ESTADO DE RORAIMA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFIM
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº483 - ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 427/2024 E LEI MUNICIPAL Nº 468/2025, QUE DISPÕEM SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA DE BONFIM/RR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Nº483/2026 De 03 de MARÇO de 2026
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 427/2024 e LEI MUNICIPAL Nº 468/2025, QUE DISPÕEM SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA DE BONFIM/RR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BONFIM, nos termos conferidos pelo artigo 41, da Lei Orgânica do Município, faço saber que Câmara de Vereadores de Bonfim, Roraima, aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I – DA ALTERAÇÃO DA ESTRUTURA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
Art. 1ºFica autorizado o Chefe do Poder Executivo a criar, na estrutura Organizacional do Setor de Compras, Licitações e Contratos Administrativos, os seguintes cargos em comissão, de livre nomeação e exoneração:
I –PMB/CC – 3 - Analista de Licitações;
II –PMB/CC – 3 - Analista – SAGRES / PNCP; e
Art. 2ºSão atribuições do Analista de Licitações:
I - Atuar em colaboração com a Secretaria demandante na elaboração de editais das licitações de compras, obras e serviços de engenharia;
II - Encaminhar todos os atos do processo, previamente para aprovação da Procuradoria vinculada e a Secretaria de Controle Interno;
III - Zelar pela composição e integridade das informações dos processos oriundos dos certames, respeitando todo o ordenamento jurídico e orientações do controle interno;
IV - Dar conhecimento ao agente de contratação/pregoeiro acerca de eventuais recursos e questionamentos relacionados aos certames;
V - O desenvolvimento de outras atividades que lhe forem atribuídas e guardem pertinência com o cargo.
Art. 3ºSão atribuições do Analista – Sagres / PNCP: Compete ao servidor designado para atuação no setor de licitações, contratos ou unidade administrativa equivalente, responsável pela alimentação e manutenção dos sistemas oficiais de controle e transparência, especialmente o SAGRES e o Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP:
I – Proceder ao registro, lançamento, atualização e validação das informações relativas aos processos de contratação pública, incluindo licitações, dispensas, inexigibilidades, atas de registro de preços, contratos administrativos e respectivos termos aditivos;
II – Garantir que os dados inseridos nos sistemas estejam em conformidade com os processos administrativos físicos ou eletrônicos, observando os princípios da legalidade, publicidade, eficiência e transparência;
III – Cumprir os prazos estabelecidos pela legislação vigente e pelas normas expedidas pelos Tribunais de Contas e demais órgãos de controle;
IV – Promover a publicação dos atos obrigatórios no PNCP, nos termos da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, como condição de eficácia dos procedimentos de contratação pública;
V – Manter a integridade, veracidade e rastreabilidade das informações registradas, responsabilizando-se pela correção de eventuais inconsistências ou falhas identificadas;
VI – Prestar esclarecimentos e atender diligências, auditorias e solicitações dos órgãos de controle interno e externo, no âmbito de sua competência;
VII – Atuar de forma integrada com os setores de compras, contratos, controle interno, contabilidade e assessoria jurídica, sempre que necessário;
VIII – Zelar pela guarda, organização e atualização da documentação necessária à correta alimentação dos sistemas oficiais;
IX – Exercer outras atribuições correlatas que lhe sejam legalmente atribuídas ou determinadas pela autoridade competente.
CAPÍTULO II – DA ALTERAÇÃO DA ESTRUTURA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Art. 4ºFica autorizado o Chefe do Poder Executivo a criar, na estrutura Organizacional da Secretaria Municipal de Saúde, o seguinte cargo em comissão, de livre nomeação e exoneração:
I –PMB/CC – 3 - Analista de Sistema de Tecnologia de Informação.
Art. 5ºSão atribuições do Analista de Sistema de Tecnologia de Informação:
I – Prestar suporte técnico operacional até a gestão estratégica de dados e governança digital, garantindo a transparência e eficiência.
II – Gerenciar a Gestão de Sistemas e Softwares, e administrar os Sistemas de Gestão;
III – Gerenciar os softwares da Secretaria Municipal de Saúde e suporte técnico das unidades básica de saúde, da sede da Secretaria Municipal, atuando como administrador dos Sistemas: Cadastro Nacional de Estabelecimento de Saúde - CNES; SABIÁ; Sistema de Cadastro e Permissão de Acesso – SCPA; CADSUS web; PEC-ESUS, entre outros caso haja necessidade.
IV – Na integração de dados, garantir que os sistemas da Secretaria de Saúde se comuniquem (interoperabilidade), evitando a duplicidade de informações;
V – Na Infraestrutura e Segurança da Informação, garantir a Segurança de Dados (LGPD): Implementar protocolos de segurança para proteger os dados sensíveis dos cidadãos, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados;
VI – Na Gestão de Backup, garantir a integridade das informações públicas e beneficiários cadastrados no sistema através de rotinas de backup físico e em nuvem;
VII – Em relação a Redes e Servidores: monitorar o funcionamento dos servidores municipais e da rede de internet que interliga as unidades de saúde; e
VIII – Apoiar a Gestão ao extrair relatórios estatísticos, quando for o caso, para auxiliar o Prefeito e o Secretário de Saúde na tomada de decisões baseadas em dados.
CAPÍTULO III – DA ALTERAÇÃO DO INCISO III DO ARTIGO 3º da Lei 427/2024.
Art. 6º– Não será vedado o pagamento da Gratificação disposta no Quadro 2 do § 2º do Artigo 3º da Lei 427/2024, para servidores ocupantes de cargo de provimento em comissão, e, em caso de designação para composição da Comissão de Contratação, farão jus aos proventos do Cargo comissionado ora ocupado.
§ 1º – Os Cargos de Provimento em Comissão, bem como as Funções Gratificadas Criados por esta Lei, serão incorporados nos anexos I, II e III da Lei 410/2023, que versa Sobre a Estrutura Organizacional da Prefeitura Municipal de Bonfim, e da lei 290/2018 (PCCR).
CAPÍTULO IV – DA ALTERAÇÃO DE VENCIMENTOS DOS AGENTES DE PESQUISA E CONSULTOR TÉCNICO ANALISTA DO CONTROLE INTERNO.
Art. 7ºFica atualizados os vencimentos dos agentes de Pesquisa e cotação e Consultor Técnico Analista do Controle Interno, constante no anexo 1 dessa lei.
CAPÍTULO V - DAS DISPOSIÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E TRANSITÓRIAS
Art. 8º- As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, previstas na Lei Orçamentária Anual (LOA), no Plano Plurianual (PPA) e na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), podendo ser suplementadas, caso necessário.
Art. 9º- O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias a contar da data de sua publicação, podendo remanejar servidores e criar regimentos internos das secretarias ora instituídas.
Art. 10- Os Anexos I até são parte integrante desta Lei.
Art. 11- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Bonfim, Bonfim – RR, 03 de março de 2026
ROMUALDO FEITOSA SILVA
Prefeito
ANEXO I
CARGOS COMISSIONADOS
|
Cargo |
Vagas |
Vencimentos |
|
Analista de Licitações |
02 |
R$ 3.150,00 |
|
Analista – SAGRES / PNCP |
01 |
R$ 3.000,00 |
|
Agente de Pesquisa e Cotação |
04 |
R$ 3.200,00 |
|
Consultor Técnico Analista do Controle Interno |
03 |
R$ 3.500,00 |
|
Analista de Sistema de Tecnologia de Informação |
01 |
R$ 3.500,00 |
Publicado por:
Eliane Santana Santos
Código Identificador:D9E1A403