ESTADO DE RORAIMA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAROEBE
Gabinete
GABINETE
EDITAL Nº 002/2020 CONCURSO - PRÊMIO CAROEBE DE CONEXÕES CULTURAIS – LEI ALDIR BLANC – AUDIOVISUAL
A Prefeitura de Caroebe, por meio da Secretaria Municipal de Educação e da Comissão de Acompanhamento dos recursos recebidos pelo município em decorrência da Lei Federal nº 14.017/29-06-2020 e, no uso das atribuições que lhes foram conferidas através do Decreto n° 214 de 1 de outubro de 2020, Lei Aldir Blanc regulamentada pelo Decreto n°10.464 de 17 de agosto de 2020, torna público o presente Edital nº 002/2020 - Concurso-Prêmio Caroebe de Conexões Culturais – Lei Aldir Blanc – Audiovisual que tem por objeto a premiação de até 4 (quatro) projetos do segmento Audiovisual com vistas ao preenchimento da programação cultural do Município de Caroebe/RR como ação emergencial de enfrentamento ao SARS-CoV-2 (Covid-19), imanentes ao Decreto de Calamidade Pública nº 6 de 20 de março de 2020 e pelo Decreto Municipal nº 121 de 30 de Março de 2020, de igual natureza.
1. MOTIVAÇÃO
A Lei Federal nº 14.017/2020, de 29 de Junho de 2020 dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas durante o estado de calamidade pública decorrentes da pandemia do SARS-CoV-2 (Covid-19). O art. 2º da referida lei estabelece que os valores deverão ser aplicados em três grupos distintos de ações:
1.1. Renda emergencial mensal aos trabalhadores e trabalhadoras da cultura, em 4 (quatro) parcelas ou parcela única;
1.2. Subsídio mensal para manutenção de espaços artísticos e culturais, microempresas e pequenas empresas culturais, cooperativas, instituições e organizações culturais comunitárias que tiveram as suas atividades interrompidas por força das medidas de isolamento social;
1.3. Editais, chamadas públicas, prêmios, aquisição de bens e serviços vinculados ao setor cultural e outros instrumentos destinados à manutenção de agentes, de espaços, de iniciativas, de cursos, de produções, de desenvolvimento de atividades de economia criativa e de economia solidária, de produções audiovisuais, de manifestações culturais, bem como à realização de atividades artísticas e culturais que possam ser transmitidas pela internet ou disponibilizadas por meio de redes sociais e outras plataformas digitais.
Conforme o art. 2°, incisos II do Decreto nº 10.464 de 17 de agosto de 2020, cabe ao Município de Caroebe distribuir os subsídios mensais voltados à “manutenção de espaços artísticos e culturais, microempresas e pequenas empresas culturais, cooperativas, instituições e organizações culturais comunitárias que tiveram as suas atividades interrompidas por força das medidas de isolamento social”; e inciso III, aos Estados e Municípios, “elaborar e publicar editais, chamadas públicas, prêmios, aquisição de bens e serviços vinculados ao setor cultural e outros instrumentos destinados à manutenção de agentes, de espaços, de iniciativas, de cursos, de produções, de desenvolvimento de atividades de economia criativa e de economia solidária, de produções audiovisuais, de manifestações culturais, bem como à realização de atividades artísticas e culturais que possam ser transmitidas pela internet ou disponibilizadas por meio de redes sociais e outras plataformas digitais”.Desta forma, o presente edital se filia ao Inciso III do supracitado art. 2°da Lei 14.017/2020 e, ainda, ao supracitado art. 2°, Inciso III do Decreto Federal supramencionado cumprindo, portanto, o que determina a legislação vigente. Cabe à Secretaria Municipal de Educação Cultura e Desporto e da Comissão de Análise e Acompanhamento apoiar e fomentar iniciativas advindas das trabalhadoras e trabalhadores da cultura oportunizando a escolha de suas próprias finalidades culturais, ao mesmo tempo em que estimula o incremento do sistema produtivo da cultura.
2. DO OBJETO
2.1. Constitui objeto deste Concurso a premiação de até 4 (quatro) projetos do segmento Audiovisual com vistas ao preenchimento da programação cultural do Município de Caroebe-RR como ação emergencial de enfrentamento ao SARS-CoV-2 (Covid-19).
2.2. Entende-se por “preenchimento da programação cultural do Município de Caroebe” projetos que sejam realizados no município de Caroebe por artistas e demais trabalhadoras e trabalhadores da cultura naturalizados ou residentes no Município de Caroebe, incluindo aqueles projetos que visem à promoção de suas atividades perante outras regiões brasileiras e nacionalidades, nos casos de Intercâmbio e/ou Residência.
2.3. Os projetos, conforme o disposto no inciso III do art. 2° da Lei14.017 – Lei Aldir Blanc deverão ser destinados à manutenção de agentes, de espaços, de iniciativas, de cursos, de produções, de desenvolvimento de atividades de economia criativa e de economia solidária, de produções audiovisuais, de manifestações culturais, bem como à realização de atividades artísticas e culturais que possam ser transmitidas pela internet ou disponibilizadas por meio de redes sociais e outras plataformas digitais.
2.4. Através deste Edital, a Secretaria Municipal Educação Cultura e Desporto pretende fomentar o desenvolvimento de atividades culturais, nas mais diversas linguagens buscando apoiar às manifestações das artes e cultura permitindo aos agentes culturais (de onde se inclui, como parte do sistema produtivo da cultura, o próprio público) escolherem suas próprias finalidades culturais.
2.5. Todas as atividades decorrentes da realização dos projetos contemplados deverão ser oferecidas gratuitamente à população e tendo como possibilidade de realização/execução do projeto de forma presencial ou virtual.
2.6. O prazo para a realização dos projetos aprovados e para prestação de contas será até 31 de Dezembro de 2020, conforme o disposto neste edital podendo ser prorrogado por meio de ato próprio do gestor local.
2.7. O proponente poderá inscrever quantos projetos desejar sendo que cada projeto só poderá ser inscrito uma única vez, em apenas 01 (um) módulo financeiro. No caso de um mesmo projeto ser inscrito 02 (duas) vezes, a inscrição anterior será desconsiderada e terá validade apenas a última inscrição realizada. Em caso do mesmo projeto ser inscrito mais de 02 (duas) vezes, será desclassificado.
2.8. O valor total deste edital é de 12.863,65 (Doze Mil Oitocentos e Sessenta e Três e Sessenta e Cinco Centavos) contemplando até 4 (quatro) projetos.
Parágrafo Único: Para os projetos contemplados que visem à produção de espetáculos em artes cênicas ou demais apresentações e ações ao vivo, estes deverão obrigatoriamente realizar suas apresentações respeitando todos os protocolos de saúde existentes como forma de assegurar a saúde de todos os envolvidos considerando público e profissionais.
3. DAS DEFINIÇÕES
3.1. Para fins do Concurso - Prêmio Caroebe de Conexões Culturais – Lei Aldir Blanc entende-se como projeto da categoria Audiovisual propostas culturais ligadas ao “campo” do Audiovisual podendo ser: desenvolvimento de obras audiovisuais de longa-metragem e séries originais e inéditas de ficção, documental ou de animação que contemplem aspectos “regionais” da “cultura amazônica” e que prevejam locações no município de Caroebe; produções de cinema, temática livre,com possibilidade de uso de material de arquivo, voltados ao incentivo àprodução de obras audiovisuais de curta-metragem originais e inéditasde Ficção, Documental, Animação e Videoclipes que estejam alinhadosaos novos protocolos de filmagem em virtude da pandemia da Covide-19; incentivo à produção de vídeos diversos, como videoclipes, lives, webnários, entrevistas, videoarte e quejandos; complemento às produções que tiveram prejuízos ocasionados pela paralisação da atividade audiovisual em virtude da pandemia da Covid-19 e que necessitam de recursos para a etapa de Finalização; incentivo à capacitação audiovisual por meio de cursos online nas mais diversas
áreas da realização audiovisual, ministrados, prioritariamente, por profissionais locais, oferecidos ao público de forma gratuita;eventos de audiovisual como Mostras, Festivais e Laboratórios que prevejam, dentre outros, licenciamento de obras de Curta, Média, Longa e Séries; outras atividades não mencionadas anteriormente, e ainda, projetos que abordem ações e políticas paradiversidade cultural com temáticas LGBTQIA+, étnico-racial, causasidentitárias e de equidade de gênero, feminismo, pessoas com deficiências, entre outros ligados a categoria audiovisual; projetos que visem ações, políticas e projetos para Cultura Infância ligados a categoria audiovisual; projetos que visem a criação de conteúdo digital relacionados a categoria audiovisual; projetos que visem a realização de cursos, oficinas, residências, seminários, workshops e similares ligados ao audiovisual;
3.2. PROPONENTE são Pessoas Físicas ou Jurídicas responsáveis pelos respectivos projetos inscritos no presente Edital.
4. DAS INSCRIÇÕES
4.1. Para este Edital, podem se inscrever Pessoas Físicas ou Pessoas Jurídicas;
4.2. Considera-se inscrição de Pessoa Física, aqueles maiores de 18
anos, capazes, brasileiros natos ou naturalizados, assim como estrangeiros residentes há pelo menos 02 (dois) anos no Brasil, neste último caso, comprovados através de contrato de locação do imóvel em nome do residente estrangeiro ou cônjuge ou comprovante de residência em nome do mesmo (água, luz ou telefone). No caso do estrangeiro, apresentar comprovante de endereço em nome de terceiros ou em caso de não possuir contrato de locação em seu nome, deverá apresentar declaração emitida pelo titular da conta de consumo de água, luz ou proprietário do imóvel onde reside o estrangeiro informando que o proponente reside no endereço constante no documento de comprovação da residência, acompanhada da cópia de documento de identificação civil do declarante (nos termos do artigo 2º e seus incisos da Lei nº 12.037/2009) e cópia do CPF, podendo ainda apresentar declaração emitida pelo Consulado do seu país de origem.
4.3. Considera-se inscrição de Pessoa Jurídica, aquela realizada por instituições privadas, com ou sem fins lucrativos, cujo estatuto ou contrato social e cartão de CNPJ tenha como natureza o desenvolvimento de atividades relacionadas à produção artística e/ou cultural.
4.4. Cada proponente poderá inscrever quantos projetos desejar, obedecendo ainda ao disposto no item 2.7, podendo ser contemplado com até 02 (dois) projetos neste edital, com exceção de cooperativas de produtores, cooperativas de artistas, associações, federações e demais representações legais de categorias artísticas ou culturais. Cooperativas, associações, federações ou entidades com representação legal poderão inscrever quantos projetos quiserem de cada artista e/ou grupo representado, e será obedecido o limite de até 02 (dois) projetos contemplados de cada artista e/ou grupo representado no presente Edital.
Parágrafo Primeiro: No caso de inscrições feitas por cooperativas, associações, federações ou entidades com representação legal, deverá ser especificado, obrigatoriamente, o nome do grupo, artista ou associado que está sendo representado, bem como, declaração de representação.
Parágrafo Segundo: Como forma de assegurar o disposto no Parágrafo1° do art. 9° do Decreto n°10.464 de 17 de agosto de 2020, cada proponente poderá ser contemplado com até 02 (dois) projetos junto a lei Aldir Blanc relativos ao Inciso III da mencionada Lei, desde que o escopo dos projetos sejam de natureza distinta, somando-se os editais da Prefeitura de Caroebe através da Secretaria Municipal de Educação Cultura e Desporto e da Comissão de Análise e Acompanhamento.
4.5. As inscrições poderão ser feitas apenas em versão digital, através do e-mail: caroebealdirblanc@gmail.com.
4.6 No ato da inscrição mediante endereço de e-mail supracitado, deverá constar no campo “Assunto” o edital ao qual o proponente concorrerá.
5. DA APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS
5.1. Para participar do certame, os proponentes devem enviar todos os documentos obrigatórios e classificatórios em formato pdf, no endereço de e-mail citado no item “4.5”.
5.2. Os documentos necessários são os seguintes:
5.2.1. Proponente Pessoa Física:
a) Cópia do RG e CPF;
b) Cópia de 01 (um) comprovante de residência atualizado com data de vencimento não anterior a 03 (três) meses (conta de consumo deenergia, água ou de telefone) em nome do proponente ou de parente de primeiro grau. Caso o proponente não possua comprovante deresidência em seu nome ou de parente de primeiro grau, este deveráapresentar o Anexo II – Autodeclaração de Moradia devidamente preenchido e assinado, comprovante de residência atualizado do proprietário do imóvel e cópia do documento de identificação civil (RG, CNH, CTPS ou similares contendo fotografia) do proprietário do imóvel;
c) Cópia do cartão bancário em conta corrente de instituição bancária da preferência do proponente ou cópia do Contrato de Abertura de Conta Corrente;
d) Projeto Cultural: preenchimento breve de Currículo do proponente e dos principais envolvidos no projeto, portfólio e informações adicionais que possam ser complementares ao projeto.
Parágrafo Primeiro: Considera-se como Portfólio: matérias de jornais e/ou blogs e/ou revistas e/ou críticas e/ou certificados e diplomas/ou atestados de capacidade técnica, emitidos por empresa publica ou privada e/ou declarações, contrato, nota fiscal, folders, todos legíveis, com identificação do veículo e/ou mídia de imprensa/instituição promotora, local de publicação e data de veiculação do conteúdo/documento.
Parágrafo Segundo: Manifestações Culturais imanentes a comunidades rurais, vicinais, povos e comunidades tradicionais, conforme autodefinição e autopertencimento, não precisam apresentar portfólio, mas, devem apresentar obrigatoriamente uma declaração de desenvolvimento de trabalho cultural e/ou comunitário com no mínimo 10 (dez) assinaturas da comunidade ou grupo onde o proponente desenvolve seu trabalho cultural, conforme Anexo II deste edital. Essa declaração deverá ser anexada no campo portfólio do formulário eletrônico de inscrição.
5.2.2. Proponente Pessoa Jurídica
a) Cópia do RG e CPF do representante legal;
b) Cópia de 01 (um) comprovante de domicílio em nome da pessoa jurídica;
c) Cópia do cartão bancário, em nome da empresa e/ou entidade, ou cópia do Contrato de Abertura de Conta Corrente;
d) Cópia do Estatuto e da Ata de Eleição da diretoria, Contrato Social ou Requerimento de Empresário, bem como suas alterações contratuais;
e) Comprovante de inscrição no CNPJ;
f) Certidão Negativa de Débitos Relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União, válida, obtida através do endereço eletrônico www.receita.fazenda.gov.br;
g) Certidão Negativa de débitos de Tributos Estaduais (SEFAZ) para contribuintes ou não contribuintes, válida, obtida através do endereço eletrônico www.sefaz.rr.gov.br;
h) Certidão Negativa de débitos de tributos municipais, válida;
i) Certificado de Regularidade do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), válida, obtida através do endereço eletrônico www.sifge.caixa.gov.br/Cidadao/Governo/Asp/crf.asp;
j) Certidão Negativa de débitos trabalhistas, válida, obtida através do endereço eletrônico www.tst.jus.br/certidao/;
k) Projeto Cultural: Apresentação, Objetivos, Justificativa, Desenvolvimento do Projeto, Cronograma de execução, breve Currículo do proponente e dos principais envolvidos no projeto, portfólio e informações adicionais que possam ser complementares ao projeto.
Parágrafo Primeiro: Considera-se como Portfólio: matérias de jornais e/ou blogs e/ou revistas e/ou críticas e/ou certificados e diplomas/ou atestados de capacidade técnica, emitidos por empresa publica ou privada e/ou declarações, contrato, nota fiscal, folders, todos legíveis, com identificação do veículo e/ou mídia de imprensa/instituição promotora, local de publicação e data de veiculação do conteúdo/documento.
Parágrafo Segundo: Manifestações Culturais imanentes a comunidades rurais, vicinais, povos e comunidades tradicionais, conforme autodefinição e autopertencimento, não precisam apresentar portfólio, mas, devem apresentar obrigatoriamente uma declaração de desenvolvimento de trabalho cultural e/ou comunitário com no mínimo 10 (dez) assinaturas da comunidade ou grupo onde o proponente desenvolve seu trabalho cultural, conforme Anexo II deste edital. Essa declaração deverá ser anexada no campo portfólio do formulário eletrônico de inscrição.
5.3. A Secretaria Municipal de Educação Cultura e Desporto e a Comissão de Análise e Acompanhamento não se responsabilizam por inscrições que não sejam concluídas por problemas com servidores, provedores de acesso, transmissão de dados, linha de comunicação ou por lentidão nos servidores.
5.4. É vedada a inclusão no projeto de determinações quanto a participação direta da Secretaria de Educação Cultura e Desporto e da Comissão de Análise e Acompanhamento na indicação ou escolha de locais de apresentação, intervenções urbanas e outros correlatos. A responsabilidade total do projeto é inteiramente do proponente sendo este fator, na sua ocorrência, motivo de desclassificação do projeto.
5.5. A inscrição implicará no conhecimento e aceitação das normas e condições estabelecidas neste Edital, das quais o proponente não poderá alegar desconhecimento.
5.6. O prazo para recebimento das propostas será de 07 (sete) dias a contar da data de publicação deste Edital.
5.7. Não serão aceitos documentos rasurados, ilegíveis ou com prazo de validade vencido.
6. DAS CATEGORIAS E MÓDULOS FINANCEIROS
6.1. O valor total deste edital é de 12.863,65 (Doze Mil Oitocentos e Sessenta e Três e Sessenta e Cinco Centavos) contemplando até 4 (quatro) projetos.
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CATEGORIA AUDIOVISUAL |
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MÓDULO FINANCEIRO |
VALOR UNITÁRIO |
QUANTIDADE DE PROJETOS |
VALOR TOTAL |
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I |
3.215,91 |
4 |
12.863,65 |
6.2. O pagamento do prêmio será efetuado em parcela única, depositado obrigatoriamente na conta bancária (conta corrente) em nome do proponente, seja ele Pessoa Física ou Jurídica, e em instituição bancária da preferência do proponente Pessoa Física ou Jurídica.
6.3. Para o Micro Empreendedor Individual (MEI) será exigida a conta vinculada ao CNPJ.
Parágrafo Único: Os pagamentos às Pessoas Físicas não sofrerão descontos na fonte. Qualquer alteração na legislação até o momento em que os pagamentos estiverem sendo efetuados refletirá diretamente nos valores que serão depositados. Os prêmios pagos à Pessoa Física e Pessoa Jurídica, embora não sofram retenção na fonte, ou seja, receberão o valor bruto, não estão isentos de tributação.
6.4. A Comissão de Seleção poderá não utilizar todo o orçamento previsto para o Edital Nº 002/2020 - Concurso-Prêmio Caroebe de Conexões Culturais – Lei Aldir Blanc - Audiovisual podendo sugerir a Secretaria Municipal de Educação Cultura e Desporto que seja efetuado o remanejamento dos recursos entre as categorias e/ou entre os módulos financeiros respeitando rigorosamente a ordem de classificação geral dos projetos avaliados.
6.5. Para inscrições realizadas por pessoas jurídicas toda e qualquer documentação deve estar válida até o ato do envio da inscrição.
7. DAS VEDAÇÕES
7.1. Estão impedidos de inscrever-se no presente Edital:
a) Pessoas Físicas menores de 18 (dezoito) anos;
b) Servidores da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto;
c) Membros da Comissão de Seleção;
d) Projetos ou documentações inscritos fora do período estabelecido;
e) Inscrições realizadas sem a documentação obrigatória estabelecida;
f) A troca do proponente;
g) Qualquer alteração que implique em modificação das informações, documentos ou itens apresentados no ato da inscrição do projeto.
8. DO PROCESSO DE AVALIAÇÃO
8.1. As propostas serão avaliadas em 02 (duas) etapas, sendo aprimeira etapa realizada por uma Comissão de Seleção onde será feita a análise e habilitação de projetos do ponto de vista técnico, ou seja, se os proponentes cumprem os requisitos formais de acordo com o disposto no edital e, ainda, se apresentam todos os documentos obrigatórios; a segunda etapa compreende a análise de mérito dos projetos de caráter classificatório, através de critérios objetivos, mediante atribuição de notas dadas pela mesma Comissão de Seleção podendo ser avançadas ou não pela Secretaria Municipal de Educação Cultura e Desporto.
8.2. A Comissão de Seleção será composta por 03 (três) membros representantes da Administração Pública Municipal, Secretaria Municipal de Educação e da Sociedade Civil Organizada, sendo um deles designado para ser o Presidente da Comissão.
8.3. A avaliação dos projetos pela Comissão de Seleção levará em conta
os seguintes critérios, com o mesmo peso e com pontuação específica, totalizando o máximo de 100 (cem) pontos:
a) Excelência técnica e relevância cultural da proposta (0 – 40);
b) Aspectos de criatividade e de inovação (0 – 25);
c) Exequibilidade orçamentária (0 - 20);
d) Qualificação dos profissionais envolvidos (0 – 15);
De 0 a 20 Pontos: Projeto Insuficiente
De 21 a 40 Pontos: Regular
De 41 a 60 Pontos: Projeto Bom
De 61 a 100 Pontos: Projeto Excelente
8.4. A análise dos critérios acima deverá levar em consideração os seguintes conceitos:
a) Excelência técnica e relevância cultural da proposta: entende-se por excelência técnica e relevância cultural, um projeto que possa ser reconhecido e tomado como modelo, em sua área artística ou cultural, por seu conceito e conteúdo, por seu conjunto de atributos técnicos e estéticos, por sua capacidade de preencher lacunas ou suprir carências constatadas com justa conveniência e oportunidade primando pela qualidade do projeto em termos de abordagem cultural e/ou artística.
b) Aspectos de criatividade e de inovação: uso de criatividade e elementos inovadores do ponto de vista estético e/ou temático. Identificação e reconhecimento de oportunidades, escolha pelas melhores opções, capacidade de empreender e assumir riscos, criticidade e pensamento estratégico que permitam a solução de problemas ou demanda visando o aperfeiçoamento no ambiente produtivo ou social que resulte em novos processos, modelos, bens ou serviços.
c) Exequibilidade orçamentária: compreende a viabilidade técnica do projeto sob o ponto de vista dos gastos aferidos, a relação custo-benefício,sua execução e a adequação ao objeto e objetivos previstos neste Edital. O valor total do orçamento do projeto deverá ser o valor integral do módulo financeiro, ou seja, 100% do valor estabelecido conforme subitem 6.1 cabendo à desclassificação do proponente caso ovalor apresentado no projeto seja inferior.
d) Qualificação dos profissionais envolvidos: aptidão do proponente e da equipe apresentada na ficha técnica para realizar a gestão e execução do projeto proposto através da análise da carreira dos profissionais citados, verificando a coerência ou não em relação às atribuições que serão executadas por eles no projeto.
8.5. Serão considerados viabilizados os projetos que obtiverem as maiores pontuações na avaliação da Comissão de Seleção obedecendo ao limite de projetos a serem contemplados de acordo com o módulo financeiro escolhido.
8.6. Será considerada a nota de 21 (vinte e um) pontos como nota mínima para serem considerados viabilizados. Os projetos que não atingirem esta nota estarão automaticamente desclassificados.
8.7. As notas atribuídas abaixo da pontuação mínima exigida no subitem supracitado para cada critério de julgamento poderão apresentar por parte da Comissão de Seleção argumentos adicionais que fundamentem a sua nota, caso queiram.
8.8. A nota final de cada projeto será a média aritmética simples das notas atribuídas pelos avaliadores, sendo esta, bem como aquelas atribuídas pelos avaliadores do projeto de acesso exclusivo do proponente mediante solicitação formal e protocolizada na Secretaria Municipal de Educação.
8.9. Em caso de empate será considerada a maior nota média aritmética no item “Excelência Técnica e relevância cultural da proposta”. Permanecendo o empate serão consideradas as notas médias dos critérios subsequentes até que haja o desempate.
8.10. Persistindo o empate entre as notas, a Comissão de Seleção, por maioria absoluta, estabelecerá o desempate a partir de critérios estabelecidos por eles e explicitados em ata.
Parágrafo Único: Os projetos que não forem apresentados de acordo com o previsto neste edital e que, por ventura tenham sido erroneamente habilitados e/ou viabilizados pela Comissão de Seleção quando percebido o equívoco serão inabilitados ou inviabilizados independente do estágio no qual se encontre o processo de avaliação deste Edital, incluindo a fase de homologação.
9. DA DIVULGAÇÃO DOS RESULTADOS DAS ETAPAS
9.1. Cada proponente é responsável por acompanhar a divulgação do resultado final, homologação e demais atos relacionados a este certame através do Diário Oficial do Município, murais da Prefeitura Municipal e Secretaria Municipal de Educação.
9.2. Após a data da divulgação do resultado, será concedido o prazo de 01 (um) dia corrido para que os proponentes inabilitados possam interpor recursos, os quais deverão ser encaminhados para e-mail: caroebealdirblanc@gmail.com.
9.3. Os recursos serão avaliados por, pelo menos, 02 (dois) membros da Comissão de Seleção.
9.4. Em nenhuma fase, bem como durante a fase recursal não será permitida a juntada e complementação de documentos obrigatórios e não enviados pelo proponente no momento da inscrição.
10. DA REALIZAÇÃO DOS OBJETOS DOS PROJETOS
10.1. Os proponentes contemplados no Edital nº 002/2020 - Concurso- Prêmio Caroebe de Conexões Culturais – Lei Aldir Blanc - Audiovisual, além de concluírem o projeto conforme apresentado deverão informar a Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto e a Comissão de Análise e Acompanhamento, as datas de realização do seu projeto com pelo menos 05 (cinco) dias de antecedência através de e-mail: caroebealdirblanc@gmail.com.O e-mail deverá especificar o nome do projeto, o contato do responsável e todas as informações necessárias para o seu acompanhamento por parte da Secretaria Municipal de Educação Cultura e Desporto e da Comissão de Análise e Acompanhamento.
10.2. O proponente deverá elaborar um relatório final de cumprimento do objeto contendo a descrição das atividades realizadas e todo o material comprobatório de sua realização sejam eles fotos, vídeos, descrição das atividades, matérias de jornais, e quejandos, e enviá-lo à SEMED para apreciação e finalização do processo através do email caroebealdirblanc@gmail.com. Este relatório deverá ser entregue até o dia 31 de dezembro de 2020.
10.3. A execução do objeto pode ou não ser acompanhada in loco por um representante da SEMED ou CAA para efeitos fiscalizatórios.
11. DAS OBRIGAÇÕES
11.1. É dever do responsável pelo projeto premiado cumprir fielmente o disposto no Termo de Concessão de Apoio Financeiro e realizar todas as atividades nas formas e condições em que foram selecionadas.
11.2. É obrigatória a inserção da logomarca da Prefeitura Caroebe e Governo Federal nas peças promocionais, bem como menção ao apoio recebido em entrevistas e outros meios de comunicação disponíveis ao beneficiado. As logomarcas serão disponibilizadas a todos os contemplados através de e-mail: caroebealdirblanc@gmail.com.
11.3. As peças promocionais deverão ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, e não poderão trazer nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal.
11.4. Ficam sob responsabilidade dos contemplados todos os contratos, os custos, direitos autorais e conexos, de imagem, encargos e demais despesas operacionais, não cabendo à Prefeitura de Caroebe e/ou a Secretaria Municipal de Educação Cultura e Desporto e/ou da Comissão de Análise e Acompanhamento nenhum custo adicional.
11.5. O prazo de vigência do Termo de Concessão de Apoio Financeiro será até o dia 31 de dezembro de 2020, prazo máximo para o proponente entregar o Relatório de Atividades.
11.6. O proponente deve obrigatoriamente manter seus dados cadastrais e de contato atualizados durante todo o período de vigência deste Edital e Termo de Concessão de Apoio Financeiro. A Secretaria Municipal de Educação Cultura e Desporto e da Comissão de Análise e Acompanhamento, não se responsabilizam por qualquer prejuízo que possa decorrer, direta ou indiretamente, em razão do atraso e/ou falta desta atualização e que leve à inviabilidade de comunicação oficialcom o proponente.
Parágrafo Único: No caso do projeto selecionado não cumprir quaisquer dos itens pactuados e/ou não apresentar os documentos e itens exigidos neste Edital conforme as características estabelecidas, os recursos financeiros recebidos deverão ser devolvidos integralmente à conta que destinou o repasse.
12. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
12.1. A despesa prevista no presente Edital correrá à conta do Programa
de Trabalho: 107208420200002-005459 – FORTALECIMENTO DAS AÇÕES EMERGENCIAIS DE ENFRENTAMENTO À PANDEMIA DA COVID-19. Natureza de Despesa: 339048; Fonte de recurso: 210 – APOIO EMERGENCIAL AO SETOR CULTURAL – LEI Nº 14.017 sendo seu valor de 12.863,65 (Doze Mil Oitocentos e Sessenta e Três e Sessenta e Cinco Centavos).
12.2. A liberação do recurso para os projetos contemplados se dará após assinatura do Termo de Concessão de Apoio Financeiro entre o proponente e o Secretaria Municipal de Educação.
12.3. O recurso financeiro concedido será depositado em conta corrente do banco de preferência do proponente, em nome do proponente do projeto.
13. DOS PRAZOS E HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO
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Prazo para impugnação do Edital. |
02 (dois) dias corridos contados após a publicação do edital |
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Prazo para apresentação das propostas. |
07 (sete) dias corridos a contar da data da publicação do edital. |
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Prazo para apresentação de recursos. |
01 (um) dia corrido após a publicação do resultado final das análises das propostas. |
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Homologação do resultado final. |
Após o julgamento dos recursos e a referida dos seus deferimentos ou indeferimentos, a Secretaria Municipal de Educação e a Comissão, procederão a homologação do certame a qual será publicada. |
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Prazo para pagamento dos prêmios |
Até 15 (quinze) dias corridos após a homologação |
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Do prazo para realização das atividades e prestação de contas. |
O proponente deverá apresentar prestação de contas referente ao uso do benefício e realização das atividades no prazo de até 31 de dezembro de 2020. |
14. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
14.1. Este edital será publicado no Diário Oficial do Município (D.O.M), bem como as portarias preliminares e finais de habilitação e seleção, e estará disponível, ainda nos murais da Prefeitura de Caroebe e Secretaria de Educação.
14.2. Caso os prazos previstos neste Edital não se iniciem ou terminemem dia de normal expediente na Secretaria Municipal de Educação Cultura e Desporto e da Comissão de Análise e Acompanhamento, gestor do Fundo Municipal de Educação e Cultura ficam automaticamente prorrogados para o primeiro dia útil subsequente.
14.3. Em caso de desistência, impossibilidade de recebimento do prêmio ou não cumprimento das exigências estabelecidas neste Edital por partedo(s) proponente(s) contemplado(s), os recursos serão destinados a outro(s) proponente(s) classificado(s) como suplente, sendo observada a ordem de classificação discriminada pela Comissão de Seleção.
14.4. A Secretaria Municipal de Educação Cultura e Desporto e da Comissão de Análise Acompanhamento, não se responsabilizam por qualquer incidente ou danos consequentes de qualquer tipo, direto ou indireto, decorrente da realização do projeto contemplado.
14.6. Os contemplados autorizam, desde já, a Prefeitura de Caroebe e o Governo Federal o direito de mencionar seu apoio e de utilizar em suas ações de difusão, quando entenderem oportuno, sem qualquer ônus, as peças publicitárias, fichas técnicas, material audiovisual, imagens fotografias e os relatórios de atividades dos serviços aprovados neste Edital e demais direitos patrimoniais.
14.7. À Secretaria Municipal de Educação Cultura e Desporto, Comissão de Análise e Acompanhamento e à Prefeitura de Caroebe fica reservado o direito de prorrogar, revogar, corrigir ou anular este Edital havendo motivos ou justificativas para tais procedimentos devidamente apresentados nos autos do processo de origem.
14.8. Para dirimir quaisquer dúvidas ou questões relacionadas com o presente Edital, fica eleito o foro da Comarca de São Luiz, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
14.9. Os proponentes que entregarem de forma incompleta os documentos listados neste Edital, ou fora do prazo estabelecido, terão suas propostas inabilitadas.
14.10. O ato de Inscrição do proponente pressupõe a aceitação e plena concordância e compromisso de cumprimento de todos os critérios e condições dos termos integrais deste Edital.
14.11. Os proponentes que tiverem seus projetos contemplados ficam cientes que deverão assinar o Termo de Concessão de Apoio Financeiro, em momento posterior a homologação do resultado, sendo este instrumento a formalização do repasse financeiro e compromissos assumidos pelo proponente.
14.12. Em caso de dúvidas o proponente poderá entrar em contato através do endereço de e-mail: caroebealdirblanc@gmail.com.
14.13. Os casos omissos serão dirimidos pela Secretaria Municipal de Educação Cultura e Desporto e da Comissão de Análise e Acompanhamento.
14.14. É parte integrante deste Edital:
a) Anexo I – Autodeclaração de Moradia.
b) Anexo II – Declaração de desenvolvimento de trabalho cultural e/ou comunitário.
c) Anexo III – Formulário de Inscrição.
CERTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Caroebe-RR, 02 de Dezembro de 2020.
ANEXO I – AUTODECLARAÇÃO DE MORADIA
(Modelo para pessoa física)
Eu,________, portador do RG nº______, órgão expedidor____ CPF _____, residente à _______, n.º____, Bairro ____, CEP: ______, cidade _______, Estado de Roraima, DECLARO que mantenho residência no endereço citado acima e estou ciente que a declaração que contenha conteúdo que não corresponda à verdade, com o objetivo de criar obrigação ou alterar a verdade sobre fatos relevantes constitui-se crime, previsto no artigo 299 do Código Penal e punível com reclusão, de 1 (um) a 5 (cinco) anos, e multa, a ser apurado pelas autoridades policiais e judiciárias competentes.
Por ser verdade, firmo a presente.
Caroebe-RR, ______de____de 2020.
_____
Assinatura do proponente
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(Modelo para pessoa jurídica)
Eu,________, portador do RG nº______, órgão expedidor____ CPF _____, representante legal da pessoa jurídica _____, CNPJ n°: ______, com sede/filial no endereço: _______, n.º____, Bairro ____, CEP: ______, cidade _______, Estado de Roraima, DECLARO que a pessoa jurídica retromencionada possui o endereço citado acima e estou ciente que a declaração que contenha conteúdo que não corresponda à verdade, com o objetivo de criar obrigação ou alterar a verdade sobre fatos relevantes constitui-se crime, previsto no artigo 299 do Código Penal e punível com reclusão, de 1 (um) a 5 (cinco) anos, e multa, a ser apurado pelas autoridades policiais e judiciárias competentes.
Por ser verdade, firmo a presente.
Caroebe-RR, ______de____de 2020.
_____
Assinatura do responsável legal pelo proponente
ANEXO II - DECLARAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO DE TRABALHO CULTURAL E/OU COMUNITÁRIO – LEI ALDIR BLANC
Nós, moradores do município e utilizadores do local no bairro/vicinal____ (nome do bairro/vicinal onde a atividade cultural acontece) declaramos para os devidos fins que a atividade cultural identificada como______ (nome da atividade cultural a ser realizada no projeto) objetiva participar dos editais relacionados a Lei Aldir Blanc implementados pela SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO e pela Comissão de Acompanhamento dos recursos.
Para tanto, declaramos, ainda, para os devidos fins que o/a Sr./Sr(a) _____, portador do Rg nº ______, CPF nº _____ realiza atividades culturais nesta localidade, assim como é o nosso representante e responsável para os fins dos editais lançados. Nós, membros da comunidade, estamos cientes e de comum acordo de que a Pessoa Física acima indicada será a responsável por receber e prestar contas dos recursos financeiros conforme os termos dos editais. Declaramos ainda que estamos cientes que se o grupo der causa a não apresentação da prestação de contas pelo (a) representante legal responde solidariamente sendo passível da aplicação das penalidades cabíveis.
Caroebe-RR, _____ de ______ de 2020.
OBS: PELO MENOS 10 (DEZ) COMPONENTES DA COMUNIDADE
ENVOLVIDOS NA ATIVIDADE CULTURAL DEVEM PREENCHER.
1 NOME________
CPF___________
ASSINATURA________
2 NOME_______
CPF___________
ASSINATURA________
3 NOME________
CPF___________
ASSINATURA________
4 NOME____
CPF___________
ASSINATURA________
5 NOME_________
CPF_______
ASSINATURA____
6 NOME_________
CPF_______
ASSINATURA____
7 NOME_________
CPF_______
ASSINATURA____
8 NOME_________
CPF_______
ASSINATURA____
9 NOME_________
CPF_______
ASSINATURA____
10 NOME________
CPF_______
ASSINATURA____
11 NOME________
CPF_______
ASSINATURA____
12 NOME________
CPF_______
ASSINATURA____
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ANEXO III – FORMULÁRIO DE INSCRIÇÃO |
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1. IDENTIFICAÇÃO DO PROJETO |
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1.1. Título da Proposta/Ação: |
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1.2. Município: |
1.3. UF: |
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1.4. Edital n° /2020 |
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1.5. Lote: |
1.6. Valor do Prêmio (R$): |
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2. DADOS DO PROPONENTE (PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA) |
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2.1. Nome Civil ou Razão Social: |
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2.2. Nome artístico: |
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2.3. RG e Órgão expedidor: |
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2.4. C.P.F. ou CNPJ: |
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2.5. Endereço: |
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2.6. Bairro: |
2.7. Cidade: |
2.8. UF: |
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2.9. CEP: |
2.10. E-mail: |
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2.11. Telefone: |
2.12. Celular: |
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2.13. Dados Bancários (Agência, Conta Corrente OU poupança e Banco): |
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2.14. Caso seja pessoa jurídica, indicar a atividade prevista no Cartão CNPJ que tem relação com a cultura e/ou economia criativa e solidária: |
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Publicado por:
Marcelo da Silva Inácio
Código Identificador:DDED561C