ESTADO DE RORAIMA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PACARAIMA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 406/2025

LEI Nº 406/2025 Pacaraima, 14 de abril de 2025.

 

“ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 35 DA LEI MUNICIPAL Nº. 222/2014 QUE DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS, FRETAMENTO E TAXIS NO MUNICÍPIO DE PACARAIMA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

AUTOR:

PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL

 

Pacaraima – Roraima

2025

 

LEI Nº 406/2025 Pacaraima, 14 de abril de 2025.

 

“ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 35 DA LEI MUNICIPAL Nº. 222/2014 QUE DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS, FRETAMENTO E TAXIS NO MUNICÍPIO DE PACARAIMA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PACARAIMA, Estado de Roraima, WALDERY D’AVILA SAMPAIO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 12, incisos I, III e IX, combinado com o art. 81, inciso I, da Lei Orgânica do Município de Pacaraima, e tendo em vista a aprovação do projeto de lei sem emendas pela Câmara Municipal, sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º. O artigo 35 da Lei Municipal Nº. 222/2014, que dispõe sobre o Serviço de Transporte de Passageiros, Fretamento e Taxis no Município de Pacaraima, e dá outras providências, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 35. Só poderão operar no serviço de Transporte Municipal, nas modalidades táxi ou fretamento/carga, veículos automóveis, utilitários ou picapes (pick-ups), com no máximo 7 (sete) lugares cuja fabricação não ultrapasse há 06 (seis) anos comprovada pelo certificado de propriedade, respeitada as especificações contidas no Código de Trânsito Brasileiro, nas Resoluções do CONTRAN e na Legislação Municipal sendo que para início de atividade e registro na Secretaria Municipal de Finanças, a idade dos veículos não deve ultrapassar 05 (cinco) anos."

 

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO DE PACARAIMA, AO DÉCIMO QUARTO DIA DO MÊS DE ABRIL DE DOIS MIL E VINTE E CINCO.

 

WALDERY D’AVILA SAMPAIO

Prefeito de Pacaraima


Publicado por:
Ruy Jackson Pereira Germano
Código Identificador:DF37BCA7