ESTADO DE RORAIMA

PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFIM

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL LEI Nº 0476/2025 - LOA

LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL LEI Nº 0476/2025, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025

 

Estima a receita e fixa a despesa do Município de Bonfim para o exercício de 2026.

 

O Prefeito do Município de Bonfim,

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

 

Art. 1º. O orçamento do Município de Bonfim para o exercício de 2026 estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 177.967.936,80 (Cento e setenta e sete milhões, novecentos e sessenta e sete mil, novecentos e trinta e seis reais e oitenta centavos) sendo:

 

I - Orçamento Fiscal em R$ 150.029.441,01 (cento e cinquenta milhões, vinte e nove mil, quatrocentos e quarenta e quatro reais e um centavo);

II - Orçamento da Seguridade Social em R$ 27.983.495,79 (vinte e sete milhões, novecentos e oitenta e três mil, quatrocentos e noventa e cinco reais e setenta e nove reais);

 

Art. 2º. A receita será arrecadada na forma da legislação vigente e das especificações constantes dos quadros integrantes desta Lei, observando o seguinte desdobramento:

 

Sumário Geral da Receita por Fontes (Lei 4.320, art. 2º, § 1º, I)

 

I - Administração Direta:

 

Receitas Correntes

R$ 121.037.309,14

Receita Tributária

R$ 10.794.217,55

Contribuições

R$ 542.259,31

Receita Patrimonial

R$ 2.416.883,84

Transferências Correntes

R$ 107.152.792,92

Outras Receitas Correntes

R$ 131.155,52

Receita de Capital

R$ 64.536.542,13

Transferência de Capital

R$ 64.536.542,13

Subtotal

R$ 185.573.851,27

(-) III - Dedução da Receita FUNDEB

R$ 7.605.914,47

Subtotal

R$ 177.967.936,80

(-) IV - Receitas Extraorçamentárias

R$ 0,00

Receitas Extraorçamentárias Diversas

R$ 0,00

Receita Total

R$ 177.967.936,80

 

Art. 3º. A despesa será realizada segundo a discriminação dos quadros integrantes desta Lei, com os seguintes desdobramentos:

 

Sumário Geral da Despesa por Funções (Lei 4.320, art. 2º, § 1º, I)

 

I - Por Funções de Governo

 

01

Legislativa

3.160.772,64

04

Administração

14.666.003,31

06

Segurança Pública

2.152.325,95

08

Assistência Social

3.914.929,01

10

Saúde

25.016.518,40

12

Educação

50.008.141,28

13

Cultura

1.618.983,86

14

Direitos da Cidadania

144.845,22

15

Urbanismo

72.628.017,27

18

Gestão Ambiental

183.159,23

20

Agricultura

2.032.737,88

23

Comércio e Serviços

555.109,77

27

Desporto e Lazer

864.703,89

99

Reserva de Contingência

1.021.689,09

Total Geral

177.967.936,80

 

II - Por Órgão da Administração

 

01

01

PODER LEGISLATIVO

3.160.772,64

02

01

GABINETE DO PREFEITO

1.481.000,00

02

02

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E GOVERNO

599.000,00

02

03

SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

183.159,23

02

04

SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA

1.618.983,86

02

05

SECRETARIA MUNICIPAL DE COMÉRCIO EXTERIOR

71.000,00

02

06

SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, ABASTECIMENTO E MEIO AM

1.932.737,88

02

07

SECRETARIA MUNICIPAL DE LICITAÇÕES E CONTRATOS

175.000,00

02

08

SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, TRÂNSITO E DEFESA

2.152.325,95

02

09

SECRETARIA EXTRAORDINÁRIA DE FOMENTO E DESENVOLVIMENTO REGIONAL

39.000,00

02

10

SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER

586.639,75

02

11

SECRETARIA ESPECIAL DE COMUNICAÇÃO

52.166,44

02

12

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSUNTOS INDÍGENAS

84.845,22

02

13

SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO, PAISAGISMO E LIMPEZA URBANA

72.528.017,27

02

14

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E SANEAMENTO

25.016.518,40

02

15

SECRETARIA MUNICIPAL DE PESCA E AQUICULTURA

100.000,00

02

16

SECRETARIA MUNICIPAL DA MULHER

60.000,00

02

17

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DESPORTO

50.286.205,42

02

18

SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA

100.000,00

02

19

SECRETARIA MUNICIPAL DE CONTROLE INTERNO

62.000,00

02

20

SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E PROMOÇÃO SOCIAL

3.914.929,01

02

21

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E TRIBUTOS

1.009.038,02

02

22

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

11.287.798,85

02

23

SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO

445.109,77

90

99

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

1.021.689,09

Total Geral

177.967.936,80

 

Art. 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a:

I. Abrir créditos suplementares até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) da despesa fixada no artigo 1º, utilizando, como fonte de cobertura, o superávit financeiro do exercício de 2025, os recursos provenientes do excesso de arrecadação em 2026 e o produto de operações de crédito (art. 43, § 1º, I, II e IV, da Lei nº 4.320, de 1964).

II. Abrir créditos suplementares até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) da despesa fixada no artigo 1º, utilizando, como fonte de cobertura, a anulação parcial ou total de dotações orçamentárias (inciso III do sobredito parágrafo).

III. A realizar, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) da despesa fixada no artigo 1º, transposições, remanejamentos e transferências entre órgãos orçamentários e categorias de programação.

 

Parágrafo Único. Não serão computadas para efeito do limite previsto neste artigo as alterações que envolvam:

I – Pessoal e encargos sociais;

II – Pagamento de benefícios previdenciários;

III – Pagamento do serviço da dívida;

IV – Pagamento de precatórios e sentenças judiciais;

V – Convênios e recursos fundos a fundo;

VI– Superávit financeiro apurado em balanço; e

VII– Emendas parlamentares estaduais e federais;

 

Art. 5º. Prevalecerão os valores consignados nos anexos desta lei caso haja divergência com os anexos da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Plano Plurianual.

 

Art. 6º. As modificações promovidas na Lei Orçamentária Anual referente ao Exercício de 2026 e em seus créditos adicionais são consideradas realizadas na programação constante na LDO e no Plano Plurianual.

 

Art. 7º. Fica o Poder Executivo autorizado a adotar medidas necessárias para ajustar a programação das despesas durante a execução orçamentária, dentro dos limites constitucionais e legais.

 

Art. 8º. A inclusão ou acréscimo de dotações constantes da programação orçamentária em decorrência de emendas parlamentares poderá ser efetivada em quaisquer grupos de natureza da despesa, ressalvados os impedimentos constitucionais e legais.

 

Art. 9º. Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2026.

 

Bonfim/RR, 18 de dezembro de 2025.

 

ROMUALDO FEITOSA SILVA

Prefeito Municipal de Bonfim/RR


Publicado por:
Osterni Oliveira Silva Junior
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