ESTADO DE RORAIMA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PACARAIMA

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
RESOLUÇÃO CME Nº 02, DE 28 DE JUNHO DE 2022

RESOLUÇÃO CME Nº 02, DE 28 DE JUNHO DE 2022.

 

Dispõe sobre as medidas referentes à adequação da exigência documental para garantir o acesso e a integração de imigrantes, refugiados à educação e a permanência na escola, bem como a certificação dos estudos realizados nas escolas pertencentes ao Sistema Municipal de Ensino de Pacaraima-RR.

 

CONSIDERANDO que todos, brasileiros e estrangeiros residentes no País, são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza (art. 5º da Constituição Federal/88 – CF/88);

CONSIDERANDO que, a educação, além de um direito fundamental, é direito social (art. 6° da CF/88);

CONSIDERANDO que, a educação é direito de todos, dever do Estado e da família, em colaboração com a sociedade, visando ao desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho (art. 205 da CF/88);

CONSIDERANDO que a igualdade de condições de acesso e permanência na escola é o primeiro princípio para se ministrar o ensino (art. 206 da CF/88);

CONSIDERANDO que nenhuma criança ou adolescente será objeto de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão (art.5º do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90 - ECA);

CONSIDERANDO que é dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente ensino obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria, e seu não oferecimento ou sua oferta irregular importa responsabilidade da autoridade competente (§1º e 2º do artigo 54 do ECA);

CONSIDERANDO que toda criança e adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho em igualdade de condições para o acesso e permanência na escola (incisos I e V do artigo 53 do ECA);

CONSIDERANDO a Resolução do CNE, no 1, de 13 de novembro de 2020 que dispõe sobre o direito de matrícula de crianças e adolescentes migrantes, refugiados, apátridas e solicitantes de refúgio nas redes públicas de educação básica brasileira, sem o requisito de documentação comprobatória de escolaridade anterior, nos termos do artigo 24, II, "c", da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (LDB), e sem discriminação em razão de nacionalidade ou condição migratória.

 

O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE PACARAIMA-RR, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela lei Municipal nº 308/20 e de acordo com o Regimento Interno aprova as alterações no calendário escolar 2022, essa resolução foi aprovada em assembleia do dia 28 de junho de 2022.

 

RESOLVE:

 

Art. 1º - o Sistema Municipal de Ensino deverá realizar a matrícula na educação infantil e no ensino fundamental de todos os estudantes imigrantes - bebês, crianças, jovens - independentemente da apresentação de documentos escolares.

Parágrafo Único - O Imigrante referido no caput abrange imigrantes voluntários, refugiados, solicitantes de refúgio, residentes fronteiriços e apátridas.

 

Art. 2º - É assegurada a matrícula ao aluno estrangeiro em qualquer ano/série e etapa, mesmo que não apresente documentação escolar (e mesmo na condição de refugiado), conforme a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017.

 

1º A matrícula de estudantes estrangeiros na condição de migrantes, refugiados, apátridas e solicitantes de refúgio deve ocorrer sem mecanismos discriminatórios.

 

2º Não é impedimento da matrícula a falta de tradução no documento de comprovação escolar (quando houver) ou falta de documentos de identificação.

3º A matrícula na etapa da educação infantil e no primeiro ano do ensino fundamental obedecerá apenas ao critério da idade da criança.

 

Art. 3º- Quando apresentarem documentos, eles serão enquadrados de acordo com avaliação do histórico escolar e idade concomitantemente.

 

Art. 4º - Na ausência de documentação escolar que comprove escolarização anterior, estudantes estrangeiros na condição de migrantes, refugiados, apátridas e solicitantes de refúgio terão direito a processo de avaliação/classificação, permitindo-se a matrícula em qualquer ano, série, etapa ou outra forma de organização da Educação Básica, conforme o seu desenvolvimento e faixa etária.

 

1º O processo de avaliação/classificação deverá ser feito na língua materna do estudante, cabendo aos Saistema Municipal de Ensino e à Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto garantir esse atendimento.

 

2º A classificação para inserção no nível e ano escolares adequados considerará a idade e o grau de desenvolvimento do estudante, podendo ocorrer por:

I - automática equivalência, quando o estudante apresentar documentação do país de origem;

II - avaliação sistemática, no processo de inserção nos anos escolares, considerada a idade do estudante.

 

Art. 5º - Nos casos em que os pais ou responsáveis não apresentem documentos ou histórico escolar, munir-se de registro através de Ata da situação (de cada caso específico) e anexar cópia da mesma à documentação do aluno.

 

Art. 6º - O Sistema Municipal de Ensino devera aplicar procedimentos de avaliação para verificar o grau de desenvolvimento do estudante e sua adequada inserção na etapa escolar (a partir do 2º ano).

Parágrafo único - A avaliação deve ter foco interpretativo e não conteudista. Deve focar em habilidades matemáticas e interpretação, será feita avaliação padrão para Fundamental I.

 

Art. 7º - A inserção do estudante na série adequada, deverá acontecer de imediato após avaliação para possibilitar o adequado tratamento ao aluno.

 

Art. 8º - Cabe à Unidade escolar o desenvolvimento de estratégias pedagógicas adequadas às necessidades de aprendizagem dos estudantes estrangeiros, incluindo-os nas atividades complementares e nos programas que ampliem as oportunidades de aprendizagem.

 

Art. 9º - As Unidades Educacionais deverão garantir a expedição de documentação escolar completa ao final do ciclo de estudos e por ocasião de transferência.

 

Art. 10º - As escolas, em conjunto com a Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto devem organizar procedimentos para o acolhimento dos estudantes migrantes, com base nas seguintes diretrizes:

 

I - não discriminação;

II - prevenção ao bullying, racismo e xenofobia;

III - não segregação entre alunos brasileiros e estrangeiros, mediante a formação de classes comuns;

IV - capacitação de professores e funcionários sobre práticas de inclusão de alunos não-brasileiros;

V - prática de atividades que valorizem a cultura dos alunos estrangeiros; e

VI - oferta de ensino de português como língua de acolhimento, visando à inserção social àqueles que detiverem pouco ou nenhum conhecimento da língua portuguesa.

 

Art. 11 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

 

Pacaraima-RR, 28 de junho de 2022.

 

RITA REJANE FERREIRA

Presidente do CME/Pacaraima

 


Publicado por:
Eliano Peres Teixeira
Código Identificador:CF610508