ESTADO DE RORAIMA
PREFEITURA MUNICIPAL DE IRACEMA
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
CONVÊNIO Nº 92/2025
TERMO DE CONVÊNIO DE CREDENCIAMENTO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DEIRACEMA E A CONSIGAP CARD S/A (CONSIGAP), MEDIANTE AS CLÁUSULAS A SEGUIR AVENÇADAS:
I – DAS PARTES
CONSIGNANTE:
A PREFEITURA MUNICIPAL DE IRACEMA, entidade de Direito Público inscrita no CNPJ sob o nº 01.613.028/0001-67, com sede na Rua Floriano Peixoto, S/N, através da Secretaria XXXXXX, neste ato representada pelo Sr. Marlene Saraiva, brasileiro, profissão XXXXX, portador da Cédula de Identidade RG nº XXXXXXXXXX, expedida pela XXXXX, e inscrito no CPF sob nº 000.000.000-00.
CONSIGNATÁRIA:
CONSIGAP CARD S/A, sociedade anônima fechada, com sede na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Rua Olimpíadas, nº 205, Conjunto 32, Bairro Vila Olímpia, CEP 04551-000, inscrita no Cadastro Nacional de pessoas Jurídicas (CNPJ) sob o nº 62.082.823/0001-60, neste ato representada na forma do seu Estatuto Social, resolvem celebrar o presente TERMO DE CREDENCIAMENTO, que se regerá pelas cláusulas e condições seguintes:
II-DO OBJETO
CLÁUSULA 1ª: O presente Convênio tem por objeto o CREDENCIAMENTO da CONSIGNATÁRIA, por intermédio do CONSIGNANTE, visando a disponibilização de serviços de operacionalização do fornecimento de empréstimos consignados, cartão de benefício consignado e cartão de crédito consignado, mediante averbação em folha de pagamento de servidores públicos ativos (estatutários, concursados, comissionados, contratados e celetistas) e inativos (aposentados e pensionistas) vinculados à CONSIGNANTE.
Parágrafo único: São considerados servidores e empregados públicos (Beneficiários), para todos os efeitos do presente CONVÊNIO, os (as) servidores (as) efetivos (as), os (as) ocupantes de cargo em comissão, os (as) aposentados (as), os (as) pensionistas, os (as) contratados (as) por tempo determinado/prestadores de serviços e os (as) celetistas.
CLÁUSULA 2ª: Conforme legislação vigente, que regulamenta as consignações em folha de pagamento, os serviços disponibilizados e sua especificação são as seguintes:
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ESPECIFICAÇÃO |
% MARGEM CONSIGNÁVEL |
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Amortização de empréstimos e financiamentos |
35,00% |
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Amortização de empréstimos, financiamentos e despesas, inclusive saques rotativos, efetuados mediante CARTÕES DE CRÉDITO |
10,00% |
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Amortização de empréstimos, financiamentos e despesas, inclusive saques, efetuados mediante CARTÕES DE BENEFÍCIO |
10,00% |
Parágrafo único: Os serviços e percentuais acima especificados poderão ser alterados através de mudança na legislação que regulamenta as consignações em folha de pagamento, surtindo efeitos imediatos, sem que seja necessário aditivar o presente instrumento.
III-DA FORMA DE CONCESSÃO
CLÁUSULA 3ª: A consignação em folha de pagamento realizada nos termos deste Convênio corresponderá às prestações/parcelas dos saques, compras, financiamento realizados através de empréstimos, cartão de crédito e cartão de benefício, consignados em folha de pagamento, devidamente autorizados pelo Beneficiário conforme legislação em vigor aplicável.
CLÁUSULA 4ª: Os Produtos Consignados poderão ser contratados por quaisquer meios disponibilizados pela CONSIGNATÁRIA, desde que legalmente admissíveis, ou por intermédio de seus correspondentes bancários e parceiros.
IV-DAS OBRIGAÇÕES DA CONSIGNATÁRIA
CLÁUSULA 5ª: Para a consecução do presente Convênio, a CONSIGNATÁRIA compromete-se a:
a)Informar à CONSIGNANTE, pelos meios disponíveis, inclusive eletrônico, se admissível, as solicitações das operações realizadas pelos Beneficiários, fornecendo à CONSIGNANTE os dados necessários para averbação e que tenham sido fornecidos pelo Beneficiário;
b)Pautado em sua política estratégica de crédito e na legislação vigente, avaliar as solicitações dos Beneficiários para a contratação de Produtos Consignados, decidindo ou não pela sua aprovação;
c)Disponibilizar aos Beneficiários atendimento eficaz, com todas as informações necessárias para a avaliação do interesse na contratação dos Produtos Consignados, podendo esta obrigação ser realizada por parceiros e terceiros da CONSIGNATÁRIA.
d)Encaminhar à CONSIGNANTE, no dia de cada mês definido entre as Partes, a relação dos dados dos Produtos Consignados contratados, identificando cada contrato, nome e número de inscrição no CPF do Beneficiário, e o valor da parcela de consignação, conforme sistema adotado pela CONSIGNANTE; e
e)Comunicar à CONSIGNANTE, por escrito, qualquer alteração no número da agência e da conta para a qual deverão ser repassados os valores descontados dos Beneficiários por força da consignação em pagamento.
V-DAS OBRIGAÇÕES DA CONSIGNANTE
CLÁUSULA 6ª: Para a consecução do presente Convênio, a CONSIGNANTE compromete-se a:
a)Fornecer as informações sobre a possibilidade e margem disponível para a realização da consignação em pagamento relativa a cada Operação Consignada, confirmando a realização da consignação em sua folha de pagamento;
b)Informar, no prazo máximo de 2 (dois) dias úteis, qualquer alteração que ocorra em relação à situação dos Beneficiários que possa comprometer a consignação em folha de pagamento;
c)Informar os Beneficiários excluídos da consignação por motivo de exoneração, vacância, inatividade, óbito, licença sem vencimento ou qualquer outra situação que, temporária ou definitivamente, impossibilite a consignação em folha de pagamento, no prazo máximo de 2 (dois) dias úteis da referida exclusão;
d)Receber e processar, ou seja, identificar, efetuar a consignação (desconto), ou, eventualmente, justificar o motivo da não realização da consignação, até às 18:00 horas do dia anterior ao prazo definido;e)
e)Repassar à CONSIGNATÁRIA, por meio de Transferência Eletrônica Disponível - TED, para a agência e conta indicada no momento do Credenciamento, os valores descontados dos Beneficiários por conta da consignação, no prazo definido pelas normas ou em até 5 (cinco) dias a contar da data do desconto na folha de pagamento dos Beneficiários. Uma vez descontados dos Beneficiários as parcelas das consignações, o não repasse à CONSIGNATÁRIA caracterizará apropriação indébita dos referidos valores por parte do CONSIGNANTE;
f)Quando assim aplicável, acatar as instruções da CONSIGNATÁRIA de retenção de parcelas da remuneração disponível e das verbas rescisórias devidas pelo CONSIGNANTE aos Beneficiários, conforme lhe tenham sido dadas pela CONSIGNATÁRIA;
g)Comunicar previamente à CONSIGNATÁRIA eventuais alterações nas datas de pagamento de remuneração aos Beneficiários; e
h)Informar mensalmente aos Beneficiários, no seu demonstrativo de rendimentos, de forma discriminada, o valor do desconto mensal decorrente de cada Operação Consignada.
VI-DO CANCELAMENTO E DA CESSÃO
CLÁUSULA 7ª: As consignações em folha somente poderão ser canceladas com a prévia e expressa anuência daCONSIGNATÁRIA, salvo hipóteses específicas previstas na legislação ou em regulamento próprio.
CLÁUSULA 8ª: Os direitos e obrigações decorrentes deste Convênio não poderão ser cedidos e/ou transferidos, total ou parcialmente, pela CONSIGNANTE.
Parágrafo único: A CONSIGNATÁRIA poderá ceder, no todo ou em parte, os direitos decorrentes desse Convênio a terceiros.
VII-DOS CUSTOS
CLÁUSULA 9ª: O presente Convênio será executado sem qualquer custo para a CONSIGNANTE.
CLÁUSULA 10ª: As consignações em folha de pagamento realizadas nos termos deste Convênio não implicam responsabilidade da CONSIGNANTE por dívida, inadimplência, desistência ou pendência de qualquer natureza assumida pelo Beneficiário perante a CONSIGNATÁRIA, salvo os valores retidos em folha dos Beneficiários e não repassados, e a hipótese da cláusula 5ª, alínea “e”;
Parágrafo único: Em casos de inadimplência por parte dos Beneficiários, poderá a CONSIGNATÁRIA prosseguir com cobranças extrajudiciais/judiciais e até mesmo inseri-lo em órgãos de proteção ao crédito, salvo hipóteses específicas previstas na legislação ou em regulamento próprio.
VIII-DA ANÁLISE JURÍDICA
CLÁUSULA 11ª: A CONSIGNANTE, neste ato, declara que o presente Convênio foi devidamente analisado e aprovado por sua assessoria jurídica.
IX-DA PUBLICAÇÃO
CLÁUSULA 12ª: A CONSIGNANTE se obriga a promover, às suas expensas, a publicação do presente Convênio, em extrato na Imprensa Oficial, dentro do prazo de 20 (vinte) dias contados de sua assinatura;
X-DAS INFORMAÇÕES
CLÁUSULA 13ª: A CONSIGNANTE poderá designar alguém do Departamento como competente para exercer o controle e a averbação dos descontos em folha de pagamento dos Beneficiários, bem como para prestar todas as informações necessárias referentes ao presente Convênio, devendo estar em consonância com o disposto no Quadro abaixo:
QUADRO - CARACTERÍSTICAS OPERACIONAIS
a) Data Fechamento (corte) da Folha de Pagamento: conforme determinar a norma vigente e aplicável.
b) Data de Pagamento da Remuneração: conforme determinar a norma vigente e aplicável.
c) Prazo de Averbação: imediato.
d) Data Repasse Financeiro (dia fixo/dia útil): até o XX dia útil do mês subsequente ao da folha de pagamento.
XI-DO PRAZO CONTRATUAL, DA MULTA, DO REPASSE E DA AUTORIZAÇÃO
CLÁUSULA 14ª: O prazo de vigência deste Convênio é de 36 (trinta e seis) meses, contados da data de sua assinatura, podendo ser renovado sucessivamente por iguais períodos;
CLÁUSULA 15ª: É facultado às partes distratar o presente Convênio, a qualquer tempo, sem qualquer ônus, mediante comunicação prévia à outra parte com antecedência mínima de 30 (trinta) dias;
Parágrafo único: Na hipótese de extinção deste Convênio, por qualquer motivo, as Partes deverão manter as consignações em folha de pagamento existentes, até a plena quitação de todos os débitos decorrentes dos Produtos Consignados.
CLÁUSULA 16ª: Não motivarão a rescisão contratual a cessão, a transferência total ou parcial dos direitos e obrigações deste Convênio, decorrentes de fusão, cisão e incorporação envolvendo a CONSIGNATÁRIA, desdeque o sucessor contratual seja integrante do mesmo conglomerado financeiro do contratado original, responsabilize-se expressamente por todas as obrigações assumidas e dê ciência à Administração das alterações efetuadas;
CLÁUSULA 17ª: A falta ou atraso no pagamento de quaisquer importâncias que tenham sido retidas pela CONSIGNANTE dos Beneficiários acarretará a incidência da comissão de permanência correspondente à maior taxa de juros, pré ou pós fixados, que tenha sido ou esteja sendo praticada pela CONSIGNATÁRIA em suas operações ativas, desde o inadimplemento até a data do pagamento, calculada pro-rata dia, mais juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e multa de 10% (dez por cento) sobre os valores em atraso, sem prejuízo da aplicação de outras sanções legais cabíveis e de imediata rescisão deste Convênio;
CLÁUSULA 18ª: Caso a CONSIGNANTE deixe de efetuar o repasse dos valores retidos dos Beneficiários, nos termos previstos no presente Convênio, a CONSIGNANTE, desde já, autoriza que a CONSIGNATÁRIA, em caráter irrevogável e irretratável, a efetuar os débitos relativos às prestações devidas por cada Beneficiário em quaisquer contas correntes de titularidade da CONSIGNANTE, em que houver saldo suficiente para liquidação de suas obrigações, sem prejuízo de qualquer outra providência de natureza administrativa e/ou judicial;
CLÁUSULA 19ª: Na hipótese de comprovação de que o pagamento mensal das operações de crédito concedidas através de quaisquer operações realizadas aos Beneficiários foi descontado dos referidos Beneficiários e não foi repassado pela CONSIGNANTE à CONSIGNATÁRIA, ficará a CONSIGNANTE também sujeita a pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que restará caracterizado o direito da CONSIGNATÁRIA a tutela de evidência, nos termos do art. 311, III, e do próprio art. 190 do CPC, bem como caracterizada a apropriação indébita;
CLÁUSULA 20ª: Fica, desde já, ajustado que se a CONSIGNANTE deixar de pagar qualquer remuneração devida aos Beneficiários, e se em decorrência de tal fato a CONSIGNATÁRIA ficar privada do recebimento dos valores que lhe seriam devidos, então, nesse caso, a CONSIGNANTE ficará, independentemente do valor devido, solidariamente responsável com os Beneficiários que faltarem com os pagamentos devidos à CONSIGNATÁRIA, devendo pagar à CONSIGNATÁRIA os valores que assim se tornarem devidos independentemente de qualquer aviso, notificação ou interpelação, seja de caráter judicial ou extrajudicial;
XII-DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
CLÁUSULA 21: Fica, ainda, pactuado que:
Parágrafo único: Na hipótese de qualquer cláusula, termo ou disposição deste Convênio vir a ser declarada nula ou não aplicável, tal nulidade ou inexequibilidade não afetará quaisquer outras cláusulas, temos ou disposições aqui contidas, as quais permanecerão em pleno vigor e efeito.
CLÁUSULA 22ª: A falta ou atraso por qualquer das Partes em exercer qualquer de seus direitos sob o presente não deverá ser considerada renúncia ou novação, e não afetará o subsequente exercício de tal direito.
CLÁUSULA 23ª: O presente Convênio obriga as partes e seus sucessores, a qualquer título, em caráter irrevogável e irretratável.
CLÁUSULA 24ª: Todas as obrigações tributárias, previdenciárias, trabalhistas e parafiscais oriundas deste Convênio serão de responsabilidade do sujeito passivo definido pela legislação vigente, consoante a origem do respectivo fato gerador;
CLÁUSULA 25ª: As Partes declaram conhecer as normas legais e infralegais de prevenção a atos de corrupção, fraude, práticas ilícitas ou lavagem de dinheiro a elas aplicáveis, bem como possuir um regramento interno baseado nas diretrizes e nos princípios de comportamento ético, comprometendo-se a cumpri-los fielmente, por si e por seus sócios, administradores e colaboradores. A comprovada violação de qualquer das obrigações previstas nesta cláusula é causa para a rescisão unilateral deste Convênio, sem prejuízo da cobrança das perdas e danos causados à parte inocente;
CLÁUSULA 26ª: Considerando o disposto na Lei 13.709/2018, as Partes neste ato declaram conhecer, concordar e cumprir, sem quaisquer ressalvas, as disposições a seguir relativas ao tratamento de dados pessoais, bem como que se compromete a:
a)cumprir as leis de privacidade de dados em relação ao tratamento de dados pessoais objeto deste Convênio, naquilo que for aplicável;
b)tomar medidas razoáveis para orientar sua equipe de trabalho sobre as exigências resultantes da lei de proteção aos dados pessoais;
c)envidar esforços razoáveis para garantir que os dados pessoais sejam corretos e atualizados em todas as circunstâncias, enquanto estiverem sob sua custódia ou sob seu controle, na medida de sua capacidade;
d)cooperar com a outra Parte na definição de uma solução para implementar os novos requisitos de proteção e segurança aos dados pessoais, caso assim a legislação vier a exigir.
CLÁUSULA 27ª: Para os propósitos deste Convênio, “dados pessoais" significam todas as informações acessadas ou recebidas, de forma tangível ou intangível, ou que pessoalmente identifique ou torne identificáveis, qualquer empregado, cliente, agente, usuário final, fornecedor, contato ou representante da outra Parte.
XIII-DO FORO
CLÁUSULA 28ª: Serão dirimidas no Foro da CONSIGNANTE, quaisquer controvérsias oriundas do presente Convênio.
E, por estarem ajustadas e acordadas, as partes assinam eletronicamente o presente Convênio, na presença das testemunhas abaixo, que também o assinam.
São Paulo (SP), 18 de novembro de 2025.
PARTES:
CONSIGAP CARD S/A
Consignante
MUNICÍPIO DE IRACEMA
Consignatária
TESTEMUNHAS
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Publicado por:
Aurismeire Lima Dos Santos
Código Identificador:D5C96D79