ESTADO DE RORAIMA

PREFEITURA MUNICIPAL DE IRACEMA

GABINETE

GABINETE
LEI Nº 418/JARS/18, DE 30 DE JANEIRO DE 2018.

Dispõe da alteração da Lei Municipal n.º 377/2016, de 04 de Abril de 2016, nos dos quadros I, II e III, dos Profissionais da Educação Básica do ensino fundamental e educação infantil do Município de Iracema e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE IRACEMA, ESTADO DE RORAIMA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que Câmara Municipal de Iracema, aprovou, e Eu Prefeito, sanciono a Lei seguinte:

 

Art. 1º - Ficam alterados os quadros de vencimentos dos profissionais da educação básica do ensino fundamental e educação infantil, conforme o novo piso nacional dos professores, em consonância com a Lei Federal nº 11.738 de 16 de junho de 2008, que trata do piso nacional, no Art. 2°, no §3°, estabelece a proporcionalidade do pagamento do piso.

 

Art. 2º - Alteração dos quadros a baixo conforme piso nacional da categoria em referência ao ano de 2017, correção de 7,64% (sete por cento e sessenta e quatro décimos de por cento):

 

QUADRO - I

DAS CLASSES E DOS NÍVEIS DOS PROFESSORES DE EDUCAÇÃO INFANTIL E DO ENSINO FUNDAMENTAL COM FORMAÇÃO MÍNIMA EM LICENCIATURA PLENA EM PEDAGOGIA, COM REGIME DE TRABALHO DE 30 HORAS SEMANAIS:

Classe

A

B

C

D

E

F

G

H

I

J

Nível

I

2.155,49

2.284,82

2.421,91

2.567,22

2.721,26

2.884,53

3.057,61

3.241,06

3.435,53

3.641,66

II

2.694,37

2.856,03

3.027,39

3.209,04

3.401,58

3.605,67

3.822,01

4.051,33

4.294,42

4.552,08

III

3.367,96

3.570,04

3.784,24

4.011,29

4.251,97

4.507,09

4.777,51

5.064,16

5.368,01

5.690,10

IV

4.209,94

4.462,54

4.541,09

4.813,55

5.102,36

5.408,51

5.733,02

6.077,00

6.441,62

6.828,11

 

QUADRO - II

DAS CLASSES E DOS NÍVEIS DE ESPECIALISTA EM EDUCAÇÃO COM REGIME DE TRABALHO DE 40 HORAS SEMANAIS:

Classe

A

B

C

D

E

F

G

H

I

J

Nível

I

2.104,84

2.231,13

2.364,99

2.506,89

2.657,31

2.816,74

2.985,75

3.164,89

3.354,79

3.556,08

II

2.631,04

2.788,91

2.956,24

3.133,62

3.321,63

3.520,93

3.732,19

3.956,12

4.193,49

4.445,09

III

3.288,81

3.486,14

3.547,49

3.760,34

3.985,96

4.225,12

4.478,62

4.747,34

5.032,18

5.334,11

IV

4.111,01

4.357,67

4.256,99

4.512,41

4.783,15

5.070,14

5.374,35

5.696,81

6.038,62

6.400,94

 

QUADRO - III

DAS CLASSES E NÍVEIS DOS PROFESSORES COM MAGISTÉRIO NORMAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL E DO ENSINO FUNDAMENTAL COM REGIME DE TRABALHO DE 30 HORAS SEMANAIS:

Nível

Classe

A

B

C

D

E

F

G

H

I

J

I

1.724,93

1.828,43

1.938,13

2.054,42

2.177,69

2.308,35

2.446,85

2.593,66

2.749,28

2.914,23

 

Art. 3º - Alteração dos quadros a baixo conforme piso nacional da categoria em referência ao ano de 2018, correção de 6,81% (seis por cento e oitenta e um décimos de por cento):

QUADRO - I

DAS CLASSES E DOS NÍVEIS DOS PROFESSORES DE EDUCAÇÃO INFANTIL E DO ENSINO FUNDAMENTAL COM FORMAÇÃO MÍNIMA EM LICENCIATURA PLENA EM PEDAGOGIA, COM REGIME DE TRABALHO DE 30 HORAS SEMANAIS:

Nível

Classe

A

B

C

D

E

F

G

H

I

J

I

2.302,28

2.440,42

2.586,84

2.742,05

2.906,57

3.080,97

3.265,83

3.461,78

3.669,48

3.889,65

II

2.877,86

3.050,53

3.233,56

3.427,57

3.633,23

3.851,22

4.082,29

4.327,23

4.586,87

4.862,08

III

3.597,29

3.813,12

4.041,91

4.284,43

4.541,49

4.813,98

5.102,82

5.408,99

5.733,53

6.077,54

IV

4.496,64

4.766,44

4.850,29

5.141,31

5.449,79

5.776,78

6.123,38

6.490,79

6.880,23

7.293,05

 

QUADRO - II

DAS CLASSES E DOS NÍVEIS DE ESPECIALISTA EM EDUCAÇÃO COM REGIME DE TRABALHO DE 40 HORAS SEMANAIS:

Nível

Classe

A

B

C

D

E

F

G

H

I

J

I

2.248,18

2.383,07

2.526,05

2.677,62

2.838,27

3.008,57

3.189,09

3.380,43

3.583,26

3.798,25

II

2.810,21

2.978,83

3.157,56

3.347,01

3.547,83

3.760,70

3.986,34

4.225,52

4.479,05

4.747,80

III

3.512,78

3.723,54

3.789,07

4.016,41

4.257,40

4.512,84

4.783,61

5.070,63

5.374,86

5.697,36

IV

4.390,97

4.654,43

4.546,88

4.819,69

5.108,88

5.415,41

5.740,33

6.084,75

6.449,84

6.836,83

 

QUADRO - III

DAS CLASSES E NÍVEIS DOS PROFESSORES COM MAGISTÉRIO NORMAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL E DO ENSINO FUNDAMENTAL COM REGIME DE TRABALHO DE 30 HORAS SEMANAIS:

Nível

Classe

A

B

C

D

E

F

G

H

I

J

I

1.842,40

1.952,94

2.070,12

2194,33

2.325,98

2.465,54

2.613,48

2.770,28

2.936,50

3.112,69

 

Art. 4º - Fica autorizado ao poder executivo através de Decreto fazer as demais regulamentações pertinentes as tabelas dos caputs 2° e 3º desta lei.

 

Parágrafo Único - Fica autorizado também, ao poder executivo através de Decreto a regulamentação o saldo devedor da classe de profissionais, conforme consta no Art. 2º, com saldo devedor total e forma de pagamento se em sua totalidade ou de forma parcelada.

 

Art. 5º - Fica autorizado ao poder executivo através de Decreto Municipal, fazer os próximos aumentos em que se referem ao Teto Nacional dos profissionais da educação básica do ensino fundamental e educação infantil do município de Iracema.

 

Art. 6º - Os recursos para implantação e desenvolvimento da ação de que trata esta Lei ocorrerá por conta de dotações consignadas na Lei Orçamentária Anual – LOA para o presente exercício financeiro.

 

Art. 7º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, em 30 de Janeiro de 2018.

 

JAIRO ANDRÉ RIBEIRO SOUSA  

Prefeito


Publicado por:
Antonio Pereira Lopes
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