ESTADO DE RORAIMA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PACARAIMA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO EXECUTIVO Nº 65/2026

DECRETO EXECUTIVO Nº 65/2026

PACARAIMA, 9 DE OUTUBRO DE 2026.

 

Dispõe sobre a suspensão temporária da concessão de diárias e da realização de horas extras no âmbito da Administração Pública Municipal, e dá outras providências

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PACARAIMA, Estado de Roraima, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município,

 

CONSIDERANDO a necessidade de contenção de despesas e de racionalização dos gastos públicos municipais;

 

CONSIDERANDO a necessidade de manter a despesa com pessoal dentro dos limites estabelecidos pela Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal);

 

CONSIDERANDO os princípios da eficiência e da economicidade na gestão dos recursos públicos, previstos no art. 37 da Constituição Federal;

 

DECRETA:

 

Art. 1º Ficam suspensas temporariamente a concessão de diárias e a realização de horas extras em todas as Secretarias e demais órgãos da Administração Pública Municipal de Pacaraima, independentemente do vínculo do servidor.

 

Art. 2º Excepcionalmente, a concessão de diárias ou a realização de horas extras poderá ser autorizada pelo Prefeito Municipal, mediante justificativa do Secretário responsável, nos casos estritamente indispensáveis e urgentes, especialmente nos serviços de saúde de urgência e emergência e em situações de emergência ou calamidade pública.

 

Art. 3º Os Secretários Municipais deverão reorganizar as escalas e jornadas de trabalho, de modo a garantir a continuidade dos serviços públicos sem a necessidade de horas extras.

 

Art. 4º Ficam ressalvados os pagamentos de diárias e horas extras regularmente autorizadas antes da data deste Decreto.

 

Art. 5º A Controladoria Geral do Município, a Secretaria Municipal de Planejamento e Administração e a Secretaria Municipal de Fazenda acompanharão o cumprimento deste Decreto.

 

Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua assinatura e vigorará até 31 de dezembro de 2026, podendo ser prorrogado ou revogado a qualquer tempo, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO DE PACARAIMA, AO NONO DIA DO MÊS DE OUTUBRO DE DOIS MIL E VINTE E SEIS

 

Registre-se,

Publique-se,

Cumpra-se.

 

WALDERY D’AVILA SAMPAIO

Prefeito de Pacaraima


Publicado por:
Ruy Jackson Pereira Germano
Código Identificador:D493400C