ESTADO DE RORAIMA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PACARAIMA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 437/2026
ATOS DO PODER EXECUTIVO
LEI Nº 437/2026 Pacaraima, 16 de junho de 2026.
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 298/2019, QUE INSTITUI O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL – GCM, PARA CRIAR OS CARGOS DE COMANDANTE E SUBCOMANDANTE DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTOR:
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
Pacaraima – Roraima
2026
LEI Nº 437/2026 Pacaraima, 16 de junho de 2026.
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 298/2019, QUE INSTITUI O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL – GCM, PARA CRIAR OS CARGOS DE COMANDANTE E SUBCOMANDANTE DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PACARAIMA, Estado de Roraima, WALDERY D’AVILA SAMPAIO, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 13, incisos I e III, e 81, inciso I, da Lei Orgânica do Município de Pacaraima, e considerando a aprovação, sem emendas, pela Câmara Municipal, do Projeto de Lei de iniciativa do Poder Executivo, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei Municipal nº 298/2019, que institui o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração da Guarda Civil Municipal de Pacaraima – GMP, passa a vigorar acrescida dos dispositivos constantes desta Lei, com a criação dos cargos de Comandante e Subcomandante da Guarda Civil Municipal.
Art. 2º Ficam criados, no âmbito da estrutura organizacional da Guarda Civil Municipal, os seguintes cargos de provimento em comissão:
I – Comandante da Guarda Civil Municipal;
II – Subcomandante da Guarda Civil Municipal.
§1º Os cargos de que trata este artigo são de livre nomeação e exoneração pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.
§2º Os cargos de Comandante e Subcomandante da Guarda Civil Municipal serão exercidos por integrantes do quadro efetivo da Guarda Civil Municipal de Pacaraima, observados critérios de experiência, disciplina, liderança e capacidade técnica, admitindo-se, excepcionalmente, a nomeação de profissional externo com comprovada experiência na área de segurança pública.
Art. 3º Os cargos de Comandante e Subcomandante constituem funções de direção intermediária, de natureza administrativa, operacional e disciplinar, exercidas em caráter comissionado, não se confundindo com a estrutura de carreira dos cargos efetivos da Guarda Municipal.
§1º O exercício dos cargos de que trata o caput não altera a posição do servidor na carreira.
§2º Ao Comandante é conferida autoridade funcional sobre todos os integrantes da Guarda Municipal durante o exercício do cargo.
Art. 4º Compete ao Comandante da Guarda Civil Municipal:
I - Dirigir, planejar, coordenar e supervisionar as atividades da Guarda Civil Municipal nos aspectos técnico, operacional e disciplinar, assegurando a eficiência, a disciplina e a regularidade dos serviços;
II - Planejar, coordenar, supervisionar e fiscalizar a execução de todas as atividades e serviços da Guarda Municipal, assegurando sua regularidade, eficiência e conformidade com a legislação vigente;
III- Cumprir e fazer cumprir as determinações legais e ordens superiores;
IV- Propor e aplicar penalidades cabíveis aos Guardas Municipais, de acordo com o Regimento Interno;
V - Receber, analisar e dar regular tramitação à documentação oriunda de seus subordinados e àquela destinada à Guarda Municipal, decidindo, no âmbito de sua competência, as matérias pertinentes e emitindo parecer técnico quanto às que dependam de deliberação da autoridade superior;
VI - Fiscalizar a entrada, saída e o controle de materiais da Guarda Municipal, assegurando sua correta utilização, guarda e registro;
VII - Promover os ajustes necessários no plano operacional, sempre que as circunstâncias assim o exigirem, visando à eficiência e à eficácia das ações da Guarda Municipal;
VIII - Exercer, com autonomia, a iniciativa inerente ao comando, assumindo integral responsabilidade pelos atos praticados no exercício de suas atribuições;
IX - Assegurar, no exercício de suas atribuições, o tratamento pautado na correção, pontualidade e justiça em relação a seus subordinados.
X – Manter conhecimento atualizado sobre seus subordinados, observando critérios técnicos, funcionais e disciplinares;
XI – Organizar e supervisionar a escala de serviço da Guarda Municipal;
XII – Apreciar e decidir, no âmbito de sua competência, as demandas e manifestações de seus subordinados, quando formuladas de forma regular;
XIII – Determinar a publicação de atos e fatos relativos aos seus subordinados, assegurando o devido registro nas respectivas folhas de alterações funcionais;
XIV – Despachar e instruir requerimentos, consultas, queixas, pedidos e solicitações de reconsideração apresentados por seus subordinados;
XV – Estabelecer as Normas Gerais de Ação da Guarda Municipal;
XVI – Coordenar, em conjunto com os demais integrantes da Guarda Municipal, as ações relacionadas à produção, análise e compartilhamento de informações institucionais, visando ao interesse público;
XVII – Planejar, organizar e supervisionar a instrução da Guarda Municipal, com base nos manuais e programas institucionais vigentes;
XVIII – Elaborar planos operacionais de cerco ou controle de área no âmbito do Município, quando necessário;
XIX – Coordenar a comunicação institucional da Guarda Municipal, inclusive no relacionamento com a imprensa, podendo designar servidor para essa finalidade, sob sua supervisão, observados os deveres de sigilo e as determinações superiores.
Art. 5º Compete ao Subcomandante da Guarda Civil Municipal:
I – Organizar e supervisionar as escalas de serviço ordinárias e extraordinárias, conforme as diretrizes estabelecidas pelo Comandante;
II – Encaminhar ao Comandante os documentos que dependam de sua apreciação e deliberação;
III – Levar ao conhecimento do Comandante, verbalmente ou por escrito, as ocorrências que não estejam no âmbito de sua competência;
IV – Assinar documentos e adotar providências de caráter urgente, na ausência ou impedimento do Comandante, dando-lhe ciência na primeira oportunidade;
V – Zelar pela conduta dos Guardas Municipais, em serviço ou fora dele, no que se relacionar com a disciplina e a imagem institucional;
VI – Dar ciência ao Comandante das ocorrências e fatos em relação aos quais tenha adotado providências por iniciativa própria;
VII – Auxiliar o Comandante no planejamento e na execução das instruções da Guarda Municipal;
VIII – Sugerir ao Comandante ajustes na distribuição do efetivo, inclusive quanto à organização de férias;
IX – Conferir, analisar e apor visto nos boletins diários de ocorrências elaborados pela supervisão da Guarda Municipal.
Art. 6º A remuneração dos cargos de Comandante e Subcomandante da Guarda Civil Municipal observará os seguintes parâmetros:
I – Comandante da Guarda Civil Municipal: equivalente, para todos os efeitos legais, ao Cargo de Direção Intermediária – CDI I;
II – Subcomandante da Guarda Civil Municipal: equivalente, para todos os efeitos legais, ao Cargo de Direção Intermediária – CDI II.
Parágrafo único. Aplica-se aos cargos de que trata este artigo o mesmo regime remuneratório, reajustes e vantagens previstos para os respectivos cargos de referência, nos termos da legislação municipal vigente.
Art. 7º O Quadro I do Anexo III da Lei Municipal nº 298/2019 passa a vigorar com as seguintes alterações:
I – Onde se lê “Grupo Funcional de Direção Superior”, passa-se a ler “Grupo Funcional de Direção Intermediária”;
II – Fica substituído o cargo de Diretor de Departamento pelo cargo de Comandante da Guarda Civil Municipal, mantendo-se a equivalência ao símbolo CDI – I;
III – Fica acrescido ao referido Quadro o cargo de Subcomandante da Guarda Civil Municipal, equivalente ao símbolo CDI – II.
Art. 8º O Quadro I do Anexo III da Lei Municipal nº 298/2019 passa a vigorar na forma do Anexo Único desta Lei.
Art. 9º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente, podendo ser suplementadas se necessário.
Art. 10 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal Pacaraima, em, 16 de junho de 2026.
WALDERY D’AVILA SAMPAIO
Prefeito do Município de Pacaraima
ANEXO ÚNICO (Altera o Quadro I do Anexo III da Lei nº 298/2019)
GRUPO FUNCIONAL DE DIREÇÃO INTERMEDIÁRIA
|
CARGO |
SÍMBOLO |
QUANTIDADE |
|
Comandante da Guarda Civil Municipal |
CDI – I |
01 |
|
Subcomandante da Guarda Civil Municipal |
CDI – II |
01 |
|
Corregedor da Guarda Municipal |
CDI – II |
01 |
|
Ouvidor da Guarda Municipal |
CDI – II |
01 |
Publicado por:
Ruy Jackson Pereira Germano
Código Identificador:D22CE9F3