ESTADO DE RORAIMA

PREFEITURA MUNICIPAL DE AMAJARÍ

GABINETE

GABINETE
LEI N° 163/2015 DE 24 DE JUNHO DE 2015

APROVA O PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE AMAJARI - PME E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DE AMAJARI faz saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o É aprovado o Plano Municipal de Educação - PME, com vigência por 10 (dez) anos, a contar da publicação desta Lei, na forma do Anexo, com vistas ao cumprimento do disposto no art. 214 da Constituição Federal e na Lei nº 13.005, de25 Junho de 2014.

Art. 2o São diretrizes do PME:

I - erradicação do analfabetismo;

II - universalização do atendimento escolar;

III - superação das desigualdades educacionais, com ênfase na promoção da cidadania e na erradicação de todas as formas de discriminação;

IV - melhoria da qualidade da educação;

V - formação para o trabalho e para a cidadania, com ênfase nos valores morais e éticos em que se fundamenta a sociedade;

VI - promoção do princípio da gestão democrática da educação pública;

VII - promoção humanística, científica, cultural e tecnológica do Município;

VIII - estabelecimento de meta de aplicação de recursos públicos em educação como proporção do Produto Interno Bruto - PIB, que assegure atendimento às necessidades de expansão, com padrão de qualidade e equidade;

IX - valorização dos (as) profissionais da educação;

X - promoção dos princípios do respeito aos direitos humanos, à diversidade e à sustentabilidade socioambiental.

Art. 3o As metas previstas no Anexo desta Lei serão cumpridas no prazo de vigência deste PME, desde que não haja prazo inferior definido para metas e estratégias específicas.

Art. 4o As metas previstas no Anexo desta Lei deverão ter como referência a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios - PNAD, o censo demográfico/IBGE, o censo nacional da educação básica e superior/INEP/MEC mais atualizados, disponíveis na data da publicação desta Lei.

Parágrafo único. O poder público buscará ampliar o escopo das pesquisas com fins estatísticos de forma a incluir informação detalhada sobre o perfil das populações de 4 (quatro) a 17 (dezessete) anos com deficiência.

Art. 5o A execução do PME e o cumprimento de suas metas serão objeto de monitoramento contínuo e de avaliações periódicas, realizados pelas seguintes instâncias:

I – Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto – SEMECD, através de uma comissão instituída para esse fim;

II- Comissão de Educação da Câmara Municipal;

III - Conselho Municipal de Educação - CME;

VIII - Fórum Municipal de Educação, quando da sua implantação;

§ 1o Compete, ainda, às instâncias referidas no caput:

I - divulgar os resultados do monitoramento e das avaliações nos respectivos sítios institucionais da internet e outros meios de comunicação;

II - analisar e propor políticas públicas para assegurar a implementação das estratégias e o cumprimento das metas;

III - analisar e propor a revisão do percentual de investimento público em educação.

§ 2o A cada 2 (dois) anos, ao longo do período de vigência deste PME, a Comissão de Acompanhamento e Avaliação do Plano publicará relatórios detalhados sobre o cumprimento das metas e estratégias estabelecidas no Anexo desta Lei, tendo como base a estatística municipal e estudos e pesquisas educacionais, publicados pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas - INEP, com informações organizadas por ente federado e consolidadas em âmbito municipal, tendo como referência os estudos e as pesquisas de que trata o art. 4o, sem prejuízo de outras fontes e informações relevantes.

§ 3o A meta progressiva do investimento público em educação será avaliada a cada dois anos a partir da vigência do PME e poderá ser ampliada por meio de lei para atender às necessidades financeiras do cumprimento das demais metas.

§ 4o O investimento público em educação a que se referem o inciso VI do art. 214 da Constituição Federal e a meta 20 do Anexo desta Lei engloba os recursos aplicados na forma do art. 212 da Constituição Federal e do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, bem como os recursos aplicados nos programas de conformidade com os ditames da Lei Federal nº13.005/2014.

§ 5oSerá destinada à manutenção e ao desenvolvimento do ensino, em acréscimo aos recursos vinculados nos termos do art. 212 da Constituição Federal, além de outros recursos previstos em lei, a parcela da participação no resultado ou da compensação financeira pela exploração de petróleo e de gás natural, na forma de lei específica, com a finalidade de assegurar o cumprimento da meta prevista no inciso VI do art. 214 da Constituição Federal.

Art. 6oO Município promoverá a realização de pelo menos 1 (uma) Conferência Municipal de Educação a cada 2 (dois) anos até o final da vigência do PME, articulada e coordenada pela Secretaria Municipal de Educação e pelo Fórum Municipal de Educação quando instituído, no âmbito do Município de Amajari.

§ 1o O Fórum Municipal de Educação, além da atribuição referida no caput:

I - acompanhará a execução do PME e o cumprimento de suas metas;

II - promoverá a articulação das Conferências Municipais de Educação com as Conferências Estaduais subsequentes.

§ 2o As conferências municipais de educação realizar-se-ão com intervalo de 2 (dois) anos entre elas, com o objetivo de avaliar a execução deste PME e subsidiar a elaboração do plano Municipal de educação para o decênio subsequente.

Art. 7o O Município atuará em regime de colaboração com a União e o Estado, visando ao alcance das metas e à implementação das estratégias objeto deste PME.

§ 1o Caberá ao gestor municipal à adoção das medidas governamentais necessárias ao alcance das metas previstas neste PME.

§ 2o As estratégias definidas no Anexo desta Lei não elidem a adoção de medidas adicionais em âmbito local ou de instrumentos jurídicos que formalizem a cooperação entre os entes federados, podendo ser complementadas por mecanismos nacionais, estadual e locais de coordenação e colaboração recíproca.

§ 3o O sistema de ensino do Município criará mecanismos para o acompanhamento local da consecução das metas deste PME e dos planos previstos no art. 8o.

§ 4oHaverá regime de colaboração específico para a implementação de modalidades de educação escolar que necessitem considerar territórios étnico-educacionais e a utilização de estratégias que levem em conta as identidades e especificidades socioculturais e linguísticas de cada comunidade envolvida, assegurada à consulta prévia e informada a essa comunidade.

§ 5o Será criada uma instância permanente de negociação e cooperação entre a União, Estado e o Município.

§ 6o O fortalecimento do regime de colaboração entre o Município e o Estado incluirá a instituição de instâncias permanentes de negociação, cooperação e pactuação entre ambos.

§ 7o O fortalecimento do regime de colaboração entre o Município e o Estado dar-se-á, inclusive, mediante a adoção de arranjos de desenvolvimento da educação.

Art. 8o. O Município deverá adequar o plano já aprovado em lei, em consonância com as diretrizes, metas e estratégias previstas no PEE e PNE, de acordo com parecer emitido pela Comissão de Acompanhamento e Avaliação do PME solicitando adequação no prazo de 1 (um) ano contado da publicação do mesmo.

Parágrafo Único:Os processos de adequação do plano de educação municipal, de que trata o caput deste artigo, serão realizados com participação de representantes da comunidade educacional e da sociedade civil.

Art. 9o. O plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais do Município serão formulados de maneira a assegurar a consignação de dotações orçamentárias compatíveis com as diretrizes, metas e estratégias deste PME, a fim de viabilizar sua plena execução.

Art. 10. O Sistema de Acompanhamento e Avaliação do Plano Municipal de Educação, coordenado pela Secretaria Municipal de Educação, constituirá fonte de informação para a avaliação da qualidade da educação básica do município e para a orientação das políticas públicas desse nível de ensino.

§ 1o O sistema de avaliação a que se refere o caput produzirá, no máximo a cada 2 (dois) anos, os dados para acompanhamento e Avalição, através do INEP/MEC, IBGE E DATASUS:

I - indicadores de rendimento escolar, referentes ao desempenho dos (as) estudantes apurado em exames de avaliação, com participação de pelo menos 80% (oitenta por cento) dos (as) alunos (as) de cada ano escolar periodicamente avaliado em cada escola, e aos dados pertinentes apurados pelo censo escolar da educação básica;

II - indicadores de avaliação institucional, relativos a características como o perfil do alunado e do corpo dos (as) profissionais da educação, as relações entre dimensão do corpo docente, do corpo técnico e do corpo discente, a infraestrutura das escolas, os recursos pedagógicos disponíveis e os processos da gestão, entre outras relevantes.

§ 2o A elaboração e a divulgação de índices para avaliação da qualidade, como o Índice de Desenvolvimento da Educação Básica - IDEB, que agreguem os indicadores mencionados no inciso I do § 1o não elidem a obrigatoriedade de divulgação, em separado, de cada um deles.

§ 3o Os indicadores mencionados no § 1o serão estimados por etapa, estabelecimento de ensino, rede escolar e em nível agregado nacional, sendo amplamente divulgados, ressalvada a publicação de resultados individuais e indicadores por turma, que fica admitida exclusivamente para a comunidade do respectivo estabelecimento e para o órgão gestor da respectiva rede.

§ 4o Cabe ao INEP/MEC à elaboração e o cálculo do IDEB e dos indicadores referidos no § 1o.

§ 5o A avaliação de desempenho dos (as) estudantes em exames, referida no inciso I do § 1o, deverá ser diretamente realizada pelo município em colaboração com Estado, União e ONGS, no respectivo sistema de ensino do Município;

Art. 11. Até o final do primeiro semestre do nono ano de vigência deste PME, o Poder Executivo encaminhará a Câmara Municipal, sem prejuízo das prerrogativas deste Poder, o projeto de lei referente ao Plano Municipal de Educação a vigorar no período subsequente, que incluirá diagnóstico, diretrizes, metas e estratégias para o próximo decênio.

Art. 12. O poder público deverá instituir, em lei específica, a partir do primeiro ano da publicação desta Lei, o Sistema Municipal de Educação, responsável pela articulação entre os sistemas de ensino, em regime de colaboração, para efetivação das diretrizes, metas e estratégias do Plano Municipal de Educação.

Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE AMAJARI – RR, em 24 de Junho de 2015;

 

MOACIR JOSÉ BEZERRA MOTA

Prefeito Municipal

 

ANEXO

METAS E ESTRATÉGIAS

 

Meta 1: universalizar, a educação infantil na pré-escola para as crianças de 4 (quatro) a 5 (cinco) anos de idade e ampliar a oferta de educação infantil em creches de forma a atender, no mínimo, 55%(cinquenta e cinco por cento) das crianças de 0 a 3 (três) anos até o final da vigência do PME.

1.1 Estratégias

1. Mapear em regime de colaboração com a secretaria da saúde, CRAS, levantamento da demanda da educação infantil para a população de 0 a 5 (cinco) anos, como forma de planejar a oferta e garantir o atendimento da demanda no Município;

2. Elevar a taxa de matrícula na pré-escola de 35,5% para 99% até final de vigência deste PME, garantindo a escolaridade das crianças de 4 (quatro) a 5 (cinco) anos;

3. Construir, ampliar e manter, em regime de colaboração com União, Estado e Município, respeitando às normas de acessibilidade do Programa Nacional de construção e reestruturação de escolas e adequando-os ecologicamente aos padrões mínimos de qualidade com infraestrutura apropriada a educação infantil, até o final de vigência deste PME;

4. Assegurar, a partir do terceiro ano de vigência deste plano, a existência de equipes multidisciplinares (Pedagogos, Psicopedagogos, Psicólogos, Agentes de Saúde, Professores de Educação Física, línguas maternas e Artes), por meio de parcerias com órgãos públicos e particulares;

5. Admitir somente profissionais na educação infantil, que sejam graduados em curso de pedagogia normal superior;

6. Equipar até no último ano de vigência em Regime de colaboração com União, Estado e Município, através de Programas disponíveis pelo MEC, às escolas de educação infantil com laboratórios de informática, brinquedotecas, jogos educativos, cds, dvds, livros de literatura infantil, obras básicas de referências e livros didático-pedagógicos de apoio ao aluno e ao professor, inclusive para atender aos alunos com deficiência;

7. Assegurar, calendário diferenciado para as escolas localizadas na zona rural e área indígena, como forma de garantir a permanência da criança na escola de educação infantil;

8. Estabelecer, até o final da década, no município colaboração dos setores responsáveis pela educação, saúde e assistência social e de organizações não governamentais, programas de orientação e apoio a família com filhos entre 0 (zero) à 5 (cinco) anos, oferecendo inclusive, assistência financeira, jurídica e de suplementação alimentar, nos casos de pobreza, violência doméstica e desagregação familiar extrema;

9. Assegurar, gradativamente o acesso à educação infantil em tempo integral, para todas as crianças de 0 (zero) a 5 (cinco) anos, conforme estabelecido nas Diretrizes Curriculares Nacionais para a educação infantil, até o final da Vigência deste PME;

10. Assegurar que todas as instituições de Educação Infantil tenham elaborado o Projeto Politico Pedagógico, até 2018, com a participação coletiva, assegurando as especificidades das respectivas comunidades e implementação de projetos pedagógicos específicos;

11. Promover em regime de colaboração entre União, Estado e Município a formação inicial e continuada dos (as) profissionais da educação infantil, garantindo progressivamente, o atendimento por profissionais com formação superior;

Meta 2: universalizar o ensino fundamental de 9 (nove) anos para toda à população de 06 (seis) anos a 14 (quatorze) anos, garantir que pelo menos 95% (noventa e cinco por cento) dos alunos concluam essa etapa na idade recomendada até o último ano de vigência do PME.

Meta 5: alfabetizar todas as crianças, no máximo, até o final do 3º (terceiro) ano do ensino fundamental.

2.1. Estratégias

1. Estabelecer e fortalecer os mecanismos de parcerias com o Ministério Público, Secretaria de Saúde, Conselho Tutelar, Cras, associações e entidades de classes, visando uma melhor relação escola-família-comunidade na busca de melhor desempenho dos alunos, sobretudo, na busca ativa de crianças e adolescentes fora da escola;

2. Garantir em regime de colaboração com Estado e Município, no prazo de dez anos, a partir da vigência deste plano, a toda a população de 6 (seis) a 14 (quatorze) anos, o acesso ao ensino fundamental de nove anos, obrigatoriamente quando houver oferta, com o atendimento de matrículas nas proximidades da residência do aluno;

3. Equipar e Informatizar, as bibliotecas escolares com recursos de multimídia se manter atualizado o acervo das bibliotecas escolares com livros técnicos e didático-pedagógicos em quantidade suficiente para atender às necessidades dos professores e alunos em correspondência às exigências disciplinares, interdisciplinares e eixos curriculares do ensino fundamental até o final da vigência deste PME;

4. Implantar laboratórios de informática com internet de qualidade nas unidades escolares, assegurando o acesso à informática a todos os alunos do ensino fundamental, mantendo, nas escolas de grande porte, pelo menos dois, laboratórios e nas escolas de médio e pequeno porte, pelo menos um laboratório por escola e um recurso multimídia (data show), de modo a possibilitar inovações metodológicas no processo de ensino-aprendizagem, considerando ainda, a manutenção permanente desses e equipamentos e capacitar os profissionais da educação na área da informática;

5. Equipar, até 2017, as escolas com materiais pedagógicos necessários à alfabetização, letramento e processos lógico-matemáticos, em quantidade suficiente para atender todas as classes do primeiro ao terceiro ano do ensino fundamental, assegurando a diversidade de métodos e propostas pedagógicas, bem como, o acompanhamento dos resultados;

6. Promover semestralmente, processo avaliativo para aferir a alfabetização das crianças e a partir dos resultados, estimular as escolas a um processo interno de autoavaliação do rendimento escolar das crianças em processo de alfabetização na idade recomendada até os 8 anos de idade;

7. Fomentar a elaboração e execução de projetos, a partir da realidade escolar, que tenham como finalidade desenvolver tecnologias pedagógicas que combinem de maneira articulada com as atividades didáticas entre a escola e o ambiente comunitário, considerando as especificidades de todos os níveis e modalidades de ensino;

8. Construir, ampliar e manter, em regime de colaboração com União, Estado e Município, respeitando às normas de acessibilidade do Programa Nacional de construção e reestruturação de escolas e adequando-os ecologicamente aos padrões mínimos de qualidade dotando-as de novas salas de aula, bibliotecas, laboratórios de ciência e informática, salas de leitura, sala de vídeo, auditório, quadras esportivas e salas específicas para reforço escolar até o final de vigência deste PME;

9. Garantir a todos os alunos da zona rural transporte escolar por meio do regime de colaboração entre o Estado e Município, de forma a atender à escolarização e pesquisas de campos em que os alunos possam concluir o ensino fundamental na idade recomendada;

10. Implementar e garantir no prazo de dois anos a partir da vigência deste plano, programa de acompanhamento e monitoramento bimestral com pais e responsável do acesso e permanência dos alunos de 6 (seis) a 14 (quatorze) anos, atendidos pelos programas de transferência de renda, em colaboração com as famílias e com os órgãos públicos de assistência social, saúde e proteção;

11. Fomentar a criação de um Fundo Municipal por meio da Associação de Pais e Mestres-APM, para Manutenção da Escola, destinando verbas para suprir necessidades emergenciais, em observância aos princípios de prestação de conta à sociedade;

12. Estabelecer um plano de colaboração entre educação e saúde para garantir atendimento especializado aos alunos das escolas de ensino fundamental, com assistentes sociais ou de saúde, psicopedagogos, orientadores, psicólogos, garantindo aos alunos atendimento especializado sempre que necessário;

13. Estabelecer parceria com instituições e movimentos culturais, a fim de garantir, nos espaços escolares e não escolares, a oferta de atividades culturais, esportivas e de lazer, ampliando as oportunidades de aprendizagem extracurricular e assegurando que as escolas se tornem polo de criação e difusão cultural;

14. Garantir, em regime de colaboração com Estado, oferta de programas e cursos de formação voltados à melhoria dos processos pedagógicos;

15. Assegurar em regime de colaboração com União e Estado, programa de formação continuada para gestores, professores, técnicos, administrativo e profissionais de apoio com estudo de Libras/Braile, assegurando melhor atendimento aos alunos com deficiência;

16. Garantir a permanência e o sucesso escolar por meio de práticas inovadoras, que assegurem a alfabetização e favoreçam a melhoria do fluxo escolar e a aprendizagem dos alunos;

17. Estimular o acesso ao ensino fundamental em tempo integral, atendendo crianças em áreas de risco e vulnerabilidade social, desenvolvendo proposta pedagógica específica e atividades extracurriculares na área do esporte, lazer e cultura;

18. Assegurar a alfabetização de crianças do campo e assentamento, indígenas, populações e pessoas com deficiências, com a produção de materiais didáticos específicos, aplicação de instrumentos de acompanhamento que considerem as especificidades, o uso da língua materna pelas comunidades indígenas e a alfabetização bilíngue de pessoas surdas;

19. Implementar, proposta curricular para o ensino fundamental com foco no processo pedagógico de alfabetização, escrita e letramento, garantindo, no máximo até o final do terceiro ano, que todas as crianças desenvolvam as habilidades de leitura e escrita em articulação a proposta curricular da pré-escola;

20. Promover e estimular a formação inicial e continuada de professores (as) para a alfabetização de crianças, com o conhecimento de novas tecnologias educacionais e práticas pedagógicas inovadoras, estimulando a articulação entre programas de pós-graduação stricto sensu e ações de formação continuada de professores (as) para alfabetização;

Meta 3. Universalizar, até 2020, o atendimento escolar para toda a população de 15 (quinze) a 17 (dezessete) anos e elevar, até o final do período de vigência do PME, a taxa líquida de matrículas no ensino médio para 85% (oitenta e cinco por cento).

3.1 Estratégias

1. Garantir sob responsabilidade do estado, até 2020, atendimento a toda população de 15 (quinze) a 17 (dezessete) anos, o acesso ao ensino médio, objetivando a ampliação de oportunidades educacionais e progressiva escolarização dessa etapa;

2. Estabelecer sob responsabilidade do Estado, no prazo máximo de 02 (dois) anos, a partir da vigência deste PME, um plano de reorganização da oferta do ensino médio nos turnos diurno e noturno, e distribuição territorial das escolas, atendendo a demanda populacional das zonas urbanas, rurais e as áreas adjacentes, de forma a garantir o acesso da população de 15 (quinze) a 17 (dezessete) anos nas proximidades de suas residências;

3. Ampliar sob responsabilidade do Estado, a jornada escolar para, no mínimo, sete horas diárias, objetivando expandir a escola de tempo integral, com proposta pedagógica diferenciada para atender o currículo formal, atividades extracurriculares e de reforço escolar, garantindo a fruição de bens e espaços culturais, de forma regular, bem como a ampliação da prática desportiva integrada ao currículo escolar;

4. Equipar, informatizar e manter sob responsabilidade do Estado, atualizado o acervo das bibliotecas escolares com livros técnicos e didático-pedagógicos, em quantidade suficiente, para atender as necessidades dos alunos e professores em correspondência às exigências disciplinares, interdisciplinares e eixos curriculares do ensino médio;

5. Autorizar, a partir do segundo ano da vigência deste plano, somente o funcionamento de instituições de ensino médio público ou privado, que sua infraestrutura atenda às normas de acessibilidade e esteja em consonância com o Programa Nacional e reestruturação de escola;

6. Promover a busca ativa da população de 15 (quinze) a 17 (dezessete) anos, que se encontra fora da escola, em articulação com os serviços de assistência social, saúde e de proteção à adolescência e à juventude, estruturando e fortalecendo o acompanhamento e o monitoramento do acesso e da permanência dos jovens na escola;

7. Assegurar sob responsabilidade do Estado, que até o final da vigência deste PME, que todas as escolas de ensino médio, especialmente as de tempo integral que sejam contempladas com novas salas de aula, bibliotecas, salas temáticas ou laboratórios que atendam as áreas de química, física, biologia, línguas, matemática, informática, salas de leitura e vídeo, auditório e quadras esportivas;

8. Atender todas as escolas de ensino médio com profissionais habilitados e capacitados para atuar nas salas temáticas, laboratórios de informática e de ciências, garantindo a renovação do ensino médio, a fim de incentivar práticas pedagógicas com abordagens interdisciplinares estruturadas pela relação entre teoria e prática sob responsabilidade do Estado;

9. Expandir em regime de colaboração com União e Estado, na rede pública, as matrículas de ensino médio integrado à educação profissional, observando-se as peculiaridades, das populações do campo, das comunidades indígenas e das pessoas com deficiência, de forma a estimular a participação dos adolescentes nos cursos das áreas tecnológicas e científicas;

10. Desenvolver e disseminar programas e conteúdos em ferramentas de educação à distância EAD para suporte e apoio das atividades curriculares do ensino médio, organizando, de maneira flexível e diversificada conteúdos obrigatórios e temas transversais articulados em dimensões como ciência, trabalho, linguagens e tecnologias;

11. Incentivar a parceria entre as escolas e os órgãos de fomento, visando apoio técnico e financeiro, que possibilite aos professores e aos alunos do ensino médio a prática de pesquisa científica e tecnológica para a melhoria da qualidade do ensino - aprendizado;

12. Instituir, em 02 (dois) anos, a partir da vigência deste plano, programas e ações de correção de fluxo do ensino médio, por meio de acompanhamento individualizado dos resultados e corrigir as distorções de aprendizagem/anos, promovendo a eficiência e a equidade na oferta em todo o Município;

13. Fomentar a criação do Fórum do Ensino Médio em articulação com a sociedade civil organizada, de modo a acompanhar as políticas públicas de desenvolvimento e expansão desta etapa;

14. Assegurar, nos programas de ensino dos eixos tecnológicos, que os temas transversais sejam desenvolvidos como uma prática educativa integrada, contínua e permanente;

15. Desenvolver no currículo, experiências pedagógicas que articulem programas entre as áreas da educação, saúde, esporte, assistência social, cultura, educação ambiental e fiscal, empreendedorismo visando o fortalecimento da identidade do educando e preparação para o mundo do trabalho;

16. Prover as unidades escolares com recursos materiais e equipamentos visando manter a equidade no atendimento, considerando a diversidade da demanda das pessoas com deficiências, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação;

17. Instituir e implantar sob responsabilidade do Estado, um sistema de avaliação do ensino médio, tomando como referência o Exame Nacional do Ensino Médio - ENEM para subsidiar as ações de acompanhamento e monitoramento dos indicadores de qualidade e subsidiar as políticas públicas da educação básica, garantindo o processo de reestruturação curricular que atenda às necessidades e avanços demandados pelo mundo contemporâneo;

18. Instituir políticas de prevenção à evasão motivada por preconceito e discriminação racial, étnica, por orientação sexual ou identidade de gênero, criando rede de proteção contra as formas associadas de exclusão social, através de parcerias com demais entidades públicas;

19. Promover, em parceria com instituições de ensino, formação continuada dos docentes, a fim de incentivar práticas pedagógicas com abordagens interdisciplinares estruturadas pela relação entre teoria e prática, tendo como referência o currículo do Ensino Médio, contemplando, de maneira flexível e diversificada, conteúdos obrigatórios e eletivos em dimensões como ciência, trabalho, linguagens, tecnologias, cultura e esporte, garantindo-se a aquisição de equipamentos, laboratórios, produção de material didático específico.

Meta 4: universalizar, para a população de 4 (quatro) a 17 (dezessete) anos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, o acesso à educação básica e ao atendimento educacional especializado, preferencialmente na rede regular de ensino, com a garantia de sistema educacional inclusivo, de salas de recursos multifuncionais, classes, escolas ou serviços especializados, públicos ou conveniados.

4.1 Estratégias

1. Promover, em parceria com os órgãos públicos de assistência social, saúde, a busca ativa de crianças, adolescentes e jovens fora da escola garantindo a inclusão de todos no ensino regular e o atendimento educacional especializado;

2. Garantir, nos dez anos de vigência deste plano, as condições estruturais, político-pedagógicas e financeiras para implementação e concretização da educação inclusiva, assegurando o acesso, a permanência e o sucesso na escola aos estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento, altas habilidades ou superdotação na educação básica;

3. Apoiar ações estratégicas implementadas pelo município para universalizar, até ao final da vigência deste Plano, a oferta da educação infantil e programas de estimulação precoce efetivados em parceria com as áreas da saúde e assistência social;

4. Garantir em Regime de colaboração com União, Estado e Munícipio atendimento especializado em todo o município, implantando até o final da vigência deste Plano, Centros de Atendimento Especializado com profissionais qualificados e capacitados em atenção às peculiaridades de cada deficiência, identificada por meio de avaliação, ouvidos a família e o aluno;

5. Priorizar, nos dez anos de vigência deste plano, o acesso dos alunos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento, altas habilidades ou superdotação na educação infantil e no ensino fundamental, inclusive através de consórcio entre os municípios, provendo, quando necessário, transporte escolar acessível aos alunos que apresentem dificuldades de locomoção;

6. Assegurar e ampliar o acesso à escolarização a todas as pessoas com deficiências em todos os níveis e modalidades da Educação Básica, disponibilizando os diversos apoios pedagógicos especializados, bem como a flexibilização curricular requerida pelo processo educacional especializado, garantindo a aceleração da escolaridade aos alunos com altas habilidades ou superdotação, de acordo com o seu desempenho escolar, implementados pela Educação Especial;

7. Equipar as escolas de Educação Básica– (de grande, médio e pequeno porte, conforme definidas em documentos oficiais) – de informação e comunicação, que garantam a acessibilidade curricular aos alunos com deficiências, transtornos globais do desenvolvimento, altas habilidades ou superdotação, de acordo com suas peculiaridades de aprendizagem, comunicação e locomoção;

8. Garantir a acessibilidade ao currículo do ensino regular aos alunos surdos, através da presença obrigatória do professor bilíngue em Língua Portuguesa na modalidade escrita/Libras, da Educação Infantil até as séries iniciais do Ensino Fundamental, e Tradutor/Intérprete de Libras nas séries finais do Ensino Fundamental, junto ao professor regente da Educação Básica para o aluno surdo com domínio em Libras;

9. Implantar e implementar, até o final da vigência deste Plano, salas de recursos multifuncionais em todas as escolas do ensino regular com matrículas de alunos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação para o atendimento educacional especializado, produção de materiais acessíveis aos alunos com deficiência assegurando, a cada um, a possibilidade de pleno desenvolvimento dando-lhes igualdade de acesso e permanência no ensino básico;

10. Garantir em Regime de colaboração com União, Estado e Munícipio transporte escolar adaptado aos alunos com limitações físicas e mobilidade reduzidas, de modo a viabilizar a permanência no processo de escolarização, inclusive para as atividades extracurriculares;

11. Articular o desenvolvimento de ações intersetoriais para constituição de redes de apoio à inclusão, visando favorecer o atendimento educacional especializado, a preparação para o trabalho, a melhoria da qualidade de vida e consequentemente o exercício da cidadania das pessoas com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação;

12. Garantir em Regime de colaboração com União, Estado e Munícipio na educação básica, recursos e serviços para a promoção da acessibilidade arquitetônica, nas comunicações, nos sistemas de informações, nos materiais didáticos e pedagógicos, que devem ser disponibilizados nos processos seletivos e no desenvolvimento de todas as atividades de ensino, pesquisa e extensão, inclusive, nos processos avaliativos integrantes do processo ensino – aprendizagem;

13. Fomentar e apoiar as IES nas atividades de pesquisa e extensão que visem à promoção da inclusão escolar, experiências curriculares inovadoras que contribuam para o desenvolvimento de práticas pedagógicas, de gestão e avaliação na perspectiva de uma educação inclusiva e de respeito à diversidade;

14. Normatizar as funções de tradutor/intérprete de Libras, guia-intérprete, do segundo professor e do cuidador educacional para auxiliar alunos nas atividades didáticos pedagógicos, de higiene, alimentação e locomoção no cotidiano escolar e outras que tiverem necessidade de apoio constante;

15. Garantir a presença de um segundo professor, do tradutor/intérprete, do guia-interprete para as salas do ensino regular com alunos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento, altas habilidades ou superdotação, de modo a viabilizar a permanência e sucesso do aluno no processo de escolarização;

Meta 6: oferecer educação em tempo integral em, no mínimo, cinquenta por cento das escolas públicas, de forma a atender, pelo menos, 25% dos (as) alunos (as) da educação básica.

Meta 7: fomentar a qualidade da educação básica em todas as etapas e modalidades, com melhoria do fluxo escolar e da aprendizagem de modo a atingir médias nacionais para o IDEB.

5.1 Estratégias

1. Assegurar em regime de colaboração da União e Estado, até o quinto ano de vigência deste PME, pelo menos 70% (setenta por cento) dos alunos do ensino fundamental e do ensino médio, tenham alcançado nível suficiente de aprendizado em relação aos direitos e objetivos de aprendizagem e desenvolvimento de seu ano de estudo e 50% (cinquenta por cento), pelo menos, o nível desejável;

2. Assegurar que, no último ano de vigência deste PME, todos os estudantes do ensino fundamental e do ensino médio tenham alcançado nível suficiente de aprendizado em relação aos direitos e objetivos de aprendizagem e desenvolvimento de seu ano de estudo e 80% (oitenta por cento), pelo menos, o nível desejável;

3. Elaborar, até o sexto ano de vigência desse plano, instrumentos de autoavaliação das escolas de educação básica, que orientem as dimensões a serem fortalecidas, destacando-se a elaboração de planejamento estratégico, a melhoria contínua da qualidade educacional, a formação continuada dos profissionais da educação e o aprimoramento da gestão democrática;

4. Acompanhar e divulgar bienalmente os resultados pedagógicos dos indicadores do sistema nacional de avaliação da educação básica e do IDEB, assegurando estratégias de apoio técnico pedagógico e financeiro para a melhoria dos resultados e da gestão educacional, priorizando as escolas com IDEB abaixo da média, diminuindo a diferença entre as escolas;

5. Definir, até o terceiro ano de vigência desse plano, indicadores específicos de avaliação da qualidade da educação especial, garantindo equidade da aprendizagem escolar e que orientem as dimensões a serem fortalecidas, destacando-se a elaboração de planejamento estratégico, a melhoria contínua da qualidade educacional, a formação continuada dos profissionais da educação;

6. Criar mecanismos para selecionar, certificar e divulgar, práticas pedagógicas inovadoras, que assegurem a melhoria do fluxo escolar e a aprendizagem dos alunos da educação básica;

7. Garantir transporte gratuito para todos os estudantes da educação do campo na faixa etária da educação escolar obrigatória, mediante regime de colaboração com Estado, visando reduzir a evasão escolar e aumentar o índice de conclusão dos estudos na idade certa;

8.Oferecer e garantir progressivamente, de acordo com a realidade do Município, o atendimento em tempo integral, de forma a atender pelo menos 25% dos alunos da educação básica, no último ano de vigência deste plano;

9. Garantir em regime de colaboração com União, Estado e Município, até o décimo ano da vigência desse plano, a oferta da Educação em tempo integral, em no mínimo 25% das escolas públicas, reestruturando, além do projeto políticos pedagógicos, o espaço escolar por meio de instalação de quadras, laboratórios e outros espaços para as atividades culturais, respeitando as especificidades de comunidades do campo e indígenas;

10. Estabelecer, no prazo de três anos, Programas Estaduais e Municipais de Formação dos Profissionais docentes e não docentes para atendimento e oferta das atividades curriculares e extracurriculares das escolas em tempo integral, de forma a garantir o tempo de permanência e sucesso dos alunos na escola;

11. Instituir um programa de acompanhamento permanente dos alunos da educação básica, para identificar o aproveitamento escolar, investir em ações de correção, de forma a atingir níveis satisfatórios de desempenho definidos e avaliados pelo Sistema Nacional de Avaliação de Educação Básica - SAEB, pelo Exame Nacional do Ensino Médio - ENEM;

12. Garantir em regime de colaboração com União, Estado e Município, o acesso das pessoas com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, na faixa etária de 4 (quatro) a 17 (dezessete) anos, o atendimento em tempo integral e, sem prejuízo do atendimento educacional especializado, complementar e suplementar ofertando em salas de recursos multifuncionais da própria escola ou em instituições especializadas até o final de vigência deste PME;

13. Instituir, em regime de colaboração com Estado, União, Município e sociedade civil, programa de construção de escolas com padrão arquitetônico, considerando as particularidades de cada instituição escolar e de mobiliário adequados para atendimento em tempo integral, prioritariamente em comunidades pobres ou caracterizadas como comunidades de vulnerabilidade social;

14. Estimular a oferta de atividades voltadas à ampliação da jornada escolar de alunos matriculados nas escolas da rede pública de educação básica por parte das entidades privadas de serviço social vinculada ao sistema sindical, de forma concomitante e em articulação com a rede pública de ensino;

Meta 8: elevar a escolaridade média da população de 18 (dezoito) a 29 (vinte e nove) anos, de modo a alcançar, no mínimo, 12 (doze) anos de estudo no último ano de vigência deste Plano, para as populações do campo, da região de menor escolaridade no País e dos 25% (vinte e cinco por cento) mais pobres, e igualar a escolaridade média entre negros e não negros declarados à Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE.

Meta 9: elevar a taxa de alfabetização da população com 15 (quinze) anos ou mais para 93,5% (noventa e três inteiros e cinco décimos por cento) até o final da vigência do PME, erradicar o analfabetismo absoluto e reduzir em 50% (cinquenta por cento) a taxa de analfabetismo funcional.

Meta 10: oferecer, no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento) das matrículas de educação de jovens e adultos, nos ensino fundamental e médio, na forma integrada à educação profissional.

6.1. Estratégias

1. Realizar diagnóstico da demanda dos jovens, adultos e idosos com ensino fundamental e médio incompletos, mapeando a população não escolarizada ou com baixa escolaridade para subsidiar o planejamento de ações e de oferta de vagas nos diversos segmentos da EJA.

2. Fomentar e ampliar sob responsabilidade do Estado, programas de alfabetização gratuita na modalidade EJA, visando erradicar o analfabetismo absoluto no Município;

3. Garantir a execução das políticas e estratégias que assegurem o direito ao acesso e à permanência dos jovens, adultos e idosos na escola com a efetivação de ações que garantam mecanismos preventivos à evasão, visando à continuidade da escolarização básica;

4. Ampliar sob responsabilidade do Estado, oferta de vagas na modalidade EJA em todo o município, levando em consideração as peculiaridades locais, inclusive climáticas e econômicas, bem como projetos educativos que atendam às necessidades dos estudantes trabalhadores ou que vivem do trabalho;

5. Fomentar a integração da Educação de Jovens e Adultos com a educação profissional em cursos planejados de acordo com as características do público, considerando as especificidades das populações itinerantes, do campo e indígenas;

6. Implantar e implementar através do Estado, a oferta da Educação de Jovens e Adultos no ensino fundamental e médio, articulada com a Educação Profissional, nas áreas urbanas, rural e comunidades indígenas, oportunizando o acesso, permanência, a conclusão da educação básica e a inserção do jovens, adultos e idosos no mundo do trabalho;

7. Avaliar, de dois em dois anos, a partir da vigência deste plano, a proposta curricular desenvolvida pelas escolas, garantindo a readequação dos objetivos propostos e melhoria desta modalidade de ensino;

8. Garantir em Regime de colaboração com União, Estado e Munícipio a aquisição de acervo de literatura e livros didáticos específicos para compor as bibliotecas das instituições e organizações que atuam com educação de jovens e adultos, bem como, livros técnicos para subsidiar as ações de formação e autoformação dos professores da EJA;

9. Garantir e priorizar no processo de lotação de professores com habilitação adequada e capacitação na modalidade EJA, organizando a carga horária do docente em uma única escola e na mesma modalidade;

10. Articular as políticas educacionais com outras políticas sociais, que assegurem ao jovem, adultos e idosos trabalhadores o acesso a programas de formação profissionalizante, de geração de emprego e renda, assistência à saúde e outras medidas que possibilitem a permanência na escola;

11. Realizar, a cada dois anos, avaliação para aferir os índices de aprendizagem e domínio das competências e habilidades básicas de leitura e escrita dos jovens e adultos com 15 (quinze) anos ou mais, inseridos em programas de alfabetização;

12. Estabelecer políticas públicas que facilitem parcerias com entidades governamentais e não governamentais, para o aproveitamento dos espaços ociosos existentes na comunidade e redes de ensino, para o desenvolvimento de projetos que visem à erradicação do analfabetismo no Município;

13. Incentivar a promoção de programas, cursos dirigidos aos jovens, adultos e idosos, por meio de ações articuladas de maneira Intersetorial, interinstitucional, intergovernamental, visando à melhoria da aprendizagem escolar;

14. Assegurar política de transporte escolar, especialmente para aqueles jovens e adultos residentes nas comunidades itinerantes, campo, indígena, ribeirinho incentivando e possibilitando o acesso às salas de aula, nos locais de origem, e ainda, às salas de aula mais distantes;

15. Executar ações de atendimento ao estudante da educação de jovens e adultos por meio de programas suplementares de transporte, alimentação e saúde, inclusive atendimento oftalmológico e fornecimento gratuito de óculos, em articulação com a área da saúde;

16. Garantir a oferta de exames de certificação de conclusão dos ensinos fundamentais e médio, com participação gratuita;

17. Promover busca ativa de jovens fora da escola, pertencentes aos segmentos populacionais considerados excluídos, em parceria com as áreas de assistência social, saúde e proteção à juventude;

18. Garantir políticas públicas para os jovens, adultos e idosos com vistas à promoção de políticas de erradicação do analfabetismo, ao acesso às tecnologias educacionais e atividades recreativas, culturais e esportivas, à implementação de programas de valorização e compartilhamento dos conhecimentos e experiência dos idosos e à inclusão dos temas da terceira idade nas escolas;

19. Garantir programas de reestruturação e aquisição de mobiliários e equipamentos voltados à expansão e à melhoria da rede física de escolas públicas que atuam na educação de jovens e adultos integrada à educação profissional, garantindo acessibilidade à pessoa com deficiência;

20. Garantir programa de assistência ao estudante, compreendendo ações de assistência social, financeiras e de apoio psicopedagógico que contribuam para garantir o acesso, a permanência, a aprendizagem e a conclusão com êxito da educação de jovens e adultos articulada à educação profissional;

21. Promover a realização de eventos com a participação de professores e alunos da EJA, visando à socialização de experiências inovadoras, a divulgação de trabalhos didáticos e científicos como uma forma de valorizar as produções do público da EJA, elevar a sua autoestima e motivar os alunos;

22. Garantir capacitação e formação continuada de todos os profissionais de educação que atuam na EJA.

Meta 11: triplicar as matrículas da educação profissional técnica de nível médio, assegurando a qualidade da oferta e, pelo menos, 50% (cinquenta por cento) de gratuidade na expansão no segmento público.

7.1. Estratégias

1. Mapear em regime de colaboração com União, Estado e Município, a demanda de educação profissional técnica, em nível médio, visando à expansão do atendimento, o ordenamento territorial, sua vinculação com os arranjos produtivos, sociais, culturais e a interiorização da oferta mediante a criação de um Fórum permanente de Educação Profissional no Município;

2. Expandir as matrículas da educação profissional, na modalidade técnica integrada ao ensino médio, preferencialmente, no segmento público, garantindo acesso, permanência e sucesso escolar dos alunos, inclusive, aqueles com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação;

4. Garantir nas instituições que oferece educação profissional, oferta de cursos profissionais técnicos destinados a atender à população excluída do mundo do trabalho, sempre associados à educação básica, com ações conjugadas para elevação da escolaridade, dando-lhe condições de acesso, permanência e sucesso escolar;

5. Garantir em regime de colaboração com União, Estado e Município, às instituições que oferecem educação profissional integrado ao nível médio na modalidade à distância, infraestrutura, recursos financeiros e humanos qualificados e a construção de ambientes pedagógicos próprios a cada curso visando acesso, permanência e sucesso escolar;

6. Assegurar a oferta do estágio supervisionado aos alunos da educação profissional técnica, garantindo a relação teoria - prática nas diferentes áreas de conhecimento, como também preparação para o mundo do trabalho, sendo o acompanhamento responsabilidade das instituições promotoras da formação, bem como através da Carta de recomendação ao término do curso.

7. Efetivar parceria com entes federados, visando assegurar projetos e programas de educação profissional técnica, que permitam aos alunos que não concluíram o ensino fundamental e médio obter formação equivalente;

8. Ampliar e expandir oferta de educação profissional técnica nas instituições públicas e privadas de formação técnica de nível médio, de forma a atender aos jovens, adultos e idosos, principalmente, os das áreas ribeirinhas, indígenas e do campo, como também os privados de liberdade, reduzindo assim, as desigualdades étnico-raciais e regionais levando em consideração suas especificidades, inclusive mediante a adoção de políticas afirmativas na forma da lei;

9. Assegurar, gradualmente, investimento em programas de assistência estudantil pelo Estado, visando à garantia das condições necessárias à permanência no município os estudantes dos cursos técnicos de nível médio, preferencialmente, para atender os estudantes das áreas de difícil acesso;

10. Criar sistema integrado de informações, articulado às instituições especializadas públicas e privadas que atendem à educação profissional técnica, visando o conhecimento da oferta, permanência e sucesso escolar do aluno para organização de banco de dados sobre a inserção do egresso no mundo do trabalho, junto às entidades empresariais e trabalhistas;

11. Estabelecer a permanente revisão e adequação dos projetos dos cursos básicos, técnicos e superiores da educação profissional, observando as tendências no mundo do trabalho, reorganizando os projetos em colaboração com empresários e trabalhadores nas próprias escolas, apoiando-se em análise de desenvolvimento do mercado e perspectivas as novas profissões;

12. Assegurar educação profissional específica e permanente para a população do campo, levando em conta o nível de escolarização, as peculiaridades e potencialidades da atividade agrícola das diferentes localidades, assegurando padrão de qualidade;

13. Garantir em regime de colaboração com o Ministério da Agricultura, cursos básicos para agricultores voltados para melhoria do nível técnico das práticas agrícolas e da preservação ambiental, dentro da perspectiva do desenvolvimento autossustentável regional;

14. Criar sistema próprio de avaliação como fonte de informação da qualidade da educação profissional e para orientação das políticas educacionais, reorganização dos arranjos educativos, garantindo financiamento específico para as ações estratégicas que visem o acesso, permanência e sucesso escolar;

15. Garantir a melhoria da infraestrutura das escolas da educação profissional, dotando-as de equipamentos e recursos de multimídias, tecnologias educacionais e pedagógicas, espaços físicos adequados para atendimento às pessoas com deficiência;

16. Proporcionar oportunidades de formação, qualificação, empreendedorismo e inovação tecnológica a jovens e adultos, nos diferentes níveis profissionais necessários para o crescimento e o desenvolvimento dos diversos setores da economia local;

17. Fomentar estudos e pesquisas sobre a articulação entre formação, currículo e mundo do trabalho, considerando as necessidades econômicas, sociais e culturais do Município;

18. Ofertar, a cada cinco anos, a partir da vigência desse plano, vagas em cursos de educação profissional de nível técnico para a população que precisa se readaptar às novas exigências e perspectivas do mercado de trabalho;

19. Ampliar as possibilidades e atividades pedagógicas nos cursos de educação profissional, visando favorecer o atendimento às pessoas com deficiências e sua inserção no mercado de trabalho;

20. Criar a partir da vigência deste plano, no prazo máximo de 3 (três) anos, um sistema integrado de informação entre as escolas, centros de educação profissional, órgãos governamentais e instituições privadas que orientem a política e a avaliação da educação profissional, com atualização anual;

21. Ampliar e manter atualizado o acervo das bibliotecas escolares, com livros técnicos e didático-pedagógicos em quantidade suficiente para atender as necessidades dos docentes e discentes em correspondência às exigências disciplinares, interdisciplinares e eixos curriculares do ensino profissional integrado;

22. Incentivar o desenvolvimento de programas de educação profissional na modalidade semipresencial, de forma a viabilizar e democratizar o acesso à educação;

23. Incentivar as escolas e os centros de educação profissional, que desenvolvam eventos científicos, com o intuito de dar suporte aos arranjos produtivos locais e apresentar soluções técnicas e tecnológicas, estendendo seus benefícios à comunidade;

24. Assegurar que os recursos dos fundos para financiamento da educação profissional de nível técnico, desenvolvidas por instituições governamentais e não governamentais, de organizações nacionais e internacionais, subsidiem projetos e programas de interesse social e comunitário, priorizando as áreas de Meio Ambiente, Recursos Pesqueiros, Agricultura, Pecuária, Agropecuária, Saúde e Ecoturismo;

25. Garantir no processo formativo dos cursos de educação profissional a inclusão de conteúdos e procedimentos didático-pedagógicos, mediados através do uso das Tecnologias de Informação e Comunicação (TICs);

26. Implantar programa de levantamento e avaliação do aproveitamento e continuidade dos estudos dos alunos matriculados na modalidade educação profissional de nível técnico;

27. Garantir a participação dos profissionais que atuam na educação profissional em programas de capacitação e aperfeiçoamento, bem como, oportunizar grupos de estudos dentro da carga horária contratual nas escolas, contemplando todos os trabalhadores da escola, de maneira a garantir formação continuada;

28. Garantir, em regime de colaboração, cursos básicos para agricultores e ambientalistas, voltados para a melhoria técnica das práticas agrícolas e da preservação ambiental;

29. Ampliar e implementar o Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego PRONATEC às realidades locais, considerando as demandas/oferta, incluindo instituições de ensino profissional;

30. Assegurar bolsa de formação, semelhante ao PRONATEC para estudantes do Ensino Médio Integrado à Educação Profissional – EMIEP.

Meta 12: elevar a taxa bruta de matrícula na educação superior para 50% (cinquenta por cento) e a taxa líquida para 33% (trinta e três por cento) da população de 18 (dezoito) a 24 (vinte e quatro) anos, assegurada à qualidade da oferta e expansão para, pelo menos, 40% (quarenta por cento) das novas matrículas no segmento público.

Meta 13: elevar a qualidade da educação superior e ampliar a proporção de mestres e doutores do corpo docente em efetivo exercício no conjunto do sistema de educação superior para 75% (setenta e cinco por cento), sendo, do total, no mínimo, 35% (trinta e cinco por cento) doutores.

Meta 14: elevar gradualmente o número de matrículas na pós-graduação stricto sensu, de modo a atingir a titulação anual de 60.000 (sessenta mil) mestres e 25.000 (vinte e cinco mil) doutores.

8.1. Estratégias

1. Mapear regime de colaboração com União, Estado e Município a demanda de formação de pessoal em nível superior, considerando as necessidades do desenvolvimento do município, objetivando ações planejadas e coordenadas entre as IES públicas, de forma a aperfeiçoar a capacidade instalada da estrutura física e de recursos humanos;

2. Assegurar em regime de colaboração com União, Estado e Município nas IES públicas, acesso, permanência e sucesso escolar à população indígena, do campo e ribeirinhas na educação superior, adequando-as de acordo com necessidades e especificidades por eles demandadas;

3. Ampliar em regime de colaboração com União, Estado e Município a oferta de vagas gratuita, presencial e a distância, considerando a população na idade de 18 (dezoito) a 24 (vinte e quatro) anos, visando uniformizar o atendimento em todo o município e diminuir o desvio de matrícula;

4. Ofertar, no mínimo, um terço das vagas em cursos noturnos e elevar gradualmente a taxa de conclusão média nos cursos de graduação para 90% (noventa por cento);

5. Institucionalizar em regime de colaboração com União, Estado e Município processos seletivos locais diferenciados para acesso à educação superior como forma de superar os exames vestibulares isolados, ampliando a participação proporcional de grupos historicamente desfavorecidos, mediante a adoção de políticas afirmativas na forma da lei;

6. Ampliar em todo o município em regime de colaboração com União, Estado e Município, a oferta de cursos de graduação e pós-graduação, prioritariamente para a formação de professores para a educação básica, especialmente nas áreas de maior necessidade de professor, e atender o déficit de profissionais nas áreas específicas por localidade;

7. Efetivar em regime de colaboração com União, Estado e Município políticas e ações de incentivo à mobilidade estudantil e docente em cursos de graduação e pós-graduação, em âmbito nacional e internacional, tendo em vista o enriquecimento da formação de nível superior;

8. Assegurar em regime de colaboração com União, Estado e Município programas de ação para pessoas com deficiências, negros, indígenas, ribeirinhas e do campo, de diferente orientação sexual, dentre outros, o acesso e permanência ao ensino superior, assegurando-se programas de apoio e permanência aos estudantes;

9. Fomentar políticas públicas que incentivem a instituição Federal e Estadual a implantar e desenvolver ações de Educação a Distância, especialmente, para atender as necessidades de formação e qualificação dos profissionais da Educação Básica;

10. Fomentar em regime de colaboração com União, Estado e Município, políticas de formação de educadores da Educação de Jovens e Adultos, que contemplam as particularidades de práticas pedagógicas voltadas para a educação inclusiva, do campo, ribeirinhos e indígenas;

11. Implantar, através do Órgão Regulador do Sistema Estadual, programa de avaliação institucional da educação superior estadual, assegurando a divulgação dos resultados para que o processo tenha caráter público;

12. Ampliar regime de colaboração com União, Estado à capacidade física e de recursos humanos da IES estadual para garantir atendimento aos professores da Educação básica, nos cursos de pós-graduação lato sensu e stricto sensu, assegurando padrão de qualidade acadêmica, sobretudo no processo de formação e realização de pesquisa;

13. Incentivar que as IES públicas e privadas realizem intercâmbio científico e tecnológico, para impulsionar as atividades de pesquisa e ações de extensão voltadas para as áreas de necessidades do estado, e particularidades do município;

14. Efetivar, em regime de colaboração com União, Estado e Município, ações e programas emergenciais para a oferta de cursos de graduação no município, visando à redução das desigualdades locais e favorecer o acesso das populações do campo, dos povos indígenas, ribeirinho em programas de especialização, mestrado e doutorado;

15. Identificar, a partir da vigência deste plano o envolvimento das instituições de pesquisa e demais organismos do Estado, a vocação do município com o objetivo de organizar cursos e outras atividades formadoras capazes de suprir demanda de pessoal qualificado para o desempenho das tarefas sociais;

16. Ampliar sob responsabilidade do Estado, progressivamente, as vagas em cursos noturnos, principalmente nas áreas que apresentem maior possibilidade de absorção de pessoal qualificado, com o objetivo de ampliar as possibilidades de trabalho para a população mais jovem;

17. Estabelecer, até o final de vigência deste plano, parcerias com as Instituições de Ensino Superior, para a oferta de programas emergenciais de aperfeiçoamento didático-pedagógicos destinados aos professores graduados, especialmente nas Áreas de: Língua Portuguesa, Ciências da Natureza, Matemática e suas Tecnologias;

18. Estimular em regime de colaboração com União, Estado e Município o desenvolvimento de políticas Intersetoriais de modo a garantir e apoiar as IES, a oferta de vagas nos cursos de nível superior que propiciem o exercício da cidadania, e a melhoria da qualidade de vida, inclusive para pessoal na terceira idade;

19. Garantir eleição para os cargos de gestão administrativa e pedagógica na instituição pública Municipal como forma de estimular os mecanismos e práticas democráticas;

20. Assegurar em regime de colaboração com União, Estado e Município a autonomia universitária nas dimensões administrativa, acadêmica, patrimonial e de gestão financeira da IES estadual vinculado à democracia interna, alicerçada na tomada de decisão pelos órgãos colegiados regimentais e no acompanhamento e controle social, por meio da prática de prestação de contas e processo permanente de avaliação institucional interna e externa;

21.Garantir em regime de colaboração com União, Estado e Município, recursos Federais e Estaduais para ampliar o desenvolvimento de programa de iniciação científica, de bolsas de monitoria, extensão e estágios para alunos da IES pública estadual;

22. Assegurar em regime de colaboração com União, Estado e Município que as IES públicas do Sistema Estadual de Educação Superior sejam equipadas com material didático e tecnologias modernas, de modo a colocá-los a serviço dos professores e acadêmicos;

23. Fomentar em regime de colaboração com União, Estado e Município, estudos e pesquisas que analisem a necessidade de articulação entre formação, ensino, currículo, pesquisa e mundo do trabalho, considerando as necessidades econômicas, sociais e culturais do Município;

24. Apoiar projetos de pesquisa científica e de inovação tecnológica que visem ao desenvolvimento e formação de recursos humanos que valorize a diversidade local e regional e a biodiversidade da região amazônica voltados para geração de emprego e renda na região;

25. Criar uma agência de fomento para desenvolvimento de pesquisas e projetos de interesse para o município;

Meta 15: garantir, em regime de colaboração entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, no prazo de 1 (um) ano de vigência do PME, política nacional de formação dos profissionais da educação de que tratam os incisos I, II e III do caput do art. 61 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, assegurando que todos os professores e as professoras da educação básica possuam formação específica de nível superior, obtida em curso de licenciatura na área de conhecimento em que atuam.

Meta 16: formar, em nível de pós-graduação, 50% (cinquenta por cento) dos professores da educação básica, até o último ano de vigência do PME, e garantir a todos (as) os (as) profissionais da educação básica formação continuada em sua área de atuação, considerando as necessidades, demandas e contextualizações dos sistemas de ensino.

Meta 17: valorizar os (as) profissionais do magistério das redes públicas de educação básica de forma a equiparar seu rendimento médio ao dos (as) demais profissionais com escolaridade equivalente, até o final do sexto ano de vigência do PME.

Meta 18: assegurar, no prazo de 2 (dois) anos, a existência de planos de Carreira para os (as) profissionais da educação básica e superior pública de todos os sistemas de ensino e, para o plano de Carreira dos (as) profissionais da educação básica pública, tomar como referência o piso salarial nacional profissional, definido em lei federal, nos termos do inciso VIII do art. 206 da Constituição Federal.

Estratégias

1. Mapear, a partir do primeiro ano de vigência deste Plano, o perfil dos profissionais da educação em exercício na educação básica e suas modalidades do sistema público de ensino principalmente dos professores das áreas indígenas, do campo e ribeirinhos para definir, em regime de colaboração, cooperação técnica e parceria com o município e Instituições de Ensino Superior públicas para executar o plano de formação inicial e continuada;

2. Garantir, em regime de colaboração entre o Estado e o Município, que todos os professores da educação básica possuam formação específica de nível superior, obtida em cursos de licenciatura na área do conhecimento de atuação;

3. Garantir aos professores da educação básica o acesso e a permanência em cursos de formação inicial e continuada, em correspondência a área de atuação e especificidades e suas modalidades da educação especial, indígena, EJA, bem como, a atenção às necessidades do campo e áreas ribeirinhas;

4. Fomentar e apoiar a efetivação de programa local de iniciação à docência a estudantes matriculados em cursos de licenciatura das IES públicas, a fim de aprimorar a formação de profissionais para atuar no magistério da educação básica;

5. Garantir, nos programas de capacitação e formação continuada para os profissionais da educação, cursos de Educação Ambiental, com o fim de assegurar conhecimentos sobre sustentabilidade socioambiental; bem como, a concepção de direitos humanos, numa perspectiva emancipatória garantindo assim, a superação de toda e qualquer prática de violência e discriminação, proselitismo e intolerância religiosa;

6. Implementar nos currículos dos cursos de licenciaturas, processos pedagógicos inovadores que incorporem as tecnologias de informação e comunicação, em articulação a base nacional comum correspondente à educação básica, articulando a formação geral na área do saber e didáticas específicas;

7. Garantir as práticas de ensino e os estágios nos cursos de formação de nível médio e superior dos profissionais da educação, visando o trabalho sistemático de articulação entre a formação e as demandas da educação básica em correspondência às perspectivas, às recomendações legais e diretrizes curriculares nacionais;

8. Garantir e implementar programas específicos de formação em cursos de licenciatura aos docentes da educação básica não licenciados ou licenciados atuando em áreas diversas da sua formação inicial;

9. Fomentar programa de valorização do magistério da educação básica através da oferta de bolsas de estudo para professores inseridos em programas de pós-graduação stricto sensu, obrigatoriamente, matriculados em cursos com correspondência à área de atuação do professor e de interesse do Estado e Município;

10. Garantir, nos planos de carreira dos profissionais da educação, licença remunerada e incentivo para qualificação profissional em nível de pós-graduação stricto sensu, sem prejuízo financeiro e do tempo de serviço;

11. Definir, em parceria com os Municípios e instituições de ensino superior, a oferta de pós-graduação em nível de especialização demandada pelas redes de ensino em atendimento às necessidades dos professores da educação básica pública;

12. Tomar como referência a prova nacional para docentes realizada por iniciativa do Ministério da Educação, para subsidiar o Município na realização de concursos públicos de admissão de profissionais do magistério da educação básica pública;

13. Instituir comissões permanentes de profissionais da educação de todos os sistemas de ensino para subsidiar os órgãos competentes na elaboração, reestruturação e implementação dos planos de Carreira dos Profissionais da Educação;

14. Assegurar, no Plano de Carreira para o Magistério, carga horária de trabalho cumprida prioritariamente em uma única instituição de ensino;

15. Garantir aos profissionais da educação readaptação em outras atividades distintas de seu cargo em decorrência de problemas de saúde, assegurando-lhes todos os direitos do cargo de origem;

16. Instituir, no prazo máximo de 2 (dois) anos, a partir da aprovação deste plano, avaliações diagnósticas de desempenho dos docentes, baseadas nas Diretrizes e Parâmetros Curriculares Nacionais e no perfil profissional “ideal” para os docentes, objetivando subsidiar a Política de Formação Permanente e Continuada;

17. Assegurar políticas de formação continuada para todos os professores da educação básica e suas modalidades, ofertando cursos que envolvam conhecimentos sobre a educação para os direitos humanos, valorização e atenção às diferenças e atendimento educacional especializado aos alunos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação;

18. Garantir, em regime de colaboração entre União, Estado e Município, que todos os professores da educação básica possuam formação específica de nível superior, obtida em curso de licenciatura na área do conhecimento de atuação; a fim de melhorar a qualidade da educação básica ofertada pelo Município;

19. Instituir e implementar um programa de aquisição de livros técnicos, paradidáticos, de literatura e obras de referência, sem prejuízos de outros, a ser disponibilizados para uso dos professores da rede pública;

20. Garantir aos professores indígenas, sem formação em nível médio específico, a inclusão em cursos profissionalizantes de magistério Indígena e curso superior, assegurando as condições de permanência e conclusão do curso;

21. Desenvolver política de formação continuada para profissionais da educação, ofertando cursos que envolvam conhecimentos sobre a educação para os direitos humanos, legislação educacional, valorização e atenção às diferenças e atendimento educacional especializado aos alunos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação;

22. Garantir a oferta de cursos técnicos de nível médio e superior destinados à formação dos profissionais não docentes e ampliação das oportunidades para participação em cursos de capacitação em serviços ofertados pelas redes de ensino em parcerias entre o Estado, Municípios, IES e Órgãos de regulação dos respectivos sistemas;

23. Promover cursos de capacitação continuada para todos os profissionais não docentes, por meio de programas específicos originários a partir de diagnóstico de identificação das necessidades formativas para melhor desempenho no trabalho;

24. Assegurar nos planos plurianuais e nas diretrizes orçamentárias do Município verbas compatíveis com as diretrizes, metas e responsabilidades do Plano de Formação Inicial e Continuada;

25. Promover fóruns municipais para profissionais em educação com a finalidade de discutir a responsabilidade desses profissionais na qualidade da educação;

26. Pactuar e assinar um contrato interfederativo que tenha por objetivo a organização, o funcionamento e a integração das ações e serviços educacionais, sob a responsabilidade dos entes federativos;

27. Institucionalizar, no prazo de 1 (um) ano de vigência do PME, política de formação e valorização dos profissionais de educação, de forma a ampliar as possibilidades de formação em serviço;

28. Expandir a oferta de cursos técnicos de nível médio destinados à formação de servidores de escola para as áreas de administração escolar, multimeios e manutenção da infraestrutura escolar, inclusive para alimentação escolar, sem prejuízo de outras;

29. Fortalecer, no município, cursos de formação na área de ciências da natureza, uso do laboratório de ciências da natureza e laboratórios de informática, para pesquisa e cursos de iniciação científica e tecnológica;

30. Promover módulo sobre educação inclusiva nos cursos de formação continuada para profissionais da Educação Básica;

31. Garantir capacitação e formação continuada aos profissionais de educação que atuam na EJA;

32. Instituir programa de formação continuada e diferenciada para docentes e não docentes das áreas: técnica e administrativa que atuam nas áreas educacionais, com o objetivo de atender alunos egressos, jovens e adultos, pessoas com deficiências, comunidades indígenas, educação à distância, educação do campo.

Meta 19: assegurar condições, no prazo de 2 (dois) anos, para a efetivação da gestão democrática da educação, associada a critérios técnicos de mérito e desempenho e a consulta pública à comunidade escolar no âmbito das escolas públicas, prevendo recursos e apoio técnico da União para tanto.

Meta 20: ampliar o investimento público em educação pública de forma a atingir, no mínimo, o patamar de 7% (sete por cento) do Produto Interno Bruto - PIB do País no 5º (quinto) ano de vigência desta Lei e, no mínimo, o equivalente a 10% (dez por cento) do PIB ao final do decênio.

10.1. Estratégias

1. Fortalecer instrumentos que assegurem o recebimento de verbas voluntárias da União na área da Educação, respeitando-se a legislação nacional;

2. Assegurar em regime de colaboração com União, Estado e Município, recursos para apoiar os programas de formação dos (às) conselheiros (as) dos conselhos de acompanhamento e controle social do FUNDEB, do conselho de alimentação escolar-CAE, e de outros (às) representantes educacionais em demais conselhos de acompanhamento de políticas públicas, garantindo a esses órgãos colegiados, espaço físico adequado, equipamentos e meios de transporte para visitas à rede escolar, com vistas ao bom desempenho de suas funções;

3. Garantir, em todas as redes de educação básica, a constituição e o fortalecimento de grêmios estudantis e associações de pais, assegurando-lhes, inclusive, espaços adequados e condições de funcionamento nas escolas e fomentando a sua articulação com os conselhos escolares por meio das respectivas representações;

4. Assegurar a implementação orçamentária visando o fortalecimento dos conselhos escolares e conselho municipal de educação, como instrumentos de participação e fiscalização na gestão escolar e educacional garantindo condições de funcionamento autônomo;

5. Implementar mecanismos de democratização do espaço escolar, que viabilize a participação dos alunos, profissionais da educação e familiares na formulação e avaliação dos projetos político-pedagógicos, currículos, planos de gestão escolar e regimentos escolares;

6. Criar, até o quarto ano de vigência deste PME, um sistema de avaliação educacional próprio que envolva a participação dos pais e alunos na avaliação de docentes e gestores escolares, tomando os resultados para orientar as decisões quanto à efetivação do trabalho de orientação e condução das políticas públicas por parte das respectivas redes de ensino;

7. Garantir e apoiar processos de autonomia pedagógica, administrativa e de gestão financeira nos estabelecimentos de ensino como forma de descentralização e efetivação da democratização da escola pública;

8. Desenvolver programas de formação de gestores escolares, bem como aderir aos resultados da prova nacional específica, a fim de subsidiar a definição de critérios para provimento dos cargos;

9. Ampliar os mecanismos de participação da sociedade civil organizada nos processos de definição orçamentária e de gestão, aprimorando os procedimentos de acompanhamento, monitoramento e avaliação visando à efetivação do processo de transparência da gestão e aplicação dos recursos públicos;

10. Fortalecer os mecanismos e os instrumentos que assegurem a transparência e o controle social na utilização dos recursos públicos aplicados em educação publicando receitas e despesas, assegurando a efetiva fiscalização pelos conselhos, Ministério Público, tribunais de contas e demais órgãos fiscalizadores, visando à ampliação da gestão democrática com a realização de audiências públicas;

11. Criar e manter atualizado portal da transparência no âmbito da Secretaria Municipal publicitando a forma de aplicação dos recursos financeiros direto na escola objetivando o controle, fiscalização pela comunidade e o efetivo desenvolvimento da gestão democrática;

12. Fortalecer a gestão da Secretaria Municipal, como unidade orçamentária, em conformidade com o art.69 da LDB n⁰ 9.394/96, com a garantia de que os gestores da pasta sejam os ordenadores de despesas, com o devido acompanhamento, controle e fiscalização das ações pelos respectivos conselhos de educação, tribunais de conta e demais órgãos fiscalizadores;

13. Destinar recursos financeiros para o desenvolvimento da gestão democrática, tendo em vista a garantia e ampliação da participação da comunidade escolar no planejamento educacional e na definição de aplicação dos recursos destinados à educação;

14. Fortalecer as comissões de meio ambiente e qualidade de vida como espaço colegiado democrático da comunidade escolar, para articulação das questões socioambientais na gestão das instituições educativas e na sua relação com a sociedade;

15. Garantir recursos financeiros para realização de pesquisas voltadas para os processos de ensino, aprendizagem e avaliação na educação básica de modo a favorecer o desenvolvimento e a apreensão dos saberes científicos e pedagógicos necessários à melhoria dos índices educacionais em todas as áreas do ensino e modalidades;

16. Assegurar, no orçamento anual, recursos para a modernização administrativa das unidades escolares, equipando-as com instalações físicas e mobiliários adequadas e necessárias ao desempenho das atribuições escolares com qualidade;

17. Assegurar, em regime de colaboração com os entes federados, financiamento permanente e sustentável para subsidiar recursos financeiros para todos os níveis e modalidades da educação escolar, com vistas a atender a demanda com padrão de qualidade e articulação entre as redes de ensino;

18. Garantir financiamento para viabilizar as ações de formação inicial e continuada de todos os profissionais da educação básica, principalmente os que atendem às populações privadas de liberdade, EJA, indígenas, ribeirinhos; bem como os profissionais que atendem pessoas com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento, altas habilidades, ou superdotação;

19. Garantir em regime de colaboração com os entes federados recursos financeiros para que as Instituições de Ensino Superior - IES públicas estaduais desenvolvam programas de pesquisas em atenção às necessidades da educação básica, bem como promover a melhoria progressiva da titulação do corpo docente e técnico-administrativo;

20. Assegurar recursos financeiros, em regime de colaboração com os entes federados, para aquisição e manutenção de transporte escolar com as adaptações necessárias para o atendimento das crianças, jovens, adultos e idosos, especialmente os residentes em áreas de difícil acesso, assegurando a participação permanente nas atividades de classe e extraclasse;

21. Destinar recursos financeiros para as ações de pesquisas que envolvam projetos colaborativos entre as instâncias formadoras e escolas de Educação Básica, especialmente nas áreas de educação especial, ribeirinhos, educação indígena, educação ambiental, educação do campo;

22. Ampliar e consolidar as políticas de financiamento e expansão da educação profissional, com ênfase no ensino médio integrado, na educação técnica, na formação de professores e no desenvolvimento da pesquisa e da inovação, considerando as necessidades produtivas, sociais e de inserção no mundo do trabalho;

23. Prover, por meio do custo aluno qualidade-CAQ, as escolas com recursos financeiros destinados a pequenas despesas de manutenção e cumprimento da proposta pedagógica, fortalecendo a autonomia na gestão e os processos de planejamento participativo nas tomadas de decisão e monitoramento social;

24. Garantir suporte técnico e financeiro para a criação e manutenção de sítios informativo e interativo entre as unidades escolares das respectivas redes de ensino e órgãos gestores, com vistas à socialização e integralização dos dados socioeducacionais;

25. Garantir recursos financeiros para o desenvolvimento das políticas de inclusão e permanência na escola de adolescentes e jovens que se encontram em regime de liberdade assistida, em situação de risco ou vulnerabilidade social, assegurando os princípios do Estatuto da Criança e do Adolescente de que trata a Lei 8.069, de 13 de julho de 1990;

26. Garantir em regime de colaboração, entre União, Estado e Município, recursos financeiros para aquisição de equipamentos tecnológicos, visuais e audiovisuais que atendam às necessidades de todas as escolas, como também sua manutenção.

27. Garantir, em regime de colaboração, entre União, Estado e Município, programas de construção e ampliação de escolas em tempo integral, com padrão arquitetônico e mobiliário adequado, visando o atendimento principalmente nas comunidades mais carentes onde as crianças estão em situação de vulnerabilidade social de acordo com a demanda;

28. Garantir, em regime de colaboração, entre União, Estado e Município recursos para ampliar e substituir sempre que necessário os equipamentos e mobiliário dos laboratórios das instituições de EAD;

29. Assegurar, em regime de colaboração entre União, Estado e Município, recursos para aquisição de acervo digital de referências bibliográficas, obras e materiais produzidos em libras e braile para atendimentos aos alunos com deficiência, da educação básica;

30. Garantir em regime de colaboração entre União, Estado e Município recursos financeiros para implementação de políticas públicas de valorização dos profissionais da educação, principalmente no que se refere ao piso salarial, carreira profissional e processos de qualificação em nível de pós-graduação stricto sensu;

31. Assegurar, em regime de colaboração entre União, Estado e Munícipio, melhorias na infraestrutura predial e manutenção, com ênfase na rede elétrica, no abastecimento de água e no esgoto sanitário, primando pela segurança e saúde dos profissionais da educação e da comunidade escolar;

32. Assegurar, em regime de colaboração entre União, Estado e Munícipio, atendimento aos alunos da EJA por meio de programas suplementares de alimentação, transporte e saúde, atendimento oftalmológico com o fornecimento de óculos gratuito, visando à permanência e o sucesso escolar aos alunos dessa modalidade de ensino;

33. Garantir, em regime de colaboração União, Estado e Munícipio, recursos para aquisição de equipamentos e recursos tecnológicos digitais para utilização didático-pedagógica, com acesso a redes digitais de computadores, inclusive a internet, em todas as escolas públicas da educação básica;

34. Assegurar, em regime de colaboração União, Estado e Munícipio, recursos financeiros para construção e ampliação de centros de multimídias para expansão do atendimento à distância através da oferta de cursos de formação inicial e continuada de todos os profissionais da educação;

35. Garantir em regime de colaboração União, Estado e Munícipio formação continuada aos profissionais da Educação profissional, visando o melhor desempenho das ações e aperfeiçoamento permanente nas questões de ensino e aprendizagem voltadas para inserção do aluno no mundo do trabalho, geração de renda e empregabilidade;

36. Garantir em regime de colaboração União, Estado e Munícipio, recursos financeiros para investimentos em programas de assistência estudantil, visando à garantia de condições necessárias, à permanência em seu município, o sucesso dos estudantes, preferencialmente, aos estudantes das áreas de difícil acesso;

37. Garantir às instituições que oferecem educação integrada ao nível médio infraestrutura e recursos financeiros para construção de ambientes pedagógicos em atendimento as especificidades dos cursos, visando à permanência e o sucesso escolar.

38. Fomentar a produção, publicação e distribuição de acervo didático e paradidático específicos sobre a arte, literatura, cultura, política, sociedade, povos e natureza locais, deste acervo para as escolas e IES do Estado;

39. Assegurar, nos planos plurianuais e nas diretrizes orçamentárias do Município, verbas compatíveis com as diretrizes, metas e responsabilidades do Plano de Formação Inicial e Continuada; 

Meta 21: Ampliar, a oferta de escolas indígenas, se houver demanda, todas as modalidades de ensino, garantindo a formação diferenciada, bilíngue, respeitando os processos de ensino e aprendizagem dos povos indígenas.

11.1 Estratégias

1. Realizar, levantamento da demanda para educação infantil e demais modalidades de ensino como forma de atender e organizar assessoramento pedagógico;

2. Garantir em regime de colaboração com Estado e Município o acesso e permanência dos alunos indígenas na educação infantil, nas respectivas comunidades, por meio da distribuição territorial, limitando a nucleação de escolas e o deslocamento de crianças, de forma a atender às especificidades dessas comunidades;

3. Garantir em regime de colaboração com Estado e Município, a partir da vigência deste plano, o acesso, permanência e sucesso escolar a toda a população indígena de 6 (seis) a 14( quatorze) anos no ensino fundamental de 9 (nove) anos, respeitando e conhecendo a cultura de cada etnia como processos formativos dos próprios;

4. Ampliar, em regime de colaboração com Estado e Município respeitando as normas de acessibilidade, programas de construção e ampliação de escolas indígenas, bem como aquisição de equipamentos visando à expansão e melhoria da rede física;

5. Garantir acesso, permanência e sucesso aos alunos indígenas da educação básica, atendimento educacional especializado aos alunos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação;

6. Discutir com as comunidades indígenas a implantação do ensino em tempo integral para estabelecer plano de organização e processos pedagógicos diferenciados;

7. Garantir apoio técnico e pedagógico para elaboração e atualização dos projetos pedagógicos a partir da revisão da política e das orientações curriculares nacionais para as escolas indígenas de modo que atendam às especificidades de cada comunidade;

8. Assegurar o fornecimento de materiais didático-pedagógicos, inclusive brinquedos, jogos, livros didáticos e paradidáticos adequados às faixas etárias e às necessidades do trabalho educacional nas escolas indígenas, garantindo acervo diversificado, em quantidade e qualidade adequada, de forma que sejam atendidas as necessidades das comunidades;

9. Estabelecer condições para a inclusão das crianças com deficiência, com apoio de especialistas e cuidadores, definindo o número máximo de crianças por sala, imóvel, mobiliário, material pedagógico adaptado, espaço físico acessível, orientação, supervisão e alimentação;

10. Fomentar e assegurar a produção de material didático, bem como o desenvolvimento de currículos, conteúdos e metodologias específicas para o desenvolvimento da educação escolar indígena;

11. Assegurar, ampliar e manter, em regime de colaboração com Estado e Município a construção de escolas, centros regionais de educação indígenas, levando em consideração os padrões arquitetônicos derivados das experiências socioculturais e perspectivas de respeito à preservação da cultura;

12. Garantir e manter atualizado o acervo das bibliotecas escolares indígenas com livros técnicos, e didático-pedagógicos em quantidade suficiente para atender às necessidades dos professores em correspondência às exigências disciplinares, interdisciplinares e eixos curriculares do ensino fundamental indígena;

13. Assegurar, a partir da vigência deste plano, políticas de formação inicial e continuada para professores, gestores e profissionais de apoio, em todas as áreas de conhecimento, em atendimento a todos os níveis e modalidades de ensino por meio de projetos societários e identitários de suas comunidades;

14. Identificar as necessidades comunitárias para formular programas de formação de Educação Profissional e implementar, cursos adequados às peculiaridades e demandas das comunidades indígenas, de modo a preservar o seu meio ambiente, promovendo a sua autossustentação;

15. Implantar e implementar Programas Educacionais que priorizem ações de acordo com a realidade no âmbito escolar e das comunidades indígenas na perspectiva da qualidade de vida e manejo adequado dos bens da natureza e sociedade;

16. Garantir em regime de colaboração com Estado e Município, a informatização das bibliotecas escolares indígenas com recursos de multimídias, tecnologias educacionais e pedagógicas apropriadas aos processos de ensino-aprendizagem, de modo a ampliar o potencial técnico, científico e tecnológico de professores e alunos indígenas, assegurando manutenção periódica dos recursos e equipamentos;

17. Garantir e assegurar que o órgão e organizações reguladoras de normas educacionais em âmbito estadual e Municipal editem normas específicas à educação escolar indígena, considerando-se o respeito a sua organização social;

18. Incentivar a participação da comunidade indígena na gestão das escolas, promovendo apoio técnico aos conselhos escolares ou equivalentes que tenham como foco o acompanhamento e monitoramento dos processos educativos, projetos e a devida aplicação dos recursos públicos;

19. Regulamentar, no Sistema Estadual e Municipal de Ensino, a profissionalização e o reconhecimento do magistério indígena com a categoria de professor indígena como carreira específica, considerando as particularidades linguísticas e socioculturais que lhes são próprias;

20. Garantir concurso público diferenciado para professores nas áreas indígenas, considerando as especificidades socioculturais dos povos indígenas no provimento de cargos efetivos para as escolas nas suas comunidades;

21. Fortalecer o programa de alimentação escolar, respeitando as diversidades alimentares tradicionais, em respeito às características locais e regionais;

22. Garantir e manter em regime de colaboração com Estado e Município transporte terrestre, aéreo e fluvial para atendimento de alunos e professores com acompanhamento pedagógico das escolas indígenas de forma a não interromper os processos de assessoramento;

23. Fomentar, junto às IES públicas, atividades de ensino, pesquisa e extensão com o objetivo de oferecer curso de especialização, mestrado e doutorado em Educação Escolar Indígena;

24. Assegurar calendário escolar diferenciado, bem como processos avaliativos próprios em observância às especificidades de cada comunidade indígena;

25. Ampliar e garantir o número de laboratórios de informática nas comunidades escolares indígenas, assegurando o acesso à informática a todos os alunos da educação básica, mantendo, nas escolas, um laboratório, tendo como referência planejamento estratégico da SEED/RR;

26. Assegurar o acesso, a permanência e o sucesso escolar a 95% (noventa e cinco) dos alunos indígenas do ensino fundamental, promovendo a busca ativa de crianças fora da escola, em regime de colaboração com Estado e Município, elevando dessa forma, a taxa de alfabetização da população indígena;

27. Garantir em regime de colaboração com Estado e Município, a manutenção das escolas indígenas, destinando verbas para suprir necessidades emergenciais, em observância aos princípios de prestação de conta à sociedade;

28. Estabelecer um plano de colaboração entre educação, órgãos da saúde e assistência social para garantir atendimento especializado aos alunos de escolas indígenas, com assistentes sociais ou de saúde, psicopedagogos, orientadores, psicólogos, garantindo aos alunos atendimento especializado sempre que necessário;

29. Assegurar à população indígena, a diversidade de oferta da educação escolar, ampliando as possibilidades de acesso ao ensino fundamental e médio, EJA de acordo com a demanda identificada;

30. Ampliar a oferta do Ensino Médio nas escolas indígenas assegurando o acesso, a permanência e o sucesso escolar dos alunos.


Publicado por:
Elenrilton Barbosa Rodrigues
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