ESTADO DE RORAIMA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARACARAÍ

GABINETE

GABINETE
LEI Nº 784/2026: CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL DO MUNICÍPIO DE CARACARAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A PREFEITA MUNICIPAL DE CARACARAÍ, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do Município. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica criado o Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial de Caracaraí (COMPIR), órgão deliberativo, consultivo e fiscalizador das ações governamentais, integrado paritariamente por representantes de órgãos públicos municipais e de entidades da sociedade civil organizada.

 

Art. 2º. O COMPIR tem por finalidade deliberar, acompanhar e fiscalizar políticas públicas que promovam a igualdade racial, combatam a discriminação étnico-racial e reduzam as desigualdades sociais, econômicas, políticas e culturais, em consonância com o Estatuto da Igualdade Racial (Lei Federal nº 12.288/2010).

 

Art. 3º. Compete ao COMPIR:

I – formular a Política Municipal de Promoção da Igualdade Racial, estabelecendo seus princípios e diretrizes;

II – participar da elaboração da proposta orçamentária, verificando a destinação de recursos para a população negra, comunidades tradicionais, povos indígenas, povos ciganos e demais segmentos étnico-raciais;

III – acompanhar e propor medidas para garantir o cumprimento de tratados e convenções internacionais de combate ao racismo;

IV – propor políticas públicas em consonância com a Convenção 169 da OIT e com o Decreto Federal nº 6.040/2007 (Política Nacional de Povos e Comunidades Tradicionais);

V – propor e monitorar indicadores de igualdade racial;

VI – receber e encaminhar denúncias de discriminação étnico-racial aos órgãos competentes;

VII – elaborar relatórios anuais das atividades, encaminhando-os ao Prefeito Municipal, à Câmara Municipal e à sociedade civil;

VIII – apoiar eventos, pesquisas e estudos sobre igualdade racial no Município;

IX – propor alterações nas estruturas administrativas municipais relacionadas à promoção da igualdade racial;

X – aprovar seu Regimento Interno e o Plano Municipal de Igualdade Racial.

 

Art. 4º. O COMPIR atuará de forma autônoma, não estando sujeito a subordinação político-partidária.

 

Art. 5º. O COMPIR será composto 10 por (dez) membros titulares e respectivos suplentes, sendo:

 

I – 06 (seis) representantes do Poder Público Municipal, sendo:

a) 02 da Secretaria Municipal de Assistência Social;

b) 02 da Secretaria Municipal de Saúde;

c) 02 da Secretaria Municipal de Educação;

II – 04 (quatro) representantes da sociedade civil organizada, sendo:

b) 02 representantes de povos indígenas;

c) 02 representantes de entidades religiosas de matriz africana;

 

§ 1º. A eleição dos representantes da sociedade civil ocorrerá durante a Conferência Municipal de Promoção da Igualdade Racial, realizada a cada 2 (dois) anos.

 

§ 2º. A presidência será alternada entre representantes do Poder Público e da sociedade civil.

 

§ 3º. O mandato dos conselheiros será de 2 (dois) anos, permitida uma recondução.

 

§ 4º. O exercício da função de conselheiro será considerado de relevante interesse público e não remunerado.

 

Art. 6º. A estrutura, organização e funcionamento do COMPIR serão regulamentados em Regimento Interno, aprovado em até 90 (noventa) dias após a posse de seus membros.

 

Art. 7º. O COMPIR reunir-se-á ordinariamente a cada bimestre e, extraordinariamente, sempre que convocado pelo Presidente ou pela maioria absoluta de seus membros.

 

Art. 8º. O COMPIR elaborará seu Regimento Interno no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da posse dos novos Conselheiros.

 

Art. 9º.A Secretaria Municipal de Assistência Social,fica responsável e tem competência para promover a primeira eleição do COMPIR, devendo as subsequentes serem conduzidas pelo mesmo, de acordo com o seu Regimento Interno.

 

§ 1º.A contar da publicação desta Lei, em até 90 (noventa) dias, acontecerá a Convocação da Assembleia Específica para a eleição dos Conselheiros, devendo a posse se dar no prazo máximo de 30 (trinta) dias das eleições.

 

§ 2º. As regras do primeiro processo eleitoral de composição do Conselho, bem como da Diretoria Executiva, serão dispostas em Portaria a ser expedida pela Secretaria Municipal de Ação Social e Cidadania, devendo o Regimento Interno do COMPIR disciplinar o tema.

 

Art. 10. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete da Prefeita de Caracaraí -RR, aos 10 de fevereiro de 2026.

 

DIANIERY DE SOUZA COELHO

Prefeita Municipal de Caracaraí-RR


Publicado por:
Adriana Dias Lima
Código Identificador:D47C7141