ESTADO DE RORAIMA
PREFEITURA MUNICIPAL DE IRACEMA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 489, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2021.
Dispõe sobre a Criação e Extinção de cargos na estrutura em comissão da Secretaria Municipal de Educação - SEMED de Iracema, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE IRACEMA, ESTADO DE RORAIMA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que Câmara Municipal de Iracema, aprovou, e Eu Prefeito, sanciono a Lei seguinte:
Art. 1º - Fica criado o cargo de SECRETÁRIO (A) EXECUTIVO (A) DOS CONSELHOS MUNICIPAIS DA EDUCAÇÃO.
PARÁGRAFO UNICO – O/A SECRETÁRIO (A) EXECUTIVO (A) DOS CONSELHOS MUNICIPAIS DA EDUCAÇÃO, será responsável por gerir os entes Colegiados da Secretaria Municipal de Educação.
Art. 2º - Fica criado o cargo de SECRETARIO(A) DE GABINETE.
PARÁGRAFO ÚNICO - O/A SECRETARIO(A) DE GABINETE dará assistência ao Secretário Municipal no desempenho das suas atribuições, compete:
Coordenar a representação social e política do Secretário;
Prestar assistência ao titular da Pasta em suas tarefas técnicas e administrativas;
Preparar e encaminhar o expediente do Secretário;
Coordenar e controlar o fluxo de informações e as relações públicas de interesse da Secretaria;
Estabelecer, exercer e manter o relacionamento interinstitucional com órgãos e entidades que atuam direta ou indiretamente na área de competência da Secretaria;
Coordenar a elaboração dos convênios, ajustes, acordos e atos similares, e acompanhar sua execução;
Promover a divulgação das informações de interesse público relativas à Pasta;
Acompanhar a execução dos projetos educacionais em desenvolvimento;
Exercer outras competências correlatas;
Promover a integração entre as diversas Divisões da Secretaria, de forma a garantir uma única base de dados que permita a utilização comum das informações.
Elaborar, implementar e avaliar o plano de ação anual;
Preparar o expediente necessário à aquisição de bens, de acordo com a legislação pertinente;
Receber, conferir, guardar e distribuir o material adquirido de acordo com a demanda;
Manter arquivo e registro de documentos escolares de escolas municipais extintas;
Elaborar inventário periódico dos bens patrimoniais da Secretaria, verificando suas condições de uso e conservação, repassando os dados para a Gerência de Patrimônio da Secretaria de Gestão Administrativa e Financeira;
Controlar a utilização, movimentação recolhimento e manutenção de veículos a serviço da Secretaria, bem como, o consumo de combustível, lubrificantes, peças e acessórios;
Definir, em conjunto com a Secretaria de Infraestrutura, um plano anual de execução de construção, ampliação e recuperação da rede física escolar;
Orientar as unidades escolares na aplicação dos instrumentos normativos de caráter técnico, administrativo e gerencial;
Identificar, junto às unidades escolares, as necessidades de aquisição e recuperação de recursos materiais e equipamentos e encaminhar ao órgão competente;
Propor normas e instruções relativas à aquisição, estocagem, distribuição, utilização e controle do material e patrimônio da Secretaria em articulação com a Secretaria Municipal Administração e Planejamento;
Apresentar ao titular da Secretaria de Educação planejamento e cronograma para avaliação das ações a serem executadas;
Propor normas e instruções relativas à área de recursos humanos, em articulação com a Secretaria Municipal de Administração e Planejamento;
Organizar, coordenar, e executar a política de recursos humanos do município no âmbito da Secretaria, conforme orientação da Secretaria Municipal de Administração e Planejamento e Gabinete do Prefeito;
Estudar e propor a criação, extinção e alteração de cargos e funções no âmbito da Secretaria em conjunto com o titular da Pasta;
Emitir parecer a respeito de promoções, transferências e demissões; planejar e executar o treinamento e a readaptação de funcionários em conformidade com a Secretaria Municipal de Administração e Planejamento e Gabinete do Prefeito;
Definir normas e procedimentos para recrutamentos de seleção de pessoas através de Contratos Administrativos Temporários e Concurso Público, este sempre em estritos laços com a Secretaria Municipal de Administração e Planejamento e Gabinete do Prefeito;
Promover a integração e acompanhamento do recém-admitido na administração pública municipal, no âmbito da Secretaria;
Efetuar contratação temporária de excepcional interesse público, visando sempre à legislação em vigor e com o ato de aceite e concordo do titular da Pasta e este em conjunto com o Gestor Público Municipal ou seu substituto legal;
Exercer outras competências correlatas.
Art. 3º - Fica criado o cargo de COORDENADOR (A) DE RECURSOS HUMANOS.
PARÁGRAFO ÚNICO – O/A COORDENADOR (A) DE RECURSOS HUMANOS dará assistência ao Secretário Municipal no desempenho das suas atribuições e tem por finalidade desenvolver as atividades de recursos humanos e documentação, em estreita articulação com as unidades centrais dos respectivos Sistemas Municipais, bem como:
Propor normas e instruções relativas à área de recursos humanos, em articulação com a Secretaria Municipal de Administração e Planejamento e Gabinete do Prefeito;
Organizar e manter atualizado o cadastro de pessoal;
Coordenar, e acompanhar a programação de carga horária, observada a tipologia da escola;
Executar as atividades de desenvolvimento de recursos humanos, inclusive identificando as necessidades de treinamento em articulação com a Secretaria Municipal de Administração e Planejamento e Gabinete do Prefeito;
Elaborar critérios, instruções e procedimentos para a movimentação de pessoal;
Processar, examinar e expedir todos os documentos relativos à vida funcional dos servidores da Secretaria;
Elaborar e acompanhar a escala de férias, de acordo com a documentação e as informações fornecidas pelas unidades da Secretaria de Educação;
Controlar a frequência e registrar a movimentação e exclusão de pessoal;
Proceder ao exame e instrução dos processos referentes a direitos, deveres, vantagens e responsabilidades dos servidores da Secretaria de Educação;
Providenciar a confecção dos dados pedidos pelo secretário titular da pasta ou do gestor público municipal para efetuar o pagamento de pessoal através de folha complementar, quando necessário;
Exercer outras competências correlatas.
Art. 4º - Fica criado o cargo de COORDENADOR(A) DE TRANSPORTES E VEÍCULOS DA EDUCAÇÃO:
PARÁGRAFO ÚNICO - O/A COORDENADOR(A) DE TRANSPORTES E VEÍCULOS DA EDUCAÇÃO dará assistência ao Secretário Municipal no desempenho das suas atribuições que compete:
Supervisionar todo e qualquer transporte da Educação, para que estejam em condições de utilização principalmente os que realizam o transporte escolar;
Acompanhar e controlar a manutenção e reparo de veículos pertencentes à Secretaria;
Fazer o controle de combustível;
Exercer outras competências correlatas.
Art. 5º - Fica criado o cargo de COORDENADOR(A) DE SUPRIMENTOS E LOGÍSTICA:
PARÁGRAFO ÚNICO - O/A COORDENADOR(A) DE SUPRIMENTOS E LOGÍSTICA dará assistência ao Secretário Municipal no desempenho das suas atribuições que compete:
Planejar, coordenar e executar as ações de aquisição, armazenamento, controle, distribuição e avaliação dos gêneros alimentícios da suplementação alimentar e dos equipamentos e utensílios das copas e cozinhas das unidades escolares da rede pública municipal;
Estabelecer critérios para armazenagem, distribuição, conservação e preparo dos gêneros alimentícios usados na merenda escolar;
Orientar as unidades escolares na elaboração dos cardápios alimentares;
Verificar a atualização das carteiras de saúde das merendeiras;
Planejar, coordenar e executar programas de capacitação das merendeiras e das diretoras das unidades escolares;
Promover e coordenar programas de avaliação nutricional do alunado;
Planejar, coordenar e executar as ações de aquisição, armazenamento, controle, distribuição e avaliação dos gêneros alimentícios da suplementação alimentar e dos equipamentos e utensílios das copas e cozinhas das unidades escolares da rede pública municipal;
Estabelecer critérios para armazenagem, distribuição, conservação e preparo dos gêneros alimentícios usados na merenda escolar;
Orientar as unidades escolares na elaboração dos cardápios alimentares;
Planejar, coordenar e executar as ações de aquisição, armazenamento, controle, distribuição e avaliação dos gêneros alimentícios da suplementação alimentar e dos equipamentos e utensílios das copas e cozinhas das unidades escolares da rede pública municipal;
Orientar as unidades escolares na elaboração dos cardápios alimentares;
Verificar a atualização das carteiras de saúde das merendeiras;
Planejar, coordenar e executar programas de capacitação das merendeiras e das diretoras das unidades escolares;
Promover e coordenar programas de avaliação nutricional do alunado;
Estabelecer critérios para armazenagem, distribuição, conservação e preparo dos gêneros alimentícios usados na merenda escolar;
Verificar a atualização das carteiras de saúde das merendeiras;
Planejar, coordenar e executar programas de capacitação das merendeiras e das diretoras das unidades escolares;
Promover e coordenar programas de avaliação nutricional do alunado;
Exercer outras competências correlatas.
Elaborar o cronograma de aquisição de material e suas alterações, bem como organizar e manter atualizado o cadastro de fornecedores e o catálogo de especificação do material de uso comum;
Atender as requisições de material oriundas das unidades da Secretaria;
Participar de conselhos, simpósios, encontros e seminários na área de saúde;
Promover a articulação com outros órgãos, visando à integração de ações estudantis e comunitárias;
Exercer outras competências correlatas.
Art. 6º - Fica criado o cargo de COORDENADOR (A) GERAL DO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO.
PARÁGRAFO ÚNICO - O/A COORDENADOR (A) GERAL DO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO dará assistência ao Secretário Municipal no desempenho das suas atribuições de coordenar as ações pertinentes às funções pedagógicas e educacionais do Sistema Municipal de Ensino, visando assegurar o efetivo desenvolvimento do processo ensino/aprendizagem, que compete:
Coordenar as demais pastas de Coordenações Municipal em consonância com Secretário (a) da pasta da Educação Municipal;
Desempenhar as ações intermediárias entre as unidades internas da Secretaria Municipal de Educação e as unidades escolares, com a finalidade de descentralizar as ações educacionais no âmbito do Município de Iracema, promovendo articulação, monitoramento e desenvolvendo atribuições técnicas, administrativas e pedagógicas;
Identificar necessidades, orientar e acompanhar as unidades escolares do sistema municipal, visando sua organização técnica, administrativa e pedagógica, de acordo com as diretrizes determinadas pela Secretaria, BNCC, DCRR e demais documentos paliativos de âmbito Federal, Estadual e Municipal;
Acompanhar, apoiar e buscar suporte, quando necessário, para o desenvolvimento das propostas pedagógicas e dos projetos experimentais das unidades escolares, conforme diretrizes educacionais municipais;
Cumprir as determinações do Ministério Público em relação ao acompanhamento da evasão escolar;
Emitir históricos escolares e certificados de conclusão de cursos iniciados ou concluídos em unidades escolares extintas;
Planejar, coordenar e promover o processo de desenvolvimento da gestão participativa nas escolas do Sistema Municipal de Ensino;
Planejar, coordenar, acompanhar e promover meios para a organização e funcionamento dos conselhos escolares;
Planejar, coordenar e acompanhar o cumprimento do calendário escolar do Sistema Municipal de Ensino;
Acompanhar metas de Projeto/Atividade por bimestre;
Promover meios para a organização técnico-administrativa das unidades escolares, integrantes do Sistema Municipal de Ensino;
Desenvolver estudos e pesquisas com vistas ao desenvolvimento de programas e projetos de gestão participativa;
Acompanhar os programas de formação continuada estabelecidos pela Secretaria Municipal de Educação;
Divulgar, orientar e acompanhar as unidades escolares no cumprimento da legislação vigente, portarias, instruções e demais atos normativos;
Manter atualizado o cadastramento das unidades escolares do Sistema Municipal;
Divulgar e promover o cumprimento das diretrizes da política educacional do Município;
Assessorar técnica e pedagogicamente as unidades escolares, com vistas à utilização adequada dos recursos didáticos e tecnológicos;
Definir diretrizes para elaboração, execução e avaliação de propostas pedagógicas;
Elaborar material didático e assessorar a distribuição de recursos técnicos e pedagógicos;
Definir critérios, promover a análise crítica de materiais didáticos para o Sistema Municipal de Educação;
Elaborar o calendário escolar em conjunto com as demais coordenações e acompanhar o cumprimento do mesmo na Sistema Municipal de Ensino;
Analisar os dados educacionais, objetivando a proposição de medidas de intervenção pedagógica;
Disseminar a utilização de tecnologias educacionais avançadas na Sistema Municipal de Ensino;
Acompanhar e avaliar a elaboração e execução das propostas pedagógicas das unidades escolares;
Planejar, promover, coordenar, acompanhar e avaliar programas de formação continuada para os profissionais de educação, necessários ao bom funcionamento da unidade escolar e de acordo com a demanda da rede;
Divulgar informação sobre oportunidades de formação e aperfeiçoamento para os profissionais de educação;
Promover assessoramento técnico-pedagógico aos Coordenadores Pedagógicos;
Analisar os dados educacionais da rede pública municipal, visando a atender a demanda de apoio técnico-pedagógico;
Planejar, coordenar, programar, executar e avaliar as ações que visam garantir o acesso de crianças, jovens e adultos à Sistema de Ensino Escolar, em articulação com as unidades da Secretaria;
Definir critérios e coordenar a execução da matrícula na rede escolar pública municipal;
Estabelecer critérios e propor convênios com outros órgãos e entidades, visando atender à demanda de matrícula;
Elaborar e aplicar instrumentos de registro de matrícula, sistematizando os dados e emitindo relatórios;
Elaborar e aplicar instrumentos de acompanhamento da movimentação escolar do aluno, sistematizando os dados;
Planejar meios para integração entre à família, escola e comunidade, objetivando o desenvolvimento sócio educacional do alunado;
Promover atividades socioeducativas em articulação, visando enriquecer o universo cultural do educando;
Acompanhar e avaliar o Programa do Livro Didático;
Apresentar ao titular da Secretaria de Educação planejamento e cronograma para avaliação das ações a serem executadas;
Elaborar, implementar e avaliar o plano de ação anual;
Elaborar e implementar projetos pedagógicos na área de mídias na educação, considerando as especificidades do Município;
Realizar, promover e disseminar estudos para conhecimentos de novas tecnologias aplicadas à educação, visando à dinamização do processo ensino-aprendizagem;
Fomentar a promoção de estudos e pesquisas voltadas para o desenvolvimento tecnológico do ensino;
Organizar, catalogar e controlar as remessas de material ou equipamentos recebidos para as escolas e laboratórios de informática;
Manter articulação com os núcleos: Pedagógicos, administrativos e apoio administrativo das unidades de ensino;
Planejar, coordenar e avaliar ações envolvendo o uso de Mídias na Educação, principalmente a de informática, considerando as especificidades inerentes ao contexto local dos sujeitos envolvidos;
Planejar e coordenar capacitações para os profissionais do magistério no uso das mídias nas atividades escolares, assim como, para alunos atuarem como possíveis monitores nos Laboratórios de Informática, tanto da Zona Urbana, como na Rural do Município;
Incentivar a construção, acompanhar o desenvolvimento e a avaliação de projetos envolvendo o uso de mídias no que tange ao processo de ensino e aprendizagem;
Acompanhar e supervisionar a adequação dos espaços escolares que servirão de referência para atividades envolvendo as mídias nas escolas;
Pesquisar, reproduzir e divulgar nas escolas materiais pedagógicos envolvendo o uso de mídias nas atividades escolares;
Proporcionar a construção e divulgação de experiências das escolas envolvendo o uso de mídias nas atividades educativas, por meio de encontros pedagógicos, relatórios e materiais impressos;
Manter a organização e funcionamento dos laboratórios de informática das escolas da cidade e do campo;
Elaborar relatório técnico pedagógico das ações desenvolvidas anualmente;
Elaborar, implementar e avaliar o plano de ação anual;
Planejar, acompanhar e incentivar ações, às populações rurais, voltadas para o desenvolvimento do processo ensino-aprendizagem da educação de jovens e adultos que não tiveram acesso à escola em idade própria, visando ao desenvolvimento da cidadania e de sua vida profissional;
Elaborar material didático, junto aos educadores;
Elaborar e coordenar oficinas pedagógicas junto aos educadores;
Estabelecer parceria entre a Secretaria de Educação e outras entidades no sentido de desenvolver programas de educação e formação profissional;
Elaborar estratégias de combate ao analfabetismo no Campo;
Elaborar relatório técnico pedagógico das ações desenvolvidas anualmente;
Incumbir-se de outras atribuições delegadas pelo Secretário ou Secretária responsável pela pasta da Educação Municipal referente à educação de jovens e adultos ministrada no município;
Planejar, coordenar e acompanhar o processo ensino-aprendizagem do sistema modular de ensino, visando o desenvolvimento do educando considerando o princípio da cidadania e de sua vida profissional;
Elaborar relatório técnico pedagógico das ações desenvolvidas anualmente;
Fornecer subsídios teóricos e metodológicos para a organização do trabalho pedagógicos nas classes multisseriadas;
Proporcionar aos docentes, formação continuada e acompanhamento dos trabalhos pedagógicos;
Propiciar espaço de participação aos professores por meio de Oficinas Pedagógicas, Círculos de Estudos ou Microcentros de capacitação e acompanhamento;
Visitar e acompanhar os trabalhos pedagógicos nas localidades que funcionam a metodologia escola ativa, nos quatro rios do Município;
Fomentar nos educadores uma metodologia de formação baseada na inter-relação entre ensino, estudo e pesquisa pedagógica, no âmbito da realidade da escola com classes multisseriadas;
Incumbir-se de outras atribuições delegadas pela diretoria de ensino referente à educação de jovens e adultos ministrada no município;
Orientar e acompanhar a elaboração e aplicação de instrumentos que viabilizem a aprendizagem e a pesquisa, na Sistema Municipal de Ensino;
Desenvolver projetos de pesquisa, junto às escolas da Sistema Municipal de Ensino;
Incentivar a pesquisa histórica do município;
Valorizar o resgate histórico, por meio de acervo cultural;
Promover exposições históricas culturais;
Promover medidas destinadas à obtenção de recursos objetivando a implantação dos programas de trabalho da Secretaria;
Apresentar à autoridade competente o Plano Estratégico de sua Secretaria;
Constituir comissões consultivas de especialistas ou grupos de trabalho, mediante portaria que disporá sobre sua competência e duração;
Praticar atos pertinentes às atribuições que lhe forem delegadas pelo Prefeito;
Propor diretrizes curriculares que contemplem as especificidades da realidade local urbana e rural, sem perder de vista sua relação na contextualização global;
Analisar, avaliar e discutir as diretrizes curriculares propostas nos Parâmetros Curriculares Nacional de modo a otimizar a proposta local;
Elaborar e divulgar diretrizes curriculares pertinentes ao Ensino Fundamental, à Educação Infantil e às modalidades de Educação de Jovens e Adultos e Educação Especial;
Articular-se com instituições especializadas para incorporação de novos conhecimentos, metodologias e recursos tecnológicos na área de educação.
Art. 7º - Fica criado o cargo de SUPERVISOR (A) GERAL DO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO.
PARÁGRAFO ÚNICO - O/A SUPERVISOR (A) GERAL DO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO dará assistência ao Secretário Municipal no desempenho das suas atribuições em articulação com a Coordenação Geral do Sistema Municipal de Ensino os demais profissionais a frente das demais Coordenações, será responsável pela supervisão pedagógica, administrativa das atividades em geral realizadas pelos demais núcleos pedagógicos em consonância com as deliberações do (a) /Secretário (a) Municipal de Educação, respeitadas as disposições legais e também compete:
Seguir orientações e auxiliar nos trabalhos desenvolvidos pela Coordenação Geral do Sistema de Ensino quando convocado (a);
Coordenar o planejamento, a execução e a avaliação das ações pedagógicas, administrativas do Sistema Municipal de Ensino;
Conhecer, cumprir e divulgar os princípios e as diretrizes da administração pública, a legislação e as normas vigentes, incorporando-as à prática gestora no cotidiano da gestão escolar;
Assessorar a execução dos recursos financeiros repassados à unidade escolar garantindo a lisura, a transparência e a regularidade da prestação de contas;
Acompanhar e prestar informações relativas à situação funcional dos servidores e funcionários em exercício na unidade escolar;
Mediar a elaboração, a implementação, o acompanhamento e a avaliação do Projeto Pedagógico - PP da unidade escolar;
Divulgar e incentivar a participação dos professores em todas as ações pedagógicas e de formação continuada promovidas pela SEMED;
Orientar e acompanhar o trabalho docente na implementação do Currículo da Educação Básica;
Coordenar a elaboração periódica de relatórios das atividades pedagógicas, administrativas e financeiras e encaminhá-los sempre que solicitado;
Coordenar, acompanhar e avaliar a execução dos serviços de apoio disponíveis na unidade escolar, com vistas à aquisição das aprendizagens;
Acompanhar o cumprimento do Calendário Escolar e Cronogramas de Atividades e Ações da SEMED, bem como o cumprimento da carga horária estabelecida na Matriz Curricular.
Acompanhar sistematicamente as atividades realizadas pelos profissionais de apoio, adotando ações que visem ao fortalecimento do trabalho articulado;
Zelar pelo cumprimento das disposições contidas nesta Lei.
Art. 8º - Fica criado o cargo de ASSESSOR (A) DE COORDENAÇÃO.
PARÁGRAFO ÚNICO - O/A ASSESSOR (A) DE COORDENAÇÃO dará assistência ao Secretário Municipal no desempenho das suas atribuições, bem como irá compor as pastas de Coordenações junto a seu Coordenador (a) Titular da Pasta, o mesmo será responsável por dar suporte a toda as atividades administrativas e pedagógicas relacionadas a coordenação a qual foi designado, e também compete ao/a mesmo (a):
Coordenar, monitorar e avaliar os indicadores de desempenho pedagógico da SEMED de acordo com sua pasta de coordenação, com o estabelecimento de metas de elevação do desempenho das atividades administrativas e pedagógicas;
Oferecer apoio as demais coordenações caso necessário de forma técnica e precisa;
A assistência, a orientação e o acompanhamento das atividades desenvolvidas pela pasta.
A coordenação do processo de definição, implementação e manutenção de políticas públicas para a educação municipal.
A provisão de recursos necessários, métodos e profissionais qualificados para o aprimoramento dos serviços educacionais oferecidos à sociedade.
Art. 9º - Fica criado o cargo de COORDENADOR (A) DA EDUCAÇÃO INFANTIL.
PARÁGRAFO ÚNICO - O/A COORDENADOR (A) DA EDUCAÇÃO INFANTIL dará assistência ao Secretário Municipal no desempenho das suas atribuições, bem como:
Elaborar, implementar e avaliar o plano de ação anual;
Planejar e desenvolver a educação infantil, com finalidade de atingir o desenvolvimento integral da criança de até cinco anos de idade, em seus aspectos físicos, psicológico, intelectual e social, completando a ação da família;
Elaborar oficinas pedagógicas junto aos educadores de acordo com a realidade local;
Acompanhar e executar projetos desenvolvidos nas unidades escolares de educação infantil;
Elaborar material didático, junto aos educadores;
Elaborar programas curriculares apropriados à realidade local;
Oferecer suporte técnico-pedagógico à Educação infantil do município;
Avaliar o desenvolvimento das atividades pedagógicas das unidades de educação infantil, para fins de acompanhamento, procedendo aos devidos registros e intervenções quando necessárias;
Acompanhar o funcionamento das creches e escolas infantis autorizadas;
Especificar as atividades a serem desenvolvidas junto à família e à comunidade;
Incumbir-se de outras atribuições delegadas pela diretoria de ensino, referentes ao ensino infantil ministrado no município;
Elaborar relatório técnico pedagógico das ações desenvolvidas anualmente.
Exercer outras competências correlatas.
Art. 10º - Fica criado o cargo de COORDENADOR(A) DO ENSINO FUNDAMENTAL.
PARÁGRAFO ÚNICO - O/A COORDENADOR (A) DO ENSINO FUNDAMENTAL dará assistência ao Secretário Municipal no desempenho das suas atribuições, bem como:
Elaborar, implementar e avaliar o plano de ação anual;
Planejar, executar e incentivar, através de meios próprios, o desenvolvimento da capacidade de aprendizagem do aluno;
Planejar, coordenar, executar e controlar a realização de feiras de conhecimentos, exposições didático-pedagógico, programas de literatura e cursos de aperfeiçoamento;
Elaborar programas curriculares apropriados à realidade local;
Incentivar a pesquisa escolar;
Elaborar oficinas pedagógicas junto aos educadores de acordo com a realidade local;
Acompanhar e executar projetos desenvolvidos nas unidades escolares de ensino fundamental;
Incumbir-se de outras atribuições delegadas pela diretoria de ensino, referentes ao ensino fundamental ministrado no município;
Elaborar relatório técnico pedagógico das ações desenvolvidas anualmente;
Exercer outras competências correlatas.
Art. 11º - Fica criado o cargo de COORDENADOR DA ESCRITURAÇÃO ESCOLAR.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - O/A COORDENADOR DA ESCRITURAÇÃO ESCOLAR dará assistência ao Secretário Municipal no desempenho das suas atribuições, bem como o registro sistemático dos fatos relativos à vida escolar do estudante, de forma a assegurar, a qualquer tempo, a verificação da identidade, da autenticidade de sua vida escolar e da regularidade de seus estudos, bem como do funcionamento da unidade escolar.
PARÁGRAFO SEGUNDO – As demais atribuições do(a) COORDENADOR DA ESCRITURAÇÃO ESCOLAR, dar-se-á por portaria interna do Gestor da SEMED.
Art. 12º - Fica criado o cargo de COORDENADOR(A) DA EDUCAÇÃO DO CAMPO.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - O/A COORDENADOR(A) DA EDUCAÇÃO DO CAMPO dará assistência ao Secretário Municipal no desempenho das suas atribuições, bem como os seguintes entendimentos e definições a seguir:
§1º - A Educação do Campo destina-se ao atendimento às populações rurais em suas mais variadas formas de produção da vida – agricultores familiares, trabalhadores rurais assalariados, extrativistas, pescadores artesanais, ribeirinhos, assentados e acampados da Reforma Agrária, indígenas e outros.
§2º - Escola do Campo é aquela situada em área rural, conforme definida pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, ou aquela situada em área urbana, desde que atenda predominantemente a populações do campo.
§3º - O Projeto Pedagógico - PP da escola do campo, formulados no âmbito da autonomia das unidades escolares em diálogo com as comunidades escolar e local, a ser elaborado, desenvolvido e avaliado sob a orientação dos princípios da Educação do Campo, com conteúdo curriculares e metodologias adequadas às reais necessidades dos estudantes do campo, seguindo tais princípios:
O respeito à diversidade do campo em seus aspectos sociais, culturais, ambientais, políticos, econômicos, de gênero, geracional e de raça e etnia;
O desenvolvimento das unidades escolares como espaços públicos de investigação e articulação de experiências e estudos direcionados para o desenvolvimento social, economicamente justo e ambientalmente sustentável, em articulação com o mundo do trabalho;
A valorização da identidade da escola do campo por meio de projetos pedagógicos com conteúdo curriculares e metodologias adequadas às reais necessidades dos estudantes do campo, bem como flexibilidade na organização escolar, incluindo adequação do calendário escolar às fases do ciclo agrícola, aos fatores geográficos, culturais e ambientais locais, superando a fragmentação do currículo e respeitando as diferentes metodologias que consideram os sujeitos com suas histórias e vivências;
O controle social da qualidade da educação escolar, mediante a efetiva participação da comunidade e dos movimentos sociais do campo;
O desenvolvimento pedagógico e curricular a partir da vinculação às matrizes formativas das populações do campo, identificados por meio de um inventário da unidade escolar e da comunidade, como atividade de pesquisa a ser realizada por docentes, estudantes e comunidade, de forma que os saberes e os fazeres do povo camponês constituam referência para a práxis pedagógica;
A organização do trabalho pedagógico pautada no trabalho como princípio educativo, na ligação do conteúdo escolar com a vida, na formação para a coletividade por meio de processos democráticos participativos, e na alternância, como princípio e como método, quando se aplicar.
Reduzir os indicadores de analfabetismo com a oferta de políticas de Educação de Jovens e Adultos, nas localidades onde vivem e trabalham, respeitando suas especificidades quanto o horário e Calendário Escolar;
Fomentar Educação Básica na modalidade Educação de Jovens e Adultos, integrando qualificação social e profissional ao Ensino Fundamental,
Articulada à promoção do desenvolvimento sustentável do campo;
Contribuir para a inclusão digital por meio da ampliação do acesso a computadores, à conexão à rede mundial de computadores e a outras tecnologias digitais, beneficiando a comunidade escolar e a população próxima às escolas do campo.
Facilitar acesso à Educação Profissional e Tecnológica, integrada, concomitante ou subsequente, com perfis adequados às características socioeconômicas das regiões onde será ofertada.
A organização e o funcionamento de turmas formadas por estudantes de diferentes idades e graus de conhecimento de uma mesma etapa de ensino, especialmente nos anos iniciais do Ensino Fundamental;
A oferta de Educação Básica, e nas etapas dos anos finais do Ensino Fundamental, de acordo com os princípios da metodologia da pedagogia da alternância.
Art. 13º - Fica criado o cargo de COORDENADOR(A) DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS – EJA.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - O/A COORDENADOR(A) DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS – EJA dará assistência ao Secretário Municipal no desempenho das suas atribuições, bem como:
Elaborar, implementar e avaliar o plano de ação anual de implantação ou implementação da EJA no município;
Planejar, acompanhar e incentivar ações voltadas para o desenvolvimento do processo ensino-aprendizagem da educação de jovens e adultos que não tiveram acesso à escola em idade própria;
Elaborar material didático, junto aos educadores, professores e as demais coordenações caso se faça necessários;
Elaborar e coordenar oficinas pedagógicas junto aos professores de acordo com a realidade local;
Planejar e coordenar ações aos Jovens e Adultos com objetivo de garantir em sua formação, competências voltadas para o mundo do trabalho e da tecnologia, assim como outros graus ou modalidades do ensino básico e profissionalizante;
Delinear e coordenar ações voltadas para o exercício da autonomia pessoal dos jovens e adultos, bem como para o reconhecimento e valorização dos conhecimentos científicos e históricos, assim como a produção literária e artística como patrimônios culturais da humanidade;
Estabelecer parceria entre a secretaria e outras entidades no sentido de desenvolver programas de educação e formação profissional;
Incumbir-se de outras atribuições delegadas pela diretoria de ensino referente à educação de jovens e adultos ministrada no município;
Elaborar relatório técnico pedagógico das ações desenvolvidas anualmente;
Exercer outras competências correlatas.
Art. 14º - Fica criado o cargo de COORDENADOR(A) DA EDUCAÇÃO ESPECIAL E INCLUSIVA.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - O/A COORDENADOR(A) DA EDUCAÇÃO ESPECIAL E INCLUSIVA dará assistência ao Secretário Municipal no desempenho das suas atribuições, bem como:
Elaborar, implementar e avaliar o plano de ação anual;
Coordenar a elaboração de currículos específicos para aqueles que não puderam atingir o nível exigido do ensino fundamental, em virtude de suas deficiências ou distúrbios de aprendizagem, bem como, para aqueles que foram considerados intelectualmente superdotados;
Planejar, programar e monitorar a implantação e implementação de projetos especiais que visem tanto o desenvolvimento pedagógico quanto as atividades da vida cidadã, em articulação com a SEMED e Equipes Gestoras;
Propiciar condições de ensino especial ao educando com deficiência, oferecendo classes, escolas ou serviços especializados, sempre quando não for possível a sua integração nas classes comuns do ensino regular;
Encaminhar alunos para atendimentos específicos (clínicas, consultórios e outros);
Estabelecer parceria entre a secretaria e outras entidades no sentido de desenvolver programas de educação e formação profissional;
Elaborar e coordenar oficinas pedagógicas junto aos educadores de acordo com a realidade local;
Incumbir-se de outras atribuições delegadas pela diretoria de ensino referente ao ensino especial ministrado no município;
Elaborar relatório técnico pedagógico das ações desenvolvidas anualmente;
Exercer outras competências correlatas.
Art. 15º - Fica criado o cargo de COORDENADOR(A) DA EDUCAÇÃO FÍSICA ESCOLAR.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - O/A COORDENADOR(A) DA EDUCAÇÃO FÍSICA ESCOLAR dará assistência ao Secretário Municipal no desempenho das suas atribuições, bem como:
Elaborar, implementar e avaliar o plano de ação anual;
Discutir, construir, elaborar e implementar, em parceria com os professores lotados para lecionar a disciplina, o Programa Curricular em Educação Física para as escolas da rede municipal de ensino, tanto do campo quanto da cidade;
Incentivar os professores para que elaborem e participem de projetos esportivos, sociais e culturais, como meios de integração Escola/Família/Comunidade;
Acompanhar o trabalho dos professores nas escolas, especialmente nos “locais” onde os mesmos desenvolvem suas práticas, objetivando contribuir com os procedimentos metodológicos aplicados para aquele ambiente e de acordo com o conteúdo em questão;
Avaliar o desempenho dos professores periodicamente;
Promover através de Projetos, os Jogos Estudantis – JEP’S, Jogos Recreativos e Jogos dos Servidores da Educação, todos com suas respectivas regulamentações, objetivando uma prática social, participativa e inclusiva; sem discriminar por características pessoais, de gênero, de desempenho, étnicas e sexuais;
Promover o desenvolvimento de uma Educação Física construída nos princípios da inclusão social e da cultura corporal do movimento humano;
Viabilizar acessibilidade a conteúdos curriculares possibilitadores de produção cultural como conhecimentos historicamente vivenciados;
Contemplar a igualdade de oportunidades a todos os alunos envolvidos no processo ensino aprendizagem, sem que haja qualquer forma de discriminação quanto a sua aptidão, forma, estrutura corporal ou tipo físico, faixa etária, etnia, credo, sexo ou nível sociocultural;
Elaborar e coordenar oficinas pedagógicas com temas que venham colaborar com a prática dos professores;
Viabilizar, através da Secretaria Municipal de Educação e Prefeitura Municipal de Iracema, cursos em Educação Física Escolar, Recreação e Lazer, Arbitragem;
Estabelecer parcerias com outras secretarias e outras entidades no sentido de desenvolver programas de educação e formação profissional;
Elaborar relatório técnico pedagógico das ações desenvolvidas anualmente;
Exercer outras competências correlatas.
Art. 16º – Fica criado o cargo de COORDENADOR (A) DE PROGRAMAS E SISTEMAS DA EDUCAÇÃO.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - O/A COORDENADOR (A) DE PROGRAMAS E SISTEMAS DA EDUCAÇÃO dará assistência ao Secretário Municipal no desempenho das suas atribuições, bem como:
Elaborar, implementar e avaliar o plano de ação anual;
Gerir todo e qualquer programa ligado ao Sistema Municipal de Ensino;
Propor políticas, normas e estratégias e promover estudos visando o desenvolvimento e implementação de programas e projetos nas unidades escolares do município;
Fomentar a promoção de estudos e pesquisas voltadas para o desenvolvimento de novos projetos de âmbito municipal;
Exercer outras competências correlatas.
Art. 17º – Fica criado o cargo de COORDENADOR(A) DE CURRICULO DO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - O/A COORDENADOR(A) DE CURRICULO DO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO dará assistência ao Secretário Municipal no desempenho das suas atribuições, bem como:
Elaborar, implementar e avaliar o plano de ação anual;
Propor diretrizes curriculares que contemplem as especificidades da realidade local urbana e rural, sem perder de vista sua relação na contextualização global;
Analisar, avaliar e discutir as diretrizes curriculares propostas nos Parâmetros Curriculares Nacional de modo a otimizar a proposta local;
Elaborar e divulgar diretrizes curriculares pertinentes ao Ensino Fundamental, à Educação Infantil e às modalidades de Educação de Jovens e Adultos e Educação Especial;
Articular-se com instituições especializadas para incorporação de novos conhecimentos, metodologias e recursos tecnológicos na área de educação.
Exercer outras competências correlatas.
Art. 18º - Fica criado o cargo de PROFESSOR(A) RESPONSÁVEL POR UNIDADE ESCOLAR.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - O/A PROFESSOR(A) RESPONSÁVEL POR UNIDADE ESCOLAR dará assistência ao Secretário Municipal no desempenho das suas atribuições, bem como ficará responsável pela coordenação Administrativa e Pedagógica de uma Unidade Escolar quando for convocado em comum acordo, o mesmo terá tanto suprirá como terá as atribuições de uma Equipe Gestora com apoio técnico da Coordenação Pedagógica da SEMED – SEDE, e terá as seguintes competências:
Conhecer, cumprir e divulgar os princípios e as diretrizes da administração pública, a legislação e as normas vigentes, incorporando-as à prática gestora no cotidiano da gestão escolar, coordenando e articulando todo o processo de gestão democrática escolar.
Liderar e executar políticas educacionais, na qualidade de mediador entre essas e o Projeto Pedagógico - PP da unidade escolar em consonância com o Currículo em Movimento da Educação Básica, identificado por Currículo da Educação Básica, Diretrizes e as Orientações Pedagógicas desta SEMED;
Utilizar os resultados das avaliações nos níveis previstos nas Diretrizes de Avaliação da SEMED como subsídio à construção do Projeto Pedagógico - PP da unidade escolar;
Promover a integração e a participação da comunidade escolar, estabelecendo relações de cooperação que favoreçam a formação de redes de apoio e de aprendizagem recíproca;
Propor e planejar ações que, voltadas para o contexto socioeconômico, ambiental e cultural em que a unidade escolar esteja inserida, incorporem as demandas e os anseios da comunidade local aos propósitos pedagógicos da unidade escolar;
Fomentar a Gestão Democrática como forma de garantir o fortalecimento da unidade escolar e a promoção dos direitos de aprendizagem dos estudantes;
Estimular a formação continuada para o aprimoramento dos profissionais que atuam na unidade escolar por meio de ações pedagógicas que favoreçam o seu desenvolvimento;
Garantir que as ações de formação continuada contribuam efetivamente para a aquisição das aprendizagens;
Atender a comunidade escolar com cordialidade, presteza e eficiência;
Acompanhar, sistematicamente, o preenchimento dos Diários de Classe;
Acompanhar e garantir o cumprimento do Calendário Escolar, bem como o cumprimento da carga horária estabelecida na Matriz Curricular da SEMED.
Zelar pelo patrimônio, pela limpeza e pela conservação do ambiente escolar, das instalações, dos equipamentos e dos materiais existentes na unidade escolar;
Zelar para que o trabalho dos profissionais da unidade escolar seja realizado de maneira articulada;
Agir de modo imparcial com os estudantes, professores e servidores da U.Es;
Mediar os eventuais conflitos existentes entre estudantes e estudantes, e entre professores e estudantes;
Adotar práticas conciliatórias e estimular o aperfeiçoamento dos professores para o desenvolvimento de habilidades, tais como: comunicação não violenta, autocontrole e inteligência emocional, empatia e mediação de conflitos;
Primar pelo acolhimento educacional e pedagógico;
Exercer o poder disciplinar, nos limites deste Regimento Escolar;
Aplicar todas as medidas disciplinares cabíveis, assegurando o contraditório e a ampla defesa;
Promover a revista individual dos bens de estudante matriculado e em contexto de aprendizagem, nos casos de fundados indícios de infrações penais ou de atos infracionais previstos na legislação, devendo, quando necessário, solicitar o apoio policial;
Comunicar ao Conselho Tutelar da região, no prazo de 24 horas, as situações previstas no art. 56 do Estatuto da Criança e do Adolescente, e no inciso VIII do art. 12 da Lei nº. 9.394/1996, sem prejuízo de outras previsões legais;
Adotar e solicitar a implementação e a manutenção das medidas necessárias ao cumprimento das normas de acessibilidade, da eliminação de barreiras, das adaptações razoáveis e de acesso educacional, necessárias ao cumprimento do Estatuto da Pessoa com Deficiência;
Exigir dos estudantes a correta utilização do uniforme escolar no padrão estabelecido por esta SEMED, observada eventual impossibilidade de aquisição em virtude de condições financeiras da família ou responsável legal;
Comunicar às autoridades competentes quaisquer fatos ou condutas com indícios de ato infracional ou crime ocorrido no ambiente escolar, sob pena de omissão;
Manter a ética nas relações de trabalho.
Art. 19º - Fica criado o cargo de DIRETOR (A) DA BIBLIOTECA MUNICIPAL.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - O/A DIRETOR (A) DA BIBLIOTECA MUNICIPAL dará assistência ao Secretário Municipal no desempenho das suas atribuições, bem como:
Elaborar projetos, planejar, dirigir, coordenar e supervisionar todos os serviços técnicos, administrativos e documentais assim como administrar seu local de trabalho com máxima presteza e destreza;
Cumprir e fazer cumprir as determinações sugeridas pela SEMED e do Gabinete do Prefeito;
Exercer liderança profissional sobre seus subordinados;
Orientar e supervisionar a atuação dos seus subordinados no cumprimento de suas obrigações;
Promover meios para a melhoria do nível profissional de seus subordinados;
Manter os serviços técnicos administrativos e documentários atualizados, estabelecendo normas a serem seguidas para a execução dos serviços;
Zelar pela guarda e conservação do acervo documental municipal, bem como pela manutenção da ordem na Biblioteca Municipal;
Indicar servidores da Biblioteca Municipal para cursos de interesse para formação e aperfeiçoamento;
Orientar, controlar e avaliar os programas e projetos da Biblioteca e Arquivo Histórico Municipal;
Propor ao Secretário (a) da pasta Educação e ao Líder do Poder Executivo Municipal ideias de aperfeiçoamento dos trabalhos da Biblioteca Municipal;
Apresentar ao Secretário (a) da pasta Educação e ao Líder do Poder Executivo Municipal o relatório anual de atividades desenvolvidas Biblioteca Municipal.
Art. 20º - Ficam criados os cargos comissionados com seus detalhamentos inseridos na tabela abaixo:
|
CARGO |
QTD |
CARGA HORÁRIA |
ESCOLARIDADE |
VALOR |
|
SECRETÁRIO (A) EXECUTIVO (A) DOS CONSELHOS MUNICIPAIS DA EDUCAÇÃO |
01 |
40 horas |
Nível Médio |
Salário Mínimo |
|
SECRETÁRIO(A) DE GABINETE |
01 |
40 horas |
Nível Médio |
Salário Mínimo |
|
COORDENADOR(A) DE RECURSOS HUMANOS |
01 |
40 horas |
Nível Médio |
Salário Mínimo |
|
COORDENADOR(A) DE TRANSPORTES E VEÍCULOS DA EDUCAÇÃO |
01 |
40 horas |
Nível Médio |
Salário Mínimo |
|
COORDENADOR(A) DE SUPRIMENTOS E LOGÍSTICA |
01 |
40 horas |
Nível Médio |
Salário Mínimo |
|
COORDENADOR(A) GERAL DO SISTEMA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
01 |
40 horas |
Nível Superior |
R$ 2.400,00 |
|
SUPERVISOR(A) GERAL DO SISTEMA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
01 |
40 horas |
Nível Superior |
R$ 2.400,00 |
|
ASSESSOR (A) DE COORDENAÇÃO |
06 |
40 horas |
Nível Médio |
Salário Mínimo |
|
COORDENADOR(A) DA EDUCAÇÃO INFANTIL |
01 |
40 horas |
Nível Superior |
R$ 2.000,00 |
|
COORDENADOR(A) DA EDUCAÇÃO FUNDAMENTAL |
01 |
40 horas |
Nível Superior |
R$ 2.000,00 |
|
COORDENADOR(A) DA ESCRITURAÇÃO ESCOLAR |
01 |
40 horas |
Nível Médio |
R$ 2.000,00 |
|
COORDENADOR(A) DA EDUCAÇÃO DO COMPO |
01 |
40 horas |
Nível Superior |
R$ 2.000,00 |
|
COORDENADOR(A) DA EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS - EJA |
01 |
40 horas |
Nível Superior |
R$ 2.000,00 |
|
COORDENADOR(A) DA EDUCAÇÃO ESPECIAL E INCLUSIVA |
01 |
40 horas |
Nível Superior |
R$ 2.000,00 |
|
COORDENADOR(A) DA EDUCAÇÃO FÍSICA ESCOLAR |
01 |
40 horas |
Nível Superior |
R$ 2.000,00 |
|
COORDENADOR(A) DE PROGRAMAS E SISTEMAS DA EDUCAÇÃO |
01 |
40 horas |
Nível Médio |
R$ 2.000,00 |
|
COORDENADOR(A) DE CURRICULO DO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO |
01 |
40 horas |
Nível Superior |
R$ 2.000,00 |
|
PROFESSOR(A) RESPONSÁVEL POR UNIDADE ESCOLAR |
04 |
40 horas |
Nível Superior |
R$ 2.000,00 |
|
DIRETOR (A) DA BIBLIOTECA MUNICIPAL |
01 |
40 horas |
Nível Médio |
R$ 1.800,00 |
Art. 21º - FICAM EXTINTOS os cargos comissionados constantes nas Leis 318/2013 e 375/2016:
Coordenador Pedagógico Regional Municipal (02 Vagas);
Chefe de Gabinete de Secretaria (01 Vaga);
Chefe de Departamento de Inspeção, Alimentação e Transporte Escolar (01 Vaga);
Chefe de Departamento de Programas Educacionais, do Livro Didático e da Educação Especial (01 Vaga);
Assessor de Departamento (04 Vagas);
Assistente de Alunos (25 Vagas);
Assistente de Transporte Escolar Municipal (05 Vagas);
Instrutor de Informática (05 Vagas);
Cuidador de Aluno (15 Vagas).
Art. 22º - FICA ALTERADO na estrutura da Secretaria Municipal de Educação, conforme a Lei 318/2013, o quantitativo de vagas do Cargo de ORIENTADOR EDUCACIONAL ESCOLAR de 04 vagas para 08 vagas.
Art. 23º - FICA ALTERADO a nomenclatura da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto, que denominar-se-á a partir desta como SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – SEMED.
Art. 24º - Os recursos para implantação e desenvolvimento da ação de que trata esta Lei ocorrerá por conta de dotações consignadas na Lei Orçamentária Anual – LOA para o presente exercício financeiro.
Art. 25º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Tadashi Nakayama, em 20 de dezembro de 2021.
JAIRO ANDRÉ RIBEIRO SOUSA
Prefeito
Publicado por:
Aurismeire Lima dos Santos
Código Identificador:D3263A06