ESTADO DE RORAIMA
PREFEITURA DE NORMANDIA
Gabinete
GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 255/2019
“DISPÕE SOBRE A SINALIZAÇÃO DE TRÂNSITO DA ZONA URBANA E PLACAS DE IDENTIFICAÇÃO DAS RUAS DA SEDE DO MUNICÍPIO DE NORMANDIA-RR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE NORMANDIA, Estado de Roraima, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal de Normandia APROVOU e ele o Prefeito Municipal, SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º - As ruas da cidade deverão ser devidamente sinalizadas, obedecendo o Código de Trânsito Brasileiro vigente, ficando o poder Executivo autorizado a proceder a devida sinalização de trânsito e placas de identificação das ruas da sede do Município.
Art. 2º - A Sinalização de trânsito e placas de identificação, disciplinada na presente Lei, tem por objetivo criar as condições necessárias, seguras para o trânsito de automóveis, motos, bicicletas e o tráfego de pessoas na Zona Urbana.
Art. 3º - Para colocação da placa de sinalização deverá ser observada à distância de pelo menos 100 (cem) metros do local ao qual se quer identificar.
Art. 4º - Nas placas indicativas deverão constar setas indicando os nomes dos bairros, ruas, avenidas, clubes de serviços, igrejas, hospitais, prefeitura, câmara municipal, agências bancárias, correios, escolas, áreas esportivas, pontos turísticos, entidades não governamentais e públicas existentes na cidade.
Art. 5º - Nas placas de advertência deverão constar o alerta e à proibição de sinais sonoros, de alta velocidade, passagens de pedestres, cruzamentos e outros de acordo com o código Nacional de Trânsito.
Art. 6º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a celebrar parcerias e convênios com entidades públicas e ou privadas (comércio e indústria), clubes de serviços, ONGs, OSCIPs, entidades de classe, sindicatos e associações comunitárias, para execução do que trata o “caput” do artigo 1º desta Lei.
Art. 7º - Efetuada a parceria e ou convênio a empresa ou entidade poderá colocar seu apoio publicitário em letras pequenas na parte inferior das placas conforme modelo em anexos e dentro das normativas do CTB.
Art. 8º - O prazo máximo para utilização do espaço publicitário pela mesma empresa e na mesma placa é de 06 (seis) anos, desde que a placa ofereça segurança (legível) em seu conteúdo para todo o transeunte, podendo ser renovado por igual período e deverá ser fixado no termo de parceria ou convênio.
Art. 9º - Fica a Secretaria Municipal Infraestruturas e Serviços Públicos, responsável pela aplicabilidade da presente Lei.
Art. 10 – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 11 – Revogam-se as disposições em contrário.
Normandia-RR, 19 de Março de 2019.
VICENTE ADOLFO BRASIL
Prefeito Municipal de Normandia-RR
Publicado por:
Cleidiane Ribeiro Silva
Código Identificador:DF37A49F