ESTADO DE RORAIMA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BALIZA
GABINETE
GABINETE
LEI N° 505, DE 10 DE OUTUBRO DE 2025
“INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE HORTAS COMUNITÁRIAS E HORTAS URBANAS EM SÃO JOÃO DA BALIZA – RR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BALIZA, ESTADO DE RORAIMA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro nas disposições da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a presente Lei, nos termos a seguir:
Art. 1º Fica instituída a Política Municipal de Incentivo e Fomento às Hortas Comunitárias e Urbanas no âmbito do Município de São João da Baliza-RR.
Art. 2º Para os efeitos desta Lei, consideram-se:
I - Horta Comunitária: espaço de cultivo de vegetais e plantas, gerenciado por um grupo de pessoas, sem fins lucrativos, localizado em área pública ou privada;
II - Horta Urbana: atividade de cultivo de hortaliças, legumes, frutas, ervas e plantas medicinais em áreas públicas ou privadas urbanas, como quintais, telhados, sacadas, fachadas e terrenos subutilizados.
Art. 3º A Política Municipal de que trata esta Lei tem como objetivos principais:
I - Promover a segurança alimentar e nutricional da população;
II - Fomentar a educação ambiental e a conscientização sobre sustentabilidade;
III - Incentivar a ocupação produtiva de áreas públicas e privadas ociosas;
IV - Fortalecer o senso de comunidade e a inclusão social;
V - Fomentar a produção de alimentos orgânicos e livres de agrotóxicos;
VI - Estimular a criação de espaços de lazer, convivência e paisagismo urbano.
Art. 4º O Poder Executivo poderá autorizar, por meio de permissão ou termo de cooperação, a implantação de hortas comunitárias e urbanas nas seguintes áreas:
I - Terrenos públicos ociosos, desde que não prejudiquem o interesse público;
II - Praças, parques, canteiros centrais de vias públicas e áreas verdes;
III - Telhados e fachadas de prédios públicos;
IV - Áreas de escolas e outras instituições de ensino.
Art. 5º Para o fomento das hortas, o Poder Executivo poderá:
I - Disponibilizar assistência técnica e agronômica para a implantação e manutenção das hortas;
II - Fornecer, de forma controlada e por meio de programas específicos, insumos básicos como sementes, mudas, ferramentas e fertilizantes orgânicos;
III - Criar um cadastro municipal de hortas urbanas para mapeamento e acompanhamento das atividades;
IV - Celebrar parcerias com a iniciativa privada, organizações não governamentais e instituições de ensino e pesquisa para apoio técnico e financeiro.
Art. 6º Para garantir a procedência e a qualidade dos produtos cultivados nas hortas urbanas, o Poder Executivo deverá criar um programa municipal de certificação e rastreabilidade.
§ 1º O programa de certificação de que trata o caput será baseado nos princípios e normas da produção orgânica, conforme a legislação federal vigente (Lei nº 10.831/2003 e regulamentações subsequentes).
§ 2º A certificação será voluntária e terá como objetivo:
I - Credenciar as hortas que cumprirem os requisitos para produção orgânica, permitindo-lhes utilizar um Selo de Certificação Municipal, a ser criado e regulamentado pelo órgão competente. Este selo atestará a veracidade e a qualidade orgânica das hortaliças;
II - Oferecer assistência técnica específica para que as hortas alcancem e mantenham os padrões orgânicos;
III - Criar um sistema de rastreabilidade que permita ao consumidor verificar a origem dos produtos e a forma como foram cultivados.
§ 3º As hortas que aderirem ao programa de certificação deverão:
I - Utilizar exclusivamente insumos de origem orgânica e biológica, com a proibição de agrotóxicos, herbicidas e fertilizantes sintéticos;
II - Adotar práticas de manejo sustentável, como compostagem e conservação do solo;
III - Submeter-se a vistorias periódicas para verificação do cumprimento das normas estabelecidas.
§ 4º A certificação da qualidade dos produtos deverá incluir a análise das condições do solo e da fonte de água utilizada no cultivo, garantindo sua sanidade e procedência. Para tanto, os seguintes critérios deverão ser observados:
I - O solo a ser utilizado para o cultivo deverá ser submetido a uma análise prévia para atestar a ausência de contaminantes químicos ou metais pesados em níveis que possam comprometer a qualidade dos alimentos.
II - A água utilizada para a irrigação deverá ser proveniente de fontes seguras e, se necessário, submetida a análises para garantir que está livre de contaminação biológica ou química.
Art. 7º As hortas que obtiverem a certificação de que trata esta Lei deverão ser cadastradas junto à Vigilância Sanitária Municipal e à Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente.
Parágrafo único. A Vigilância Sanitária será responsável pelo controle de qualidade e fiscalização dos padrões sanitários, enquanto a Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente ficará encarregada de fornecer assistência técnica e fomentar a produção sustentável.
Art. 8º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, a partir de sua publicação, definindo os procedimentos detalhados para o cadastro, a certificação e a fiscalização.
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor a partir da data de publicação.
Art. 10 - Revogam-se as disposições em contrário.
LUIZA MAURA DE FARIA OLIVEIRA
Prefeita do Municipio de São João da Baliza-RR
Publicado por:
Luis Paulo de Oliveira
Código Identificador:DA7A0847