ESTADO DE RORAIMA

PREFEITURA DE NORMANDIA

Gabinete

GABINETE
LEI Nº 309/2023, DE 15 DE MAIO DE 2023.

Autoriza a abertura de Crédito Especial e Novas Ações no Orçamento vigente no valor de R$ 44.858.051,75(Quarenta e quatro milhões, oitocentos e cinquenta e oito mil, cinquenta e um reais e setenta e cinco centavos) e inclui novas ações orçamentarias.

 

O prefeito Municipal de Normandia, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a legislação vigente, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal de Normandia aprovou e que eu sanciono a seguinte Lei.

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial e a Criar Ação no Orçamento Municipal de 2023, no valor no valor R$ 44.858.051,75(Quarenta e quatro milhões, oitocentos e cinquenta e oito mil, cinquenta e um reais e setenta e cinco centavos)) nas dotações orçamentarias conforme Anexo I e II:

 

Art. 2º. Autoriza o Executivo Municipal a fazer inclusão através de créditos especiais de recursos no valor de R$ 44.858.051,75(Quarenta e quatro milhões, oitocentos e cinquenta e oito mil, cinquenta e um reais e setenta e cinco centavos) no Orçamento Geral do Município de Normandia exercício/2023.

 

Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, e seus efeitos retroagirão a 01 de fevereiro de 2023.

 

WENSTON PAULINO BERTO RAPOSO

Prefeito de Normandia

 

ANEXO I

 

CRIAÇÃO DE NOVAS AÇÕES - TRANSFERENCIAS ESPECIAIS E CONVÊNIOS.

 

1 - AÇÃO: Aquisição de Equipamentos Agrícolas

EMENDA N°: Transferência Especial

PARLAMENTAR: Deputado Édio Lopes

VALOR R$: 400.000,00

OBJETO: Aquisição de Equipamentos Agrícolas: Trator, Carroça, Grade Aradora

NATUREZA DA DESPESA: 4490.52.00

 

2 - AÇÃO: Aquisição de Caminhões

EMENDA: Transferência Especial

PARLAMENTAR: Deputado Haroldo Cathedral

VALOR R$: 1.140.000,00

OBJETO: Aquisição de Caminhões

NATUREZA DA DESPESA: 4490.52.00

 

3 - AÇÃO: Construção de Poços Artesiano

EMENDA: Transferência Especial

PARLAMENTAR: Deputado Haroldo Cathedral

VALOR R$: 680.000,00

OBJETO: Construção de Poços Artesiano Comunidades (Napoleão e Raposa)

NATUREZA DA DESPESA: 3390.39.00

 

4 - AÇÃO: Reforma do CRAS

EMENDA: Transferência Especial

PARLAMENTAR: Deputado Haroldo Cathedral

VALOR R$: 180.000,00

OBJETO: Reforma do CRAS

NATUREZA DA DESPESA: 3390.39.00

 

5 - AÇÃO: Construção de Pontes

EMENDA: Transferência Especial

PARLAMENTAR: Deputado Hiran Gonçalves

VALOR R$: 500.000,00

OBJETO: Construção de Pontes

NATUREZA DA DESPESA: 3390.39.00

 

6 - AÇÃO: Aquisição de 02 (duas) Camionetes

EMENDA: Transferência Especial

PARLAMENTAR: Deputada Joênia Wapixana

VALOR R$: 560.000,00

OBJETO: Aquisição de 02 (duas) Camionetes

NATUREZA DA DESPESA: 4490.51.00

 

7 - AÇÃO: Construção de 01 (um) Barracão na Sede do Município

EMENDA: Transferência Especial

PARLAMENTAR: Deputada Joênia Wapixana

VALOR R$: 140.000,00

OBJETO: Construção de 01 (um) Barracão na Sede do Município

NATUREZA DA DESPESA: 3390.39.00

 

8 - AÇÃO: Aquisição de Arame para Roças Comunitárias

EMENDA: Transferência Especial

PARLAMENTAR: Deputada Joênia Wapixana

VALOR R$: 180.000,00

OBJETO: Aquisição de Arame para Roças Comunitárias

NATUREZA DA DESPESA: 3390.32.00

 

9 - AÇÃO: Implantação de Melhorias Sanitárias Domiciliares/MSD

EMENDA: Convênio n° 855.773/2017

PARLAMENTAR: Deputado Jhonatas de Jesus

VALOR R$: 461.679,00

OBJETO: Implantação de Melhorias Sanitárias Domiciliares/MSD

NATUREZA DA DESPESA: 3390.39.00

 

10 - AÇÃO: Implantação de Melhorias Sanitárias Domiciliares

EMENDA: Convênio n° 841.112/2016

PARLAMENTAR: Deputado Carlos Andrade

VALOR R$: 595.000,00

OBJETO: Implantação de Melhorias Sanitárias Domiciliares

NATUREZA DA DESPESA: 3390.39.00

 

11 - AÇÃO: Aquisição de Equipamentos Produtivos

EMENDA: Convênio n° 930.325/2022

PARLAMENTAR: Deputada Joênia Wapixana

VALOR R$: 2.587.996,66

OBJETO: Aquisição de Equipamentos Produtivos

NATUREZA DA DESPESA: 4490.52.00

 

12 - AÇÃO: Implantação de Vicinais

EMENDA: Transferência Especial

PARLAMENTAR: Senador Telmário Mota

VALOR R$: 2.900.000,00

OBJETO: Implantação de Vicinais

NATUREZA DA DESPESA: 3390.39.00

 

13 - AÇÃO: Serviços de Iluminação Pública por Meio de Aquisição e Instalação de Luminárias de LED.

EMENDA: Transferência Especial

PARLAMENTAR: Deputada Sheridan

VALOR R$: 1.500.000,00

OBJETO: Serviços de Iluminação Pública por Meio de Aquisição e Instalação de Luminárias de LED.

NATUREZA DA DESPESA: 3390.39.00

 

14 - AÇÃO: Construção de Quadra Poliesportiva no Município de Normandia

EMENDA: Transferência Especial n° 924.920/2021

PARLAMENTAR: Bancada

VALOR R$: 1.051.700,00

OBJETO: Construção de Quadra Poliesportiva no Município de Normandia

NATUREZA DA DESPESA: 3390.39.00

 

15 - AÇÃO: Construção de Calçadas, Meio Fio e Sarjetas em Ruas e Avenidas do Município de Normandia

EMENDA: Transferência Especial n° 925.703/2021 Deputado Haroldo Cathedral

PARLAMENTAR: Deputado Haroldo Cathedral

VALOR R$: 483.104,00

OBJETO: Construção de Calçadas, Meio Fio e Sarjetas em Ruas e Avenidas do Município de Normandia

NATUREZA DA DESPESA: 3390.39.00

 

16 - AÇÃO: Pavimentação Asfáltico de Vias Urbanas com Calçadas e Drenagem no Município de Normandia.

EMENDA: Transferência Especial n° 924.178/2021

PARLAMENTAR: Senador Messias de Jesus

VALOR R$: 5.006.000,00

OBJETO: Pavimentação Asfáltico de Vias Urbanas com Calçadas e Drenagem no Município de Normandia.

NATUREZA DA DESPESA: 3390.39.00

 

17 - AÇÃO: Perfuração de Poços Artesianos

EMENDA: Transferência Especial n° 930.232/2022

PARLAMENTAR: Bancada

VALOR R$: 1.611.215,00

OBJETO: Perfuração de Poços Artesianos

NATUREZA DA DESPESA: 3390.39.00

 

18 - AÇÃO: Melhorias Sanitárias e Água

EMENDA: Transferência Especial n° 930.240/2022

PARLAMENTAR: Bancada

VALOR R$: 251.000,00

OBJETO: Melhorias Sanitárias e Água

NATUREZA DA DESPESA: 3390.39.00

 

19 - AÇÃO: Pavimentação de Vias Urbanas com Calçadas, Meios Fios e Sarjetas no Município de Normandia

EMENDA: Transferência Especial n° 928.765/2022

PARLAMENTAR: Bancada

VALOR R$: 18.553.212,00

OBJETO: Pavimentação de Vias Urbanas com Calçadas, Meios Fios e Sarjetas no Município de Normandia

NATUREZA DA DESPESA: 3390.39.00

 

20 - AÇÃO: Recuperação de Estradas Vicinais no Município de Normandia

EMENDA: Emenda 112/Comissão

PARLAMENTAR: Deputado Estadual Marcelo Cabral

VALOR R$: 700.000,00

OBJETO: Recuperação de Estradas Vicinais no Município de Normandia

NATUREZA DA DESPESA: 3390.39.00

 

TOTAL ...................................39.600.906,66

(trinta e nove milhões, seiscentos mil, novecentos e nove reais e sessenta e seis centavos)

 

Normandia-RR, 15 de maio de 2023.

 

WENSTON PAULINO BERTO RAPOSO

Prefeito de Normandia

 

ANEXO II

 

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE / EMENDAS PARLAMENTARES

 

AÇÃO: 10.301.0010: 1041: Aquisição de unidade Móvel de Saúde – Portaria Nº 1169

 

Proposta

Natureza da despesa

Número da Emenda

Emenda Parlamentar

Valor R$

1234.9521000/1220-01

4490.52.00

41510004

Emenda Individual

279.360,00

1234.9521000/1220-06

4490.52.00

33960002

Emenda Individual

279.360,00

TOTAL GERAL

 

 

 

558.720,00

 

AÇÃO: 10.301.0009: 1042 - Aquisição de Equipamento e Material Permanente para Unidade Básica de Saúde _ Portaria Nº 1157

 

Proposta

Natureza da despesa

Número da Emenda

Emenda Parlamentar

Valor R$

1234.9521000/1220-08

4490.52.00

41510004

Emenda Individual

281.763,00

1234.9521000/1220-12

4490.52.00

33960002

Emenda Individual

596.597,00

TOTAL GERAL

 

 

 

878.360,00

 

AÇÃO: 10.301.0009: 1043 - Aquisição de Equipamento e Material Permanente para Unidade de Atenção Especializada em Saúde _ Portaria Nº 1219

 

Proposta

Natureza da despesa

Número da Emenda

Emenda Parlamentar

Valor R$

1234.9521000/1220-04

4490.52.00

41430008

Emenda Individual

557.514,00

TOTAL GERAL

 

 

 

557.514,00

 

AÇÃO: 10.301.0009: 1044 - Aquisição de Unidade Móvel de Saúde e Aquisição de Equipamento e Material Permanente P/ Unidade de Atenção Especializada em Saúde _ Portaria Nº 1155

 

Proposta

Natureza da despesa

Número da Emenda

Emenda Parlamentar

Valor R$

1234.9521000/1220-09

4490.52.00

41430002

Emenda Individual

341.600,00

1234.9521000/1220-11

4490.52.00

41430002

Emenda Individual

28.510,00

TOTAL GERAL

 

 

 

370.110,00

 

AÇÃO: 10.301.0009: 1045 - Reforma do Centro de Saúde Iracema Galvão _ Portaria Nº 739

 

Proposta

Natureza da despesa

Número da Emenda

Emenda Parlamentar

Valor R$

1234.9521000/1220-09

4490.51.00

-

-

325.383,00

TOTAL GERAL

 

 

 

325.383,00

 

AÇÃO: 10.301.0009: 1046 - Reforma do Posto de Saúde Jacarezinho e Reforma da UBES Edimar Oliveira de Souza _ Portaria Nº 1690

 

Proposta

Natureza da despesa

Número da Emenda

Emenda Parlamentar

Valor R$

1234.9521000/1220-13

4490.51.00

-

-

499.828,00

1234.9521000/1220-14

4490.51.00

-

-

500.000,00

TOTAL GERAL

 

 

 

999.828,00

 

CRÉDITOS ESPECIAIS – RECURSOS ESTADUAIS

 

XXXI - AÇÃO: “Reforma de unidade de Saúde – UBS”

 

Proposta

Natureza da despesa

Número da Emenda

Emenda Parlamentar

Valor R$

Transf. Especial - Estado

3390.39.00

-

Emenda Parlamentar

1.217.942,75

Transf. Especial - Estado

3390.39.00

-

Contrapartida

24.855,97

TOTAL GERAL

 

 

 

1.242.798,72

 

XXXII - AÇÃO: “Aquisição de Material de Consumo (Médico Hospitalar)

 

Proposta

Natureza da despesa

Número da Emenda

Emenda Parlamentar

Valor R$

Transf. Especial - Estado

3390.30.00

-

Emenda Parlamentar

317.942,75

Transf. Especial - Estado

3390.30.00

-

Contrapartida

6.488,62

TOTAL GERAL

 

 

 

324.431,37

 

TOTAL: .......................................... R$ 5.257.145,09

(Cinco Milhões, duzentos e cinquenta e sete mil, cento e quarenta e cinco reais e nove centavos)

 

Normandia-RR, 15 de maio de 2023.

 

WENSTON PAULINO BERTO RAPOSO

Prefeito de Normandia


Publicado por:
Elryson do Carmo Lima
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