ESTADO DE RORAIMA
PREFEITURA MUNICIPAL DO CANTÁ
GABINETE
GABINETE
LEI Nº. 411, DE 26 DE MARÇO DE 2024
O PREFEITO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE CANTÁ, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal de Cantá, aprovou eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Acrescenta o Inciso III ao artigo 48 da Lei nº 322 de 28 de novembro 2019, que passará a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 48 - A distribuição de áreas públicas, prevista no artigo anterior, será estabelecida conforme necessidade das áreas do parcelamento e adjacentes, e deverão ser descriminadas conforme os seguintes parâmetros:
Nos loteamentos, a soma total das áreas destinadas ao Município não será inferior a 35% da área total da gleba;
Nos loteamentos, as áreas institucionais destinadas a equipamentos comunitários deverão ter, no mínimo, 10% da área líquida da gleba;
Os parâmetros para destinação de áreas públicas exigidas para os Condomínios Horizontais, também denominados Conjunto Residenciais Horizontais, deverão observar as mesmas exigências para desmembramento, previstas nesta lei.
Parágrafo Único – No desmembramento de área acima de 30.000 m2 (trinta mil metros quadrados), as áreas públicas exigidas corresponderão a 10% (dez por cento) da área líquida. Se o loteamento, desmembramento ou desdobramento for comprovadamente oriundo de área de loteamento é dispensada essa exigência.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cantá/RR, 26 de março 2024.
ANDRÉ LUÍS COSTA DE CASTRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Paulo José de Castro Santos
Código Identificador:D6861E95