ESTADO DE RORAIMA
PREFEITURA MUNICIPAL DO CANTÁ
GABINETE
GABINETE
LEI Nº 318/2018
Dispõe sobre: Instituir conforme previsto no Art. 149-A da Constituição da Republica a Contribuição para Custeio da Iluminação Pública – COSIP no município de Cantá-RR e da outras providencias.
O Prefeito Municipal de Cantá-RR, CARLOS JOSÉ DA SILVA, no uso das suas atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1ºFica instituída no Município de Cantá-RR, para fins do custeio do serviço de iluminação pública, a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP.
Parágrafo único. O serviço previsto no "caput" deste artigo compreende a iluminação de vias, logradouros e monumentos de bens públicos, e a instalação, manutenção, melhoramento e expansão da rede de iluminação pública, além de outras atividades a estas correlatas.
Art. 2ºCaberá à Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças da Prefeitura do Município de Cantá-RR, proceder ao lançamento e à fiscalização do pagamento da Contribuição.
Art. 3ºContribuinte é todo aquele que possua ligação de energia elétrica regular ao sistema de fornecimento de energia.
Art. 4ºO valor da Contribuição será incluído no montante total da fatura mensal de energia elétrica emitida pela concessionária desse serviço e obedecerá à classificação conforme tabela em Anexo “I”.
Parágrafo único.O valor da Contribuição de iluminação pública será cobrado pela Unidade Fiscal Municipal (UFM) e reajustado conforme a inflação anualmente, correspondente ao índice de reajuste da (UFM), conforme a tabela em anexo, votada e aprovada pelo Poder Legislativo.
Art. 5ºA concessionária de energia elétrica é responsável pela cobrança e recolhimento da Contribuição, devendo transferir o montante arrecadado para a conta do Tesouro Municipal especialmente designada para tal fim, sob pena de responder civil e criminalmente pelo não cumprimento do aqui disposto.
§ 1ºA eficácia do disposto no "caput" deste artigo fica condicionada ao estabelecimento de convênio a ser firmado entre a Prefeitura Municipal e a concessionária de energia elétrica, respeitadas, no que couber, as determinações da ANEEL.
§ 2ºO convênio definido no parágrafo 1º deste artigo será celebrado no prazo máximo de 90 (noventa) dias e disporá sobre a forma e operacionalização da cobrança a que se refere o "caput".
Art. 6ºA concessionária deverá manter cadastro atualizado dos contribuintes que deixarem de efetuar o recolhimento da Contribuição, fornecendo os dados constantes naquele para a autoridade administrativa competente pela administração da Contribuição.
Art. 7ºO montante arrecadado pela Contribuição será destinado a um Fundo especial, vinculado exclusivamente ao custeio do serviço de iluminação pública, tal como definido no parágrafo único do artigo 1º desta lei, conforme regulamento a ser expedido pelo Poder Executivo no prazo de 90 (noventa) dias.
Art. 8ºOs contribuintes de baixa renda e d área rural estarão isentos do pagamento da COSIP, conforme os critérios definidos pela Agência de Energia Elétrica – ANEEL.
Art. 9ºO Poder Executivo deverá encaminhar, semestral, à Câmara Municipal de Cantá, o relatório de atividades da COSIP do Município de Cantá-RR.
Art. 10As despesas decorrentes da implantação desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias, suplementadas se necessário.
Art. 11- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 12– Revogam-se as demais disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Cantá - RR, de 28 de dezembro de 2018.
CARLOS JOSE DA SILVA
Prefeito Municipal
ANEXO I
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TABELA - COSIP |
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FAIXA - COSIP (VALOR A SER COBRADO POR CONSUMO) |
VALOR CONSUMIDOR R$ (UFM)* VALOR ATUAL (2,89 R$) |
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0 - 50 |
1,70 |
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51 - 100 |
3,40 |
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101 - 200 |
4,10 |
|
201 - 400 |
4,80 |
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401 ------ |
6,20 |
Publicado por:
Esdriana de Jesus Silva Pessoa
Código Identificador:D14BA7CF