

 

 

 

 

1

246.600,00

 

040100 EDUCACAO - MDE 25%

 

 

 

 

 

 

 

 

 

5008 CONTRAPARTIDA PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTACAO ESCOLAR

 

 

 

 

 

 

 

 

 

12 Educação

 

 

 

 

 

 

 

 

 

122 Administração Geral

 

 

 

 

 

 

 

 

 

3

DESPESAS CORRENTES

 

 

0007 FUNDO MUN DE EDUCACAO- MDE

 

 

 

 

 

 

1

325.246,64

 

040100 EDUCACAO - MDE 25%

 

 

 

 

 

 

 

 

 

5011 MANUTENÇÃO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO

 

 

INFANTIL

 

 

 

 

 

 

12 Educação

 

 

 

 

 

 

 

 

 

122 Administração Geral

 

 

 

 

 

 

 

 

 

3

DESPESAS CORRENTES

 

 

0007 FUNDO MUN DE EDUCACAO- MDE

 

 

 

 

 

 

1

411.000,00

 

040100 EDUCACAO - MDE 25%

 

 

 

 

 

 

 

 

 

5011 MANUTENÇÃO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO

 

 

INFANTIL

 

 

 

 

 

 

12 Educação

 

 

 

 

 

 

 

 

 

122 Administração Geral

 

 

 

 

 

 

 

 

 

4

DESPESAS DE CAPITAL

 

 

0007 FUNDO MUN DE EDUCACAO- MDE

 

 

 

 

 

 

1

616.500,00

 

040100 EDUCACAO - MDE 25%

 

 

 

 

 

 

 

 

 

5012 PAGAMENTO DE PRECATORIOS JUDICIAIS

 

 

 

 

 

 

 

 

 

12 Educação

 

 

 

 

 

 

 

 

 

122 Administração Geral

 

 

 

 

 

 

 

 

 

3

DESPESAS CORRENTES

 

 

Total Geral do Programa:

9.047.678,94

Programa

Descrição

0008  

GESTAO DAS ACOES VINC AOS RECEB. DO FUN. DE DES. DA EDUC BASICA

Ações

Entidade

Unid.Orçam.

Proj.Ativ.

Função

SubFunção

Categoria

 

Meta

Valor

0004 SEC MUN DE EDUCACAO - FUNDEB

 

 

 

 

 

 

1

5.069.120,50

 

040200 FUNDEB

 

 

 

 

 

 

 

 

 

7301 MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL DO ENSINO FUNDAMENTAL - FUNDEB 30%

 

 

 

 

 

 

 

 

 

12 Educação

 

 

 

 

 

 

 

 

 

361 Ensino Fundamental

 

 

 

 

 

 

 

 

 

3

DESPESAS CORRENTES

 

 

0004 SEC MUN DE EDUCACAO - FUNDEB

 

 

 

 

 

 

1

324.923,88

 

040200 FUNDEB

 

 

 

 

 

 

 

 

 

7301 MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL DO ENSINO FUNDAMENTAL - FUNDEB 30%

 

 

 

 

 

 

 

 

 

12 Educação

 

 

 

 

 

 

 

 

 

361 Ensino Fundamental

 

 

 

 

 

 

 

 

 

4

DESPESAS DE CAPITAL

 

 

0004 SEC MUN DE EDUCACAO - FUNDEB

 

 

 

 

 

 

1

379.967,88

 

040200 FUNDEB

 

 

 

 

 

 

 

 

 

7302 MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL DO ENSINO INFANTIL - FUNDEB 30%

 

 

 

 

 

 

 

 

 

12 Educação

 

 

 

 

 

 

 

 

 

365 Educação Infantil

 

 

 

 

 

 

 

 

 

3

DESPESAS CORRENTES

 

 

0004 SEC MUN DE EDUCACAO - FUNDEB

 

 

 

 

 

 

1

521.387,75

 

040200 FUNDEB

 

 

 

 

 

 

 

 

 

7302 MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL DO ENSINO INFANTIL - FUNDEB 30%

 

 

 

 

 

 

 

 

 

12 Educação

 

 

 

 

 

 

 

 

 

365 Educação Infantil

 

 

 

 

 

 

 

 

 

4

DESPESAS DE CAPITAL

 

 

0004 SEC MUN DE EDUCACAO - FUNDEB

 

 

 

 

 

 

1

5.904.826,73

 

040200 FUNDEB

 

 

 

 

 

 

 

 

 

7701 MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL DO ENSINO INFANTIL - FUNDEB 70%

 

 

 

 

 

 

 

 

 

12 Educação

 

 

 

 

 

 

 

 

 

365 Educação Infantil

 

 

 

 

 

 

 

 

 

3

DESPESAS CORRENTES

 

 

0004 SEC MUN DE EDUCACAO - FUNDEB

 

 

 

 

 

 

1

8.774.850,00

 

040200 FUNDEB

 

 

 

 

 

 

 

 

 

7702 MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL DO ENSINO FUNDAMENTAL - FUNDEB 70%

 

 

 

 

 

 

 

 

 

12 Educação

 

 

 

 

 

 

 

 

 

361 Ensino Fundamental

 

 

 

 

 

 

 

 

 

3

DESPESAS CORRENTES

 

 

Total Geral do Programa:

20.975.076,74

Programa

Descrição

0009  

GESTAO DE ACOES VINCULADAS AOS REC. DO FUNDO DE DESPESA DA EDUCACAO - FNDE

Ações

Entidade

Unid.Orçam.

Proj.Ativ.

Função

SubFunção

Categoria

 

Meta

Valor

0007 FUNDO MUN DE EDUCACAO- MDE

 

 

 

 

 

 

1

171.175,34

 

040300 GESTAO DOS RECURSOS DO FNDE

 

 

 

 

 

 

 

 

 

5005 PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTACAO ESCOLAR - ENSINO FUNDAMENTAL

 

 

 

 

 

 

 

 

 

12 Educação

 

 

 

 

 

 

 

 

 

361 Ensino Fundamental

 

 

 

 

 

 

 

 

 

3

DESPESAS CORRENTES

 

 

0007 FUNDO MUN DE EDUCACAO- MDE

 

 

 

 

 

 

1

92.475,00

 

040300 GESTAO DOS RECURSOS DO FNDE

 

 

 

 

 

 

 

 

 

5006 QUOTA SALARIO EDUCACAO

 

 

 

 

 

 

 

 

 

12 Educação

 

 

 

 

 

 

 

 

 

361 Ensino Fundamental

 

 

 

 

 

 

 

 

 

3

DESPESAS CORRENTES

 

 

0007 FUNDO MUN DE EDUCACAO- MDE

 

 

 

 

 

 

1

51.375,00

 

040300 GESTAO DOS RECURSOS DO FNDE

 

 

 

 

 

 

 

 

 

5006 QUOTA SALARIO EDUCACAO

 

 

 

 

 

 

 

 

 

12 Educação

 

 

 

 

 

 

 

 

 

361 Ensino Fundamental

 

 

 

 

 

 

 

 

 

4

DESPESAS DE CAPITAL

 

 

0007 FUNDO MUN DE EDUCACAO- MDE

 

 

 

 

 

 

1

82.200,00

 

040300 GESTAO DOS RECURSOS DO FNDE

 

 

 

 

 

 

 

 

 

5007 PROGRAMA NACIONAL DE APOIO AO TRANSPORTE ESCOLAR

 

 

 

 

 

 

 

 

 

12 Educação

 

 

 

 

 

 

 

 

 

361 Ensino Fundamental

 

 

 

 

 

 

 

 

 

3

DESPESAS CORRENTES

 

 

0007 FUNDO MUN DE EDUCACAO- MDE

 

 

 

 

 

 

1

133.575,00

 

040300 GESTAO DOS RECURSOS DO FNDE

 

 

 

 

 

 

 

 

 

5009 PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - PNAE CRECHE

 

 

 

 

 

 

 

 

 

12 Educação

 

 

 

 

 

 

 

 

 

365 Educação Infantil

 

 

 

 

 

 

 

 

 

3

DESPESAS CORRENTES

 

 

0007 FUNDO MUN DE EDUCACAO- MDE

 

 

 

 

 

 

1

123.300,00

 

040300 GESTAO DOS RECURSOS DO FNDE

 

 

 

 

 

 

 

 

 

5010 PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - AEE

 

 

 

 

 

 

 

 

 

12 Educação

 

 

 

 

 

 

 

 

 

367 Educação Especial

 

 

 

 

 

 

 

 

 

3

DESPESAS CORRENTES

 

 

Total Geral do Programa:

654.100,34

Programa

Descrição

0010

CONVENIOS PARA EDUCACAO

Programa

Descrição

0011

GESTAO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE CULTURA

Ações

Entidade

Unid.Orçam.

Proj.Ativ.

Função

SubFunção

Categoria

 

Meta

Valor

0001 PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE

 

 

 

 

 

 

1

138.277,06

 

100100 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA

 

 

 

 

 

 

 

 

 

3024 MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE CULTURA

 

 

 

 

 

 

 

 

 

13 Cultura

 

 

 

 

 

 

 

 

 

392 Difusão Cultural

 

 

 

 

 

 

 

 

 

3

DESPESAS CORRENTES

 

 

0001 PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE

 

 

 

 

 

 

1

24.828,00

 

100100 SECRETARIA MUNICIPAL

 

 

DE CULTURA

 

 

 

 

 

 

3024 MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE CULTURA

 

 

 

 

 

 

 

 

 

13 Cultura

 

 

 

 

 

 

 

 

 

392 Difusão Cultural

 

 

 

 

 

 

 

 

 

4

DESPESAS DE CAPITAL

 

 

0001 PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE

 

 

 

 

 

 

1

82.204,10

 

100100 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA

 

 

 

 

 

 

 

 

 

3025 ADMINISTRACAO DE RECURSOS HUMANOS SEC. DA CULTURA

 

 

 

 

 

 

 

 

 

13 Cultura

 

 

 

 

 

 

 

 

 

392 Difusão Cultural

 

 

 

 

 

 

 

 

 

3

DESPESAS CORRENTES

 

 

0001 PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE

 

 

 

 

 

 

1

24.828,00

 

100100 SECRETARIA MUNICIPAL

 

 

DE CULTURA

 

 

 

 

 

 

3026 CONTRAPARTIDA PARA CAPTACAO DE RECUSOS FEDERAIS E ESTADUAIS PARA A AREA DE CULTURA

 

 

 

 

 

 

 

 

 

13 Cultura

 

 

 

 

 

 

 

 

 

392 Difusão Cultural

 

 

 

 

 

 

 

 

 

4

DESPESAS DE CAPITAL

 

 

Total Geral do Programa:

270.137,16

Programa

Descrição

0013

GESTAO DAS ACOES DA SECRETARIA DE SAUDE - SAUDE 15%

Ações

Entidade

Unid.Orçam.

Proj.Ativ.

Função

SubFunção

Categoria

 

Meta

Valor

0003 SEC MUN DE SAUDE

 

 

 

 

 

 

1

127.091,00

 

050100 FUNDO MUNICIPAL E SAUDE - 15% RECURSO PROPRIO

 

 

 

 

 

 

 

 

 

5012 PAGAMENTO DE PRECATORIOS JUDICIAIS

 

 

 

 

 

 

 

 

 

10 Saúde

 

 

 

 

 

 

 

 

 

122 Administração Geral

 

 

 

 

 

 

 

 

 

3

DESPESAS CORRENTES

 

 

0003 SEC MUN DE SAUDE

 

 

 

 

 

 

1

2.661.605,80

 

050100 FUNDO MUNICIPAL E SAUDE - 15% RECURSO PROPRIO

 

 

 

 

 

 

 

 

 

6001 MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE SAUDE

 

 

 

 

 

 

 

 

 

10 Saúde

 

 

 

 

 

 

 

 

 

122 Administração Geral

 

 

 

 

 

 

 

 

 

3

DESPESAS CORRENTES

 

 

0003 SEC MUN DE SAUDE

 

 

 

 

 

 

1

220.948,71

 

050100 FUNDO MUNICIPAL E SAUDE - 15% RECURSO PROPRIO

 

 

 

 

 

 

 

 

 

6001 MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE SAUDE

 

 

 

 

 

 

 

 

 

10 Saúde

 

 

 

 

 

 

 

 

 

122 Administração Geral

 

 

 

 

 

 

 

 

 

4

DESPESAS DE CAPITAL

 

 

0003 SEC MUN DE SAUDE

 

 

 

 

 

 

1

2.421.967,69

 

050100 FUNDO MUNICIPAL E SAUDE - 15% RECURSO PROPRIO

 

 

 

 

 

 

 

 

 

6002 ADMINISTRACAO DE RECURSOS HUMANOS SECRETARIA

 

 

 

DE SAUDE

 

 

 

 

 

10 Saúde

 

 

 

 

 

 

 

 

 

122 Administração Geral

 

 

 

 

 

 

 

 

 

3

DESPESAS CORRENTES

 

 

0003 SEC MUN DE SAUDE

 

 

 

 

 

 

1

84.533,37

 

050100 FUNDO MUNICIPAL E SAUDE - 15% RECURSO PROPRIO

 

 

 

 

 

 

 

 

 

6003 CAPACITACAO DOS SERVIDORES DA SECRETARIA DE SAUDE

 

 

 

 

 

 

 

 

 

10 Saúde

 

 

 

 

 

 

 

 

 

122 Administração Geral

 

 

 

 

 

 

 

 

 

3

DESPESAS CORRENTES

 

 

0003 SEC MUN DE SAUDE

 

 

 

 

 

 

1

60.532,97

 

050100 FUNDO MUNICIPAL E SAUDE - 15% RECURSO PROPRIO

 

 

 

 

 

 

 

 

 

6004 MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DO CONSELHO MUNICIPAL

 

 

 

 

 

 

 

 

 

10 Saúde

 

 

 

 

 

 

 

 

 

122 Administração Geral

 

 

 

 

 

 

 

 

 

3

DESPESAS CORRENTES

 

 

0003 SEC MUN DE SAUDE

 

 

 

 

 

 

1

23.645,69

 

050100 FUNDO MUNICIPAL E SAUDE - 15% RECURSO PROPRIO

 

 

 

 

 

 

 

 

 

6004 MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DO CONSELHO MUNICIPAL

 

 

 

 

 

 

 

 

 

10 Saúde

 

 

 

 

 

 

 

 

 

122 Administração Geral

 

 

 

 

 

 

 

 

 

4

DESPESAS DE CAPITAL

 

 

 

0003 SEC MUN DE SAUDE

 

 

 

 

 

1

92.475,00

 

050100 FUNDO MUNICIPAL E SAUDE - 15% RECURSO PROPRIO

 

 

 

 

 

 

 

 

6005 CONTRAPARTIDA PARA MANUTENCAO DO PROGRAMA DE ASSISTENCIA FARMACEUTICA - AFB

 

 

 

 

 

 

 

 

10 Saúde

 

 

 

 

 

 

 

 

303 Suporte Profilático e Terapêutico

 

 

 

 

 

 

 

 

3 DESPESAS CORRENTES

 

 

0003 SEC MUN DE SAUDE

 

 

 

 

 

1

143.852,05

 

050100 FUNDO MUNICIPAL E SAUDE - 15% RECURSO PROPRIO

 

 

 

 

 

 

 

 

6006 CONTRAPARTIDA PARA MANUT. DAS ATIVIDADES DO SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA - SAMU

 

 

 

 

 

 

 

 

10 Saúde

 

 

 

 

 

 

 

 

302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial

 

 

 

 

 

 

 

 

3 DESPESAS CORRENTES

 

 

0003 SEC MUN DE SAUDE

 

 

 

 

 

1

295.949,64

 

050100 FUNDO MUNICIPAL E SAUDE - 15% RECURSO PROPRIO

 

 

 

 

 

 

 

 

6021 MANUTENÇÃO DO PROGRAMA MAIS MEDICO

 

 

 

 

 

 

 

 

10 Saúde

 

 

 

 

 

 

 

 

122 Administração Geral

 

 

 

 

 

 

 

 

3 DESPESAS CORRENTES

 

 

0003 SEC MUN DE SAUDE

 

 

 

 

 

1

70.937,10

 

050100 FUNDO MUNICIPAL E SAUDE - 15% RECURSO PROPRIO

 

 

 

 

 

 

 

 

6024 CONTRAPARTIDA PARA CAPTACAO DE REC. FEDERAIS E ESTADUAIS PARA AREA DE SAUDE

 

 

 

 

 

 

 

 

10 Saúde

 

 

 

 

 

 

 

 

122 Administração Geral

 

 

 

 

 

 

 

 

4 DESPESAS DE CAPITAL

 

 

0003 SEC MUN DE SAUDE

 

 

 

 

 

1

134.081,01

 

050100 FUNDO MUNICIPAL E SAUDE - 15% RECURSO PROPRIO

 

 

 

 

 

 

 

 

6025 PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS JUDICIAIS

 

 

 

 

 

 

 

 

10 Saúde

 

 

 

 

 

 

 

 

122 Administração Geral

 

 

 

 

 

 

 

 

3 DESPESAS CORRENTES

 

 

Total Geral do Programa:

6.337.620,03

Programa

Descrição

0014

GESTAO DAS ACOES VINCULADAS AOS REC. DO SISTEMA UNICO DE SAUDE - SUS FEDERAL

Ações

Entidade

Unid.Orçam.

Proj.Ativ.

Função

SubFunção

Categoria

Meta

Valor

0003 SEC MUN DE SAUDE

 

 

 

 

 

1

2.915.299,04

 

050200 GESTAO DO SISTEMA UNICO DE SAUDE - SUS

 

 

 

 

 

 

 

 

6007 INCENTIVO FINANCEIRO DA APS - CAPACITAÇÃO PONDERADA

 

 

 

 

 

 

 

 

10 Saúde

 

 

 

 

 

 

 

 

301 Atenção Básica

 

 

 

 

 

 

 

 

3 DESPESAS CORRENTES

 

 

0003 SEC MUN DE SAUDE

 

 

 

 

 

1

205.500,00

 

050200 GESTAO DO SISTEMA UNICO DE SAUDE - SUS

 

 

 

 

 

 

 

 

6007 INCENTIVO FINANCEIRO DA APS - CAPACITAÇÃO PONDERADA

 

 

 

 

 

 

 

 

10 Saúde

 

 

 

 

 

 

 

 

301 Atenção Básica

 

 

 

 

 

 

 

 

4 DESPESAS DE CAPITAL

 

 

0003 SEC MUN DE SAUDE

 

 

 

 

 

1

855.625,97

 

050200 GESTAO DO SISTEMA UNICO DE SAUDE - SUS

 

 

 

 

 

 

 

 

6008 MANUTENCAO DO PROGRAMA DE SAUDE DA FAMILIA - PSF

 

 

 

 

 

 

 

 

10 Saúde

 

 

 

 

 

 

 

 

301 Atenção Básica

 

 

 

 

 

 

 

 

3 DESPESAS CORRENTES

 

 

0003 SEC MUN DE SAUDE

 

 

 

 

 

1

191.115,00

 

050200 GESTAO DO SISTEMA UNICO DE SAUDE - SUS

 

 

 

 

 

 

 

 

6009 MAUNTENCAO DO PROGRAMA DOS AGENTES COMUNITARIOS DE SAUDE - ACS

 

 

 

 

 

 

 

 

10 Saúde

 

 

 

 

 

 

 

 

301 Atenção Básica

 

 

 

 

 

 

 

 

3 DESPESAS CORRENTES

 

 

0003 SEC MUN DE SAUDE

 

 

 

 

 

1

863.100,00

 

050200 GESTAO DO SISTEMA UNICO DE SAUDE - SUS

 

 

 

 

 

 

 

 

6010 MANUTENCAO DO PROGRAMA SAUDE BUCAL - PSB

 

 

 

 

 

 

 

 

10 Saúde

 

 

 

 

 

 

 

 

301 Atenção Básica

 

 

 

 

 

 

 

 

3 DESPESAS CORRENTES

 

 

0003 SEC MUN DE SAUDE

 

 

 

 

 

1

558.960,00

 

050200 GESTAO DO SISTEMA UNICO DE SAUDE - SUS

 

 

 

 

 

 

 

 

6011 MANUTENCAO DO NUCLEO DE ATENCAO A SAUDE FAMILIA - NASF

 

 

 

 

 

 

 

 

10 Saúde

 

 

 

 

 

 

 

 

301 Atenção Básica

 

 

 

 

 

 

 

 

3 DESPESAS CORRENTES

 

 

0003 SEC MUN DE SAUDE

 

 

 

 

 

1

328.799,98

 

050200 GESTAO DO SISTEMA UNICO DE SAUDE - SUS

 

 

 

 

 

 

 

 

6012 MANUTENCAO DAS ACOES DE VIGILANCIA EM SAUDE - SUS

 

 

 

 

 

 

 

 

10 Saúde

 

 

 

 

 

 

 

 

305 Vigilância Epidemiológica

 

 

 

 

 

 

 

 

3 DESPESAS CORRENTES

 

 

0003 SEC MUN DE SAUDE

 

 

 

 

 

1

24.659,99

 

050200 GESTAO DO SISTEMA UNICO DE SAUDE - SUS

 

 

 

 

 

 

 

 

6013 MANUTENCAO DAS ACOES DE VIGILANCIA SANITARIA - SUS

 

 

 

 

 

 

 

 

10 Saúde

 

 

 

 

 

 

 

 

304 Vigilância Sanitária

 

 

 

 

 

 

 

 

3 DESPESAS CORRENTES

 

 

0003 SEC MUN DE SAUDE

 

 

 

 

 

1

846.659,99

 

050200 GESTAO DO SISTEMA UNICO DE SAUDE - SUS

 

 

 

 

 

 

 

 

6014 MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DO SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA - SAMU SUS

 

 

 

 

 

 

 

 

10 Saúde

 

 

 

 

 

 

 

 

302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial

 

 

 

 

 

 

 

 

3 DESPESAS CORRENTES

 

 

0003 SEC MUN DE SAUDE

 

 

 

 

 

1

507.216,73

 

050200 GESTAO DO SISTEMA UNICO DE SAUDE - SUS

 

 

 

 

 

 

 

 

6017 MANUTENCAO DO CENTRO DE ASSISTENCIA E PROMOCAO SOCIAL - CAPS

 

 

 

 

 

 

 

 

10 Saúde

 

 

 

 

 

 

 

 

302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial

 

 

 

 

 

 

 

 

3 DESPESAS CORRENTES

 

 

0003 SEC MUN DE SAUDE

 

 

 

 

 

1

1.250.000,00

 

050200 GESTAO DO SISTEMA UNICO DE SAUDE - SUS

 

 

 

 

 

 

 

 

6019 COFINANCIAMENTO DA ATENÇÃO BASICA ESTADUAL

 

 

 

 

 

 

 

 

10 Saúde

 

 

 

 

 

 

 

 

301 Atenção Básica

 

 

 

 

 

 

 

 

3 DESPESAS CORRENTES

 

 

0003 SEC MUN DE SAUDE

 

 

 

 

 

1

205.500,00

 

050200 GESTAO DO SISTEMA UNICO DE SAUDE - SUS

 

 

 

 

 

 

 

 

6020 PROGRAMA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA - AFB/SUS

 

 

 

 

 

 

 

 

10 Saúde

 

 

 

 

 

 

 

 

303 Suporte Profilático e Terapêutico

 

 

 

 

 

 

 

 

3 DESPESAS CORRENTES

 

 

0003 SEC MUN DE SAUDE

 

 

 

 

 

1

726.237,00

 

050200 GESTAO DO SISTEMA UNICO DE SAUDE - SUS

 

 

 

 

 

 

 

 

6022 PROGRAMA AGENDE DE COMBATE A ENDEMIAS - ACE

 

 

 

 

 

 

 

 

10 Saúde

 

 

 

 

 

 

 

 

304 Vigilância Sanitária

 

 

 

 

 

 

 

 

3 DESPESAS CORRENTES

 

 

0003 SEC MUN DE SAUDE

 

 

 

 

 

1

73.980,00

 

050200 GESTAO DO SISTEMA UNICO DE SAUDE - SUS

 

 

 

 

 

 

 

 

6023 PROJETO ACADEMIA DE SAÚDE

 

 

 

 

 

 

 

 

10 Saúde

 

 

 

 

 

 

 

 

301 Atenção Básica

 

 

 

 

 

 

 

 

3 DESPESAS CORRENTES

 

 

0003 SEC MUN DE SAUDE

 

 

 

 

 

0

1.318.750,00

 

050300 GESTAO MUNICIPAL DO SISTEMA UNICO DE SAUDE - SUS ESTADUAL

 

 

 

 

 

 

 

 

6019 COFINANCIAMENTO DA ATENÇÃO BASICA ESTADUAL

 

 

 

 

 

 

 

 

10 Saúde

 

 

 

 

 

 

 

 

301 Atenção Básica

 

 

 

 

 

 

 

 

3 DESPESAS CORRENTES

 

 

Total Geral do Programa:

10.871.403,70

Programa

Descrição

0015

GESTAO DAS ACOES VINCULADAS AOS REC. DO SISTEMA UNICO DE SAUDE - SUS ESTADUAL

Ações

Entidade

Unid.Orçam.

Proj.Ativ.

Função

SubFunção

Categoria

Meta

Valor

0003 SEC MUN DE SAUDE

 

 

 

 

 

1

106.485,97

 

050300 GESTAO MUNICIPAL DO SISTEMA UNICO DE SAUDE - SUS ESTADUAL

 

 

 

 

 

 

 

 

6015 MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DO HOSPITAL EPITACIO DE A LUCENA

 

 

 

 

 

 

 

 

10 Saúde

 

 

 

 

 

 

 

 

302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial

 

 

 

 

 

 

 

 

3 DESPESAS CORRENTES

 

 

0003 SEC MUN DE SAUDE

 

 

 

 

 

1

84.298,57

 

050300 GESTAO MUNICIPAL DO SISTEMA UNICO DE SAUDE - SUS ESTADUAL

 

 

 

 

 

 

 

 

6015 MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DO HOSPITAL EPITACIO DE A LUCENA

 

 

 

 

 

 

 

 

10 Saúde

 

 

 

 

 

 

 

 

302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial

 

 

 

 

 

 

 

 

4 DESPESAS DE CAPITAL

 

 

0003 SEC MUN DE SAUDE

 

 

 

 

 

1

86.310,00

 

050300 GESTAO MUNICIPAL DO SISTEMA UNICO DE SAUDE - SUS ESTADUAL

 

 

 

 

 

 

 

 

6016 MANUTENCAO DO PROGRAMA DE ASSISTENCIA FARMACEUTICA - AFB SUS ESTADO

 

 

 

 

 

 

 

 

10 Saúde

 

 

 

 

 

 

 

 

303 Suporte Profilático e Terapêutico

 

 

 

 

 

 

 

 

3 DESPESAS CORRENTES

 

 

0003 SEC MUN DE SAUDE

 

 

 

 

 

1

156.180,00

 

050300 GESTAO MUNICIPAL DO SISTEMA UNICO DE SAUDE - SUS ESTADUAL

 

 

 

 

 

 

 

 

6018 CONTRAPARTIDA FINANCEIRA DO SERV. DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA - SAMU SUS ESTADO

 

 

 

 

 

 

 

 

10 Saúde

 

 

 

 

 

 

 

 

302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial

 

 

 

 

 

 

 

 

3 DESPESAS CORRENTES

 

 

0003 SEC MUN DE SAUDE

 

 

 

 

 

1

49.320,00

 

050300 GESTAO MUNICIPAL DO SISTEMA UNICO DE SAUDE - SUS ESTADUAL

 

 

 

 

 

 

 

 

6018 CONTRAPARTIDA FINANCEIRA DO SERV. DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA - SAMU SUS ESTADO

 

 

 

 

 

 

 

 

10 Saúde

 

 

 

 

 

 

 

 

302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial

 

 

 

 

 

 

 

 

4 DESPESAS DE CAPITAL

 

 

Total Geral do Programa:

482.594,54

Programa

Descrição

0017

GESTAO DAS ACOES DO GABINETE DO PREFEITO

Ações

Entidade

Unid.Orçam.

Proj.Ativ.

Função

SubFunção

Categoria

Meta

Valor

0001 PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE

 

 

 

 

 

1

358.328,01

 

070100 GABINETE DO PREFEITO

 

 

 

 

 

 

 

 

3001 MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DO GABINETE DO PREFEITO

 

 

 

 

 

 

 

 

04 Administração

 

 

 

 

 

 

 

 

122 Administração Geral

 

 

 

 

 

 

 

 

3 DESPESAS CORRENTES

 

 

0001 PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE

 

 

 

 

 

1

81.932,36

 

070100 GABINETE DO PREFEITO

 

 

 

 

 

 

 

 

3001 MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DO GABINETE DO PREFEITO

 

 

 

 

 

 

 

 

04 Administração

 

 

 

 

 

 

 

 

122 Administração Geral

 

 

 

 

 

 

 

 

4 DESPESAS DE CAPITAL

 

 

0001 PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE

 

 

 

 

 

1

554.854,10

 

070100 GABINETE DO PREFEITO

 

 

 

 

 

 

 

 

3010 ADMINISTRACAO DE RECURSOS HUMANOS GABINETE

 

 

 

 

 

 

 

 

04 Administração

 

 

 

 

 

 

 

 

122 Administração Geral

 

 

 

 

 

 

 

 

3 DESPESAS CORRENTES

 

 

0001 PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE

 

 

 

 

 

1

115.588,07

 

070100 GABINETE DO PREFEITO

 

 

 

 

 

 

 

 

3011 REALIZACAO DE EVENTOS INSTITUCIONAIS

 

 

 

 

 

 

 

 

04 Administração

 

 

 

 

 

 

 

 

122 Administração Geral

 

 

 

 

 

 

 

 

3 DESPESAS CORRENTES

 

 

Total Geral do Programa:

1.110.702,54

 

Programa

Descrição

0018 GESTAO DAS ACOES DA SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E FINANCAS

Ações

Entidade

Unid.Orçam.

Proj.Ativ.

Função

SubFunção

Categoria

Meta

Valor

0001 PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE

 

 

 

 

 

1

579.295,11

 

080100 SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO FINANCAS E FAZENDA

 

 

 

 

 

 

 

 

3012 MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E FINANCAS

 

 

 

 

 

 

 

 

04 Administração

 

 

 

 

 

 

 

 

123 Administração Financeira

 

 

 

 

 

 

 

 

3 DESPESAS CORRENTES

 

 

0001 PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE

 

 

 

 

 

1

27.862,70

 

080100 SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO FINANCAS E FAZENDA

 

 

 

 

 

 

 

 

3012 MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E FINANCAS

 

 

 

 

 

 

 

 

04 Administração

 

 

 

 

 

 

 

 

123 Administração Financeira

 

 

 

 

 

 

 

 

4 DESPESAS DE CAPITAL

 

 

0001 PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE

 

 

 

 

 

1

1.233.004,10

 

080100 SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO FINANCAS E FAZENDA

 

 

 

 

 

 

 

 

3013 ADMINISTRACAO DE RECURSOS HUMANOS SECRETARIA DE FINANCAS

 

 

 

 

 

 

 

 

04 Administração

 

 

 

 

 

 

 

 

123 Administração Financeira

 

 

 

 

 

 

 

 

3 DESPESAS CORRENTES

 

 

0001 PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE

 

 

 

 

 

1

297.935,85

 

080100 SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO FINANCAS E FAZENDA

 

 

 

 

 

 

 

 

3014 CONTRIBUICAO PARA FORMACAO DO PASEP

 

 

 

 

 

 

 

 

04 Administração

 

 

 

 

 

 

 

 

123 Administração Financeira

 

 

 

 

 

 

 

 

3 DESPESAS CORRENTES

 

 

0001 PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE

 

 

 

 

 

1

853.163,13

 

080100 SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO FINANCAS E FAZENDA

 

 

 

 

 

 

 

 

3015 AMORTIZACAO DA DIVIDA COM A PREVIDENCIA SOCIAL

 

 

 

 

 

 

 

 

04 Administração

 

 

 

 

 

 

 

 

123 Administração Financeira

 

 

 

 

 

 

 

 

4 DESPESAS DE CAPITAL

 

 

0001 PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE

 

 

 

 

 

1

148.967,94

 

080100 SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO FINANCAS E FAZENDA

 

 

 

 

 

 

 

 

3016 AMORTIZACAO DA DIVIDA COM O MINISTERIO DA FAZENDA

 

 

 

 

 

 

 

 

04 Administração

 

 

 

 

 

 

 

 

123 Administração Financeira

 

 

 

 

 

 

 

 

4 DESPESAS DE CAPITAL

 

 

0001 PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE

 

 

 

 

 

1

22.022,43

 

080100 SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO FINANCAS E FAZENDA

 

 

 

 

 

 

 

 

3017 AMORTIZACAO DA DIVIDA COM O IBAMA

 

 

 

 

 

 

 

 

04 Administração

 

 

 

 

 

 

 

 

123 Administração Financeira

 

 

 

 

 

 

 

 

4 DESPESAS DE CAPITAL

 

 

0001 PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE

 

 

 

 

 

1

59.587,17

 

080100 SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO FINANCAS E FAZENDA

 

 

 

 

 

 

 

 

3018 PAGAMENTO DE PRECATORIOS JUDICIAIS

 

 

 

 

 

 

 

 

04 Administração

 

 

 

 

 

 

 

 

123 Administração Financeira

 

 

 

 

 

 

 

 

3 DESPESAS CORRENTES

 

 

0001 PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE

 

 

 

 

 

1

616.500,00

 

080100 SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO FINANCAS E FAZENDA

 

 

 

 

 

 

 

 

3019 REVISAO DO CODIGO TRIBUTARIO MUNICIPAL

 

 

 

 

 

 

 

 

04 Administração

 

 

 

 

 

 

 

 

123 Administração Financeira

 

 

 

 

 

 

 

 

3 DESPESAS CORRENTES

 

 

Total Geral do Programa:

3.838.338,43

Programa

Descrição

0019 GESTAO DAS ACOES DA SECRETARIA DE ESPORTES

Ações

Entidade

Unid.Orçam.

Proj.Ativ.

Função

SubFunção

Categoria

Meta

Valor

0001 PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE

 

 

 

 

 

1

37.241,98

 

090100 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE

 

 

 

 

 

 

 

 

1005 CONTRAPARTIDA PARA CAPTACAO DE RECURSOS FEDERAIS E ESTADUAIS PARA O ESPORTE

 

 

 

 

 

 

 

 

27 Desporto e Lazer

 

 

 

 

 

 

 

 

812 Desporto Comunitário

 

 

 

 

 

 

 

 

4 DESPESAS DE CAPITAL

 

 

0001 PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE

 

 

 

 

 

1

179.377,06

 

090100 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE

 

 

 

 

 

 

 

 

3020 MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA

 

 

DE ESPORTES

 

 

 

 

 

27 Desporto e Lazer

 

 

 

 

 

 

 

 

812 Desporto Comunitário

 

 

 

 

 

 

 

 

3 DESPESAS CORRENTES

 

 

0001 PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE

 

 

 

 

 

1

18.561,01

 

090100 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE

 

 

 

 

 

 

 

 

3020 MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE ESPORTES

 

 

 

 

 

 

 

 

27 Desporto e Lazer

 

 

 

 

 

 

 

 

812 Desporto Comunitário

 

 

 

 

 

 

 

 

4 DESPESAS DE CAPITAL

 

 

0001 PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE

 

 

 

 

 

1

61.654,10

 

090100 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE

 

 

 

 

 

 

 

 

3021 ADMINISTRACAO DE RECURSOS HUMANOS SEC. DE ESPORTES

 

 

 

 

 

 

 

 

27 Desporto e Lazer

 

 

 

 

 

 

 

 

812 Desporto Comunitário

 

 

 

 

 

 

 

 

3 DESPESAS CORRENTES

 

 

0001 PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE

 

 

 

 

 

1

115.588,07

 

090100 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE

 

 

 

 

 

 

 

 

3022 REALIZACAO DE EVENTOS ESPORTIVOS

 

 

 

 

 

 

 

 

27 Desporto e Lazer

 

 

 

 

 

 

 

 

812 Desporto Comunitário

 

 

 

 

 

 

 

 

3 DESPESAS CORRENTES

 

 

0001 PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE

 

 

 

 

 

1

179.797,04

 

090100 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE

 

 

 

 

 

 

 

 

3023 APOIO AO DESPORTO AMADOR

 

 

 

 

 

 

 

 

27 Desporto e Lazer

 

 

 

 

 

 

 

 

812 Desporto Comunitário

 

 

 

 

 

 

 

 

3 DESPESAS CORRENTES

 

 

Total Geral do Programa:

592.219,26

Programa

Descrição

0021 GESTAO DAS ACOES DA SECRETARIA DE ACAO SOCIAL

Ações

Entidade

Unid.Orçam.

Proj.Ativ.

Função

SubFunção

Categoria

Meta

Valor

0005 SEC MUN DE ACAO SOCIAL

 

 

 

 

 

1

123.300,00

 

110100 SECRETARIA MUNICIPAL DE ACAO SOCIAL

 

 

 

 

 

 

 

 

4001 CAPACITACAO DOS SERVIDORES DA SECRETARIA DE ACAO SOCIAL

 

 

 

 

 

 

 

 

08 Assistência Social

 

 

 

 

 

 

 

 

122 Administração Geral

 

 

 

 

 

 

 

 

3 DESPESAS CORRENTES

 

 

0005 SEC MUN DE ACAO SOCIAL

 

 

 

 

 

1

770.627,05

 

110100 SECRETARIA MUNICIPAL DE ACAO SOCIAL

 

 

 

 

 

 

 

 

4002 MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DO CONSELHO TUTELAR

 

 

 

 

 

 

 

 

08 Assistência Social

 

 

 

 

 

 

 

 

122 Administração Geral

 

 

 

 

 

 

 

 

3 DESPESAS CORRENTES

 

 

0005 SEC MUN DE ACAO SOCIAL

 

 

 

 

 

1

20.550,00

 

110100 SECRETARIA MUNICIPAL DE ACAO SOCIAL

 

 

 

 

 

 

 

 

4002 MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DO CONSELHO TUTELAR

 

 

 

 

 

 

 

 

08 Assistência Social

 

 

 

 

 

 

 

 

122 Administração Geral

 

 

 

 

 

 

 

 

4 DESPESAS DE CAPITAL

 

 

0005 SEC MUN DE ACAO SOCIAL

 

 

 

 

 

1

760.350,00

 

110100 SECRETARIA MUNICIPAL DE ACAO SOCIAL

 

 

 

 

 

 

 

 

4003 MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA

 

 

DE ACAO SOCIAL

 

 

 

 

 

08 Assistência Social

 

 

 

 

 

 

 

 

122 Administração Geral

 

 

 

 

 

 

 

 

3 DESPESAS CORRENTES

 

 

0005 SEC MUN DE ACAO SOCIAL

 

 

 

 

 

1

102.750,00

 

110100 SECRETARIA MUNICIPAL DE ACAO SOCIAL

 

 

 

 

 

 

 

 

4003 MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA

 

 

DE ACAO SOCIAL

 

 

 

 

 

08 Assistência Social

 

 

 

 

 

 

 

 

122 Administração Geral

 

 

 

 

 

 

 

 

4 DESPESAS DE CAPITAL

 

 

0005 SEC MUN DE ACAO SOCIAL

 

 

 

 

 

1

421.275,00

 

110100 SECRETARIA MUNICIPAL DE ACAO SOCIAL

 

 

 

 

 

 

 

 

4004 ADMINISTRACAO DE RECURSOS HUMANOS DA SECRETARIA DE ACAO SOCIAL

 

 

 

 

 

 

 

 

08 Assistência Social

 

 

 

 

 

 

 

 

122 Administração Geral

 

 

 

 

 

 

 

 

3 DESPESAS CORRENTES

 

 

0005 SEC MUN DE ACAO SOCIAL

 

 

 

 

 

1

6,15

 

110100 SECRETARIA MUNICIPAL DE ACAO SOCIAL

 

 

 

 

 

 

 

 

4005 PROGRAMA NACIONAL DE PROMOCAO DO ACESSO AO MUNDO DO TRABALHO - ACESSUAS TRABALHO

 

 

 

 

 

 

 

 

08 Assistência Social

 

 

 

 

 

 

 

 

244 Assistência Comunitária

 

 

 

 

 

 

 

 

3 DESPESAS CORRENTES

 

 

0005 SEC MUN DE ACAO SOCIAL

 

 

 

 

 

1

41.104,10

 

110100 SECRETARIA MUNICIPAL DE ACAO SOCIAL

 

 

 

 

 

 

 

 

4006 APOIO A FAMILIAS DE BAIXA RENDA

 

 

 

 

 

 

 

 

08 Assistência Social

 

 

 

 

 

 

 

 

244 Assistência Comunitária

 

 

 

 

 

 

 

 

3 DESPESAS CORRENTES

 

 

0005 SEC MUN DE ACAO SOCIAL

 

 

 

 

 

1

84.400,00

 

110100 SECRETARIA MUNICIPAL DE ACAO SOCIAL

 

 

 

 

 

 

 

 

4011 PAGAMENTO DE PRECATORIOS JUDICIAIS

 

 

 

 

 

 

 

 

08 Assistência Social

 

 

 

 

 

 

 

 

122 Administração Geral

 

 

 

 

 

 

 

 

3 DESPESAS CORRENTES

 

 

0005 SEC MUN DE ACAO SOCIAL

 

 

 

 

 

1

80.000,00

 

110100 SECRETARIA MUNICIPAL DE ACAO SOCIAL

 

 

 

 

 

 

 

 

5012 PAGAMENTO DE PRECATORIOS JUDICIAIS

 

 

 

 

 

 

 

 

08 Assistência Social

 

 

 

 

 

 

 

 

122 Administração Geral

 

 

 

 

 

 

 

 

3 DESPESAS CORRENTES

 

 

Total Geral do Programa:

2.404.362,30

Programa

Descrição

0022 GESTAO DAS ACOES VINCULADAS AO RECURSO FUNDO NACIONAL DE ASSISTENCIA SOCIAL - FNAS

Ações

Entidade

Unid.Orçam.

Proj.Ativ.

Função

SubFunção

Categoria

Meta

Valor

0005 SEC MUN DE ACAO SOCIAL

 

 

 

 

 

1

2,05

 

110200 FUNDO MUNICIPAL DE ACAO SOCIAL

 

 

 

 

 

 

 

 

4007 MANUTENCAO DO PROGRAMA DE ASSISTENCIA AO PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS

 

 

 

 

 

 

 

 

08 Assistência Social

 

 

 

 

 

 

 

 

242 Assistência ao Portador de Deficiência

 

 

 

 

 

 

 

 

3 DESPESAS CORRENTES

 

 

0005 SEC MUN DE ACAO SOCIAL

 

 

 

 

 

1

10,25

 

110200 FUNDO MUNICIPAL DE ACAO SOCIAL

 

 

 

 

 

 

 

 

4008 MANUTENCAO DO SERVICO DE CONVIVENCIA E FORTALECIMENTO DE VINCULO - SCFV

 

 

 

 

 

 

 

 

08 Assistência Social

 

 

 

 

 

 

 

 

244 Assistência Comunitária

 

 

 

 

 

 

 

 

3 DESPESAS CORRENTES

 

 

0005 SEC MUN DE ACAO SOCIAL

 

 

 

 

 

1

205.489,72

 

110200 FUNDO MUNICIPAL DE ACAO SOCIAL

 

 

 

 

 

 

 

 

4009 CENTRO DE REFERENCIA EM ASSISTENCIA SOCIAL - CRAS

 

 

 

 

 

 

 

 

08 Assistência Social

 

 

 

 

 

 

 

 

244 Assistência Comunitária

 

 

 

 

 

 

 

 

3 DESPESAS CORRENTES

 

 

0005 SEC MUN DE ACAO SOCIAL

 

 

 

 

 

1

6,15

 

110200 FUNDO MUNICIPAL DE ACAO SOCIAL

 

 

 

 

 

 

 

 

4010 CENTRO DE REFERENCIA ESPECIALIZADA EM ASSISTENCIA SOCIAL - CREAS

 

 

 

 

 

 

 

 

08 Assistência Social

 

 

 

 

 

 

 

 

244 Assistência Comunitária

 

 

 

 

 

 

 

 

3 DESPESAS CORRENTES

 

 

0005 SEC MUN DE ACAO SOCIAL

 

 

 

 

 

1

4.089,43

 

110200 FUNDO MUNICIPAL DE ACAO SOCIAL

 

 

 

 

 

 

 

 

4012 INDICE DE GESTAO DESCENTRALIZADA - IGD SUAS

 

 

 

 

 

 

 

 

08 Assistência Social

 

 

 

 

 

 

 

 

244 Assistência Comunitária

 

 

 

 

 

 

 

 

3 DESPESAS CORRENTES

 

 

0005 SEC MUN DE ACAO SOCIAL

 

 

 

 

 

1

2,05

 

110200 FUNDO MUNICIPAL DE ACAO SOCIAL

 

 

 

 

 

 

 

 

4012 INDICE DE GESTAO DESCENTRALIZADA - IGD SUAS

 

 

 

 

 

 

 

 

08 Assistência Social

 

 

 

 

 

 

 

 

244 Assistência Comunitária

 

 

 

 

 

 

 

 

4 DESPESAS DE CAPITAL

 

 

0005 SEC MUN DE ACAO SOCIAL

 

 

 

 

 

1

102.750,00

 

110200 FUNDO MUNICIPAL DE ACAO SOCIAL

 

 

 

 

 

 

 

 

4013 INDICE DE GESTAO DESCENTRALIZADA - IGD BOLSA FAMILIA

 

 

 

 

 

 

 

 

08 Assistência Social

 

 

 

 

 

 

 

 

244 Assistência Comunitária

 

 

 

 

 

 

 

 

3 DESPESAS CORRENTES

 

 

 

0005 SEC MUN DE ACAO SOCIAL

 

 

 

 

 

1

20.550,00

 

110200 FUNDO MUNICIPAL DE ACAO SOCIAL

 

 

 

 

 

 

 

 

4013 INDICE DE GESTAO DESCENTRALIZADA - IGD BOLSA FAMILIA

 

 

 

 

 

 

 

 

08 Assistência Social

 

 

 

 

 

 

 

 

244 Assistência Comunitária

 

 

 

 

 

 

 

 

4 DESPESAS DE CAPITAL

 

 

0005 SEC MUN DE ACAO SOCIAL

 

 

 

 

 

1

380.175,00

 

110200 FUNDO MUNICIPAL DE ACAO SOCIAL

 

 

 

 

 

 

 

 

4014 PROGRAMA CRIANÇA FELIZ

 

 

 

 

 

 

 

 

08 Assistência Social

 

 

 

 

 

 

 

 

243 Assistência à Criança e ao Adolescente

 

 

 

 

 

 

 

 

3 DESPESAS CORRENTES

 

 

Total Geral do Programa:

713.074,65

Programa

Descrição

0024

GESTAO DAS ACOES DA SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E TURISMO

Ações

Entidade

Unid.Orçam.

Proj.Ativ.

Função

SubFunção

Categoria

Meta

Valor

0001 PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE

 

 

 

 

 

1

182.965,40

 

120100 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

 

 

 

 

 

 

 

 

3027 MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE E TURISMO

 

 

 

 

 

 

 

 

18 Gestão Ambiental

 

 

 

 

 

 

 

 

541 Preservação e Conservação Ambiental

 

 

 

 

 

 

 

 

3 DESPESAS CORRENTES

 

 

0001 PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE

 

 

 

 

 

1

49.655,97

 

120100 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

 

 

 

 

 

 

 

 

3027 MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE E TURISMO

 

 

 

 

 

 

 

 

18 Gestão Ambiental

 

 

 

 

 

 

 

 

541 Preservação e Conservação Ambiental

 

 

 

 

 

 

 

 

4 DESPESAS DE CAPITAL

 

 

0001 PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE

 

 

 

 

 

1

739.804,10

 

120100 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

 

 

 

 

 

 

 

 

3028 ADMINISTRACAO DE RECURSOS HUMANOS DO FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE E TURISMO

 

 

 

 

 

 

 

 

18 Gestão Ambiental

 

 

 

 

 

 

 

 

541 Preservação e Conservação Ambiental

 

 

 

 

 

 

 

 

3 DESPESAS CORRENTES

 

 

0001 PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE

 

 

 

 

 

1

55.699,10

 

120100 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

 

 

 

 

 

 

 

 

3029 REALIZACAO DE CAMPANHAS SOCIO EDUCATIVAS DE PRESERVACAO AMBIENTAL

 

 

 

 

 

 

 

 

18 Gestão Ambiental

 

 

 

 

 

 

 

 

541 Preservação e Conservação Ambiental

 

 

 

 

 

 

 

 

3 DESPESAS CORRENTES

 

 

0001 PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE

 

 

 

 

 

1

99.146,02

 

120100 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

 

 

 

 

 

 

 

 

3030 MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DE FISCALIZACAO E LICENCIAMENTO AMBIENTAL

 

 

 

 

 

 

 

 

18 Gestão Ambiental

 

 

 

 

 

 

 

 

541 Preservação e Conservação Ambiental

 

 

 

 

 

 

 

 

3 DESPESAS CORRENTES

 

 

0001 PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE

 

 

 

 

 

1

49.655,97

 

120100 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

 

 

 

 

 

 

 

 

3030 MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DE FISCALIZACAO E LICENCIAMENTO AMBIENTAL

 

 

 

 

 

 

 

 

18 Gestão Ambiental

 

 

 

 

 

 

 

 

541 Preservação e Conservação Ambiental

 

 

 

 

 

 

 

 

4 DESPESAS DE CAPITAL

 

 

Total Geral do Programa:

1.176.926,56

Programa

Descrição

0025

INCENTIVO AO TURISMO REGIONAL

Ações

Entidade

Unid.Orçam.

Proj.Ativ.

Função

SubFunção

Categoria

Meta

Valor

0001 PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE

 

 

 

 

 

1

45.382,10

 

120100 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

 

 

 

 

 

 

 

 

3031 CAMPANHAS DE DIVULGACAO DO TURISMO

 

 

 

 

 

 

 

 

23 Comércio e Serviços

 

 

 

 

 

 

 

 

695 Turismo

 

 

 

 

 

 

 

 

3 DESPESAS CORRENTES

 

 

0001 PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE

 

 

 

 

 

1

45.381,05

 

120100 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

 

 

 

 

 

 

 

 

3032 INCENTIVO AO TURISMO ECOLOGICO

 

 

 

 

 

 

 

 

23 Comércio e Serviços

 

 

 

 

 

 

 

 

695 Turismo

 

 

 

 

 

 

 

 

3 DESPESAS CORRENTES

 

 

0001 PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE

 

 

 

 

 

1

105.313,07

 

120100 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

 

 

 

 

 

 

 

 

3033 REALIZACAO DE EVENTOS RELACIONADOS AO TURISMO

 

 

 

 

 

 

 

 

23 Comércio e Serviços

 

 

 

 

 

 

 

 

695 Turismo

 

 

 

 

 

 

 

 

3 DESPESAS CORRENTES

 

 

Total Geral do Programa:

196.076,22

Programa

Descrição

0026

GESTAO DAS ACOES DA SECRETARIA DO INDIO

Ações

Entidade

Unid.Orçam.

Proj.Ativ.

Função

SubFunção

Categoria

Meta

Valor

0001 PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE

 

 

 

 

 

1

14.900,92

 

130100 SECRETARIA MUNICIPAL DO INDIO

 

 

 

 

 

 

 

 

3034 MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DO INDIO

 

 

 

 

 

 

 

 

14 Direitos da Cidadania

 

 

 

 

 

 

 

 

423 Assistência aos Povos Indígenas

 

 

 

 

 

 

 

 

3 DESPESAS CORRENTES

 

 

0001 PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE

 

 

 

 

 

1

14.896,78

 

130100 SECRETARIA MUNICIPAL DO INDIO

 

 

 

 

 

 

 

 

3034 MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DO INDIO

 

 

 

 

 

 

 

 

14 Direitos da Cidadania

 

 

 

 

 

 

 

 

423 Assistência aos Povos Indígenas

 

 

 

 

 

 

 

 

4 DESPESAS DE CAPITAL

 

 

0001 PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE

 

 

 

 

 

1

94.534,10

 

130100 SECRETARIA MUNICIPAL DO INDIO

 

 

 

 

 

 

 

 

3035 ADMINISTRACAO DE RECURSOS HUMANOS SEC. DO INDIO

 

 

 

 

 

 

 

 

14 Direitos da Cidadania

 

 

 

 

 

 

 

 

423 Assistência aos Povos Indígenas

 

 

 

 

 

 

 

 

3 DESPESAS CORRENTES

 

 

0001 PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE

 

 

 

 

 

1

99.150,12

 

130100 SECRETARIA MUNICIPAL DO INDIO

 

 

 

 

 

 

 

 

3036 REALIZACAO DE EVENTOS ESPORTIVOS E CULTURAIS EM COMUNIDADES INDIGENAS

 

 

 

 

 

 

 

 

14 Direitos da Cidadania

 

 

 

 

 

 

 

 

423 Assistência aos Povos Indígenas

 

 

 

 

 

 

 

 

3 DESPESAS CORRENTES

 

 

Total Geral do Programa:

223.481,92

Programa

Descrição

0029

MANUTENÇÃO DO CONSELHO TUTELAR

Programa

Descrição

0506

ILUMINAÇÃO PÚBLICA

Ações

Entidade

Unid.Orçam.

Proj.Ativ.

Função

SubFunção

Categoria

Meta

Valor

0001 PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE

 

 

 

 

 

0

5.275.000,00

 

060100 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS

 

 

 

 

 

 

 

 

1068 ELETRIFICAÇÃO RURAL NO MUNICÍPIO DE ALTO ALEGRE

 

 

 

 

 

 

 

 

25 Energia

 

 

 

 

 

 

 

 

451 Infra-Estrutura Urbana

 

 

 

 

 

 

 

 

4 DESPESAS DE CAPITAL

 

 

0001 PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE

 

 

 

 

 

0

3.025.740,00

 

060100 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS

 

 

 

 

 

 

 

 

1069 IMPLANTAÇÃO E AMPLIAÇÃO DE ELETRIFICAÇÃO RURAL

 

 

 

 

 

 

 

 

25 Energia

 

 

 

 

 

 

 

 

451 Infra-Estrutura Urbana

 

 

 

 

 

 

 

 

4 DESPESAS DE CAPITAL

 

 

Total Geral do Programa:

8.300.740,00

Programa

Descrição

0710

ESTRADAS VICINAIS

Ações

Entidade

Unid.Orçam.

Proj.Ativ.

Função

SubFunção

Categoria

Meta

Valor

0001 PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE

 

 

 

 

 

0

1.813.545,00

 

060100 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS

 

 

 

 

 

 

 

 

1070 RECUPERAÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS

 

 

 

 

 

 

 

 

15 Urbanismo

 

 

 

 

 

 

 

 

451 Infra-Estrutura Urbana

 

 

 

 

 

 

 

 

4 DESPESAS DE CAPITAL

 

 

Total Geral do Programa:

1.813.545,00

Total Geral da LDO:

78.719.118,15

 


Publicado por:
Williany Silva Cavalcante
Código Identificador:C9ED018D