ESTADO DE RORAIMA
PREFEITURA MUNICIPAL DE AMAJARÍ
GABINETE
GABINETE
LEI ORGÂNICA
SEÇÃO VIII
DA PRESTAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS
Art. 92 - São sujeitos a tomada ou a prestação de contas os agentes da Administração Municipal responsáveis por bens e valores pertencentes ou confiados à Fazenda Pública Municipal.
SEÇÃO IX
DO CONTROLE INTERNO E EXTERNO
Art. 93 – Os Poderes Executivo e Legislativo manterão, de forma integrada, sistema de controle interno, apoiado nas informações contábeis, com objetivos de:
I- avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual e a execução os programas do Governo Municipal;
II- comprovar a legalidade e avaliar os resultados quanto à eficácia e à eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nas entidades da Administração Municipal, bem como da aplicação de recursos públicos municipais por entidades de direito privado;
III- exercer o controle dos empréstimos e dos financiamentos, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres do Município.
CAPÍTULO VI
DA ADMINISTRAÇÃO DOS BENS PATRIMONIAIS
Art. 94 – Compete ao Prefeito Municipal à administração dos bens municipais, respeitada a competência da Câmara, quanto aqueles empregados nos serviços.
Art. 95 – A alienação de bens Municipais por terceiros poderá ser feito mediante concessão, permissão ou autorização, conforme o interesse público.
Art. 96 – O uso de bens Municipais por terceiros poderá ser feito mediante concessão, permissão ou autorização, conforme o interesse público.
Parágrafo Único – O Município poderá ceder seus bens a outros entes públicos, inclusive os da Administração indireta, desde que atendido o interesse público.
Art. 97 – O Município poderá firmar contrato de prestação de serviços remunerados, conforme regulamentação a ser expedida pelo Prefeito Municipal,
utilizando maquinário e operadores da Prefeitura, desde que seus serviços da municipalidade não sofram soluções de continuidade.
Art. 98 – A concessão administrativa dos bens Municipais de uso especial e dominial dependerá de lei e de licitação e far-se-á mediante contrato por prazo determinado, sob pena de nulidade do ato.
§ 1º - A licitação poderá ser dispensada nos casos permitidos na legislação aplicável.
§ 2º - A permissão, que poderá incidir sobre qualquer bem público, será feita por licitações a título precário e por decreto.
§ 3º - A autorização, que poderá incidir sobre qualquer bem público, será feita por portaria, para atividade ou usos específicos e transitórios.
Art. 99 – nenhum servidor será dispensado, transferido, exonerado ou terá aceitado o seu pedido de exoneração ou rescisão sem que órgão responsável pelo controle dos bens patrimoniais da Prefeitura ou da Câmara ateste que o mesmo devolveu os bens móveis do Município que estejam sob sua guarda.
Art. 100 – O órgão competente do Município será obrigado, independentemente de despacho de qualquer autoridade, a abrir inquérito administrativo e a propor, se for o caso, a competente ação civil e penal contra
qualquer servidor, sempre que forem apresentadas denúncias contra o extravio ou danos de bens Municipais.
Publicado por:
Igor Fernando Aguiar Valle
Código Identificador:D8701E83