ESTADO DE RORAIMA

PREFEITURA MUNICIPAL DO CANTÁ

GABINETE

GABINETE
LEI Nº. 412, DE 01 DE ABRIL DE 2024

“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA INSTITUIR O PAGAMENTO DE INCENTIVO AOS PROFISSIONAIS NA ÁREA DE SAÚDE DIRETAMENTE VINCULADOS COM O DESEMPENHO DOS INDICADORES DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE DO MUNICÍPIO DE CANTÁ, ORIUNDOS DE RECURSOS PROVENIENTES DO PROGRAMA PREVINE BRASIL.”

 

O PREFEITO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE CANTÁ, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal de Cantá, aprovou eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a promover o pagamento do Incentivo por desempenho do Programa Previne Brasil, instituído pela portaria nº 2.979, de 12 de novembro de 2019, no âmbito do Município de Cantá, Roraima.

 

Art. 2º - As despesas provenientes da execução desta lei decorrerão a conta de dotações orçamentárias provenientes de repasses dos recursos federais do Programa Previne Brasil ao Município de Cantá, Roraima, previstos conforme indicadores do pagamento por desempenho estabelecidos pela portaria nº 3.222 de 10 de dezembro de 2019 e suas alterações quando couber.

 

Art. 3º - O montante recebido pelo Município de Cantá a título do pagamento deste incentivo no âmbito do Programa Previne Brasil será repassado para as equipes de atenção primária à saúde vinculadas ao alcance dos indicadores, mediante rateio realizado nos moldes estabelecidos por decreto municipal a ser publicado imediatamente após a publicação da referida lei, em percentual estabelecido no limite de 50% do valor recebido pelo Município de Cantá para custear as despesas desta referida lei.

 

Art. 4º - Os recursos provenientes do Programa Previne Brasil que serão rateados para alcançar o objetivo desta lei serão repassados aos servidores de saúde diretamente relacionados ao alcance de indicadores ao final do fechamento de índices do quadrimestre realizado pelo Ministério da Saúde.

 

Art. 5º - Está lei será regulamentada conforme normativas emitidas pelo Governo Federal no que couber mesmo após sua aprovação.

 

Art. 6º - O incentivo financeiro que trata esta referida tem caráter de vantagem eventual, concedida mediante aferição de cumprimentos das metas estabelecidas, não poderá ser incorporado à remuneração em nenhuma hipótese, nem ser utilizado como base de cálculo para outras vantagens, nem mesmo para fins previdenciários.

 

Art. 7º - O Município de Cantá fica desobrigado ao pagamento do incentivo objeto desta lei, na hipótese de o Ministério da Saúde cessar o repasse dos recursos provenientes do Programa Previne Brasil.

 

Art. 8º - Os recursos do Programa Previne Brasil repassados ao Munícipio de Cantá decorrente ano de 2022 serão pagos em única parcela em até 30 dias após publicação da refira lei, calculados nos limites do art. 3º e rateados igualmente aos servidores de saúde diretamente vinculados ao cumprimento das metas e critérios estabelecidos por decreto municipal a ser publicado imediatamente após a publicação da referida lei.

 

Art. 9º - Os recursos do Programa Previne Brasil repassados ao Munícipio de Cantá decorrente ano de 2023 serão pagos em única parcela em até 30 dias após pagamento dos valores oriundos do Programa Previne Brasil do ano de 2022, calculados nos limites do art. 3º e rateados igualmente aos servidores de saúde diretamente vinculados ao cumprimento das metas e critérios estabelecidos por decreto municipal a ser publicado imediatamente após a publicação da referida lei.

 

Art. 10º - Os recursos do Programa Previne Brasil repassados ao Município de Cantá decorrentes ao ano de 2024 e anos subsequentes serão pagos em parcela única ao final dos quadrimestres, conforme atualização de valores e indicadores emitido pelo Ministério da Saúde, rateados igualmente aos servidores de saúde diretamente vinculados aos cumprimentos de metas e critérios estabelecidos por decreto Municipal e suas alterações quando caber couber via instrumento de decreto municipal.

 

Art. 11º - Para o pagamento do incentivo aos anos subsequentes a 2024, deverá ser emitido decreto Municipal anual, para a normatização de critérios e metas a serem considerados no ano corrente, para o pagamento do incentivo da referida lei, ocorrendo sua publicação até o final do mês de janeiro de cada ano.

 

Art. 11º - A referida lei entrará em vigor na data de sua publicação

 

Cantá/RR, 01 de abril de 2024.

 

ANDRÉ LUIS COSTA DE CASTRO

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Paulo José de Castro Santos
Código Identificador:D9A39C02