ESTADO DE RORAIMA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFIM
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL LEI Nº 0476/2025 - LOA
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL LEI Nº 0476/2025, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025
Estima a receita e fixa a despesa do Município de Bonfim para o exercício de 2026.
O Prefeito do Município de Bonfim,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º. O orçamento do Município de Bonfim para o exercício de 2026 estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 177.967.936,80 (Cento e setenta e sete milhões, novecentos e sessenta e sete mil, novecentos e trinta e seis reais e oitenta centavos) sendo:
I - Orçamento Fiscal em R$ 150.029.441,01 (cento e cinquenta milhões, vinte e nove mil, quatrocentos e quarenta e quatro reais e um centavo);
II - Orçamento da Seguridade Social em R$ 27.983.495,79 (vinte e sete milhões, novecentos e oitenta e três mil, quatrocentos e noventa e cinco reais e setenta e nove reais);
Art. 2º. A receita será arrecadada na forma da legislação vigente e das especificações constantes dos quadros integrantes desta Lei, observando o seguinte desdobramento:
Sumário Geral da Receita por Fontes (Lei 4.320, art. 2º, § 1º, I)
I - Administração Direta:
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Receitas Correntes |
R$ 121.037.309,14 |
|
Receita Tributária |
R$ 10.794.217,55 |
|
Contribuições |
R$ 542.259,31 |
|
Receita Patrimonial |
R$ 2.416.883,84 |
|
Transferências Correntes |
R$ 107.152.792,92 |
|
Outras Receitas Correntes |
R$ 131.155,52 |
|
Receita de Capital |
R$ 64.536.542,13 |
|
Transferência de Capital |
R$ 64.536.542,13 |
|
Subtotal |
R$ 185.573.851,27 |
|
(-) III - Dedução da Receita FUNDEB |
R$ 7.605.914,47 |
|
Subtotal |
R$ 177.967.936,80 |
|
(-) IV - Receitas Extraorçamentárias |
R$ 0,00 |
|
Receitas Extraorçamentárias Diversas |
R$ 0,00 |
|
Receita Total |
R$ 177.967.936,80 |
Art. 3º. A despesa será realizada segundo a discriminação dos quadros integrantes desta Lei, com os seguintes desdobramentos:
Sumário Geral da Despesa por Funções (Lei 4.320, art. 2º, § 1º, I)
I - Por Funções de Governo
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01 |
Legislativa |
3.160.772,64 |
|
04 |
Administração |
14.666.003,31 |
|
06 |
Segurança Pública |
2.152.325,95 |
|
08 |
Assistência Social |
3.914.929,01 |
|
10 |
Saúde |
25.016.518,40 |
|
12 |
Educação |
50.008.141,28 |
|
13 |
Cultura |
1.618.983,86 |
|
14 |
Direitos da Cidadania |
144.845,22 |
|
15 |
Urbanismo |
72.628.017,27 |
|
18 |
Gestão Ambiental |
183.159,23 |
|
20 |
Agricultura |
2.032.737,88 |
|
23 |
Comércio e Serviços |
555.109,77 |
|
27 |
Desporto e Lazer |
864.703,89 |
|
99 |
Reserva de Contingência |
1.021.689,09 |
|
Total Geral |
177.967.936,80 |
|
II - Por Órgão da Administração
|
01 |
01 |
PODER LEGISLATIVO |
3.160.772,64 |
|
02 |
01 |
GABINETE DO PREFEITO |
1.481.000,00 |
|
02 |
02 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E GOVERNO |
599.000,00 |
|
02 |
03 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE |
183.159,23 |
|
02 |
04 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA |
1.618.983,86 |
|
02 |
05 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE COMÉRCIO EXTERIOR |
71.000,00 |
|
02 |
06 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, ABASTECIMENTO E MEIO AM |
1.932.737,88 |
|
02 |
07 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE LICITAÇÕES E CONTRATOS |
175.000,00 |
|
02 |
08 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, TRÂNSITO E DEFESA |
2.152.325,95 |
|
02 |
09 |
SECRETARIA EXTRAORDINÁRIA DE FOMENTO E DESENVOLVIMENTO REGIONAL |
39.000,00 |
|
02 |
10 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER |
586.639,75 |
|
02 |
11 |
SECRETARIA ESPECIAL DE COMUNICAÇÃO |
52.166,44 |
|
02 |
12 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSUNTOS INDÍGENAS |
84.845,22 |
|
02 |
13 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO, PAISAGISMO E LIMPEZA URBANA |
72.528.017,27 |
|
02 |
14 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E SANEAMENTO |
25.016.518,40 |
|
02 |
15 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE PESCA E AQUICULTURA |
100.000,00 |
|
02 |
16 |
SECRETARIA MUNICIPAL DA MULHER |
60.000,00 |
|
02 |
17 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DESPORTO |
50.286.205,42 |
|
02 |
18 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA |
100.000,00 |
|
02 |
19 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE CONTROLE INTERNO |
62.000,00 |
|
02 |
20 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E PROMOÇÃO SOCIAL |
3.914.929,01 |
|
02 |
21 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E TRIBUTOS |
1.009.038,02 |
|
02 |
22 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO |
11.287.798,85 |
|
02 |
23 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO |
445.109,77 |
|
90 |
99 |
RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
1.021.689,09 |
|
Total Geral |
177.967.936,80 |
||
Art. 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a:
I. Abrir créditos suplementares até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) da despesa fixada no artigo 1º, utilizando, como fonte de cobertura, o superávit financeiro do exercício de 2025, os recursos provenientes do excesso de arrecadação em 2026 e o produto de operações de crédito (art. 43, § 1º, I, II e IV, da Lei nº 4.320, de 1964).
II. Abrir créditos suplementares até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) da despesa fixada no artigo 1º, utilizando, como fonte de cobertura, a anulação parcial ou total de dotações orçamentárias (inciso III do sobredito parágrafo).
III. A realizar, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) da despesa fixada no artigo 1º, transposições, remanejamentos e transferências entre órgãos orçamentários e categorias de programação.
Parágrafo Único. Não serão computadas para efeito do limite previsto neste artigo as alterações que envolvam:
I – Pessoal e encargos sociais;
II – Pagamento de benefícios previdenciários;
III – Pagamento do serviço da dívida;
IV – Pagamento de precatórios e sentenças judiciais;
V – Convênios e recursos fundos a fundo;
VI– Superávit financeiro apurado em balanço; e
VII– Emendas parlamentares estaduais e federais;
Art. 5º. Prevalecerão os valores consignados nos anexos desta lei caso haja divergência com os anexos da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Plano Plurianual.
Art. 6º. As modificações promovidas na Lei Orçamentária Anual referente ao Exercício de 2026 e em seus créditos adicionais são consideradas realizadas na programação constante na LDO e no Plano Plurianual.
Art. 7º. Fica o Poder Executivo autorizado a adotar medidas necessárias para ajustar a programação das despesas durante a execução orçamentária, dentro dos limites constitucionais e legais.
Art. 8º. A inclusão ou acréscimo de dotações constantes da programação orçamentária em decorrência de emendas parlamentares poderá ser efetivada em quaisquer grupos de natureza da despesa, ressalvados os impedimentos constitucionais e legais.
Art. 9º. Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2026.
Bonfim/RR, 18 de dezembro de 2025.
ROMUALDO FEITOSA SILVA
Prefeito Municipal de Bonfim/RR
Publicado por:
Osterni Oliveira Silva Junior
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