ESTADO DE RORAIMA

PREFEITURA MUNICIPAL DO CANTÁ

GABINETE

GABINETE
LEI Nº 403 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023

“Dispõe sobre autorização legislativa para adequação da remuneração dos Enfermeiros e Técnicos em Enfermagem com atuação no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde de Cantá/RR, ao piso salarial nacional.”

 

A Câmara Municipal de Cantá aprova e o Prefeito do Município de Cantá sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a complementar o piso dos profissionais das categorias de enfermeiro, técnico de enfermagem, auxiliar de enfermagem, instituído pela Lei nº 14.434, de 04 de agosto de 2022, até o limite da assistência financeira complementar repassada pela União através do Fundo Nacional de Saúde.

 

§ 1ºO valor repassado aos profissionais da enfermagem do Município de Cantá, será correspondente à jornada de horas semanais exercida, conforme necessidade da Gestão Municipal, devendo o pagamento de que trata este artigo ser realizado de forma proporcional à carga horária cumprida conforme ANEXO A desta lei.

 

I -A carga horária dos profissionais de enfermagem estará de acordo a necessidade da gestão e em consonância com os requisitos mínimos exigidos quanto a carga horária estabelecidos por programas federais custeados pelo Ministério da Saúde, podendo ser de até 40 horas para profissionais de enfermagem pertencentes a equipes de saúde da família corriqueiras e 44 horas para os profissionais de equipes de saúde cadastrada no programa saúde na hora quando dispor sobre o horário estendido da Unidade Básica de Saúde;

 

§ 2ºA complementação paga aos servidores não integra a base de cálculo de qualquer outra vantagem, ressalvados o décimo terceiro salário e o terço constitucional de férias.

 

§ 3ºOs profissionais da enfermagem receberão o direito ao piso salarial apenas se atendidas as exigências estabelecidas por portarias do Ministério da Saúde, tanto por vínculo, carga horáriaou o que mais couber e for estabelecido por normativas federais.

 

Art. 2º- As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta de dotações próprias consignadas no orçamento vigente, suplementando-se, caso necessário, tendo como fonte os recursos repassados pela União a título de assistência financeira complementar para pagamento do piso salarial dos profissionais de enfermagem.

 

Art. 3º- As despesas decorrentes da execução da presente Lei ficam condicionadas à efetivação dos repasses financeiros do Governo Federal a este Município.

 

§ 1ºA suspensão ou redução dos repasses orçamentários e financeiros a título de assistência financeira complementar pela União para o pagamento do piso, ensejará a imediata suspensão ou readequação do pagamento pelo Município do complemento de que trata esta Lei.

 

Art. 4º- Fica a Administração Municipal autorizada a criar novas dotações e fontes orçamentárias na Lei Orçamentária Anual de 2023, necessárias para o cumprimento desta Lei.

 

Art. 5º- Para os exercícios financeiros seguintes, as despesas decorrentes desta Lei, ficam condicionadas ao repasse financeiro pelo Governo Federal na forma aludida pela Emenda Constitucional nº 127, de 22 de dezembro de 2022.

 

Art. 6º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de01maio de 2023, revogando-se as disposições em contrato.

 

Cantá/RR, em14 de dezembro de 2023.

 

ANDRÉ LUIS COSTA DE CASTRO

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

 

 

PROFISSIONAL

CARGA HORARIA

Profissionais de enfermagem de equipes cadastradas no Programa Saúde na Hora - 44H

Profissionais de enfermagem de equipes cadastradas no Programa de Estratégia Saúde da Família (ESF) - 40H

ENFERMEIRO

R$ 4.750,00

R$ 4.318,18

TÉCNICO DE ENFERMAGEM

R$ 3.325,00

R$ 3.022,72

AUXILIAR DE ENFERMAGEM

R$ 2.375,00

R$ 2.159,09


Publicado por:
Paulo José de Castro Santos
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