ESTADO DE RORAIMA

PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFIM

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI N 285/2018

LEI Nº 285 /2018 DE 09 DE MARÇO DE 2018.

 

Altera os anexos I, II, III, IV, V e VI da Lei nº 264/2017, que versa sobre remuneração do Plano de Cargos, Salários e Carreira dos Servidores da Prefeitura Municipal de Bonfim, Atualiza a Complementação de Vencimentos dos Servidores Municipais, para equiparação ao Salário Mínimo Vigente, e dá outras providências.

 

O Prefeito do Município de Bonfim, faço saber que o Poder Legislativo aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Ficam alterados os anexos I, II, III, IV, V e VI da Lei nº 264/2017, que versa sobre remuneração do Plano de Cargos, Salários e Carreira dos Servidores da Prefeitura Municipal de Bonfim, atualizando a coluna de Complementação de Vencimentos, para equiparação salarial, conforme o disposto nos anexos I, II, III, IV, V, e VI, desta Lei.

 

Art. 2º - Até a promulgação da lei que disponha sobre a instituição de novo Plano de Cargos, Salários e Carreira dos Servidores do Município, será mensalmente paga a título de complementação de vencimento, nominalmente identificada, dos servidores que percebam remuneração inferior a R$ 954,00 (novecentos e cinquenta e quatro reais) até o referido valor, na forma de parcela sobre a qual não incidirão quaisquer vantagens, a partir de 1º de Janeiro de 2018.

 

Parágrafo único – Os valores estabelecidos nos parâmetros do Caput deste artigo, serão aplicados e acrescidos ao salário base individual de cada servidor disposto na tabela de vencimento, totalizando um salário mínimo nacional.

 

I – Os valores a serem ajustados nos parâmetros desta lei, se aplicam apenas a equiparação do salário mínimo anual, sendo vedado a aplicação do percentual nos demais cargos constantes no quadro de servidores da Prefeitura.

 

Art. 3º - Altera o quantitativo do quadro de provimento em Comissão do anexo IV da Lei 267/2017, que passa a vigorar conforme o anexo IV desta Lei, acrescentando três cargos PMB/CC-6 Administrador Regional e três cargos PMB/CC-6 de Auxiliar de Administração Regional, totalizando sete, para ambos os cargos.

 

Art. 3º - Os demais valores, bem como os dispositivos constantes nos anexos da Lei 191/2013, bem como na Lei 264/2017, que tratam das tabelas de vencimento, nomenclatura e progressão, serão alterados em Lei específica de reestruturação do plano de Cargos, Carreira e Remuneração (PCCR), dos Servidores Municipais.

 

Parágrafo único – Fica acrescentado o anexo VII desta lei, que passa a incorporar os anexos do Plano de Cargos e Salários da Prefeitura, o Anexo I da Lei 286/ 2018, que versa sobre a Criação da Secretaria Municipal de Segurança Pública, e institui o quadro de Provimento efetivo, de Guarda Civil Municipal.

 

Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei, serão atendidas por conta de dotação orçamentárias específicas de cada Secretaria.

 

Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, e seus efeitos retroagirão ao dia 1 de janeiro de 2018.

 

Art. 6º - Ficam revogados as disposições em contrário, especialmente o Art. 2° e os anexos I, II, III, IV, V e VI da Lei 264/2017.

 

Gabinete do Prefeito de Bonfim – RR, em 09 de Março de 2018.

 

JONER CHAGAS

Prefeito Municipal de Bonfim

 

ANEXO I

 

CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

GRUPO ADMINISTRATIVO

 

CÓDIGO

CARGO

QUANT

VENC. INICIAL

Comp. De Vencimento

Valor atualizado

TOTAL

PMB/NS-2

ADMINISTRADOR

2

1.563,10

-

1.563,10

3.126,20

PMB/NS-2

CONTADOR

2

1.563,10

-

1.563,10

3.126,20

PMB/NS-2

ENGENHEIRO CIVIL

2

1.563,10

-

1.563,10

3.126,20

PMB/NM-2

AGENTE ADMINISTRATIVO

16

780,00

174,00

954,00

15.264,00

PMB/NM-2

FISCAL DE OBRA E POSTURA

4

780,00

174,00

954,00

3.816,00

PMB/NM-2*

TÉCNICO AGRÍCOLA

2

780,00

174,00

954,00

1.908,00

PMB/NM-2*

TÉCNICO EM INFORMÁTICA

4

780,00

174,00

954,00

3.816,00

PMB/NM-2*

TÉCNICO EM EDIFICAÇÕES

2

780,00

174,00

954,00

1.908,00

PMB/NB-2**

MOTORISTA “C” E “D”

15

780,00

174,00

954,00

14.310,00

PMB/NB-2**

OPERADOR DE MÁQUINA PESADA

2

780,00

174,00

954,00

1.908,00

PMB/NB-1

AUXILIAR ADMINISTRATIVO

25

678,00

276,00

954,00

23.850,00

PMB/NB-2*

OPERADOR DE MÁQUINA LEVE

10

678,00

276,00

954,00

9.540,00

PMB/NB-2*

MÊCANICO

2

678,00

276,00

954,00

1.908,00

PMB/NB-1

AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS

38

678,00

276,00

954,00

36.252,00

PMB/NB-1

VIGIA

40

678,00

276,00

954,00

38.160,00

TOTAL

166

 

 

162.018,60

 

*CURSO TÉCNICO OU HABILITAÇÃO ESPECÍFICA NA ÁREA

** PARA EFEITOS DE VENCIMENTO EQUIPARA-SE AO NM-2.

 

ANEXO II

 

CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

GRUPO SAÚDE

 

CÓDIGO

CARGO

QUANT

VENC. INICIAL

Comp. De Vencimento

Valor atualizado

TOTAL

PMB/NS-2

ENFERMEIRO

6

1.563,10

-

1.563,10

9.378,60

PMB/NS-2

CIRURGIÃO DENTISTA

2

1.563,10

-

1.563,10

3.126,20

PMB/NS-2

FARMACÊUTICO

1

1.563,10

-

1.563,10

1.563,10

PMB/NS-2

MÉDICO CLÍNICO GERAL

2

1.563,10

-

1.563,10

3.126,20

PMB/NM-2*

TÉCNICO DE ENFERMAGEM

4

780,00

174,00

954,00

3.816,00

PMB/NM-2*

AUXILIAR DE LABORATÓRIO

6

780,00

174,00

954,00

5.724,00

PMB/NM-1

ATENDENTE DE FARMÁCIA

10

780,00

174,00

954,00

9.540,00

PMB/NB-2*

AUXILIAR DE ENFERMAGEM

20

678,00

276,00

954,00

19.080,00

PMB/NB-SAMU

AUXILIAR DE SERVIÇOS DIVERSOS

1

678,00

276,00

954,00

954,00

PMB/NM-SAMU*

CONDUTOR DE VEÍCULO DE URGÊNCIA

6

900,00

54,00

954,00

5.724,00

PMB/NM-SAMU*

TÉCNICO DE ENFERMAGEM

6

1.050,00

-

1.050,00

6.300,00

PMB/NM-SAMU

TELEFONISTA, AUXILIAR DE REGULAÇÃO MÉDICA SAMU

3

800,00

154,00

954,00

2.862,00

TOTAL

67

 

 

71.194,10

 

ANEXO III

 

CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

GRUPO DE APOIO AO MAGISTÉRIO

 

CÓDIGO

CARGO

QUANT

VENC. INICIAL

Comp. De Vencimento

Valor atualizado

TOTAL

PMB/NM -2

AUXILIAR EDUCACIONAL

20

780,00

174,00

954,00

19.080,00

PMB/NB-1

MERENDEIRA

35

678,00

276,00

954,00

33.390,00

PMB/NB-1

ZELADOR

35

678,00

276,00

954,00

33.390,00

PMB/NM-2

ASSISTENTE DE ALUNO

18

780,00

174,00

954,00

17.172,00

PMB/NB 3

AUXILIAR DE SERVIÇOS DIVERSOS

30

788,00

166,00

954,00

28.620,00

PMB/NB-4

MOTORISTA ESCOLAR

06

1.100,00

-

1.100,00

6.600,00

TOTAL

144

 

 

138.252,00

 

ANEXO IV

 

CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

 

CÓDIGO

CARGO

QUANT

VENC. INICIAL

Comp. De Vencimento

Valor atualizado

TOTAL

PMB/CC-1

SECRETÁRIO MUNICIPAL

12

3.000,00

-

3.000,00

36.000,00

PMB/CC-1

CHEFE DO CONTROLE INTERNO

1

3.000,00

-

3.000,00

3.000,00

PMB/CC-1

CHEFE DE GABINETE

1

3.000,00

-

3.000,00

3.000,00

PMB/CC-1

REPRESENTANTE DA CAPITAL

1

3.000,00

-

3.000,00

3.000,00

PMB/CC-1

PRESIDENTE DA CPL

1

3.000,00

-

3.000,00

3.000,00

PMB/CC-2

COORDENADOR GERAL DO CRAS

1

1.300,00

-

1.300,00

1.300,00

PMB/CC-2

COORDENADOR GERAL DO CREAS

1

1.300,00

-

1.300,00

1.300,00

PMB/CC-3

COORDENADOR DO PBF

1

1.000,00

-

1.000,00

1.000,00

PMB/CC-3

SECRETÁRIA(O) EXECUTIVO(A) DO CONSELHO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

1

1.000,00

-

1.000,00

1.000,00

PMB/CC-4

ASSESOR ESPECIAL

10

825,00

129,00

954,00

9.540,00

PMB/CC-4

CONSELHEIRO TUTELAR

5

825,00

129,00

954,00

4.770,00

PMB/CC-5

MOTORISTA DO PREFEITO

1

780,00

174,00

954,00

954,00

PMB/CC-6

MOTORISTA DE REPRESENTAÇÃO

1

780,00

174,00

954,00

954,00

PMB/CC-6

CHEFE DE DIVISÃO

40

678,00

276,00

954,00

38.160,00

PMB/CC-6

ADMINISTRADOR REGIONAL

7

678,00

276,00

954,00

6.678,00

PMB/CC-6

ASSESSOR DE REPRESENTAÇÃO

2

678,00

276,00

954,00

1.908,00

PMB/CC-6

SECRETARIA DE GABINETE

2

678,00

276,00

954,00

1.908,00

PMB/CC-6

AUXILIAR DE REPRESENTAÇÃO

3

678,00

276,00

954,00

2.862,00

PMB/CC-6

AUXILIAR DE ADMINISTRAÇÃO REGIONAL

7

678,00

276,00

954,00

6.678,00

 

98

 

 

127.012,00

 

ANEXO V

 

CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

QUADRO SUPLEMENTAR

 

CÓDIGO

CARGO

QUANT

VENC. INICIAL

Comp. De Vencimento

Valor atualizado

TOTAL

PMB/NB-3

COORDENADOR DE ENDEMIAS

1

900,00

54,00

954,00

954,00

PMB/NB-4

SUPERVISOR DE ÁREA

2

780,00

174,00

954,00

1.908,00

TOTAL

3

 

 

2.862,00

 

ANEXO VI

 

CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

GRUPO ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

CÓDIGO

CARGO

QUANT

VENC. INICIAL

Comp. De Vencimento

Valor atualizado

TOTAL

PMB/NS-1

ADVOGADO

1

1.500,00

-

1.500,00

1.500,00

PMB/NS-1

ASSISTENTE SOCIAL

2

1.500,00

-

1.500,00

3.000,00

PMB/NS-1

PSICOLOGO

2

1.500,00

-

1.500,00

3.000,00

PMB/NS-1

PEDAGOGO

1

1.500,00

-

1.500,00

1.500,00

PMB/NM-2

AGENTE SOCIAL

2

678,00

276,00

954,00

1.908,00

PMB/NM-2

ORIENTADOR SOCIAL

1

678,00

276,00

954,00

954,00

PMB/NM-1

AGENTE ADMINISTRTAIVO

2

780,00

174,00

954,00

1.908,00

TOTAL

11

 

 

13.770,00

 

ANEXO VII

CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

GARDA CIVIL MUNICIPAL

 

CÓDIGO

CARGO

QUANT

VENC. INICIAL

Comp. De Vencimento

Valor atualizado

TOTAL

PMB/NM-2*

GUARDA CIVIL MUNICIPAL

21

954,00

-

954,00

20.034,00

TOTAL

21

 

 

20.034,00

 

* Curso específico na área


Publicado por:
Debora Maria Silva de Santana
Código Identificador:CB0DE434