ESTADO DE RORAIMA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BALIZA

GABINETE

GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 451/2023 DE 01 DE FEVEREIRO DE 2023

“DISPÕE SOBRE O REAJUSTE ANUAL SOBRE OS VENCIMENTOS DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BALIZA, ESTADO DE RORAIMA, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Municipal:

 

Art.1º - Fica autorizada a concessão de um reajuste de 15% (quinze por cento), a título de Revisão Geral Anual sobre os vencimentos dos profissionais do Magistério Público Municipal, a contar de 01 de janeiro de 2023.

 

Art.2º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias da Secretaria Municipal de Educação, por meio de recursos oriundos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e da Valorização dos Profissionais do Magistério (FUNDEB).

 

Art.3º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

São João da Baliza/RR, 01 de fevereiro de 2023.

 

LUIZA MAURA DE FARIA OLIVEIRA

Prefeita de São João da Baliza/RR


Publicado por:
Geovanna Rodrigues de Sousa
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